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Processo nº 0025087-55.2024.8.26.0506

ID: 326025083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0025087-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS GRICKI LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIMAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025087-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercados Gricki Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, J… Processo 0025087-55.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Supermercados Gricki Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Supermercados Gricki Ltda por Soraia Silva de Souza. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ROSIMAR FERREIRA (OAB 126636/SP)

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Nunes & Venâncio Boutique Ltda x Josiane Maria Rocha Barbosa

ID: 296656393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022344-55.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NUNES & VENâNCIO BOUTIQUE LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE MARIA ROCHA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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GUILHERME ZUNFRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022344-55.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nunes & Venâncio Boutique Ltda - Josiane Maria Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 43/45: Cuida-se de pedido de desbloq… Processo 1022344-55.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nunes & Venâncio Boutique Ltda - Josiane Maria Rocha Barbosa - Vistos. Fls. 43/45: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em suas contas são decorrentes de sua profissão como corretora de imóveis e, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, inciso IV do CPC. Com o pedido, foram juntados os documentos de fls. 47/55. Pois bem. Decido. Alega a executada que houve o bloqueio de R$1.072,77 de sua conta do banco Stone, e que o referido valor é decorrente de seu trabalho como corretora de imóveis, eis que prestou serviço a Rhyan Ricardo Pierre Alves, e ficou convencionado o pagamento de R$2.000,00 a título de comissão, conforme contrato de fls. 47/49. Em que pese a irresignação manifestada, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. Da análise dos documentos juntados às fls. 50/55, não foi possível localizar a efetiva constrição sofrida na conta da executada, eis que, aparentemente, os extratos estão incompletos e fora de ordem. É bem verdade que houve o pagamento do valor de R$2.000,00 pelo Sr. Rhyan Ricardo Pierre Alves (fls. 53), em favor da executada, referente à comissão pela venda do imóvel; entretanto, o extrato apresentado não contempla a integralidade das movimentações, não ficando claramente demonstradas as entradas e saídas de valores até que se chegasse ao suposto montante constrito de R$1.072,77, o que era necessário para comprovar a alegada impenhorabilidade. Ademais, a fls. 54, houve a entrada do valor de R$3.000,00 em que a executada não explicou a sua origem, não sendo possível revelar a sua natureza, o que, consequentemente, obsta o reconhecimento da impenhorabilidade suscitada. Não se desconhece a proteção dada ao salário, conforme o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil; contudo, diante da ausência de indícios probatórios mínimos acerca da conta bancária em que houve o bloqueio e a natureza dos ativos financeiros atingidos pela ordem judicial, é inevitável a inferência de que não houve comprovação da propalada impenhorabilidade. Cumpria à executada demonstrar que os bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos três meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de benefício previdenciário, sem nenhuma outra entrada de origem diversa. Neste sentido: "Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Penhora de numerário por meio do sistema Sisbajud - Impenhorabilidade não comprovada - Extrato bancário incompleto, insuficiente para demonstrar a origem do valor bloqueado - Inexistência de prova de que a quantia seja a única reserva financeira da parte - Manutenção da decisão que indeferiu o levantamento da constrição - Parcial provimento do recurso apenas para conceder a gratuidade da justiça ao agravante, sem efeito retroativo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039029-23.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Tarifa de Água e Esgoto Ordem de bloqueio de valores por meio do sistema SisbaJud, que resultou na constrição de valores de conta bancária da executada Alegação de impenhorabilidade do numerário, diante da sua natureza salarial Decisão agravada de rejeição do pedido de desbloqueio, por entender o D. Juízo a quo pela ausência de provas da impenhorabilidade alegada Insurgência Não acolhimento Extrato bancário que não traz a indicação do valor bloqueado, logo sem prova de que o bloqueio se deu em quantia referente a seu salário - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2069662-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchal - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de verbas constritas por meio do sistema Sisbajud - Recurso da parte executada - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor - A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos - Precedentes do STJ - Carência, entretanto, de elementos probatórios concretos nos autos atestando o propósito de poupar - Agravante que limitou-se a juntar prints incompletos de seu extrato bancário, insuficientes à aferição de eventual propósito de poupar em relação à conta bancária constrita - Do mesmo modo, ausentes elementos atestando tratar-se de numerário oriundo de atividade laboral - Ônus do qual não se desincumbiu a recorrente - Insurgente que, ademais, nem sequer ofereceu bens à penhora, não demonstrando interesse em saldar sua obrigação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2274470-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) Deste modo, não basta apenas informar que a conta recebe verba salarial. É preciso demonstrar, com documentos, que os valores depositados nessa conta são provenientes de salário ou remuneração. E, como visto, isso não ocorreu. De mais a mais, é importante destacar que a impenhorabilidade de valores é proteção legal de exceção, não se presumindo, devendo ser provada de forma irrefutável, sob pena de se promover a perpetuação inócua do processo executivo, não atingindo o objetivo exposto no art. 824, do CPC. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora online efetivado pelo sistema SISBAJUD. Irresignação da executada. Descabimento. Ausência de comprovação de que os valores bloqueados estavam depositados em contas-poupança. Ônus da prova que incumbe à agravante. Inaplicabilidade do Artigo 833, X, do CPC. Precedente do C. STJ que não se aplica, considerando que não restou demonstrada a natureza de contas-poupança dos depósitos. Precedentes deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009802-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023)." Isto posto, mantenho o bloqueio dos valores constritos nas contas da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. No mais, aguarde-se o término das pesquisas e a liberação dos extratos nos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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