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"1036623-19.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Sonia Beatriz Ribeiro Antonio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 300258123

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004183-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA BEATRIZ RIBEIRO ANTONIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNÁ SPEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-90.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004183-90.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Sonia Beatriz Ribeiro Antonio (Justiça Gratuita) - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. BUSCA A APELANTE A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SINGELEZA E A BREVIDADE DOS DESCONTOS, DESPROVIDOS DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS, AFASTAM A CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA DE PREJUÍZO SUBSTANCIAL. 4. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO É APTA A CARACTERIZAR DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE VERTENTE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS FICA MANTIDO O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO PLEITEADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 54 DO STJ; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thayná Spezzi (OAB: 498617/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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G. M. Do N. x C. C. N. Dos A. F. E E. F. R. Do B.

ID: 294462236

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000077-58.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. DO N.

Polo Passivo:

C. C. N. DOS A. F. E E. F. R. DO B.

Intimação de acórdão

Advogados:

RICHELDER COMADUCCI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-58.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000077-58.2025.8.26.0311 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Junqueirópolis - Apelante: G. M. do N. - Apelado: C. - C. N. dos A. F. e E. F. R. do B. (Revel) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; E (III) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IIII) ANALISAR A VERBA DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROMETERAM SUBSTANCIALMENTE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. 4. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, DESCONTOS ÍNFIMOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO.5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 398; ART. 389; ART. 406; ART. 86; ART. 85, §8º E §16.LEI N° 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richelder Comaducci da Silva (OAB: 368735/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eunice Carlos Nascimento x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 294462370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004897-35.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE CARLOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA MASSELLA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004897-35.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004897-35.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Eunice Carlos Nascimento - Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EUNICE CARLOS NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA EM DESFAVOR DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS, CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM DE VALOR ÍNFIMO, NÃO COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, E NÃO HÁ PROVA DE ABALO EMOCIONAL CONCRETO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO CONSIDERADOS MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EMOCIONAL CONCRETO IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 98, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Massella Silveira (OAB: 427716/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Edmilson Oliveira Conceição x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 294470031

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040817-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON OLIVEIRA CONCEIçãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040817-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040817-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Edmilson Oliveira Conceição - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR NEM CAUSARAM ABALO RELEVANTE. 4. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, SENDO AJUSTADA PARA 10% SOBRE O VALOR PRETENDIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO CPC, ART. 85, §2º.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CPC, ART. 85, §2º E §8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Serodio (OAB: 275964/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fábio Ambrosio x Cristiana Soares Pereira Rangel

ID: 321126975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006650-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO AMBROSIO

Polo Passivo:

CRISTIANA SOARES PEREIRA RANGEL

Intimação

Advogados:

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO HENRIQUE PEGORER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006650-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fábio Ambrosio - Cristiana Soares Pereira Rangel e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedid… Processo 1006650-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fábio Ambrosio - Cristiana Soares Pereira Rangel e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar a ré a pagar ao autor os valores a menor referentes às parcelasde outubro, novembro e dezembro de 2021 e janeiro de 2022, no valor de R$ 1.000,00 cada, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos desde o vencimento de cada parcela, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC. 2) Condenar a ré a pagar ao autor os valores referentes à multa contratual de 10% pelo atraso das parcelas de janeiro, março, abril, maio, junho, no valor de R$ 650,00 cada, e de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 e de janeiro de 2022, no valor de R$ 750,00 cada, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC. 3) Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.166,60 referente à multa compensatória, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar do descumprimento contratual (11/04/2022), observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: EVANDRO HENRIQUE PEGORER (OAB 41609/PR), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP)

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Processo nº 0023361-19.2024.8.26.0224

ID: 298261772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023361-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRAVALER S.A.

Intimação

Advogados:

CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 0023361-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PRAVALER S.A. - Dinte do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérit… Processo 0023361-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - PRAVALER S.A. - Dinte do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP)

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Miriam Felicio x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 296654810

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013129-44.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FELICIO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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REBECA PEREIRA FELICIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-44.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013129-44.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Miriam Felicio - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É CABÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, POIS OS DESCONTOS FORAM REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP N.º 676.608/RS. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 35,30 NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO HAVENDO PROVA DE ABALO EMOCIONAL OU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC. 2. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALOR ÍNFIMO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebeca Pereira Felicio (OAB: 470607/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Carmo Santo Gastaldi x Asbapi - Associação Brasleira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 294462346

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003945-85.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMO SANTO GASTALDI

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASLEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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JOHNATHAN VINICIUS LEMES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003945-85.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Carmo Santo Gastaldi - Apelado: Asbapi - Associação Brasleira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) FORMA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (II) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (IV) ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICÁVEL, POIS DESCONTOS OCORRERAM ANTES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ EM 30/03/2021. 4. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS AUSENTE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, MAS APENAS MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIFICADA PELA INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA ALTERAR CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO APLICÁVEL A COBRANÇAS ANTERIORES A 30/03/2021. 2. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 3. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO ART. 85, §2°.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Master Prev Clube De Benefícios x Maria Laurencio Martins

ID: 294462380

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006243-89.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MARIA LAURENCIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMARA SMEILI ASSAF

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006243-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006243-89.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Maria Laurencio Martins - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA LAURENCIO MARTINS CONTRA MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS IRREGULARES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTE A CONTRATAÇÃO, CONDENANDO A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) SENDO O CASO, QUANTIFICAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE A HIPÓTESE SE RESTRINGE A MERO DISSABOR, NÃO SE CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 4. OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTAM QUE A SIMPLES OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º; ART. 86, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347; RELATOR: MARCOS DE LIMA PORTA; JULGADO EM 02/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638; RELATOR: MARA TRIPPO KIMURA; JULGADO EM 01/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224; RELATOR: ALEXANDRE COELHO; JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Samara Smeili Assaf (OAB: 335269/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Judith Lucindo Da Cruz x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 294469965

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010448-26.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUDITH LUCINDO DA CRUZ

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010448-26.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010448-26.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Judith Lucindo da Cruz - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DISCUTIDOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES. BUSCA O APELANTE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) A FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO; E (III) A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. NO CASO, NÃO SE VERIFICA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. 4. A SENTENÇA FIXOU ADEQUADAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO SENDO O CASO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE LEVA À CONCLUSÃO DE MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO SE APLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É BAIXO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, JULGADO EM 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, JULGADO EM 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, JULGADO EM 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036623-19.2024.8.26.0224" – Página 40 de 42

Sonia Beatriz Ribeiro Antonio x Master Prev Clube De Benefícios

G. M. Do N. x C. C. N. Dos A. F. E E. F. R. Do B.

Eunice Carlos Nascimento x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

Edmilson Oliveira Conceição x Master Prev Clube De Benefícios

Fábio Ambrosio x Cristiana Soares Pereira Rangel

Processo nº 0023361-19.2024.8.26.0224

Miriam Felicio x Master Prev Clube De Benefícios

Carmo Santo Gastaldi x Asbapi - Associação Brasleira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Master Prev Clube De Benefícios x Maria Laurencio Martins

Judith Lucindo Da Cruz x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social