Resultados para o tribunal: TJSP

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Renata Pelissoni Aquino e outros x Rogério Rodrigues Alveia

ID: 307094763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017937-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PELISSONI AQUINO ROGéRIO ANDRADE AQUINO

Polo Passivo:

ROGéRIO RODRIGUES ALVEIA

Intimação

Advogados:

DAVIDSON DE AQUINO MORENO

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ANA PAULA BERNARDO FARIA

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Processo 0017937-93.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1005469-56.2019.8.26.0224) (processo principal 1005469-56.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ren…

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Processo nº 1010635-93.2024.8.26.0224

ID: 300409164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010635-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010635-93.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora/exequente provid…

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Eliel Archangelo Da Silva x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli

ID: 291317023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009207-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL ARCHANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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ELIEL ARCHANGELO DA SILVA

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CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO

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Processo 0009207-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1038582-30.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliel Archangelo da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONT… Processo 0009207-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1038582-30.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eliel Archangelo da Silva - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Vistos. Cuida-se de pedido de dispensa do adiantamento de despesas processuais, com fundamento no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, na redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que prevê isenção do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. Entretanto, o pedido não merece acolhimento. Importa, para a adequada compreensão do dispositivo, a precisa distinção entre custas processuais e despesas processuais. As custas processuais constituem valores destinados à remuneração dos serviços prestados pelo Poder Judiciário na condução da atividade jurisdicional. Incluem-se nesse conceito, por exemplo, taxas judiciais de protocolo, distribuição, preparo recursal e outras diretamente vinculadas à movimentação do processo. Já as despesas processuais abrangem os valores devidos à realização de atos necessários ao desenvolvimento do processo, mas executados por auxiliares da Justiça ou terceiros, como é o caso das diligências dos oficiais de justiça, dos honorários periciais, das despesas com publicação de editais, taxas destinadas a realização de pesquisas, entre outros. Dessa forma, embora o § 3º do artigo 82 do CPC isente o advogado do adiantamento das custas processuais em determinadas ações, tal isenção não se estende às despesas processuais.. A taxa em questão, por sua natureza e finalidade, configura despesa processual e permanece sujeita ao regime ordinário de adiantamento previsto no artigo 82, § 1º, do CPC. Assim, não há respaldo legal para estender, por analogia ou interpretação ampliativa, a isenção legal das custas ao pagamento da despesa. Intime-se a parte para que providencie o pagamento, no prazo de quinze dias, conforme já determinado. No silêncio, aguarde-se manifestação em arquivo. Intime-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ELIEL ARCHANGELO DA SILVA (OAB 375626/SP), CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB 153892/SP)

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Estado De São Paulo x Gilmar Francisco Dos Santos

ID: 312162824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047107-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES REIS LEMOS FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047107-93.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco C6 S/A x Clayton Da Silva Matias

ID: 315007148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010635-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

CLAYTON DA SILVA MATIAS

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010635-93.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Clayton da Silva Matias - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo …

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Processo nº 1051957-93.2024.8.26.0224

ID: 279991226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051957-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 1051957-93.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Ferreira da Silva - O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã…

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Edmundo Viana Cunha x Jorge Wilson Fecchio

ID: 331728143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017549-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMUNDO VIANA CUNHA

Polo Passivo:

JORGE WILSON FECCHIO

Intimação

Advogados:

FREID ARTUR FILHO

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DANILO FONSECA DOS SANTOS

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Processo 0017549-93.2024.8.26.0224 (processo principal 1044022-36.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Imissão - Edmundo Viana Cunha - Jorge Wilson Fecchio - réu revel - Vistos. 1. Determino…

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Elisangela Dourado Prdrigues x Imobiliaria E Construtora Continental Eireli e outros

ID: 304601513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036922-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOURADO PRDRIGUES

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI NAIR FRANçA DOS SANTOS RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1036922-93.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisangela Dourado Prdrigues - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - Nair França dos Santo… Processo 1036922-93.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Elisangela Dourado Prdrigues - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - - Nair França dos Santos - - Ricardo Alexandre dos Santos - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro movidos por ELISÂNGELA DOURADO RODRIGUES contra IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS e NAIR FRANÇA DOS SANTOS para: a) declarar o direito da embargante ao recebimento dos valores de restituição da pagamentos e de indenização por acessões e benfeitorias nos autos 0004978-27.2023.8.26.0224, em substituição a Ricardo Alexandre dos Santos e Nair França dos Santos; b) determinar a inclusão da embargante no polo passivo da liquidação de sentença. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos do cumprimento de sentença 0004978-27.2023.8.0224 e nos autos 1019594-68.2015.8.26.0224. Sendo ambas as partes igualmente sucumbentes, condeno cada uma ao pagamento de metade das custas e despesas processuais (art. 86, caput, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado dado à causa (art. 85, § 2º, CPC). Observe-se a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS (OAB 175238/SP), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS (OAB 175238/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP)

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Matheus Neves Correa Oliveira x Secid - Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda

ID: 279834377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051375-93.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS NEVES CORREA OLIVEIRA

Polo Passivo:

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR

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DANILO MINOMO DE AZEVEDO

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ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP) Processo 1051375-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum C… ADV: João Paulo de Campos Echeverria (OAB 249220/SP), Danilo Minomo de Azevedo (OAB 271520/SP), Edival Marcos Oliveira Junior (OAB 271373/SP) Processo 1051375-93.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Matheus Neves Correa Oliveira - Reqdo: SECID - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/C Ltda - Fls. 362/369: recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso do recurso da ré, aponta-se tópicos em relação aos quais a parte discorda dos fundamentos da sentença, que foi prolatada com fundamentação satisfatória, observando-se, quanto às razões expostas nos declaratórios, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Fls. 379/382: no que concerne ao recurso apresentado pela autor, assiste-lhe razão. De fato, há contradição no tópico da parte dispositiva que aborda a condenação nos ônus de sucumbência. Nestes termos, com fundamento no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração opostos pela autora, ACOLHENDO-OS, para o fim de sanar a contradição existente na sentença de fls. 362/369, corrigindo o parágrafo referente à condenação da ré nas verbas de sucumbência, passando a viger com o seguir teor: "Decaindo a parte autora de parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). " No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intime-se.

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Processo nº 0013261-68.2025.8.26.0224

ID: 324539773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN CITY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0013261-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1045458-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Golden City - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intim… Processo 0013261-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1045458-93.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial Golden City - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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