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Processo nº 0011439-86.2024.8.26.0577

ID: 328278045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0011439-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DONIZETI CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILBOR VIANA MARQUES

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ROBSON VIANA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011439-86.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Donizeti Claro - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 62… Processo 0011439-86.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Donizeti Claro - Manifeste-se a parte credora expressamente se o(s) depósito(s) à(s) pág(s). 62 satisfaz(em) seu crédito, a fim de possibilitar a extinção e deliberação sobre levantamento. Fica a parte credora ciente de que o seu silêncio será interpretado como satisfeito o crédito, autorizando a extinção pelo pagamento. Se o caso, diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ROBSON VIANA MARQUES (OAB 74758/SP), WILBOR VIANA MARQUES (OAB 253069/SP)

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Matheus Vitor Peres Pereira x Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.

ID: 319985926

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021403-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS VITOR PERES PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GIANCARLO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021403-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Matheus Vitor Peres Pereira - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múlt… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021403-86.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Matheus Vitor Peres Pereira - Recorrido: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DE PARCELAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR PACTUADO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU PELA CORRÉ (TERCEIRA COMPRADORA REVEL). CONTRATO PARTICULAR PARALELO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO QUE PERMANECERÁ EM NOME DO POLO ATIVO. NEGATIVAÇÃO DO AUTOR CAUSADA PELA INADIMPLÊNCIA DA CORRÉ. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU ITAÚ UNIBANCO MÚLTIPLO S/A E PARCIALMENTE PROCEDENTES EM RELAÇÃO À CORRÉ NEW LIFE SOLUÇÕES E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, CONDENANDO ESTA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO DE FINANCIAMENTO VEICULAR ASSUMIDO PELO AUTOR JUNTO AO BANCO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ NEW LIFE PELA INADIMPLÊNCIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR E A CONSEQUENTE REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR FOI LEGALMENTE PACTUADO PELO POLO ATIVO COM O ITAÚ, SEM INTERVENÇÃO DO BANCO NA ALIENAÇÃO POSTERIOR À CORRÉ, CUJA INADIMPLÊNCIA CAUSOU DANOS AO POLO ATIVO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A CORRÉ NEW LIFE À REPARAÇÃO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA CORRÉ PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL JUSTIFICA A REPARAÇÃO MORAL AO POLO ATIVO. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A TEORIA DO DESESTÍMULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 944; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 37. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giancarlo da Silva (OAB: 490439/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0014252-86.2024.8.26.0577

ID: 337538813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014252-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDJONE GLAYSON DOMINGUES

Intimação

Advogados:

MARIA ALICE FERRAZ DE ARRUDA

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Processo 0014252-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edjone Glayson Domingues - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos moldes do artigo 51, inciso II, … Processo 0014252-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edjone Glayson Domingues - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c.c art.485, IV e VI do CPC . Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARIA ALICE FERRAZ DE ARRUDA (OAB 354617/SP)

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Lab 3 Laboratorio Fotografico Ltda Me x Marina Angela Nobre Araujo Maciel

ID: 293876223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039833-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAB 3 LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ME

Polo Passivo:

MARINA ANGELA NOBRE ARAUJO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIANO DE JESUS

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CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA

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AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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Processo 1039833-86.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lab 3 Laboratorio Fotografico Ltda Me - Marina Angela Nobre Araujo Maciel - Vistos Trata-se de pedido de lev… Processo 1039833-86.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Lab 3 Laboratorio Fotografico Ltda Me - Marina Angela Nobre Araujo Maciel - Vistos Trata-se de pedido de levantamento da penhora, sob o argumento de que incidiu sobre a remuneração do executado. Manifestou-se contrariamente o exequente. Decido. Segundo o artigo 833, do CPC, é impenhorável: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º- O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Estabelece, ainda, o art. 854: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Logo se vê que a penhora que incidir sobre valor de remuneração somente será válida se exceder a 50 salários mínimos ou se o débito exequendo for para pagamento de pensão alimentícia. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, reputo suficiente a prova documental apresentada pelo executado para evidenciar a origem remuneratória do valor bloqueado junto ao NUBANK (fl. 63). Isso porque os recibos de salário de fls. 47/48 são compatíveis com os valores recebidos naquela conta (fl. 46), e são referentes ao salário do mês de abril e férias, que são impenhoráveis. Por outro lado, a execução não tem caráter alimentar e osrendimentos mensais são inferiores a 50 salários mínimos,inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção da impenhorabilidade. Acrescente-se, ainda, que o valor da remuneração não autoriza a concluir que a manutenção da penhora, ainda que em percentual, não colocaria em risco a subsistência do executado, motivo pelo qual o levantamento da penhora há de ser integral. No entanto, melhor sorte não assiste ao executado quanto aos valores bloqueados junto ao ITAÚ UNIBANCO (fl. 64). Isso porque o extrato de fl. 49 não comprova, de forma alguma, que esses valores possuem origem remuneratória, tratando-se de dois depósitos no valor de R$1000,00 realizados em 21/05. Há de se ressaltar, aqui, que a ausência de extrato completo da conta por meio da qual a executada recebe o salário (fl. 46) impossibilita a conclusão de que esses valores têm origem na remuneração percebida. Diante do exposto,defiro o levantamento da penhora em relação aos valores bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS (R$2.509,18), expedindo-se MLE a favor do executado, mediante a apresentação de formulário próprio. Indefiro o pedido de desbloqueio dos valores encontrados no ITAÚ UNIBANCO, por não ter sido comprovada sua impenhorabilidade. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente no valor de R$1.987,89, nos termos do formulário de fl. 69. Aguarde-se o decurso de prazo para recursos desta decisão e encaminhe-se para cumprimento. Fls. 43 e 45 - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Tais pressupostos estão previstos no art. 5º, inciso LXXIV que estabelece: o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, carteira de trabalho, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça o solicitante da gratuidade, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°)qual sua atividade laborativa?;2°)quais são os seus rendimentos?;3°)Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens;4°)Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar; e5º)Juntar sua última declaração de imposto de renda envida à Receita Federal. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP), CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 317065/SP), JOSÉ MARIANO DE JESUS (OAB 372964/SP)

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Processo nº 1039445-86.2024.8.26.0577

ID: 337046071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039445-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VELLOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIANE FERREIRA DE MELLO

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Processo 1039445-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sueli Velloso da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1039445-86.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sueli Velloso da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda; ii) condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na cessação dos descontos que incidam sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela parte requerente, de forma que confirmo a tutela anteriormente deferida; e iii) condenar a parte requerida na restituição dos valores descontados desde a data do diagnóstico, isto é, 15.01.2021, admitida a compensação, conforme fundamentação supra, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data de cada pagamento e juros moratórios contados do trânsito em julgado, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: TAIANE FERREIRA DE MELLO (OAB 509996/SP)

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Processo nº 1032461-86.2024.8.26.0577

ID: 278091643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032461-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SPAROVEK ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS REIMER BRADFIELD

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ADV: Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 1032461-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sparovek Oriente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SPAROVEK ORI… ADV: Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 1032461-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sparovek Oriente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SPAROVEK ORIENTE contra MATHEUS VICK na qual alega, em síntese, que firmou negócio com o réu, para locação de um veículo adquirido por meio financiamento bancário. Informa que estabeleceram que o autor celebraria o financiamento, o réu pagaria as parcelas mensais e transferiria valores ao autor, para locação do bem, e, ao final do contrato, a propriedade do veículo seria transferida ao réu, contudo, o réu se tornou inadimplente. Pede tutela de urgência visando a busca e apreensão do veículo; ao final pede a procedência da ação, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e reaver de forma definitiva a posse do veículo, além da condenação do réu no ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pelo autor, até quando perdurar a posse do réu sobre o bem. Indeferida a tutela de urgência, o réu foi citado e não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 145) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 173), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Incontroversa a mora do réu, de rigor a resolução do contrato e devolução do veículo ao autor, além da condenação do réu no pagamento das parcelas do financiamento bancário honradas pelo autor - comprovadas em fase de liquidação da sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato objeto da ação e determinar a devolução doveículoao autor. Concedo a tutela de urgência postulada e determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse ao autor, concernente aoveículoobjeto da ação, além de determinar o bloqueio do veiculo no RENAJUD (circulação), conforme pedido inicial. Cumpra-se com urgência. Outrossim, condeno o réu no ressarcimento das parcelas do financiamento bancário pagas pelo autor, até a efetiva devolução do bem. Os valores, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos pela tabela pratica do TJSP desde cada pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1032461-86.2024.8.26.0577

ID: 278867332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032461-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS SPAROVEK ORIENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICHOLAS REIMER BRADFIELD

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ADV: Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 1032461-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sparovek Oriente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SPAROVEK ORI… ADV: Nicholas Reimer Bradfield (OAB 384601/SP) Processo 1032461-86.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Sparovek Oriente - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUCAS SPAROVEK ORIENTE contra MATHEUS VICK na qual alega, em síntese, que firmou negócio com o réu, para locação de um veículo adquirido por meio financiamento bancário. Informa que estabeleceram que o autor celebraria o financiamento, o réu pagaria as parcelas mensais e transferiria valores ao autor, para locação do bem, e, ao final do contrato, a propriedade do veículo seria transferida ao réu, contudo, o réu se tornou inadimplente. Pede tutela de urgência visando a busca e apreensão do veículo; ao final pede a procedência da ação, para rescindir o contrato celebrado entre as partes e reaver de forma definitiva a posse do veículo, além da condenação do réu no ressarcimento das parcelas do financiamento pagas pelo autor, até quando perdurar a posse do réu sobre o bem. Indeferida a tutela de urgência, o réu foi citado e não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 145) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 173), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado. Incontroversa a mora do réu, de rigor a resolução do contrato e devolução do veículo ao autor, além da condenação do réu no pagamento das parcelas do financiamento bancário honradas pelo autor - comprovadas em fase de liquidação da sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato objeto da ação e determinar a devolução doveículoao autor. Concedo a tutela de urgência postulada e determino a imediata expedição de mandado de reintegração de posse ao autor, concernente aoveículoobjeto da ação, além de determinar o bloqueio do veiculo no RENAJUD (circulação), conforme pedido inicial. Cumpra-se com urgência. Outrossim, condeno o réu no ressarcimento das parcelas do financiamento bancário pagas pelo autor, até a efetiva devolução do bem. Os valores, apurados em liquidação de sentença, serão corrigidos pela tabela pratica do TJSP desde cada pagamento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1036632-31.2025.8.26.0002

ID: 278956336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036632-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NIGRO CAMPOS SERVIçOS DE AUDIOVISUAL ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a indicada cobrança traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

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Processo nº 1006853-86.2024.8.26.0577

ID: 278156780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006853-86.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JULIANA NUNES DAMA

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GIOVANI DE ASSIS PRADO

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ADV: Thiago de Oliveira da Cruz (OAB 445225/SP), Giovani de Assis Prado (OAB 487699/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP) Processo 1006853-86.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M… ADV: Thiago de Oliveira da Cruz (OAB 445225/SP), Giovani de Assis Prado (OAB 487699/SP), Juliana Nunes Dama (OAB 498372/SP) Processo 1006853-86.2024.8.26.0577 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: M. S. T. - M. S. T.i, menor púbere nascido aos 09/02/2023, representado por sua genitora, Deborah Tyemi Sato Tosatti a, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar em face do Município de São José dos Campos. Narrou, em síntese, que nasceu com má formação congênita e hidrocefalia CID 10 Q753 e por complicações precisou fazer cirurgia e passou a utilizar dieta e sonda com CID 10 Z988. Pugna pelo fornecimeneto da sonda Bottom 14 Fr Mickey. A inicial veio acompanhada de documentos de fls. 12/43. O Ministério Público opinou no sentido da concessão da liminar (fls. 46). A tutela de urgência foi concedida (fls. 48/51). Em contestação, o Município alegou ausência de interesse de agir, por não ter solicitado o fornecimento da sonda pela via administrativa. a caracterização da urgência. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva, eis que o medicamento SONDA MICKEY é de alto custo, de modo que a assertiva lançada pela parte autora acerca da obrigação do Município quanto ao fornecimento pretendido contraria a própria razão de ser da saúde pública, fincada numa assistência integral, desde a primeira consulta até a alta médica, passando pela medicação (assistência farmacológica). É certo que o Sistema Único de Saúde é organizado, administrativamente, de acordo com critérios técnicos, com distribuição de competências coerentes com a administração gerencial pública, tudo para que o interesse da coletividade seja atendido no seu grau máximo, sem desperdícios ou exacerbações. Assim, quando se impõe ao Estado a dispensação de medicamento de alto custo e ao Município a obrigação de arcar com obrigações inerentes a outros fármacos, pretende-se, a partir de uma organização administrativa e financeira, administrar a verba pública da melhor forma a atender o número máximo de pessoas que necessitam do serviço público de saúde.Ademais, o município oferece como alternativa as sondas longas disponíveis nas unidades de abrangência do paciente (UBS). Alegou, outrossim, a aplicabilidade do TEMA 106 do STJ ao caso concreto. Portanto, sustentou que não há omissão por parte do Município (fls. 71/81). Réplica as fls. 85/92. O parecer do Ministério do Ministério Público é no sentido da procedência do pedido (fls. 160/164). É o Relatório. Decido. A matéria em disputa é só de direito, despiciendas outras provas além das que já foram trazidas pelas partes, motivo que autoriza o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento antecipado da lide. Cabe ressaltar que o presente caso obedece o regramento estipulado pelo TEMA 106 do STJ . Cabe ressaltar, também, que o autor é paciente do SUS de São José dos Campos, sendo a indicação da sonda pleiteada prescrita por médico da rede pública municipal (fls. 29/30). Portanto, como o autor é paciente do SUS e a prescrição médica é do próprio SUS, restou evidente a negativa do Poder Pública no presente caso, ou seja, o autor tem interesse de agir. A preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo Município não merece prosperar. Com efeito, , verifica-se que o réu limitar-se a consignar a sonda é de alto custo, deixando de indicar o montante desse valor, ou seja, é ônus do Municíio comprovar a alegação de alto custo do equipamento. Nestes termos e diante de impugnação genérica ao valor atribuído ao equipamento. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, ou seja, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, conjuntamente, devem garantir o direito à saúde aos cidadãos, que inclui, por razões lógicas, o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Com esse mesmo entendimento, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal (STF): "MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO - INCISO LXIX, DO artigo 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Uma vez assentado no acórdão proferido o concurso da primeira condição da ação mandamental - direito líquido e certo - descabe concluir pela transgressão ao inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. SAÚDE - AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DOENÇA RARA. Incumbe ao Estado (gênero) proporcionar meios visando a alcançar a saúde, especialmente quando envolvida criança e adolescente. O Sistema Único de Saúde torna a responsabilidade linear alcançando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. (RE 19592/RS, STF, 2ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio, unânime, DJ 31.03.2000).". O direito à saúde, insofismavelmente, revestido de contorno social, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Lex Fundamentallis. O direito à saúde, insculpido no artigo 196 da Constituição federal, é imperativo e deve ser assegurado pelo estado através do fornecimento de medicamento prescrito por médico, a pessoa portadora de doença grave, que comprove não dispor de recursos para adquiri-lo, sob pena de colocar em risco sua vida. Oportuno deixar asseverado, que não há, absolutamente, ingerência do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, mas sim, o indispensável dever da prestação jurisdicional diante de negativa, como na espécie, do dever institucional em relação ao devido cumprimento ao disposto no artigo 196 da Constituição Federal. No caso, o Autor é pessoa menor de idade, prematuro, com má formação congênita e hidrocefalia CID 10 Q753 e por complicações precisou fazer cirurgia e passou a utilizar dieta e sonda com CID 10 Z988. baixa estatura. Como os genitores do menor não possuem condições financeiras para adquirir a sonda de alimentação do autor, circunstância que torna necessária, obrigatoriedade do poder estatal de fornecer o equipamento ao menor ao propósito de assegurar ao autor uma condição de alimentação. A previsão de proteção à saúde se encontra insculpida nos artigos 6º, 23, II, 196 e 230 da CF, respectivamente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição"; "Art. 23 - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"(...); "Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação"; "Art. 230 - A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." Em oportuno, deve-se acrescentar que o Estado tem o dever de prover as condições do pleno exercício ao direito à saúde, conforme artigos 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.080/90. O aludido diploma legal prever, outrossim, os objetivos do SUS, senão vejamos: "Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no parágrafo primeiro do artigo 2º desta lei; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas." Com efeito, estão em conflito dois interesses protegidos constitucionalmente: o da liberdade de ação da Administração, segundo critérios técnicos, dados os reflexos no conjunto social, e o direito à saúde, pressupostos da liberdade e da igualdade. Entretanto, a doutrina elucida que, em casos tais, deve-se lançar mão da técnica de ponderação de princípios constitucionais, privilegiando um valor albergado constitucionalmente em detrimento de outro sem, todavia, fustigá-lo. Ademais, não se pode olvidar que, in casu, o bem jurídico a ser tutelado é da maior importância, qual seja, a dignidade da vida humana do autor, cuja proteção decorre de imperativo constitucional, tendo primazia sobre qualquer bem ou interesse meramente patrimonial. A moléstia não cede; segue inexorável, indiferente à negativa de parte do Poder Público e às prosaicas alegações de insuficiência de meios, recursos, verbas, dotações, rubricas e quejandos, tão a gosto da burocracia. Por isso, o que seria ou deveria ser mister administrativo, por desatendido, superlota a pauta dos Tribunais que de pronto, como é de seu dever, assegura o direito quando mais não seja para tornar eficaz o comando constitucional. Assim, o Autor apresentou prova inequívoca da verossimilhança da sua alegação (atestado médico de que necessita da sonda de alimentação fls. 29/30) e demonstrou a ocorrência de da necessidade de fazer uso do referido equipamento para se alimentar. E por se tratar de direito fundamental do autor, e, se não receber o referido equipamento, certamente poderá gerar dano irreparável, há reconhecer o direito do autor de ver o réu lhe fornecer gratuitamente o medicamento. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos, a fim de determinar ao Município de São José dos Campos a fornecer o equipamento sonda Bottom 14 Fr Mickey ou similar, sem vinculação a marca. Sem condenação nas verbas de sucumbência e custas processuais, nos termos do parágrafo segundo, do art. 141, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com o artigo 128, parágrafo quinto, inciso II, alínea a, da CF/88, e, Lei nº 9.289/96, artigo 4º, I. Fixo os honorários advocatícios de forma módica, diante do fato da ação de obrigação de fazer não ter cunho pecuniário e, portanto, não há como fixar como valor da causa tomando por base o custo sem nenhuma comprovação, ou seja, o pedido não tem conteúdo econômico imediato. Por fim, por respeito ao patrimônio público e ao contribuinte, fixo os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 1.500,00. PRI..

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