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Sonia Regina Pena x Almasa Imoveis Ltda e outros

ID: 326074476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060204-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA PENA

Polo Passivo:

ALMASA IMOVEIS LTDA RACHEL LIMA GARCIA

Intimação

Advogados:

WANDER DE MORAIS CARVALHO

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THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELESTINO DE ALMEIDA SILVA

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ADAILTON TRINDADE DA SILVA

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Processo 1060204-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia, registrado civilmente como Sonia Regina Pena - Rachel Lima Garcia - - Almasa Imoveis Ltda e outros - Vistos. … Processo 1060204-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sonia, registrado civilmente como Sonia Regina Pena - Rachel Lima Garcia - - Almasa Imoveis Ltda e outros - Vistos. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Para tanto, concedo o prazo de cinco dias. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 36.000,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), CRISTIANE CARVALHO MEDAGLIA (OAB 231740/SP), CELESTINO DE ALMEIDA SILVA (OAB 43893/SP), ADAILTON TRINDADE DA SILVA (OAB 338077/SP), THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 435574/SP), WANDER DE MORAIS CARVALHO (OAB 101298/SP)

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Andre Renato Sequeira Bernardes x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 292490549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064472-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENATO SEQUEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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Processo 1064472-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre Renato Sequeira Bernardes - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - DISP… Processo 1064472-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Andre Renato Sequeira Bernardes - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação movida por ANDRE RENATO SEQUEIRA BERNARDES em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor: 1) A título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) A título de ressarcimento de danos materiais a quantia de R$1.709,33 (um mil e setecentos e nove reais e trinta e três centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS)

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Processo nº 1041968-63.2024.8.26.0224

ID: 279991165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041968-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP) Processo 1041968-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Zago, Paulo Sergio Zago - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por… ADV: Paulo Sergio Zago (OAB 142155/SP) Processo 1041968-63.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Zago, Paulo Sergio Zago - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por PAULO SÉRGIO ZAGO em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o RÉU a indenizar o AUTOR no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por danos morais. Quanto aos demais pedidos, ocorreu a perda superveniente de objeto. Os danos morais são corrigidos monetariamente a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362, STJ); já os juros de mora têm como termo inicial o evento danoso. No presente caso, tanto a data do evento danoso quanto do arbitramento são posteriores à EC 113/2021. Assim, incidirá, sob o valor acima fixado, apenas o índice SELIC, que já engloba juros e correção, desde 17 de julho de 2024. Condeno ainda o RÉU ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que ocorreu a perda superveniente de objeto em relação a dois dos três pedidos requeridos pelo AUTOR e não que estes foram julgados improcedentes. Também não é o caso de aplicação do redutor previsto no art. 90, §4º, do CPC, tendo em vista que, na verdade, não ocorreu o reconhecimento do pedido, pois tanto o cancelamento do protesto quanto a alteração cadastral do imóvel ocorreram após a concessão da tutela e houve oposição ao pedido de indenização por dano moral. Com o trânsito em julgado, o AUTOR deverá trazer aos autos planilha com os valores devidos, mediante simples cálculo aritmético, e cumprir o que mais determinar o Provimento CG 16/2016 e o art. 534 do CPC, instaurando o cumprimento de sentença. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I.

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Processo nº 1063211-63.2024.8.26.0224

ID: 278860025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063211-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BIAJIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

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ADV: Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB 178832/SP) Processo 1063211-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes Biajio - Ante o exposto, JU… ADV: Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB 178832/SP) Processo 1063211-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria de Lourdes Biajio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) declarar inexigível a taxa ambiental decorrente da Lei Municipal nº 7.938/2021; 2) anular o lançamento nº 66373/2022 e a CDA nº 331378/2023, devendo o Município proceder a respectiva baixa do débito e extinção da execução fiscal; 3) condenar o réu a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. As verbas da condenação deverão ser atualizadas a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas e honorários nesta instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Tiago Davi Da Silva 34111955843 x Stones Pagamentos S/A (Stone Instituição De Pagamentos S/A)

ID: 319827681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020822-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DAVI DA SILVA 34111955843

Polo Passivo:

STONES PAGAMENTOS S/A (STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A)

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ARLETE FRANCA DOS SANTOS BESSA

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Processo 1020822-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Davi da Silva 34111955843 - Stones Pagamentos S/A (Stone Instituição de Pagamento… Processo 1020822-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tiago Davi da Silva 34111955843 - Stones Pagamentos S/A (Stone Instituição de Pagamentos S/a) e outro - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Tiago Davi da Silva em face de Bárbara Lais Silva Pereira e Stones Pagamentos S/A (Stone Instituição de Pagamentos S/a) para o fim de condenar a instituição bancária corré na obrigação de fazer consistente em não descontar o valor da compra cancelada da conta do autor, posto que o valor já foi devidamente devolvido e ainda proceder o desbloqueio da conta bancária do autor no prazo de 5 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 30.000,00 a ser revertido em favor do autor, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ARLETE FRANCA DOS SANTOS BESSA (OAB 500295/SP)

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Victor Zalcberg x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 323346133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015029-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ZALCBERG

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VICTOR ZALCBERG

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PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO

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Processo 0015029-63.2024.8.26.0224 (processo principal 3006424-63.2013.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Victor Zalcberg - Fazenda Públic… Processo 0015029-63.2024.8.26.0224 (processo principal 3006424-63.2013.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Victor Zalcberg - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou Impugnação (fls. 23/29), alegando excesso de execução. O exequente apresentou resposta (fls. 30/38), rechaçando os argumentos e formulando pedidos de sanção por má-fé. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo a matéria controversa eminentemente de direito. Decido. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (1) a inclusão dos honorários contratuais no montante executado; (2) a metodologia de cálculo dos honorários de sucumbência (índice de correção, juros e multa); e (3) a aplicação de penalidades por litigância de má-fé. 1. Dos Honorários Contratuais Com razão a Fazenda Pública neste ponto. Os honorários advocatícios contratuais derivam de um negócio jurídico privado, celebrado entre o advogado e sua constituinte. Tal acordo, por sua natureza, não tem o condão de criar obrigação para terceiro que não participou da avença, no caso, o Estado. O título executivo judicial (sentença e acórdão) condenou a Fazenda ao pagamento de honorários de sucumbência, que são aqueles fixados pelo juiz e regidos pelo Código de Processo Civil, não se confundindo com os honorários pactuados contratualmente. A cobrança pretendida pelo exequente em face da parte vencida, a título de honorários contratuais, é incabível nesta via executiva. Portanto, acolho a impugnação da Fazenda Pública para excluir do montante da execução os valores referentes aos honorários contratuais (R$ 5.000,00 e seus consectários). 2. Da Metodologia de Cálculo dos Honorários de Sucumbência Neste ponto, a razão está com o exequente. A sentença, transitada em julgado, fixou os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. A Fazenda Pública, em momento oportuno no processo de conhecimento, não se insurgiu contra os critérios de cálculo que ora questiona. A discussão sobre o índice de correção monetária e a incidência de juros moratórios encontra-se, portanto, acobertada pela preclusão. A estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica impõem o respeito à coisa julgada, não cabendo, em sede de cumprimento de sentença, a alteração de critério que deveria ter sido objeto de recurso próprio. Ademais, a atualização de débitos judiciais no âmbito deste Tribunal segue a Tabela Prática do TJSP, e a mora no pagamento atrai a incidência de juros legais, salvo disposição expressa em contrário no título, o que não é o caso. Assim, rejeito a impugnação da Fazenda Pública no que tange à metodologia de cálculo, devendo ser mantida a correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e a incidência dos juros de mora legais sobre o valor dos honorários de sucumbência. 3. Das Penalidades por Litigância de Má-Fé e Recurso Protelatório Os pedidos do exequente de aplicação de penalidades não merecem prosperar. A impugnação ao cumprimento de sentença é uma forma de defesa, e não um recurso em seu sentido técnico. Ademais, como a Fazenda obteve êxito em parte de sua argumentação (exclusão dos honorários contratuais), fica descaracterizado o intuito meramente protelatório de sua manifestação. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para determinar a exclusão dos honorários contratuais e seus consectários do montante executado. Face à sucumbência recíproca nesta fase incidental, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Eventuais custas remanescentes serão divididas igualmente. Intime-se o exequente para apresentar cálculos nos termos da fundamentação acima e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VICTOR ZALCBERG (OAB 333797/SP), PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO (OAB 122213/SP)

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Itaú Unibanco S.A x Bruna De Oliveira Ribeiro e outros

ID: 310612616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029358-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA RIBEIRO ECOLOG LOGíSTICA SUSTENTáVEL E FACILITIES EIRELI

Intimação

Advogados:

MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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LUIZ MARIO BARRETO CORREA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1029358-63.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039366-02.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ecolog Logística Sustentável e Faci… Processo 1029358-63.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1039366-02.2024.8.26.0224) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ecolog Logística Sustentável e Facilities Eireli - - Bruna de Oliveira Ribeiro - Vistos. 1) Fls. 142/149: O pedido de desbloqueio do numerários não comporta acolhimento. Com efeito, foi bloqueado o valor de R$ 45.543,17 da conta parte executada (fls. 118/132). Ocorre que inexiste comprovação nos autos de que a conta bloqueada é utilizada para pagamento de funcionários. Assim, diante da ausência de comprovação de impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor. Nesse sentido, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu impugnação à penhora. Inconformismo do Condomínio executado. Alegação de que os valores depositados em conta bancária de sua titularidade, inferiores a 40 salários-mínimos mensais seriam impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso X do CPC. Questão não apreciada pelo Juízo de origem. Aplicação do art. 1.013, §3º, III do CPC, por analogia. Possibilidade. Não acolhimento do inconformismo do executado. Previsão legal destinada ao devedor pessoa física, como forma de proteção de seu mínimo existencial. Impossibilidade de extensão da impenhorabilidade ao devedor pessoa jurídica. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no REsp 1.914.793/RS. Exigibilidade de multa aplicada em desfavor do executado que foi objeto de decisão anterior, não impugnada em momento oportuno. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 37106).(TJSP; Agravo de Instrumento 2106516-78.2021.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que rejeitou a impugnação à penhora Agravantes sustentam que os valores bloqueados da conta corrente da pessoa jurídica executada são impenhoráveis, porque destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários Hipótese que não se enquadra nos casos de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC Bloqueio de numerário da empresa executada que atendeu à ordem de preferência do artigo 835, CPC Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015510-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019)(grifo nosso) Cumprimento de sentença. Bloqueio "on line" via Bacenjud. Pedido de desbloqueio formulado pelas empresas executadas. Indeferimento. Não comprovação, de forma cabal, do comprometimento das atividades das empresas. Medida assecuratória. Previsão expressa no art. 834 e art. 835, I, ambos do CPC/2015. Empresas que invocam prejuízo ao pagamento de salários de funcionários, em número superior a quinhentos. Bloqueio de R$ 35.186,74. Recurso desprovido. O bloqueio "on line" é medida assecuratória, visando a garantir a execução e há previsão expressa no artigo 835, I, do CPC/2015 sobre a penhora de dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, bem como o art. 834, do CPC/2015 dispõe acerca da atividade judicial de determinar o bloqueio de ativos financeiros para viabilizar a penhora, sendo desnecessária a comprovação de incapacidade ou esgotamento de outros meios. Não demonstrado, de forma cabal, o alegado comprometimento da manutenção das atividades das empresas, mantém-se a decisão que indeferiu o desbloqueio de numerário pretendido pelas agravantes, até porque foi observada a ordem de preferência prevista no artigo 655 do CPC/73 (art. 835 do novo CPC), nada havendo de ilegal na medida em que visa à satisfação do credor e efetividade da execução.(AI 2051406-70.2016.8.26.0000, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2016) (grifo nosso) 2) Em relação à alegação de ser necessário aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução, observa-se que, conforme certificado às fls. 91, os embargos à execução, processo nº 1039366-02.2024 foi recebido sem atribuição do efeito suspensivo, o que não impede o prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP)

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Anderson William Gonçalves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305767735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041289-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON WILLIAM GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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BIANCA RODRIGUES GONÇALVES

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Processo 1041289-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson William Gonçalves - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no arti… Processo 1041289-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson William Gonçalves - Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I.C. - ADV: BIANCA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 486607/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1064666-63.2024.8.26.0224

ID: 280006457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064666-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO WILLIAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGO MACEDO

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ADV: Carlos Rodrigo Macedo (OAB 433899/SP) Processo 1064666-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Willian Ferreira da Silva - Vistos. Ciência às part… ADV: Carlos Rodrigo Macedo (OAB 433899/SP) Processo 1064666-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Willian Ferreira da Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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Processo nº 1045945-63.2024.8.26.0224

ID: 280006459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1045945-63.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIELITON PEREIRA DOS SANTOS TIGRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

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ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1045945-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edieliton Pereira dos Santos Tigre - Vistos. Ciência às p… ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1045945-63.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edieliton Pereira dos Santos Tigre - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

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