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Processo nº 1010249-90.2024.8.26.0506

ID: 308034379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010249-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. H. A. D. F. H. C. H. M. L. G. H. DOS S. M. R. F. DA S. N. I. R. F. T. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE COLTRI

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Processo 1010249-90.2024.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.H. - - N.I.R.F. - - M.L.G.H.S. - - A.C.F.H. - - A.D.F.H. - - M.R.F.S. - … Processo 1010249-90.2024.8.26.0506 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - C.H. - - N.I.R.F. - - M.L.G.H.S. - - A.C.F.H. - - A.D.F.H. - - M.R.F.S. - - T.R.F.S. - 1) Para realização da pesquisa CENSEC é necessário o recolhimento de 2 (duas) UFESPs, já que as pesquisas serão realizadas em nome dos 2 (dois) avós indicados na folha 88. Também será necessário indicar o CPF dos mesmos para que seja possível a busca no sistema CENSEC. 2) Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP, em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF (pessoa física) 1 UFESP ECF (substitui DIPJ - imposto de renda pessoa jurídica) 2 UFESP'S RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP SNIPER Consulta 1 UFESP ONR / ARISP Pesquisa / Inclusão e exclusão de constrição / Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade -1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)

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Processo nº 0022886-90.2024.8.26.0506

ID: 307882582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022886-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA

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Processo 0022886-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1052148-15.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Daniel Augusto Ferreira de Almeida - Nesses … Processo 0022886-90.2024.8.26.0506 (processo principal 1052148-15.2017.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Daniel Augusto Ferreira de Almeida - Nesses termos, acolho os embargos de declaração de fls. 99/100. Assim, homologo os cálculos de fls. 40 e defiro a requisição de R$ 14.000,00 com data base 10/2024 a título de honorários advocatícios. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face desta decisão, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios apontados às fls. 93. Ante a causalidade (art. 85, §7º, CPC), arcará a parte impugnante com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor controvertido, com incidência da Taxa Selic, na forma da EC 113/2021. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se o exequente para: 1) providenciar a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. 2) querendo, execute o valor de honorários aqui fixados, com instauração de incidente próprio de cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença não deve ser objeto de distribuição, mas sim de protocolo, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, o incidente requisitório de Precatório RPV somente deve ser instaurado após o valor executado se tornar incontroverso no cumprimento de sentença. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 424237/SP)

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Processo nº 1038573-90.2024.8.26.0506

ID: 309228476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1038573-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NADIR LEONCIO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1038573-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nadir Leoncio Ramos de Souza - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar … Processo 1038573-90.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Nadir Leoncio Ramos de Souza - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Wellington Renato Mizuno Me x Redecard S/A

ID: 278281867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064375-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RENATO MIZUNO ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA LOUISE MIZUNO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - An… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida à devolução ao autor do valor de R$ 454,51 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente aos juros de parcelamento cobrados na transação cancelada, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, desde a data do desembolso pelo autor, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a partir da citação. Caso incidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC na forma do art. 406, § 1.º, do CC, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros) Ante a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 14, e 86, ambos do Código de Processo Civil, as custas serão divididas pelas partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida; fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa; cada parte arcará com os honorários do patrono ex adverso, vedada a compensação. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Wellington Renato Mizuno Me x Redecard S/A

ID: 279016843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064375-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RENATO MIZUNO ME

Polo Passivo:

REDECARD S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA LOUISE MIZUNO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - An… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Erika Louise Mizuno (OAB 325842/SP) Processo 1064375-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Renato Mizuno Me - Reqdo: Redecard S/A - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida à devolução ao autor do valor de R$ 454,51 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente aos juros de parcelamento cobrados na transação cancelada, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, desde a data do desembolso pelo autor, e com incidência de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a partir da citação. Caso incidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC na forma do art. 406, § 1.º, do CC, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros) Ante a sucumbência recíproca, nos termos dos artigos 85, § 14, e 86, ambos do Código de Processo Civil, as custas serão divididas pelas partes, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida; fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa; cada parte arcará com os honorários do patrono ex adverso, vedada a compensação. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos a Egrégia Superior Instância com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1020531-90.2024.8.26.0506

ID: 322772847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020531-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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Processo 1020531-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Alonso da Silva - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cum… Processo 1020531-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Alonso da Silva - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)

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Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me x Camila Oliveira Da Silva

ID: 322293570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047400-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CETRO SOLUçõES EM EMBALAGENS LTDA - ME

Polo Passivo:

CAMILA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANI DA SILVA CAMARGO

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LAURA MARIA GONÇALVES AGEOURI

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FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047400-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me - Recorrida: Camila Oliveira da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047400-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Cetro Soluções Em Embalagens Ltda - Me - Recorrida: Camila Oliveira da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 11.628,23, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. CONTEXTO DE EVIDENTE FALHA CONTRATUAL EM RELAÇÃO À AUTORA, O QUE EM NADA RESTAVA AFETADO, HOUVESSE, OU NÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO SE VIU PROVA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OU A ENTREGA DO PRODUTO, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA SE REVELOU ACERTADA E NÃO COMPORTA QUALQUER ALTERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS E SEUS CRITÉRIOS IGUALMENTE INFUNDADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO/PAGAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, CORRETAMENTE FAZENDO A SENTENÇA MENÇÃO, INCLUSIVE, AOS AJUSTES ADVINDOS DA LEI NO. 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fábio Jorge Cavalheiro (OAB: 199273/SP) - Laura Maria Gonçalves Ageouri (OAB: 468385/SP) - Mariani da Silva Camargo (OAB: 347358/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ederaldo Vieira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 328613122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008600-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDERALDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008600-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008600-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ederaldo Vieira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO C.STJ. DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELACIONADA À AVALIAÇÃO DO BEM. TODAVIA, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE REGISTRO, QUE SE TORNA INDEVIDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA MODULAÇÃO TEMPORAL FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO CONTEMPLA DESPESAS EMBUTIDAS NO FINANCIAMENTO E NÃO SERVE, POR ESSA RAZÃO, DE REFERÊNCIA PARA COMPROVAR EXCESSO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES. LICITUDE DOS JUROS PRATICADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003265-90.2024.8.26.0506

ID: 330660136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003265-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA FLORENçA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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Processo 1003265-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Florença Ii - Vistos. O valor recolhido às fls. 115 é suficiente apenas para pesquisa em dois… Processo 1003265-90.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Residencial Villa Florença Ii - Vistos. O valor recolhido às fls. 115 é suficiente apenas para pesquisa em dois sistemas. Providencie o cartório a pesquisa de endereço perante o SISBAJUD e INFOJUD, em nome de: PATRÍCIA GUGLIANO DE BARROS MARTINS, CPF 21889100870 JEFERSON LUIZ MARTINS, CPF 27188832862 Após a realização das pesquisas, intime-se a parte autora, para no prazo de 5 dias, discriminar detalhadamente os endereços ainda não diligenciados, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, bem como a ausência de recolhimento das custas, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. INDEFIRO a expedição de ofício às empresas indicadas, para localização de endereço dos requeridos. Explico. As pesquisas junto ao SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Outrossim, os dados constantes nos referidos sistemas possuem abrangência nacional e são atualizados, suficientes para permitir a conclusão, caso frustrada a tentativa de localização da parte, de que esta se encontra em local incerto e não sabido, sendo desnecessária qualquer outra diligência nesse sentido, sob pena de se eternizar a demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação monitória. Notas promissórias. Sentença que rejeitou a contestação e julgou procedente a ação monitória. Insurgência do réu. NULIDADE DA CITAÇÃO EDILÍCIA. INADMISSIBILIDADE. Realização de diversas tentativas de citação postal em endereços distintos, precatória e por oficial de justiça, sendo deferida a citação por edital somente após a realização das pesquisas BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. Art. 256 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000558-91.2021.8.26.0624; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023 Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Mary-Lane Justina Da Silva Silveira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 333658516

Tribunal: TJSP Órgão: 18ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044199-90.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARY-LANE JUSTINA DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1044199-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1044199-90.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mary-lane Justina da Silva Silveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 13H00 DO DIA 01/08/2025),CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS,INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA.ASSEGURADA PREFERÊNCIA PELA ORDEM DE INSCRIÇÃO, SEM PREJUÍZO DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. ANTES DO INÍCIO, O SOLICITANTE RECEBERÁ UM LINK QUE PERMITIRÁ O ACESSO À SESSÃO TELEPRESENCIAL, NA QUAL DEVERÁ INGRESSAR TÃO LOGO INICIADA. A AUSÊNCIA, NO MOMENTO DO PREGÃO DO RESPECTIVO RECURSO, IMPLICARÁ EM DESISTÊNCIA DO PEDIDO. DEVERÁ SER OBSERVADA PELOS ADVOGADOS A LITURGIA DOS ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS, INCLUSIVE QUANTO ÀS VESTIMENTAS. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇOELETRÔNICO:HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS. PARA CONSULTA À PAUTA DE JULGAMENTO, O ADVOGADO DEVE ACESSAR O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA ATRAVÉS DO LINK: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista Nota: os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º Andar

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