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Processo nº 1026072-19.2024.8.26.0114

ID: 322243670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026072-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026072-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,… Processo 1026072-19.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Clínica Médica Oftalmológica Ltda x Município De Campinas

ID: 296968238

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027721-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA MéDICA OFTALMOLóGICA LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO LES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLES ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA JUNQUEIRA VELONI BERTIPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027721-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027721-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Clínica Médica Oftalmológica Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Dá-se provimento em parte ao recurso e julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo. V.U - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE QUE VISA AO RECOLHIMENTO DO ISSQN NA MODALIDADE DE OFÍCIO, CONFORME O NÚMERO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS, E NÃO SOB O REGIME DE HOMOLOGAÇÃO, BEM COMO À RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL CABIMENTO PARCIAL - O FATO DE A SOCIEDADE MÉDICA INSERIR EM SEU OBJETO SOCIAL A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CIRURGIAS NÃO CARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE ESTRUTURA EMPRESARIAL SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS ESPECIALIZADOS QUE SÃO REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES, CONTANDO APENAS COM AS HABILIDADES TÉCNICAS E INTELECTUAIS DE SEUS SÓCIOS - SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS DE MÉDICOS QUE TÊM NATUREZA DE SOCIEDADE SIMPLES, E NÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL, AINDA QUE CONSTITUÍDAS SOB A FORMA DE SOCIEDADE LIMITADA, SENDO LÍCITO SUBMETER-SE À TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA DO ISSQN, NOS TERMOS DO ARTIGO 9°, §§ 1° E 3°, DO DECRETO-LEI 406/1968 - CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE; CONTUDO, A ORDEM NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE E PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Junqueira Veloni Bertipaglia (OAB: 241146/SP) - Bles Advocacia (OAB: 40859/SP) - Lucas Augusto Les de Souza (OAB: 438160/SP) - Valéria Vaz de Lima (OAB: 169438/SP) (Procurador) - 1º andar

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Cristiane Reda Nogueira x Fundação Municipal Para Educação Comunitária - Fumec - Campinas

ID: 290728353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009706-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009706-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1007317-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristiane Reda Nogueira - FUNDAÇÃO MUNI… Processo 0009706-19.2024.8.26.0114 (processo principal 1007317-78.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cristiane Reda Nogueira - FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC - CAMPINAS - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Fundação Municipal para Educação Comunitária para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls. 25/26. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MIGUEL (OAB 251007/SP), ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS (OAB 163417/SP)

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Processo nº 1055948-19.2024.8.26.0114

ID: 281019307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055948-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOISéS TAVARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDE SIMPLICIO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON LUIS GALESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson Luis Galesi (OAB 401892/SP), Zuleide Simplicio de Morais (OAB 418259/SP) Processo 1055948-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Tavares d… ADV: Gerson Luis Galesi (OAB 401892/SP), Zuleide Simplicio de Morais (OAB 418259/SP) Processo 1055948-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Moisés Tavares da Silva - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a pagar ao requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 17.028,00 (dezessete mil e vinte e oito reais) e, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ambos os valores serão monetariamente atualizados desde o ajuizamento, nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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Processo nº 1060313-19.2024.8.26.0114

ID: 277982449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060313-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS CARNEIRO FAVARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Campos Carneiro Favareto - Isto posto, JULGO PROCEDE… ADV: Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Campos Carneiro Favareto - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a implementar em favor do requerente a progressão horizontal desde o ano de 2017, nos termos do pedido, bem como para condenar Fazenda ao pagamento das prestações pretéritas, monetariamente atualizadas desde a data de cada pagamento nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I.

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Ebes Sistemas De Energia S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 318983098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016857-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016857-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016857-19.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Ebes Sistemas de Energia S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMPRA DE ENERGIA POR DEMANDA. CONTRATOS DE USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (CUSD). OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE FAZENDAS SOLARES (USINAS FOTOVOLTAICAS). PRETENSÃO DE RENOVAÇÃO DE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO VINCULADO AOS CUSD E APLICADOS SISTEMA DE COMPENSAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 1.000/2021, QUE CONSOLIDA AS REGRAS FIRMADAS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE INCLUI INCORPORAÇÃO DE REDES PARTICULARES, DISCIPLINANDO A LEI Nº 14.300/22, QUE INSTITUIU O MARCO LEGAL DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. ARTIGO 655-O, §5º, REFERIDA RESOLUÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL OBSTACULIZA O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO NO PRAZO PACTUADO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A PRORROGAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENTÃO VIGENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB: 98575/MG) - Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB: 89835/MG) - Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG) - Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP) - 5º andar

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Processo nº 1041010-19.2024.8.26.0114

ID: 319002842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1041010-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1041010-19.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de … Processo 1041010-19.2024.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0007475-19.2024.8.26.0114

ID: 277094980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007475-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BIGATON LOVADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de açã… ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.15/19. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 0007475-19.2024.8.26.0114

ID: 276540223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007475-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BIGATON LOVADINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de açã… ADV: Marcos Santos de Oliveira Junior (OAB 411466/SP) Processo 0007475-19.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Bigaton Lovadini - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo Município de Campinas para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls.15/19. Sem honorários, dado o procedimento. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int.

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Processo nº 1060313-19.2024.8.26.0114

ID: 323642703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060313-19.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé CAMPOS CARNEIRO FAVARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI VOLPINI ROCHA

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Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - André Campos Carneiro Favareto - Teor disposito da sentença: Isto posto, … Processo 1060313-19.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - André Campos Carneiro Favareto - Teor disposito da sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda a implementar em favor do requerente a progressão horizontal desde o ano de 2017, nos termos do pedido, bem como para condenar Fazenda ao pagamento das prestações pretéritas, monetariamente atualizadas desde a data de cada pagamento nos termos do Comunicado DEPRE 04/2024, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.P.R.I. Advogados(s): Vanderli Volpini Rocha (OAB 24395/SP) - ADV: VANDERLI VOLPINI ROCHA (OAB 24395/SP)

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