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Processo nº 1501380-93.2024.8.26.0114

ID: 302660823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501380-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. DA S.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MAGALHÃES CHOBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501380-93.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.D.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de abs… Processo 1501380-93.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - J.D.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia30/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: CRISTIANE MAGALHÃES CHOBA (OAB 292385/SP)

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Processo nº 1048681-93.2024.8.26.0114

ID: 259047255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048681-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1048681-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereç… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1048681-93.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito. NSCGJ - Art. 1.011. Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta. Art. 1.012. Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .

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Adriano Pereira Tiago x Decolar.Com Ltda

ID: 298370638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021742-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA TIAGO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

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Processo 0021742-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1049865-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adriano Pereira Tiago - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com … Processo 0021742-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1049865-21.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adriano Pereira Tiago - DECOLAR.COM LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Com o trânsito em julgado, expeça-se, em favor do exequente, mandado de levantamento dos valores constritos. Intime-se-o para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a satisfação integral do débito, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência e ensejará a extinção do feito. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Vieceli & Furlan Associados Industria E Comércio Ltda Epp x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307197911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058478-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIECELI & FURLAN ASSOCIADOS INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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FLÁVIO RICARDO FERREIRA

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Processo 1058478-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vieceli & Furlan Associados Industria e Comércio Ltda Epp - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vis… Processo 1058478-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Vieceli & Furlan Associados Industria e Comércio Ltda Epp - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c antecipação de tutela entre as partes supra. Alegou a autora que em 10/05/2006 as partes celebraram contrato de plano de saúde empresarial tendo como beneficiários os sócios da autora e seus familiares, parte deles já com idade avançada. Afirmou que em 31/10/2024 um dos sócios da requerente recebeu um e-mail com o título "exclusão do plano de saúde e portabilidade de carência" pelo qual foi comunicada a sua exclusão do plano contratado. Sustentou que o plano não poderia ser cancelado, uma vez que existem três beneficiários que estão atualmente em tratamento contínuo. Pediu antecipação de tutela para que o plano fosse mantido até o julgamento da demanda ou até a efetiva alta dos beneficiários. Como provimento definitivo requereu, além da confirmação da tutela, que fosse declarada a nulidade da cláusula 11.1.1 do contrato e a abusividade do cancelamento unilateral. Deu à causa o valor de R$ 95.184,12. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 72/73). A requerida apresentou contestação a fls. 81/86. Alegou que o contrato estabelecido entre a requerida e a empresa requerente atingiu o seu termo final, uma vez que o contrato celebrado findou-se mediante prévia notificação da requerida. Afirmou que, considerando que se trata de plano coletivo empresarial, não existe na legislação setorial nenhuma normativa que obrigue a requerida a manter vigente o contrato assistencial, independente do motivo. Réplica a fls. 176/180. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 175 e 181/183). A ré interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a tutela, ao qual foi negado provimento (fls. 185/194). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Analisando os autos, nota-se que apontou o Tribunal de Justiça de São Paulo que (fls. 188/189): "(...) em que pese as irresignações da Agravante, razão não assiste a ela. Neste contexto, malgrado ser lícita a possibilidade de rescisão unilatral do contrato de plano de saúde por adesão a partir do cumprimento de certos requisitos legais, a situação sub judice exige sua avaliação com base na observância dos Princípios da Boa-fé Objetiva e da Função Social do Contrato, não havendo elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pela ré tenho sido lícita. Notoriamente, a Segunda Seção do C. STJ, por meio do Tema Repetitivo 1082, determinou que as Operadoras, mesmo após a rescisão unilateral do plano ou do seguro de saúde coletivo, devem garantir a continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, contanto que ele pague integralmente com o valor das mensalidades". Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi promovida contra Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando a manutenção da coautora como titular do plano de saúde, sem ônus, por prazo indeterminado, devido ao seu estado de saúde grave. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do coautor Mario de Abreu do plano de saúde coletivo empresarial, com a manutenção do plano em favor da coautora, em virtude de seu estado de saúde, sendo portadora de câncer no ovário e em tratamento contínuo. 3. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, conforme o Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ. 4. A condição de saúde da coautora Creusa constitui fator determinante para a manutenção do plano, uma vez que está em tratamento de câncer de ovário, conforme atestado médico. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1022459-96.2024.8.26.0564; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). Ressalto que em contestação a requerida não apresentou qualquer tese que pudesse alterar as conclusão feita pelo Tribunal. Ademais, há prova de que há três beneficiários do plano empresarial em tratamento de saúde contínuo (fls. 68/70), além do fato das mensalidades estarem com o pagamento em dia (fls. 61/64). Quanto ao pedido de declaração de nulidade da cláusula 11.1.1, razão assiste à autora, uma vez que tal cláusula diz que (fl. 55): "Poderá este contrato ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante pré-aviso, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que assista as partes indenização, seja a qualquer título". Desta forma, verifica-se que o termo "seja a qualquer título" encontra-se inadequado, uma vez que existem exceções assim como no presente caso, devendo tal cláusula ser declarada nula. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para confirmar o pedido de antecipação de tutela, para declarar a nulidade da cláusula 11.1.1 do contrato firmado entre as partes e para declarar a abusividade do cancelamento unilateral, devendo o contrato permanecer vigente, nas mesmas condições contratadas, até a alta médica dos beneficiários. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FERREIRA (OAB 198445/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Lds Educação Profissional Ltda x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 297838918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008356-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LDS EDUCAçãO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

MANOELA DOS SANTOS SILVA

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DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 0008356-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Lds Educação Profissional Ltda - Companhia Brasileira de Dist… Processo 0008356-93.2024.8.26.0114 (processo principal 1015542-24.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Lds Educação Profissional Ltda - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, ora em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por LDS EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. A parte exequente, então autora, locatária de um imóvel comercial de propriedade da ré, ajuizou a ação principal (pp. 08/32), alegando, em suma, cobranças excessivas de aluguel e energia elétrica. Narrou que, após tentativas de acordo para quitação de débitos referentes aos meses de janeiro a julho de 2021 no valor de R$58.413,57, a ré não formalizou a negociação, continuando a emitir boletos com valores que entendia incorretos. Diante da recusa da ré em receber os valores que a autora considerava devidos, requereu a consignação em pagamento do montante de R$74.677,92, correspondente ao acordo e aos aluguéis de agosto e novembro de 2021. O feito foi julgado procedente (pp. 52/53), para declarar quitada a obrigação referente aos meses de janeiro a agosto de 2021 e novembro de 2021, autorizando a ré a levantar os valores depositados. A ré foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Diante da inércia da ré em quitar os honorários sucumbenciais, a autora, ora exequente, deu início à fase de Cumprimento de Sentença (pp. 01/07), apresentando planilha de débito no valor de R$9.428,85 (pp. 59 e 67). A executada apresentou impugnação (pp. 72/75), acompanhada de documentos (pp. 76/88). Comprovou o depósito judicial do valor total de R$10.174,41, dividido em R$8.849,12 como incontroverso (p. 80/81) e R$1.325,29 como controverso para garantia do juízo (p. 82/84). Alegou excesso de execução, sustentando que os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença (14/02/2024) e não da data da distribuição da ação, como constava no cálculo da exequente. Apontou um excesso de R$1.325,29 e requereu a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor sobre o valor excedente. A exequente manifestou-se (pp. 89/90), discordando da alegação de excesso de execução, afirmando que seu cálculo seguiu o determinado na sentença e requereu a liberação dos valores incontroversos, fornecendo seus dados bancários. É o relatório. Fundamento e decido. Com razão a impugnante. O marco inicial para a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios de sucumbência é a data do trânsito em julgado da decisão que os fixar. Ora, a partir do momento em que não há mais possibilidade de recurso da decisão que estabeleceu o valor dos honorários, o devedor entra em mora caso não realize o pagamento, e sobre o montante devido passam a correr juros. Essa diretriz se aplica tanto para os honorários fixados em quantia certa quanto para aqueles estabelecidos em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. No caso dos honorários em valor fixo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §16º, é explícito ao determinar que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para homologar os cálculos trazidos pela exequente à p. 88. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução - Irresignação da coexecutada. Excesso de execução - Ocorrência - Exequente que alterou os parâmetros de cálculo do débito para incluir juros moratórios desde a distribuição da ação - Termo inicial dos juros que, no entanto, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais, por força do art. 85, § 16, do CPC - Necessidade de recálculo do valor do débito. Honorários fixados em razão do acolhimento da impugnação - Tema Repetitivo 410 do C. STJ - Base de cálculo que deve ser proporcional ao proveito econômico obtido pela parte executada, consistente na diferença entre o valor cobrado e o efetivamente devido após o recálculo determinado - Precedentes da C. Corte Superior e deste E. Tribunal. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118059-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em face de LDS EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA., para reconhecer como devido em favor da exequente o valor de R$8.849,12, atualizado até outubro de 2024 (p. 88) e tendo em vista que o juízo encontra-se garantido pelo depósito feito pelo executada impugnante (pp. 80/81), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo924,II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, autorizo o levantamento, conforme estabelecido acima e cabendo o valor remanescente à executada impugnante, expedindo-se respectivo MLEs, mediante apresentação dos devidos formulários. Como corolário da sucumbência, condeno a impugnada no pagamento de honorários advocatícios que fixo, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, em R$1.000,00, devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do TJSP, desde a presente data e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406, CC c.c. 161, §1o, CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (art. 407, CC).Custas ex vi. P.I. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: MANOELA DOS SANTOS SILVA (OAB 381648/SP), DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Elisangela Dos Santos Silva x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios e outros

ID: 311320515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015379-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 0015379-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1043249-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela dos Santos Silva - Spe Porto S… Processo 0015379-56.2025.8.26.0114 (processo principal 1043249-93.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Elisangela dos Santos Silva - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios - - Wpa Gestao Ltda - - Wam Multipropriedade Participações S/A - Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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A. B. R. Da S. e outros x R. P. Da S.

ID: 301219239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005128-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. B. R. DA S. K. H. R. DA S. K. R. DE A. R.

Polo Passivo:

R. P. DA S.

Intimação

Advogados:

WANDERLEI ADAMI FEITOSA

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MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA

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Processo 1005128-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - K.R.A.R. - - K.H.R.S. - - A.B.R.S. - R.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos com pedido de Guarda e Reg… Processo 1005128-93.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - K.R.A.R. - - K.H.R.S. - - A.B.R.S. - R.P.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos com pedido de Guarda e Regulamentação de Visitas ajuizada por K. H. R. da S. e A. B. R. da S., menores impúberes, representados por sua genitora, K. R. de A. R., contra R. P. da S.. A parte autora alega que, após o fim da união estável de 13 anos entre os genitores, o requerido não contribui de forma regular e suficiente para o sustento dos filhos. Requer, assim, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora; a regulamentação do direito de visitas paternas e a fixação de pensão alimentícia no patamar de 30% dos rendimentos brutos do requerido ou, em caso de desemprego, 50% do salário-mínimo nacional. Foram fixados alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, com piso de 1/2 salário-mínimo, devidos a partir da citação. O requerido foi devidamente citado (fls. 37) 8 e apresentou contestação (fls. 48/57). Impugnou a concessão de justiça gratuita aos autores e no mérito, manifestou concordância com o pedido de guarda unilateral materna e com a regulamentação das visitas. Contudo, contestou o valor dos alimentos, pugnando pela sua redução para 20% de seus rendimentos líquidos (piso de 40% do salário-mínimo), sob o argumento de que possui um terceiro filho, nascido de outro relacionamento, e que sua capacidade financeira não suporta o percentual fixado. Houve réplica (fls. 75/79), na qual a parte autora refutou os argumentos do requerido, salientando que a constituição de nova família não deve penalizar os filhos mais velhos e que o réu possui outras fontes de renda não declaradas. O requerido, em petição de fls. 117/120, requereu a reunião deste feito com o processo nº 1006589-93.2024.8.26.0084, referente aos alimentos de seu terceiro filho, e reiterou o pedido de redução dos alimentos provisórios. Instado a se manifestar, o Ministério Público (fls. 144/146) opinou pela rejeição das preliminares, pelo indeferimento do pedido de reunião dos processos, pela manutenção dos alimentos provisórios, pelo julgamento parcial do mérito quanto à guarda e visitas, e pelo prosseguimento do feito para instrução probatória quanto à questão alimentar. É o relatório. DECIDO EM SANEAMENTO DO PROCESSO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo à análise das questões pendentes e ao saneamento do feito. 2.1 Das Questões Processuais Pendentes a) Da Impugnação à Justiça Gratuita: Rejeito a impugnação apresentada pelo requerido. Os autores são menores de idade, cuja hipossuficiência é presumida, dependendo economicamente dos genitores. A genitora, por sua vez, declarou-se pobre na acepção jurídica do termo, e não há nos autos elementos que infirmem tal presunção. Mantenho, pois, o benefício. b) Do Pedido de Reunião de Processos: Acolhendo o parecer ministerial, indefiro o pedido de reunião deste processo com o de nº 1006589-93.2024.8.26.0084. Não há conexão ou continência entre as demandas que justifique a medida, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Embora o alimentante seja o mesmo, os alimentandos e, consequentemente, as necessidades, são distintos. Ademais, não há risco de prolação de decisões conflitantes, pois cada ação analisará o binômio necessidade-possibilidade referente à sua respectiva relação jurídica. A existência de outros filhos é fator a ser ponderado na análise da capacidade do alimentante em cada processo, mas não impõe o julgamento conjunto. 2.2 Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (Art. 356, CPC) Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento. É o caso dos autos quanto aos pedidos de guarda e de regulamentação de visitas. a) Da Guarda: O requerido, em sua contestação, anuiu expressamente com a fixação da guarda unilateral em favor da genitora. Tratando-se de fato incontroverso, e em observância ao melhor interesse dos menores, que já se encontram sob os cuidados maternos, o pedido deve ser acolhido. b) Do Direito de Visitas: A parte autora formulou proposta detalhada para o regime de convivência paterno. O requerido, por sua vez, não se opôs de forma específica, limitando-se a concordar com a regulamentação, deixando os parâmetros a critério do juízo. Diante da ausência de controvérsia específica e considerando que o regime proposto visa a garantir e fortalecer o vínculo afetivo entre pai e filhos, tenho por bem fixá-lo nos moldes requeridos. 2.3 Do Saneamento e Organização do Processo (Art. 357, CPC) Superadas as questões acima, resta controvertida a questão relativa ao valor da pensão alimentícia definitiva. Desta forma, na condição de presidente do processo, declaro-o saneado. a) Questões de fato controvertidas: A controvérsia fática reside na aferição da real capacidade financeira do genitor, incluindo seus ganhos formais e a renda auferida como músico, e na comprovação das necessidades atuais dos filhos, K. e A. B., para uma vida compatível com a condição social das partes. b) Questões de direito relevantes: A solução da lide perpassa pela aplicação do binômio necessidade/possibilidade, consagrado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, ponderado pelos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente e da paternidade responsável (art. 227 da Constituição Federal). c) Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe: À parte autora: Comprovar as necessidades dos menores, detalhando as despesas mensais com alimentação, saúde, educação, vestuário, lazer e moradia, por meio de prova documental (recibos, notas fiscais, contratos, etc.). À parte requerida: Comprovar a extensão de sua capacidade financeira, demonstrando todos os seus rendimentos (formais e informais), bem como fatos que modifiquem ou extingam o direito dos autores, especialmente a alegada impossibilidade de arcar com o valor fixado provisoriamente. d) Meios de prova deferidos: Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro, por ora, a produção de prova documental suplementar. Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha detalhada de gastos dos filhos, instruída com os respectivos comprovantes. Fica o requerido intimado a juntar, no mesmo prazo, seus extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses e, caso existam, contratos de prestação de serviços musicais. Sendo a prova documental, fica indeferida a produção de prova testemunhal, conforme preleciona o art. 443, II, do CPC. e) Designação de Audiência de Conciliação: manifestem expressamente as partes se pretendem participar de audiência de conciliação perante o CEJUSC, no prazo de 15 dias. Ante o exposto: i) REJEITO as questões processuais de impugnação à justiça gratuita e de reunião de processos. ii) Nos termos do artigo 356, I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a. CONCEDER a guarda unilateral dos menores K. H. R. da S. e A. B. R. da S. à sua genitora, K. R. de A. R.; b. REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor, R. P. da S., nos seguintes termos: o pai poderá ter os filhos em sua companhia em finais de semana alternados, devendo retirá-los na residência materna às sextas-feiras em horário livre e devolvê-los no mesmo local no domingo até as 18h00; nas datas comemorativas do Dia dos Pais e aniversário do genitor, os filhos passarão o dia com ele; no Dia das Mães e aniversário da genitora, permanecerão com a mãe; os feriados e festas de fim de ano (Natal e Ano Novo) serão alternados entre os genitores. Esta decisão servirá como termo de guarda, independentemente de assinatura da guardiã. iii) Declaro saneado o processo quanto ao pedido remanescente de alimentos, fixando as questões de fato e de direito controvertidas e distribuindo o ônus probatório na forma da fundamentação (item 2.3) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, darem cumprimento ao item 2.3, "d", desta decisão, sob as penas de preclusão. Intime-se. Ciência ao MP - ADV: MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP), WANDERLEI ADAMI FEITOSA (OAB 128646/SP), MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP), MARCIA CORDEIRO RODRIGUES LIMA (OAB 110453/SP)

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Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros x Ana Gabriela Figueiredo Perez e outros

ID: 294054142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006971-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander… Processo 1006971-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Ana Gabriela Figueiredo Perez - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de débito. Aduziu, em suma, o autor que a ré celebrou, em 06 de janeiro de 2022, um "Crédito Consignado Eletrônico" no valor de R$66.464,26, a ser quitado em 72 parcelas mensais. Afirmou que, por se tratar de operação eletrônica, não há contrato físico, mas sim "extrato parcelado" que demonstra o valor liberado e as taxas aplicadas. Alega que a ré tornou-se inadimplente, não honrando com os pagamentos pactuados, gerando o débito ora cobrado. Instruiu a inicial com os documentos às pp. 8/151. A ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando contestação com reconvenção (pp. 197/220). Em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável e por falta de clareza na cobrança, bem como a necessidade de chamamento ao processo de sua antiga empregadora, a qual seria, no seu entender, a responsável pelos repasses. No mérito, negou a existência de dívida nos valores apresentados, defendendo, em síntese, que, embora tenha contratado empréstimos, não o fez no valor apontado pelo autor, e que foi induzida a erro, com violação ao dever de informação. Impugnou o valor da causa e os juros aplicados, considerando-os abusivos. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência do pedido autoral. Em reconvenção, pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das práticas abusivas e da falha no dever de informação. Juntou documentos às pp. 221/510 e 516/547. Deferidos os benefício da gratuidade de justiça à ré-reconvinte (p. 548). O autor-reconvindo apresentou réplica e contestação à reconvenção (pp. 557/571), impugnando o pedido de justiça gratuita, defendendo a legalidade do contrato, a manifestação de vontade da ré, a correção do débito e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Refutou o pedido de danos morais e opôs-se à inversão do ônus da prova. Juntou documentos às pp. 572/586. Houve réplica à contestação da reconvenção (pp. 593/603). O autor-reconvindo manifestou desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (pp. 591/592), ao passo que a ré-reconvinte pleiteou a produção de prova documental em posse do autor, requereu o depoimento pessoal e, eventualmente, prova pericial (pp. 610/613). Este juízo determinou que o autor reconvindo comprovasse a disponibilização do valor emprestado à ré reconvinte (p. 614), o que não foi feito, reiterando apenas o autor reconvindo o pedido de julgamento antecipado da lide (pp. 621/622). Manifestou-se a ré reconvinte (pp. 623/624). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, ante a necessidade de dar impulso ao processo em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Pondero, ademais, que o pedido principal diz respeito a direito de natureza disponível e a parte autora, por duas vezes, foi intimada a comprovar a disponibilização do valor a ré, e não o fez. A regra do Direito é que as partes submetem-se aos prazos processuais, não sendo correto que o Poder Judiciário fique a mercê de uma das partes, aguardando indefinidamente seu tempo. Afinal, foi a própria parte autora quem provocou a jurisdição, pressupondo-se que possua todos os documentos aptos ao comprovar seu direito. Afasto as preliminares arguidas em contestação. A alegação de inépcia da petição inicial não prospera. Embora o autor não tenha juntado o instrumento contratual, a exordial foi instruída com planilha de débito que descreve a evolução da dívida. Eventual existência da dívida e abusividade dos encargos ou a necessidade de revisão contratual são matérias de mérito. Consigno que já se decidiu que: "A petiçãoinicialsó deve ser indeferida, porinépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional". (STJ 3ª Turma, REsp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u, DJU 4.2.02, p. 345). No mesmo sentido: RJM 181/318. Não há razão para extinguir-se o feito, sem resolução do mérito, portanto. Indefiro, outrossim, o pedido de chamamento ao processo da antiga empregadora da ré. A relação jurídica principal, referente ao mútuo, estabeleceu-se entre a instituição financeira e a ré. A empregadora atuou como mera interveniente, responsável pela consignação dos descontos em folha, não sendo devedora solidária do contrato principal. Com efeito, não se vislumbra o enquadramento do caso concreto em nenhuma das situações previstas no art. 130 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e dos termos da relação jurídica que deu origem ao débito cobrado, bem como na demonstração da efetiva disponibilização dos valores à requerida. Apesar de devidamente intimada para apresentar prova essencial ao deslinde da causa, qual seja, a comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado em favor da ré, a instituição financeira autora quedou-se inerte. A determinação judicial de fls. 614 foi clara ao exigir a comprovação da disponibilização do montante, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A não apresentação de tal documento, mesmo após a concessão de prazo adicional (fls. 618), leva à presunção de que o valor não foi, de fato, disponibilizado à requerida. A ausência de comprovação do crédito em conta da ré torna a dívida inexigível, pois ausente o elemento fundamental do contrato de mútuo, qual seja, a entrega do capital. Sem a prova do recebimento do valor pela requerida, não há que se falar em obrigação de restituir. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: Apelação - Ação intitulada declaratória de obrigação de pagamento de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do banco. Não apresentação, por parte da instituição financeira, do contrato que originou a suposta dívida, de forma que não restou demonstrada a efetiva solicitação do empréstimo pelo requerido, tampouco a existência de relação jurídica válida entre as partes - Juntada de telas sistêmicas unilaterais que não comprovam o negócio jurídico e o alegado débito, mormente diante da impugnação pela parte contrária - Ausência, ademais, de prova de disponibilização do valor na conta do consumidor - Ônus probatório que cabia ao banco, razão pela qual a relação jurídica deve ser tida por não comprovada - Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001949-21.2021.8.26.0547; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) Ação de cobrança. Contrato de empréstimo. Ausência de comprovação da disponibilização do valor mutuado. Alegações da Instituição Financeira alicerçadas apenas em reprodução de telas de sistema. Pedido inicial improcedente. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1005268-72.2014.8.26.0278; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019) A conduta da parte autora, ao não atender às determinações judiciais, demonstra a fragilidade de sua pretensão e reforça a tese de defesa da requerida. A despeito da inexigibilidade do débito, entendo que o pedido de danos morais, formulado em reconvenção, é improcedente. Com efeito, a reconvinte, Ana Gabriela Figueiredo Perez, pleiteia a condenação do banco reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 62.000,00 , sustentando, em síntese, a falha no dever de informação, a cobrança de dívida que não reconhece nos termos apresentados e o ajuizamento indevido da ação, o que lhe teria causado prejuízos de ordem extrapatrimonial. A controvérsia, no âmbito da reconvenção, reside em aferir se a conduta do banco reconvindo, ao ajuizar a ação de cobrança, configurou ato ilícito passível de gerar o dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da prática de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em apreço, embora a ação de cobrança principal tenha sido julgada improcedente pela ausência de comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo à reconvinte, este fato, por si só, não caracteriza automaticamente a ocorrência de dano moral. O ajuizamento de uma demanda judicial é, em princípio, um exercício regular de direito, garantido constitucionalmente. A improcedência do pedido não implica, necessariamente, em reconhecimento de má-fé ou conduta abusiva por parte do autor. O dano moral decorrente de cobrança judicial indevida exige a demonstração de que a parte autora agiu com dolo, culpa grave ou evidente abuso de direito, expondo a parte contrária a uma situação vexatória ou humilhante que transcenda o mero dissabor. Não foi produzida prova de que a reconvinte teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do banco em razão do débito aqui discutido, ou que tenha sofrido qualquer outra consequência concreta que ofendesse seus direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade. Com relação à reconvenção, considerando a declaração de inexigibilidade do débito principal, resta prejudicada a análise dos demais pedidos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de ANA GABRIELA FIGUEIREDO PEREZ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e parcialmente procedente a reconvenção, declarando a inexigibilidade do débito descrito na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor pleiteado a título de danos morais. Por ser a reconvinte beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessa verba, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo CódigodeProcesso Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR), BRENDA RAFAELI PANICIO DE LIMA (OAB 117380/PR)

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