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Shirlei Pedersoli Ezequiel x Banco Nossa Caixa S/A

ID: 279082093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003621-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI PEDERSOLI EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE FACHINI IANNACCIO

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OMAR ALAEDIN

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Omar Alaedin (OAB 196088/SP), Thiago Henrique Fachini Iannaccio (OAB 301905/SP) Processo 0003621-68.2025.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sent… ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Omar Alaedin (OAB 196088/SP), Thiago Henrique Fachini Iannaccio (OAB 301905/SP) Processo 0003621-68.2025.8.26.0506 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Shirlei Pedersoli Ezequiel - Reqdo: Banco Nossa Caixa S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC. Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1029687-68.2025.8.26.0506

ID: 317754810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029687-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARIA BARBAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HAROLDO DAHER

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ELIAS DAHER

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Processo 1029687-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Maria Barban - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos … Processo 1029687-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leila Maria Barban - Vistos. Considerando o expressivo número de ações distribuídas nesta Comarca nos últimos anos de perfil similar à presente, atento ao disposto no artigo 139, III, do CPC e aos Comunicados nºs 29/2016, 02/2017 e 456/2022, da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Recomendação CNJ nº 159/2024, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para juntar aos autos: a) comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; b) procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial, para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar; c) informe o seu e-mail e telefone; tudo, valendo mencionar que a falta de algum documento solicitado sem justificativa ocasionará o indeferimento da benesse pretendida e extinção do feito. Ainda, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie o polo ativo a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais: 1) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; 2) cópia da última declaração de imposto de renda; 3) três últimos demonstrativos de recebimento de salário/aposentadoria, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Sem prejuízo, cuide o polo ativo de indicar o endereço do polo passivo. Após, encaminhem os autos à conclusão (urgente) para análise da liminar. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP), JORGE HAROLDO DAHER (OAB 299654/SP)

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Processo nº 1033373-68.2025.8.26.0506

ID: 323642286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033373-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES DO GRUPO SAO MARTINHO - USICRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1033373-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Vistos. 1. Recolha o autor o … Processo 1033373-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Trabalhadores do Grupo Sao Martinho - Usicred - Vistos. 1. Recolha o autor o valor relativo à diferença das despesas de citação (R$ 34,35 por réu). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Após, cumpra-se como se segue: Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1011548-68.2025.8.26.0506

ID: 328569855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1011548-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO CELINI MARCOS ROGERIO CELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CELINI

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Processo 1011548-68.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcos Rogerio Celini - - Adilson Antonio Celini - Vistos. A parte autora informa (fls. 50) que a venda do imó… Processo 1011548-68.2025.8.26.0506 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcos Rogerio Celini - - Adilson Antonio Celini - Vistos. A parte autora informa (fls. 50) que a venda do imóvel, autorizado por sentença (fls. 35/36), ocorreu de forma fracionada, todavia, pelo fato de não ter constado expressamente esta modalidade de negociação (alienação em parcelas) no citado pronunciamento judicial, o 16º Tabelionato de Notas da cidade de São Paulo, nega-se a lavrar a escritura. Destarte, os requerentes pugnam pelo aditamento do alvará a fim de que passe a constar a possibilidade de venda do bem imóvel de forma parcelada, desde que preservados os direitos do Curatelado e que a prestação de contas seja cumprida, conforme já determinado na sentença. O Ministério Público não se opôs (fls. 54). Posto isso, acolho a cota ministerial e DECLARO a sentença (fls. 35/36) a fim de que passe a constar: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido e AUTORIZO a alienação judicial do imóvel descrito na petição inicial e na certidão de valor venal de fls. 10, situado na Rua João Guião, 1310, Vila Virginia, Ribeirão Preto, SP, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 67.641, pelo valor mínimo de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), correspondente à avaliação de fls. 26/30, ou por valor superior, o que pode ser negociado e efetivado de forma parcelada, desde que preservados os interesses do incapaz, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais ao seu cumprimento, podendo o autorizado assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do alvará. O valor correspondente à quota parte do curatelado, A.A.C., que equivale a 50% (cinquenta por cento) do valor total da venda, deverá ser depositado, conforme as parcelas sejam pagas, em conta judicial vinculada a este processo, imediatamente após a concretização da alienação, pelo próprio adquirente do imóvel. Não há interesse recursal. Declaro o trânsito em julgado na presente data. Certifique-se" Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença (fls. 35/36). Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada nos autos. Intime-se. - ADV: MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP)

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Processo nº 1000199-68.2025.8.26.0506

ID: 330431955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000199-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IBELLI

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Processo 1000199-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Talita Nunes da Silva - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado na a… Processo 1000199-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Talita Nunes da Silva - Isto posto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado na ação e julgo extinto o processo com fulcro no art. 487, III, CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO IBELLI (OAB 139227/SP)

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C. R. De S. G. x N. C.

ID: 296127721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007792-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. DE S. G.

Polo Passivo:

N. C.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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STELLA GONÇALVES DE ARAUJO

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Processo 0007792-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1000715-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.G. - N.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários su… Processo 0007792-68.2025.8.26.0506 (processo principal 1000715-79.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - C.R.S.G. - N.C. - Vistos. Trata-se de ação de execução de honorários sucumbenciais arbitrados em face da executada a fls. 538 da ação principal, em desfavor da qual foram revogados os beneficios da assistência judiciária gratuita a fls. 546 daquela ação. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo a executada suprir, ao final da execução, o seu pagamento. Compulsando os autos da ação principal, nota-se que a executada comprovou o pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à título de quitação da condenação, cujo pagamento foi realizado mediante depósito judicial vinculado à ação principal (n 0007807-42.2022.8.26.0506), em face do qual o credor (ora exequente) se insurgiu alegando ausência de atualização monetária do período (fls. 555/556 daquele feito). Logo, intime-se a executada N.C., pela imprensa, na pessoa do seu advogado, na forma do artigo 513 §2º, I, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fls. 9), acrescidos de custas. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: STELLA GONÇALVES DE ARAUJO (OAB 343889/SP), VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP)

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Processo nº 1026389-68.2025.8.26.0506

ID: 292227939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026389-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA ROSSI MARTINS RAPHAELA ROSSI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA ROSSI MARTINS

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Processo 1026389-68.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Raphaela Rossi Martins - - Laura Rossi Martins - Vistos os autos. Recolha a parte autora, em… Processo 1026389-68.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Raphaela Rossi Martins - - Laura Rossi Martins - Vistos os autos. Recolha a parte autora, em prazo de 15 dias, o valor complementar das custas inciais em mais R$ 57,60, de acordo com a certidão de fls. 17. Após, cumpra-se, conforme determinado a seguir. Fls. 01/06: defiro liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária, sem a necessidade de caução, posto que o montante já devido (R$-4.632,67) supera o equivalente a 03 meses do valor da prestação locativa mensal acordada (R$-750,00 mensais). Neste sentido, aliás, AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 59, §1º, DA LEI N. 8.245/91. CRÉDITOS CORRESPONDENTES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. Quando o atraso for superior a três meses, a caução do art. 59, § 1º, da Lei de Locações poderá recair sobre os créditos correspondentes ao contrato de locação. Precedentes da Corte local. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70078760048, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 24-10-2018). A locatária poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. CITE-SE e INTIME-SE, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não ocorra a vinda aos autos de notícia atinente à desocupação voluntária do imóvel, expeça-se mandado de despejo coercitivo conforme a praxe. Sem prejuízo, tendo em vista a incumbência legal atribuída aos magistrados a fim de que, a qualquer tempo, promovam a autocomposição, concito as partes à conciliação (artigo 139, V, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP)

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Processo nº 1015816-68.2025.8.26.0506

ID: 314395608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015816-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVA FERREIRA MARIA

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Processo 1015816-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R.L. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judic… Processo 1015816-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Família - E.R.L. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 9, 2º parágrafo: Esclareça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fls. 92, 3º parágrafo: Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado e cite-se e intime-se a parte demandada, pessoalmente, na modalidade plantão/urgente (SE O CASO), a fim de que compareçam à audiência, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecer contestação (de quinze dias úteis), caso não se chegue a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização. O oficial de justiça deverá, ainda, certificar o telefone e endereço eletrônico do réu. A segunda via desta decisão valerá como mandado de citação e intimação. Int. - ADV: PRISCILA DA SILVA FERREIRA MARIA (OAB 116366/RJ)

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Marisa De Almeida Fernandes x Banco Bradesco S/A

ID: 314696514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022218-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE ALMEIDA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 1022218-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa de Almeida Fernandes - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Fls. 135/136: após o deferimento da tutela de urgência, pa… Processo 1022218-68.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa de Almeida Fernandes - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1 - Fls. 135/136: após o deferimento da tutela de urgência, para que o banco requerido suspendesse as cobranças das parcelas do empréstimo pessoal não reconhecido (R$28.286,50 - contrato nº526753484), realizado em 24/03/2025, em razão da autora ter sido vítima de golpe, a autora fora surpreendida com a negativação de seu nome em relação ao mesmo contrato junto à Serasa, razão pela qual requer nova tutela para exclusão do apontamento. Pois bem, diante deste cenário, já suspensas as cobranças de referido contrato, sendo ônus de comprovar que as cobranças ocorreram de forma regular é do requerido, por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Como a parte autora nega a existência de relação jurídica, em razão de ter sido vítima de um golpe, com clonagem de sua conta mantida com o réu, relativa à contratação em que deu origem à negativação (fls. 138/141), não lhe pode ser exigida, nesta fase, a produção de prova negativa. O ônus de comprovar que a inscrição deu-se de forma regular é da parte requerida, por força do disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a manutenção deste(s) apontamento(s) poderá causar-lhe prejuízos de difícil reparação, tendo em vista as restrições de crédito que poderá sofrer. Para evitar ainda mais prejuízos à autora, nos termos do art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência e determino a imediata exclusão do nome da parte autora no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa). Providencie-se a exclusão. 2- Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, intimem-se as partes para manifestar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de quinze dias. 3- Sem prejuízo e, no mesmo prazo, deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando concretamente a pertinência e necessidade de cada uma, nos termos do §2º, do art. 357, do CPC. Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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Mayra Alejandra Chacon Vizcaino x Flybondi Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 315671240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-68.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA ALEJANDRA CHACON VIZCAINO

Polo Passivo:

FLYBONDI LINHAS AéREAS S.A. GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

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LUCAS ANASTASIA MACIEL

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.… Processo 1000102-68.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mayra Alejandra Chacon Vizcaino - Gotogate Agência de Viagens Ltda. - - Flybondi Linhas Aéreas S.a. - Vistos. Embargos de declaração (fls. 201/203). Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), NEIL MONTGOMERY (OAB 146468/SP), LUCAS ANASTASIA MACIEL (OAB 104006/MG)

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