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Processo nº 0005953-42.2024.8.26.0506

ID: 326828747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005953-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARISE FERREIRA GIL ROMANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0005953-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023712-07.2021.8.26.0506) (processo principal 1023712-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0005953-42.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1023712-07.2021.8.26.0506) (processo principal 1023712-07.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marise Ferreira Gil Romano - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.29), homologo os cálculos de fls.25 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$4.227,39 (atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Antonio Carlos Ribeiro x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328389983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011358-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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LUCAS VINICIUS MILET

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1011358-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Recebo os embargos de decl… Processo 1011358-42.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Carlos Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. - VISTOS. Recebo os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, uma vez que a setença embargada apresenta fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A alegação de omissão, contradição ou obscuridade não se sustenta, pois decorre, na verdade, da divergência interpretativa da parte embargante quanto ao conteúdo da decisão, o que não configura vício sanável por meio de embargos declaratórios, mas sim matéria a ser eventualmente discutida por meio do recurso cabível. Trata-se, portanto, do exercício da livre convicção motivada do julgador, nos termos do art. 371 do CPC. No caso concreto, verifica-se que o embargante tenta rediscutir a questão com o fim de reformar o decisão embargada, de modo a tender a sua pretensão. Estando, portanto, ausentes os requisitos legais dispostos no art. 1022 do CPC. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, vem decidindo que os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Nesse sentido, o julgamento proferido pelo Eg. TJSP: 1005575-64.2013.8.26.0309 Embargos de Declaração / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI Relator(a): Viviani Nicolau Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/04/2017 Data de registro: 19/04/2017 Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS." Ante o exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1029012-42.2024.8.26.0506

ID: 337512586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029012-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SPEL ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIAMARA GANDOLFI

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Processo 1029012-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Spel Engenharia Ltda. - . 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração … Processo 1029012-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Spel Engenharia Ltda. - . 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD, com reiteração programada da ordem por 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Dr. Asfalto e Pavimentação Ltda; Valor atualizado: R$ 30.827,23. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Decorrido o prazo supra, sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado por carta, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou frutífera com bloqueio no valor de R$ 30.871,23, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA PARA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ADV: NIDIAMARA GANDOLFI (OAB 238196/SP)

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Processo nº 0017399-42.2024.8.26.0506

ID: 315666814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0017399-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARY FAGUNDES DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAILSON SOARES DE REZENDE

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Processo 0017399-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ary Fagundes de Almeida Neto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formul… Processo 0017399-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Ary Fagundes de Almeida Neto - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) determinar à ré FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON a obrigação de fazer consistente em promover os autores ARY FAGUNDES DE ALMEIDA NETO e MICHEL BRAGA FREITAS ao nível II da carreira de Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor, com implementação no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; (ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da evolução funcional não implementada, referentes ao período compreendido entre abril de 2020 (mês subsequente à deliberação do Conselho Curador) e a efetiva implementação da promoção, limitado ao prazo prescricional de cinco anos retroativos à propositura da ação, com apuração do quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, observando-se os seguintes critérios de atualização monetária: (a) até 08/12/2021: correção monetária pelo índice IPCA-E a partir de cada mês de competência e juros de mora pelo índice de caderneta de poupança desde a citação, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (repercussão geral); (b) a partir de 09/12/2021: aplicação do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem despesas processuais e honorários sucumbenciais, a teor do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Inaplicável o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, § 6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: DAILSON SOARES DE REZENDE (OAB 314481/SP)

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Processo nº 0015750-42.2024.8.26.0506

ID: 277754610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015750-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PUGA & NUNES EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

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ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP) Processo 0015750-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Puga & Nunes Educacional Ltda - Petição protocolada sob sigilo em 06/02/202… ADV: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB 235835/SP) Processo 0015750-42.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Puga & Nunes Educacional Ltda - Petição protocolada sob sigilo em 06/02/2025: Fls. 01: decido. 1) Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Martanelly Almeida da Silva Pontual; Valor atualizado: R$ 5.362,98. Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado - que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial - se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. Para a expedição da correspondência, se o caso, haverá o credor de recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 30 dias, sob pena de arquivamento da execução. 2) Defiro o bloqueio judicial, para fins de transferência, de eventuais veículos em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, providenciando a serventia o necessário. Consigno, entretanto, que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaia pendência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária. 3) Defiro o pedido de informações junto ao INFOJUD, para a finalidade requerida, anotando-se o necessário sigilo. 4) Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. A busca retornou parcialmente frutífera com bloqueio no valor de R$ 5.724,47, conforme relatório(s|) anexado(s) aos autos. RECOLHER TAXA AR PARA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA

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Banco Bmg S/A x Ronaldo Adão Da Silva

ID: 325394473

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045599-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RONALDO ADãO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045599-42.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Banco Bmg S/A - Embargdo: Ronaldo Adão da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM VALORES TRANSFERIDOS AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM OS VALORES TRANSFERIDOS À AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS CONDENAÇÕES COM OS VALORES TRANSFERIDOS AO AUTOR, UMA VEZ QUE TAL PEDIDO FOI FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO APRECIADO.5. O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DEVE SER ACOLHIDO, POIS, COMPROVANDO O RÉU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR, ESTE NÃO CONTESTOU O RECEBIMENTO DE TAIS VALORESIV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wederson Advincula Siqueira (OAB: 102533/MG) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Mateus de Moura Lima Gomes (OAB: 105880/MG) - Rômulo Fernando dos Santos Aguilheira (OAB: 472722/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1042592-42.2024.8.26.0506

ID: 325910100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042592-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO

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LALESKA DE SOUZA MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042592-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto - Vistos. 1- Recebo como emenda à inicial a manifestação de fls.… Processo 1042592-42.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio Shopping Center Iguatemi Ribeirão Preto - Vistos. 1- Recebo como emenda à inicial a manifestação de fls. 97/98. Anote-se. 2- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 3- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- Defiro ao Oficial de Justiça, no cumprimento da medida, os benefícios do art. 212, § 2°, do CPC. 6- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 7- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. 8- Fica a parte interessada devidamente intimada a efetuar o recolhimento das despesas necessárias à citação do(s) executados(s). 9- Intime-se. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: MARCOS MARCELO SOLDAM FILHO (OAB 384477/SP), LALESKA DE SOUZA MOURÃO (OAB 480073/SP)

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S. V. F. x F. F.

ID: 333533876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1067133-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. V. F.

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA MARQUES

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JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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GLAUCO PALLAMIN LIMA FREIRE

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Processo 1067133-42.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.V.F. - F.F. - Vistos. 1. A despeito da revelia, a lide versa sobre direitos indisponíveis e é direito da part… Processo 1067133-42.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.V.F. - F.F. - Vistos. 1. A despeito da revelia, a lide versa sobre direitos indisponíveis e é direito da parte ré comparecer no processo, recebendo-o no estado em que se encontra, e postular a produção das provas pertinentes. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; b) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) pesquisa via ONR para averiguar a existência de imóveis em nome do alimentante; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 4. Concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int. e prov. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP), MARIA APARECIDA MARQUES (OAB 48963/SP), GLAUCO PALLAMIN LIMA FREIRE (OAB 474884/SP)

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Paola Carolina Borges Da Silva x Thiago Henrique Abade - Me

ID: 300834545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA CAROLINA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE ABADE - ME

Intimação

Advogados:

OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LUIZ FERNANDO DE FELICIO

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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CARLOS AUGUSTO JOVILIANO

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Processo 0000715-42.2024.8.26.0506 (processo principal 0032068-91.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Paola Carolina Borges da Silva - Thiago Henrique Abade - ME - Vistos os autos. … Processo 0000715-42.2024.8.26.0506 (processo principal 0032068-91.2010.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Paola Carolina Borges da Silva - Thiago Henrique Abade - ME - Vistos os autos. Fls. 54 e documentação correlata: requeira a parte credora o que reputar oportuno. Prazo: 10 dias. Fls. 35: defiro. Memória atualizada do débito a fls. 51. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD. Executado: Thiago Henrique Abade - ME Valor atualizado: R$ 592.488,34. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Fls. 37, terceiro parágrafo: defiro a expedição de mandado de constatação/penhora de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa executada, nos termos do artigo 831 e art. 835, inc. VI, do Código de Processo Civil, com a descrição e nomeação de bens que guarnecem o estabelecimento da empresa passiveis de penhora e adimplemento da execução, até o limite do débito apontado a fl, 51 (a saber, R$ 592.488,34). Às providências de praxe, pois. Fls. 37, último parágrafo: defiro a realização das pesquisas/bloqueios de bens nos moldes pretendidos. Às providências de praxe, pois. Defiro, por fim, inclusão da parte executada junto ao rol de maus pagadores da SERASAJUD (artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil); às providências de praxe, pois. Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DE FELICIO (OAB 122421/SP), CARLOS AUGUSTO JOVILIANO (OAB 98120/MG), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP)

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Processo nº 1034347-42.2024.8.26.0506

ID: 313087741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034347-42.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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Processo 1034347-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinto o pr… Processo 1034347-42.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: EDUARDO DE PAIVA TANGERINA (OAB 257870/SP), JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS (OAB 175293/SP)

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