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Estado De São Paulo x Hemerson Amorim Dos Reis

ID: 318811556

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030569-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HEMERSON AMORIM DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hemerson Amorim dos Reis - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Hemerson Amorim dos Reis - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCE SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0015173-64.2024.8.26.0506

ID: 298058054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015173-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN FELIX SOUZA HONORIO

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSÉ MAIA SILVEIRA FILHO

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Processo 0015173-64.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Renan Felix Souza Honorio - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO P… Processo 0015173-64.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Renan Felix Souza Honorio - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Renan Felix Souza Honorio a pagar a Marcos Edgar Silvestre a quantia de R$ 3.211,00 a título de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso (03/07/2024, fls. 22-27), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: RUBENS JOSÉ MAIA SILVEIRA FILHO (OAB 519134/SP)

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Processo nº 1042681-65.2024.8.26.0506

ID: 290841221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042681-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARILENA ROSDRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1042681-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033285-64.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilena Rosdrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo a parte … Processo 1042681-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033285-64.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marilena Rosdrigues de Oliveira - Vistos. 1 - Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade processual bem como da tramitação prioritária do feito. Anotem-se. 2 - Retifique-se o polo ativo para que passe a ser Banco BMG ao invés de Banco Daycoval. 3 - Narra a parte autora desconhecer o empréstimo RMC cuja parcela é descontada de seu benefício previdenciário pelo que requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a suspensão do desconto. Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, primordialmente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Ausente a verossimilhança das alegações haja vista que a alegação de desconhecimento da contratação não pode ser aceita sem reservas, considerando-se que o fato questionado retroage há nove anos (fls. 05). Lado outro, igualmente não se encontra identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, considerando-se que os descontos vêm ocorrendo desde julho/2016 Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 9- A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 12- Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. 13- Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 14- Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. 15- Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 16- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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C. R. M. e outros x W. C. Da S.

ID: 328443339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053946-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. R. M. H. M. DA S.

Polo Passivo:

W. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERREIRA BARBOSA

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MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1053946-64.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.M.S. - - C.R.M. - W.C.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios … Processo 1053946-64.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.M.S. - - C.R.M. - W.C.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 10, § único, do Código de Processo Civil). Anote-se. 2. Fl. 80: indefiro a revisão dos alimentos provisórios. Consoante ao parecer ministerial à fl. 111, os alimentos fixados provisoriamente estão de acordo com o valor adotado pela jurisprudência. Para o reconhecimento da incapacidade de pagamento do requerido, é necessária a produção de provas sob o crivo do contraditório, especificamente, as pesquisas via PrevJud, SisbaJud, RenaJud e junto à Receita Federal. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanescem como pontos controvertidos os moldes da guarda e do regime de convivência, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido ao menor. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com o menor e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 5. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade do alimentando que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao MP - ADV: ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MATHEUS RODRIGUES DA SILVA LAURINDO (OAB 412413/SP), ROBERTO FERREIRA BARBOSA (OAB 366626/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP)

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Lott Advocacia x Antônio Carlos Correia e outros

ID: 301084578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002466-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOTT ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS CORREIA EDITE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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FABIO GARCIA LEAL FERRAZ

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Processo 0002466-64.2024.8.26.0506 (processo principal 1013546-18.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lott Advocacia - Antônio Carlos Correia - - Edite Aparecida Figu… Processo 0002466-64.2024.8.26.0506 (processo principal 1013546-18.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Lott Advocacia - Antônio Carlos Correia - - Edite Aparecida Figueiredo do Nascimento - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados através do sistema Sisbajud. Decido. 1) Primeiramente, dos extratos juntados aos autos (fls. 99/102), verifico que houve o bloqueio de R$6.231,71 junto ao Banco Itaú e R$78,36 junto à CEF em nome do coexecutado Antônio. Observa-se que o sistema também localizou e bloqueou a quantia total de R$ 6.474,83 em nome da coexecutada Edite junto aos Bancos Itaú, Do Brasil e Nubank Pagamentos. De plano, à vista do bloqueio superior ao valor do débito, determino o imediato desbloqueio da quantia de R$ 78,36 junto à CEF em favor do executado Antônio, ficando igualmente deferido o desbloqueio dos valores localizados em nome da coexecutada Edite. Prov. e certifique com urgência a z. Sevrentia. 2) Superada a questão, passo à análise da alegação do executado sobre a impenhorabilidade da verba bloqueada em sua conta bancária junto ao Banco Itau, por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e conforme orientação jurisprudencial, independeria de onde as verbas estivessem depositadas (poupança, conta corrente ou fundos de investimentos). Entretanto, razão não lhe assiste. A interpretação extensiva dada pela Corte Superior ao art. 833, inciso X do CPC, visa assegurar ao executado reserva financeira para o sustento digno e de sua família, garantindo assim o mínimo existencial, o que não se verifica no presente caso. Sequer providenciou o executado extrato da conta bloqueada, com o objetivo de comprovar que a quantia se presta a este fim. Nestes termos, decidiu o E. Tribunal de Justiça Bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POSSIBILIDADE IN CASU Nos termos do art. 833, X, do CPC/15 (art. 649, X, do CPC/73), é impenhorável, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos", ressalvada a ocorrência de eventual abuso ou má-fé A razão da norma é resguardar uma quantia mínima necessária para o mínimo existencial do devedor, motivo pelo qual, eventual impenhorabilidade não se limita às cadernetas de poupança, abarcando também valores poupados pelo devedor Entendimento do STJ Ausência de comprovação pelo devedor de que o valor bloqueado em sua conta corrente ostenta, ao menos, natureza de "poupança" Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2214809-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Instrumento de Confissão de Dívida Penhora de valores - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio pretendido pelo agravante. Investimento CDB Em que pese haver entendimento do Superior Tribunal de Justiça de impenhorabilidade de quantia poupada de até 40 salários mínimos, revela-se ônus do devedor a comprovação efetiva de que este valor não se trata de excedente de sua aplicação financeira Devedor, ora agravante, que somente comprova que o valor bloqueado se refere a resgate de sua aplicação não havendo possibilidade de verificar o valor total investido e se o bloqueio refere-se a excesso ou não de sua aplicação Ausência de comprovação de impenhorabilidade desta verba - Ônus que o agravante não se desincumbiu Artigo 854, §3º, I do CPC Manutenção da penhora Recurso não provido. Valores em conta corrente - Penhora - Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória Ausência de comprovação pelo agravante de se tratar de verba de natureza alimentar ou de reserva destinada a sua subsistência - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC/2015 afastada Manutenção da penhora Decisão mantida Recurso não provido. Dispositivo Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132349-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) (grifei) Necessário observar peculiaridades de cada demanda executiva, uma vez que, em ações, cujo o débito fosse inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, como no presente caso, dificilmente a dívida seria satisfeita, se aplicada, indistintamente e sem analisar a finalidade que se propõe, a interpretação extensiva dado ao art. 833, do CPC. Por tais razões, mantenho o bloqueio realizado em conta bancária do coexecutado Antônio junto ao Banco Itaú. A fim de evitar prejuízo as partes decorrente da perda de correção monetária da quantia penhorada, determino a transferência da quantia de R$ 6.231,71 para conta judicial à disposição deste Juízo. Proceda a serventia ao quanto necessário, com urgência. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento dos valores transferidos em favor da parte exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação da obrigação. Int. E prov. - ADV: OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), OLAVO SALOMÃO FERRARI (OAB 305872/SP), FABIO GARCIA LEAL FERRAZ (OAB 274053/SP)

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Derik Rafael Marques Parreira e outros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 293553190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019441-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DERIK RAFAEL MARQUES PARREIRA MARCELA FERNANDA LIPPI PARREIRA

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0019441-64.2024.8.26.0506 (processo principal 1062046-42.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Derik Rafael Marques Parreira - - Marcela Fernanda Lippi Parreira -… Processo 0019441-64.2024.8.26.0506 (processo principal 1062046-42.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Derik Rafael Marques Parreira - - Marcela Fernanda Lippi Parreira - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Vistos. Fls. 51/55: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 51/55, sob o fundamento de excesso de execução em razão de inclusão de valores, para restituição, referentes a parcelas de juros de obra sem comprovação de pagamento (havendo comprovação apenas referente aos meses 10/23 e 11/23) e incidência de lucros cessantes em período superior ao devido, referente ao mês de março de 2024, uma vez que as chaves do imóvel foram entregues em 09/02/2024. Sustenta que os lucros cessantes devem ser calculados de 10/2023 a 02/2024, sendo que o mês de fevereiro de 2024 deve ser calculado de forma proporcional, uma vez que o atraso no referido período foi de apenas 09 dias, já que as chaves foram entregues em 09/02/2024. O exequente manifestou-se, sustentando que o valor de juros de obra de dezembro 2023, janeiro e fevereiro de 2024 já foram pagos pelas executadas no curso do processo, contudo tal valor está na planilha para demonstrar o percentual dos honorários sucumbenciais. Por fim, reconheceu razão em relação aos lucros cessantes, que devem ser contabilizados apenas o proporcional de fevereiro e sem qualquer quantia em março. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Versa a controvérsia sobre a adequada liquidação do julgado no que se refere ao excesso de execução apontado pelo executado, em razão da inclusão de valores já quitados na planilha de cálculo e da incidência de lucros cessantes em período posterior à entrega das chaves do imóvel. No caso em análise, constata-se que o exequente incluiu na planilha de cálculo valores referentes a juros de obra dos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, que, conforme reconhecido pelo próprio exequente, já foram quitados pelas executadas durante o curso do processo de conhecimento. Ademais, o exequente também reconheceu o excesso quanto aos lucros cessantes, que foram indevidamente calculados para o mês de março de 2024, quando, na realidade, deveriam ser contabilizados apenas até fevereiro de 2024, sendo este mês calculado proporcionalmente aos 09 dias de atraso, considerando que as chaves do imóvel foram entregues em 09/02/2024. O ponto central da controvérsia reside na inclusão dos valores já quitados para fins de cálculo dos honorários advocatícios. O exequente justifica que manteve na planilha os valores referentes aos juros de obra já pagos durante o processo para demonstrar o percentual dos honorários sucumbenciais. Ocorre que tal procedimento não encontra respaldo legal. Os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre o valor efetivo da condenação, não incluindo valores que já foram quitados voluntariamente pelo devedor durante o curso do processo. No caso em tela, o "valor da condenação" corresponde à quantia efetivamente devida pelo executado ao final do processo de conhecimento, excluídos os valores já quitados voluntariamente. A inclusão de valores já pagos no cálculo dos honorários advocatícios é indevida. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor efetivamente devido ao final do processo, correspondente aos juros de obra dos meses de outubro e novembro de 2023 e aos lucros cessantes referentes ao período de outubro de 2023 a 09 de fevereiro de 2024. Desta forma, merece acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, devendo ser determinada a readequação do cálculo. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls. 51/55, para determinar a exclusão, da planilha de cálculo, dos valores referentes aos juros de obra dos meses de dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, que já foram quitados durante o curso do processo, inclusive para base de cálculo dos honorários sucumbenciais; determinar a retificação do cálculo dos lucros cessantes, que deverão incidir apenas até o dia 09/02/2024, data da entrega das chaves do imóvel, calculando-se proporcionalmente o valor referente ao mês de fevereiro de 2024 (9 dias), determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais incidam apenas sobre o valor efetivamente devido ao final do processo, correspondente aos juros de obra dos meses de outubro e novembro de 2023 e aos lucros cessantes referentes ao período de outubro de 2023 a 09 de fevereiro de 2024. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, observando estritamente os parâmetros fixados nesta decisão. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3 do CPC. Intimem-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros x Eleni Pereira Da Costa

ID: 328756333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013303-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ELENI PEREIRA DA COSTA

Despacho

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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DESPACHO Nº 1013303-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013303-64.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda - Apelante: Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Apelado: Eleni Pereira da Costa - Vistos. 1.Trata-se de recurso de apelação, tempestivo e bem processado, interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de juros de obra c/c indenização por danos materiais com pedido de tutela de urgência proposta por Eleni Pereira da Costa em face de Santa Iria Loteamento Ltda. e Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda. A autora propôs a demanda narrando, em síntese, que haveriam celebrado contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel no "Loteamento Santa Iria", em Ribeirão Preto/SP. Aponta que o contrato previa que as obras estariam ultimadas em 30 de setembro de 2023, sem qualquer previsão de 180 dias de tolerância. Pleiteia, assim, a nulidade da aludida cláusula, pela ausência de informação ao consumidor, assim como a ausência de comunicação de que a obra teria novo prazo, bem como o motivo, uma vez que o consumidor não pode arcar com o risco da atividade de construção civil. Requer, em tutela de urgência, para que as requeridas assumam a cobrança dos juros de obra vincendas e a substituição do índice INCC/IGPM do saldo devedor de setembro de 2023 pelo índice IPCA ou IGPM e, ao final, a procedência da ação para declarar a inexigibilidade dos juros de obra vencidos após 01 de outubro de 2023, a assunção das parcelas vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e março de 2024 (R$ 3.122,90), restituir os juros de obra cobrados após o prazo de entrega do imóvel e pagar indenização a título de lucros cessantes, em 1% do valor atualizado do que foi pago por mês de atraso, até a entrega das chaves. O douto magistrado de origem (fls. 288/296) julgou procedentes os pedidos formulados. De início, afastou a preliminar arguida (ilegitimidade passiva) e entendeu não ser caso de litisconsórcio passivo necessário, dispensando-se a intervenção da Caixa Econômica Federal e a arguição de incompetência do juízo. Afastou, ainda, a inclusão de José Uilton Damasceno dos Santos, por não se tratar de litisconsórcio ativo necessário e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Observou que, de fato, não há previsão expressa sobre eventual prorrogação da entrega do imóvel, tampouco seu limite, havendo apenas menção genérica de que, caso se caracterize caso fortuito ou força maior, deveria ser ao comprador; nesse sentido, entendeu o magistrado que tal cláusula coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo ser anulada. Entendeu, ainda, que a repercussão da pandemia sobre a atividade exercida pelas rés configura mero fortuito interno, conforme a Súmula 161 do E. TJSP. Restou configurado, ainda, o atraso na entrega do imóvel, conforme previsão no instrumento particular de compra e venda. Condenou as rés, ainda, a pagar lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, além dos valores cobrados a título de juros de obra após 30 de setembro de 2023. Inconformadas, apelam as rés (fls. 299/314), sustentando a improcedência da ação. Alegam que não houve atraso na entrega do imóvel, uma vez que o prazo para entrega do imóvel estava previsto para 30/04/2024, sendo entregue em 02/02/2024. E ainda que se entenda pelo atraso, os motivos foram devidamente esclarecidos em contestação, configurando-se caso fortuito e força maior, previstos em contrato. Dizem, ainda, que deve ser considerado o prazo de tolerância de 180 dias, prática comum no mercado imobiliário com ratificação jurisprudencial. Sustentam que em nenhum momento deixaram de observar a legislação consumerista, cientificando claramente os adquirentes acerca da prorrogação do prazo juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação [e] realizando reuniões mensais, dando ampla divulgação da obra e de seu cronograma. Entendem que a pandemia configura excludente de responsabilidade civil, sendo grandemente prejudicadas, pelo impacto no regular andamento e desenvolvimento da obra, pois tiveram que lidar com outros diversos fatores atípicos e impossíveis de se evitar ou impedir, como, por exemplo, a ausência de condições operacionais, falta de matéria-prima, materiais, insumos, escassez de mão de obra, suspensão da circulação de pessoas, fábricas com atividades suspensas, aumento demasiado dos materiais de construção, o que levou a inevitável desaceleração do ritmo das atividades construtivas, além da suspensão do atendimento presencial em órgãos públicos, prejudicando a continuidade dos trâmites administrativos e os furtos sofridos no local. Observa que não há de falar em lucros cessante, pois as recorrentes não se encontram em mora e inexiste descumprimento contratual, pela entrega tempestiva do imóvel. Subsidiariamente, caso seja mantida a condenação, requer a aplicação do percentual de 0,5% sobre o valor efetivamente pago às apelantes. Aduzem a impossibilidade de restituição dos juros de obra, vez que tal encargo advém de cláusula contratual estabelecida entre os apelados e a instituição financeira, que no caso é a Caixa Econômica Federal, não podendo as apelantes restituir valor que não receberam, bem como a impossibilidade de alteração do índice do saldo devedor (INCC), até a expedição do habite-se, ocorrido em 23/01/2024. Por fim, pugna pela aplicação da taxa SELIC de forma única e isolada, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária e taxa de juros. Concluem pela reforma. Processado o recurso (fl. 317), não houve apresentação de contrarrazões (fl. 320). Por fim, a apelante informa a desistência do recurso (fl. 329), bem como junta comprovante de depósito da condenação (fls. 331/333). É o relatório. 2. Consoante noticia a apelante à fl. 329, não possui mais interesse no prosseguimento do recurso. É caso, portanto, de homologar-se a desistência do recurso, exclusivamente, de sorte que a Corte não mais pode apreciar qualquer matéria, a não ser a própria desistência do recurso, porque a competência é derivada e decorrente dos efeitos devolutivo e translativo do recurso. Sem recurso, não há competência da Corte. 3.Nestes termos, homologo a desistência do recurso. P. R. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. VITO GUGLIELMI Relator - Magistrado(a) Vito Guglielmi - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Rio De Janeiro Refrescos Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 323959168

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018444-64.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO GONCALVES DA COSTA JR

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DANIEL MONTEIRO PEIXOTO

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MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA

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FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO

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DESPACHO Nº 1018444-64.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1018444-64.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2210309-91.2025.8.26.0000 Agravante: Municipalidade do Guarujá Agravada: Cláudia Maria Vitorino da Glória Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela Municipalidade do Guarujá contra a r. decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo Município. A fase executiva foi instaurada por Cláudia Maria Vitorino da Glória, servidora pública municipal, para o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de título judicial transitado em julgado. A Municipalidade do Guarujá reitera os argumentos de excesso de execução, sustentando, em suma: i) a persistência da omissão na r. decisão agravada, que não se manifestou sobre a alegação de que as verbas já são pagas administrativamente desde novembro de 2020; ii) a necessidade de se decotar do cálculo exequendo os valores posteriores a outubro de 2020, sob pena de enriquecimento ilícito da agravada e oneração indevida dos cofres públicos e iii) a imperiosa observância da prescrição quinquenal, para que a apuração dos valores devidos se limite ao período de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento (08/07/2021), excluindo-se, portanto, as verbas anteriores a 08/07/2016, em estrita obediência ao título executivo judicial. Requer, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformar a r. decisão de primeira instância, acolhendo-se integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. É o relatório. Analisando-se os autos, verifica-se que a exequente, ora agravada, iniciou o cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 214.604,84, referente à condenação do Município a reconhecer o direito à incorporação da Gratificação Fiscal nas bases de cálculo de horas extras, descanso semanal remunerado, adicional noturno e para fins de descontos previdenciários. O Município, ora agravante, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução e apontando como correto o valor de R$ 70.676,18. Fundamentou sua tese em três pontos principais: a) inobservância da prescrição quinquenal: sustentou que, tendo a ação de conhecimento sido ajuizada em 08/07/2021, o cálculo deveria abranger apenas as parcelas a partir de 08/07/2016, mas a exequente incluiu valores retroativos a janeiro de 2013; b) inclusão de período já adimplido: alegou que as verbas objeto da execução já haviam sido implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, por força de decisão em mandado de segurança anterior, o que configuraria duplicidade no pagamento e c) incorreção na atualização monetária: apontou a utilização de índice de correção monetária (INPC) diverso daquele determinado pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 (SELIC). O MM. Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação, tão somente para determinar a reapresentação dos cálculos com a aplicação dos juros e correção monetária conforme a EC n.º 113/2021 (fls. 75/77) Irresignada com a omissão quanto aos demais pontos arguidos, a Municipalidade opôs embargos de declaração, que foram rejeitados sob o fundamento de que pretendiam a rediscussão do mérito da decisão (fl. 97). Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à análise do alegado excesso de execução, sob três fundamentos principais: (i) a omissão do MM. Juízo a quo em apreciar a alegação de que as verbas exequendas já vêm sendo pagas administrativamente desde novembro de 2020; (ii) a necessidade de limitação temporal do cálculo, com a exclusão das parcelas posteriores a outubro de 2020 e (iii) a correta aplicação da prescrição quinquenal, para que a apuração se restrinja aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de conhecimento. Do Marco Inicial da Execução e da Prescrição Quinquenal. O título executivo judicial, consubstanciado no Acórdão proferido na Ação de Cobrança nº 1007235-79.2021.8.26.0223 (fls. 172/178 do processo principal), foi claro ao determinar, à fl. 176, que "São devidas à parte ativa as diferenças entre os valores pagos, nas vantagens indicadas na petição inicial - horas extraordinárias, do adicional noturno e do descanso semanal remunerado -, e os valores que deveriam ter sido pagos, desde a instituição da gratificação, em janeiro de 2013, que não foram atingidas pela prescrição quinquenal" (g.n.). A ação de cobrança foi ajuizada em 08 de julho de 2021. Por conseguinte, a prescrição quinquenal fulmina a pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 08 de julho de 2016. Nesse ponto, a r. decisão agravada (fls. 75/77), ao rechaçar a tese da prescrição, fundamentou que a impetração do mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223 interrompeu o lustro prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores àquela impetração. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança das parcelas pretéritas. Contudo, o Acórdão exarado por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, deste E. TJSP, no bojo da ação de cobrança, ora em fase de cumprimento, e que constitui o título executivo foi expresso ao delimitar a condenação às parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da própria ação de cobrança. O Acórdão (fls. 172/178 do processo principal) não fez qualquer ressalva quanto à interrupção do prazo prescricional pelo mandado de segurança, mas sim fixou o marco para o cômputo retroativo de 5 (cinco) anos a partir da propositura da demanda cognitiva. Dessa forma, a decisão agravada, ao afastar o marco prescricional de 08/07/2016, a princípio, incorreu em ofensa à coisa julgada, por modificar os limites objetivos do título executivo judicial. A execução deve se ater estritamente aos comandos do título que a embasa, sob pena de violação ao artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, os cálculos da exequente (fls. 23/27 dos autos do cumprimento de sentença contra a Municipalidade), que incluem parcelas desde janeiro de 2013, a priori, estão em desacordo com o título, devendo ser decotados todos os valores anteriores a 08 de julho de 2016. Do Marco Final da Execução. A Municipalidade, ora agravante, alega, ainda, que as verbas objeto da execução já foram implementadas na folha de pagamento da servidora desde novembro de 2020, em cumprimento à decisão proferida no mandado de segurança nº 1005760-98.2015.8.26.0223. Pugna, assim, que o cálculo se limite até outubro de 2020 para evitar o enriquecimento ilícito da exequente. A r. decisão agravada (fls. 75/77) e a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração (fl. 97) foram omissas na apreciação deste ponto crucial da impugnação. A ausência de manifestação sobre argumento relevante, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, configura, a princípio, vício que autoriza a reforma da decisão. Com efeito, as fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 53/57) e a própria análise da contadoria do Município (fl. 36) corroboram, a priori, a alegação de que a gratificação fiscal passou a ser incluída no cálculo das horas extras e demais verbas a partir de novembro de 2020. Dessa forma, a cobrança de valores posteriores a outubro de 2020 a princípio configura bis in idem e acarreta o enriquecimento sem causa da parte agravada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A execução não pode ultrapassar o proveito econômico definido no título e deve cessar, a priori, no momento em que a obrigação de fazer (implementação em folha) foi cumprida. Logo, a princípio, o cálculo exequendo deve ser limitado ao período compreendido entre 08 de julho de 2016 e 31 de outubro de 2020, acolhendo-se, a priori, a impugnação do Município nestes pontos. 1- Assim, por estarem presentes os requisitos legais do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, podendo resultar do ato impugnado lesão grave ou de difícil reparação concedo o efeito suspensivo para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município de Guarujá e determinar que a apuração do quantum debeatur siga os parâmetros definidos pela Municipalidade em seus cálculos de fls. 36/52, ou seja, limitando-se ao período de 08/07/2016 a 31/10/2020 e aplicando-se os consectários legais nos moldes aqui estabelecidos. O valor que se afigura correto, a princípio, é o apontado pela contadoria do Município, no montante de R$ 70.676,18 (setenta mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezoito centavos), atualizado para março de 2024. 2- Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos para julgamento virtual. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Fernando Munhoz Ribeiro (OAB: 292215/SP) - Marcelo Paulo Fortes de Cerqueira (OAB: 144994/SP) - Daniel Monteiro Peixoto (OAB: 238434/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar

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