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Processo nº 1060542-70.2021.8.26.0053

ID: 300979516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1060542-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELENICE CASTELETI NUNES MACHADO ALESSANDRA GAETA MARTINELLI ALOISIO RESTERICH DE OLIVEIRA ANA FRANçA VIAN ANA LILIA CASTANHO COIMBRA PALMA ANGELA APARECIDA GIGECHI GONçALVES CAMILA CARLA MANCINI GUISSI CHARLES DE LIMA CICERO OLIVEIRA SILVA CLAUDETE PEREIRA BEZERRA CLAUDIA MARIA CEZAR DALIANA NUNES CALDERARO FUHR DANIELLA REZENDE CAMPREGUER DE OLIVEIRA EDIVAN BARROS DOS SANTOS ELVIRA TIEKO ODANI NAKAYAMA GIZELDA DE MORAES BRUNERI IRANI OLIVEIRA TINTINO DA SILVA IVANI EINIK BARBOSA JOãO CAMARGO MOREIRA LENIVALDO BARBOSA DE CAMARGO LUCIA MARIA DE OLIVEIRA MáRCIA REGINA ALVES DA SILVA MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA NORMA SUELY SIQUEIRA EIRAS RONALDO DE MORAIS BODO JUNIOR ROSANGELA SANDRI PECORIELLO SANDRA REGINA DE LIMA SERGIO KURTH ARNDT SONIA MERCEDES ANTUNES SILVA SUZANA AUXILIADORA ROSO MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060542-70.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mar… Processo 1060542-70.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Antonieta de Oliveira - - Irani Oliveira Tintino da Silva - - Ivani Einik Barbosa - - João Camargo Moreira - - Lenivaldo Barbosa de Camargo - - Lucia Maria de Oliveira - - Márcia Regina Alves da Silva - - Gizelda de Moraes Bruneri - - Norma Suely Siqueira Eiras - - Ronaldo de Morais Bodo Junior - - Rosangela Sandri Pecoriello - - Sandra Regina de Lima - - Sergio Kurth Arndt - - Sonia Mercedes Antunes Silva - - Suzana Auxiliadora Roso Mesquita - - Charles de Lima - - Camila Carla Mancini Guissi - - Adriana Elenice Casteleti Nunes Machado - - Alessandra Gaeta Martinelli - - Aloisio Resterich de Oliveira - - Ana França Vian - - Ana Lilia Castanho Coimbra Palma - - Angela Aparecida Gigechi Gonçalves - - Elvira Tieko Odani Nakayama - - Cicero Oliveira Silva - - Claudete Pereira Bezerra - - Claudia Maria Cezar - - Daliana Nunes Calderaro Fuhr - - Daniella Rezende Campreguer de Oliveira - - Edivan Barros dos Santos - Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)

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Ibm Brasil - Indústria, Máquinas E Serviços Ltda. x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 293193160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006485-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL - INDúSTRIA, MáQUINAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT

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LUCAS REIS VERDEROSI

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Processo 0006485-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1016698-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ibm Brasil - Indústria, Máquinas e S… Processo 0006485-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1016698-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ibm Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a ausência de impugnação, dou por cumprida a obrigação de fazer, considerando-se, pois, preclusa a oportunidade para (re)discussão de questões relacionadas à implementação do direito, ressalvada a ocorrência de causas supervenientes. Fls. 1-70 e 75-78 - Diante do cálculo, CUMPRA-SE pagamento de quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independentemente de incidente ou embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação, somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. Assento que, se ausente resistência, não haverá imposição de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (art. 85, § 7°, do CPC). Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se a parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Considerando a frequente extinção de cumprimentos de sentença devido à duplicidade de processos com mesmo objeto, advirto à parte exequente que, caso constatada a existência de litispendência/coisa julgada, poderá ocorrer a sua condenação por litigância de má-fé. Por essa razão, faculto à parte, desde logo, a realização de pesquisa dos processos existentes em nome do(s) ora exequente(s) - sem a juntada dos documentos correspondentes a estes autos -, com o fim de possibilitar a imediata desistência do feito em caso de litispendência/coisa julgada. Valor: R$ 119.801,34 ; data-base: março/2025. Int. - ADV: LUCAS REIS VERDEROSI (OAB 316219/SP), MARCO ANTÔNIO GOMES BEHRNDT (OAB 173362/SP)

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Processo nº 1032800-70.2021.8.26.0053

ID: 301986886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1032800-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA

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Processo 1032800-70.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Izabel Alves Vieira - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pag… Processo 1032800-70.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Izabel Alves Vieira - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Izabel Alves Vieira (depósito(s) de 25/10/24 - EP(0006619-95.2023.8.26.0500) - fls. 29/33). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 34. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Izabel Alves Vieira CPF(s): 31435884892 ADVOGADO(S)/OAB(s) Marcelino Alves de Alcântara - OAB 237360/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 07 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: MARCELINO ALVES DE ALCÂNTARA (OAB 237360/SP)

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Processo nº 1075674-70.2021.8.26.0053

ID: 306255869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1075674-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MERENDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

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GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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Processo 1075674-70.2021.8.26.0053/32 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose Merendi - Para fins de notificação e outros - Execução nº 2024/002347 VISTOS 1 - Fls. 400/… Processo 1075674-70.2021.8.26.0053/32 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Jose Merendi - Para fins de notificação e outros - Execução nº 2024/002347 VISTOS 1 - Fls. 400/401: Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para reconsiderar a decisão de fls. 370/371, uma vez que a cessão de crédito foi comunicada neste juízo em período anterior à vigência do Provimento CSM n. 2.753/2024. Assim sendo, passo a análise dos documentos da cessão de crédito para fins de homologação. 1.1 - Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARIA JOSÉ MERENDI com a empresa ORIGINAL PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARIA JOSÉ MERENDI (CPF: 370.949.128-20), em favor da cessionária ORIGINAL PRECATÓRIOS I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ: 51.531.376/0001-63), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 137/141, datado de 12/04/2024, protocolado nos autos em 13/05/2024. EP 0080462-59.2024.8.26.0500. Anote-se. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 1.2 Para homologação da recessão de crédito noticiada às fls. 94/99, providencie a cessionária a juntada do instrumento de recessão de crédito devidamente assinado com a identificação da assinatura digital no corpo do referido documento. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.3 Anote-se o nome do advogado GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA - OAB/SP 260.448 para fins de intimação. 2 - Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 0010533-19.2024.8.26.0053

ID: 293565759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010533-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA BARBOSA ANTONIO AUGUSTO SPERCHI DEMETRIO DAS DORES CONSANI EDINA SOUZA PINTO ELIAS ROSA FLáVIO LUIS ALMEIDA POLO JOSé EDSON COELHO MARCIA APARECIDA DE LIMA VIEIRA MARCO AURéLIO MARTINS DE ALMEIDA MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS CONCHETTO REGINALDO REPETTO PINHEIRO VANILSON EUGENIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0010533-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1066459-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Edson Coelho - - Ana Luci… Processo 0010533-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1066459-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Edson Coelho - - Ana Lucia Costa Barbosa - - Antonio Augusto Sperchi - - Edina Souza Pinto - - Elias Rosa - - Flávio Luis Almeida Polo - - Marcia Aparecida de Lima Vieira - - Demetrio das Dores Consani - - Marco Aurélio Martins de Almeida - - Maria Cristina Gomes da Silva - - Raquel Pereira dos Santos Conchetto - - Reginaldo Repetto Pinheiro - - Vanilson Eugenio Pereira - Vistos. Ciência à Requerente sobre o apostilamento em face dos coautores JOSÉ EDSON COELHO (fls. 285 e ss.); VANILSON EUGÊNIO (fls. 294 e ss.) e RAQUEL PEREIRA (fls. 300 e ss.), além do prazo informado para a produção de seus efeitos. No mais, esclareça a Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de fl. 317. Por fim, reporto-me ao decisório de fls. 280/281, o qual incumbiu à parte autora a obtenção dos informes oficiais, observando assim o prazo concedido. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

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Processo nº 0010533-19.2024.8.26.0053

ID: 293565595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010533-19.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA COSTA BARBOSA ANTONIO AUGUSTO SPERCHI DEMETRIO DAS DORES CONSANI EDINA SOUZA PINTO ELIAS ROSA FLáVIO LUIS ALMEIDA POLO JOSé EDSON COELHO MARCIA APARECIDA DE LIMA VIEIRA MARCO AURéLIO MARTINS DE ALMEIDA MARIA CRISTINA GOMES DA SILVA RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS CONCHETTO REGINALDO REPETTO PINHEIRO VANILSON EUGENIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA

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Processo 0010533-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1066459-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Edson Coelho - - Ana Luci… Processo 0010533-19.2024.8.26.0053 (processo principal 1066459-70.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Edson Coelho - - Ana Lucia Costa Barbosa - - Antonio Augusto Sperchi - - Edina Souza Pinto - - Elias Rosa - - Flávio Luis Almeida Polo - - Marcia Aparecida de Lima Vieira - - Demetrio das Dores Consani - - Marco Aurélio Martins de Almeida - - Maria Cristina Gomes da Silva - - Raquel Pereira dos Santos Conchetto - - Reginaldo Repetto Pinheiro - - Vanilson Eugenio Pereira - Vistos. Ciência à Requerente sobre o apostilamento em face dos coautores JOSÉ EDSON COELHO (fls. 285 e ss.); VANILSON EUGÊNIO (fls. 294 e ss.) e RAQUEL PEREIRA (fls. 300 e ss.), além do prazo informado para a produção de seus efeitos. No mais, esclareça a Fazenda Pública, em 15 (quinze) dias, sobre a petição de fl. 317. Por fim, reporto-me ao decisório de fls. 280/281, o qual incumbiu à parte autora a obtenção dos informes oficiais, observando assim o prazo concedido. Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP)

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Igor Avelino Martins e outros x Antonio Arraes e outros

ID: 275917377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059960-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGOR AVELINO MARTINS ISABELLE MARIA AVELINO MARTINS VICENTE DE PAULA MARTINS

Polo Passivo:

ANTONIO ARRAES HDI SEGUROS DO BRASIL S.A MUNICíPIO DE SãO PAULO NORTE BUSS TRANSPORTES S.A. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A SOMPO SEGUROS S.A

Despacho

Advogados:

ALINE RODRIGUES PENHA

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AGNALDO LIBONATI

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AGNALDO LIBONATI

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BARBARA LANGE MENEZES

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ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA

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AGNALDO LIBONATI

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1059960-70.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicente de Paula Martins - Apelante: Isabelle Maria Avelino Martins - Apelante: Igor Avelino Martins - Apelado: Sompo Seguros S.a - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Norte Buss Transportes S.a. - Apelado: Sompo Consumer Seguradora S/A - Apelado: Hdi Seguros do Brasil S.a - Apelado: Antonio Arraes (Curador Especial) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação de Vicente de Paula Martins e outros contra a r. sentença de fls. 2.254/2.259, complementada às fls. 2.334/2.335, que, nos autos de ação ordinária movida contra o Município de São Paulo e outros, versando reparação de danos materiais e morais decorrentes do falecimento da gestante Viviane Maria Avelino Martins e do nascituro, em decorrência de atropelamento por ônibus municipal, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e julgou improcedente o pedido, pelo rompimento do nexo de causalidade, condenando-se os apelantes nas custas, despesas e honorária de 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. Pugna o Estado pela reforma da sentença, reiterando as razões iniciais quanto à responsabilidade do Município e concessionária pelo atropelamento e falecimento da vítima (fls. 2.292 e ss.). Recurso respondido. É O RELATÓRIO. Ao que consta da inicial e da sentença, a dinâmica do acidente estaria registrada no vídeo disponível no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1ZlzoYWyzc2HO0xFCbNuQYr8dYQSsr2vj/view?usp=sharing Contudo, este magistrado não conseguiu acesso ao aludido vídeo, exibindo-se a seguinte mensagem de erro: O arquivo que você solicitou não existe. Verifique se o URL está correto e se o arquivo existe. Com isso, tratando-se de prova essencial ao deslinde da controvérsia, devem os apelantes informarem novo link do aludido vídeo, no prazo de 5 dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Camila Cristina dos Santos (OAB: 377039/SP) - Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP) (Procurador) - Barbara Lange Menezes (OAB: 426111/SP) - Aline Rodrigues Penha (OAB: 231357/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 0032730-70.2021.8.26.0053

ID: 324251124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032730-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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Processo 0032730-70.2021.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Adriano Rodrigues de Miranda - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judic… Processo 0032730-70.2021.8.26.0053/20 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Adriano Rodrigues de Miranda - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0032730-70.2021.8.26.0053

ID: 324251133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032730-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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Processo 0032730-70.2021.8.26.0053/21 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Daniel Vieira dos Santos - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial … Processo 0032730-70.2021.8.26.0053/21 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Daniel Vieira dos Santos - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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Processo nº 0032730-70.2021.8.26.0053

ID: 324251143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0032730-70.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVO BALIELO JR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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Processo 0032730-70.2021.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ivo Balielo Jr - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado p… Processo 0032730-70.2021.8.26.0053/23 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Ivo Balielo Jr - Vistos. Ciência a(o) exequente do depósito judicial efetuado pela entidade devedora. Para levantamento do depósito judicial, efetuado nos autos, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para o(s) autor(es), houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, Deverá ainda o procurador do(s) exequente(s), para maior celeridade processual, informar acerca da regularidade processual, indicando expressamente e sob as penas da lei: 1. se os advogados têm poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta a procuração e/ou substabelecimento); 2. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; 3. Se o(a) autor(es) revoga(m) procuração constituída aos novos advogados; 4. Nos termos do determinado no artigo 105, §3º, do CPC, se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo; 5. Se o(a) requerente é incapaz; 6. Se há cessão de crédito 7. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.); 8. O e-mail e telefone atualizados do credor, para eventual atualização do cadastro nos autos. Na mesma oportunidade deverá ainda se manifestar sobre a extinção da execução (artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil) ou apontar eventuais saldos. 9. Para o levantamento dos valores, os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. 10. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Observe-se. Para as providências, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas todas as determinações dos itens anteriores, tornem os autos conclusos imediatamente. Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)

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