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Processo nº 0002960-49.2025.8.26.0002

ID: 298414114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002960-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o… Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o cumprimento do item 2, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da executada acima qualificada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução R$ 9.326,33. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado através de seus advogados ou, não o tendo, via postal no último endereço cadastrado nos autos. Ausente impugnação, em cinco dias úteis, providencie a serventia a transferência para conta judicial. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3 - Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa de bens em nome do executado, por meio dos sistemas Infojud e Renajud e, autorizo, desde já, o bloqueio de transferência de eventual veículo existente em nome deste. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN (OAB 483912/SP)

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Processo nº 0002960-49.2025.8.26.0002

ID: 298414135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002960-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o… Processo 0002960-49.2025.8.26.0002 (processo principal 1068515-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.S.P. - Vistos. 1 - Presente decisão: após o cumprimento do item 2, providencie-se a juntada aos autos na ordem cronológica. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da executada acima qualificada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução R$ 9.326,33. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado através de seus advogados ou, não o tendo, via postal no último endereço cadastrado nos autos. Ausente impugnação, em cinco dias úteis, providencie a serventia a transferência para conta judicial. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via D.O. observando-se o art. 513, § 4º do CPC, caso transcorrido o prazo de 01 ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no art. 513, § 2º, inc. IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3 - Sem prejuízo, providencie a Serventia a pesquisa de bens em nome do executado, por meio dos sistemas Infojud e Renajud e, autorizo, desde já, o bloqueio de transferência de eventual veículo existente em nome deste. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BISPO VANÇAN (OAB 483912/SP)

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Vera Marcia De Lima x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 293998828

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008596-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA OTICA PREVENT

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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GABRIELE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Adm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROJETO ÓCULOS SOLIDÁRIO. AQUISIÇÃO DE LENTES COM DEFEITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ASPECTOS DECISIVOS E SUFICIENTES PARA CORROBORAR E EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 E ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMONSTRADA A DEVOLUÇÃO DOS ÓCULOS É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL. VENDA CASADA (CDC, ART.39, I). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA QUE, APESAR DA RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000.00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART.1.013, §3º, I). RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriele Alves de Souza (OAB: 448711/SP) - Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG) - Sala 2100

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Vera Marcia De Lima x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda e outros

ID: 293990940

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008596-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VERA MARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTãO DE CRéDITO LTDA OTICA PREVENT

Intimação de acórdão

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Adm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008596-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Marcia de Lima - Recorrido: Otica Prevent - Recorrido: Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROJETO ÓCULOS SOLIDÁRIO. AQUISIÇÃO DE LENTES COM DEFEITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ASPECTOS DECISIVOS E SUFICIENTES PARA CORROBORAR E EMBASAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 E ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMONSTRADA A DEVOLUÇÃO DOS ÓCULOS É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DA AUTORA NA AQUISIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL. VENDA CASADA (CDC, ART.39, I). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA POSTURA ABUSIVA DA RÉ E DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA QUE, APESAR DA RECLAMAÇÃO REGISTRADA JUNTO AO PROCON, PRECISOU SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO PARA TER SEU DIREITO GARANTIDO. REPARAÇÃO ARBITRADA EM R$2.000.00, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ART.1.013, §3º, I). RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriele Alves de Souza (OAB: 448711/SP) - Nelson Gomes de Souza Filho (OAB: 170335/SP) - Neyir Silva Baquiao (OAB: 129504/MG) - Sala 2100

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Daniel Rodrigues Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 332364419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021703-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0021703-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1095093-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Rodrigues da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. In… Processo 0021703-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1095093-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Daniel Rodrigues da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. 2. A parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça concedida na fase de conhecimento. ANOTE-SE. 3. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido dos valores da taxa judiciária pela distribuição da petição inicial e pela instauração da fase de cumprimento de sentença e as eventuais despesas com a citação na fase de conhecimento (Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça nº 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Saliento que os valores das taxas judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Waldyr Henrique Felix Da Silva x Tereza Cristina Merlo De Oliveira

ID: 301256927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1068169-79.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDYR HENRIQUE FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

TEREZA CRISTINA MERLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROVERAN

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THAIS ALVES SOUSA

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SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE

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FABRICIA SOARES SARQUIS

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Processo 1068169-79.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Waldyr Henrique Felix da Silva - Tereza Cristina Merlo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas aju… Processo 1068169-79.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Waldyr Henrique Felix da Silva - Tereza Cristina Merlo de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por W. H. F. da S. em face de T. C. M. de O., relativamente à obrigação alimentar consensualmente estabelecida no processo nº 1013807-64.2023.8.26.0002, que tramitou perante o r. Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional, pretendendo o autor se assegurar de que os valores que ele repassa a título de alimentos à filha estão sendo efetivamente empregados pela genitora e guardiã em prol da infante. Por força da sentença homologatória prolatada na processo sobredito, atribuída à genitora a guarda unilateral da menor, incumbido o genitor do pagamento de pensão alimentícia à filha, ficando a genitora implicitamente nomeada administradora dos valores recebidos sob tal rubrica. Portanto, enquanto prolator da referida sentença homologatória, ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional compete processar e julgar a presente ação de exigir contas, nos termos do art. 553, caput, do CPC: "As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado". Conveniente pontuar que a competência do juízo da causa originária para a prestação de contas é de natureza funcional, portanto, absoluta e improrrogável. Sobre o tema: "Conflito negativo de competência. Ação de exigir contas relativa aos alimentos prestados ao filho do casal. Livre distribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca. Impossibilidade. Pretensão relativa à administração exercida pela guardiã do menor. Consequente nomeação implícita da genitora como administradora dos valores percebidos pelo filho a título de alimentos. Observância do art. 1.583, § 5º, do Código Civil. Patente relação de acessoriedade e dependência entre os autos e a ação de separação consensual. Prevenção configurada. Inteligência do art. 553, do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." ( CC nº. 0017315-12.2021.8.26.0000; rel. Des. Guilherme G. Strenger; j. 18.08.2021)." Destarte, determino a redistribuição do feito ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Fica desde já suscitado conflito de competência caso aquele Juízo não aceite a competência. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES SOUSA (OAB 419916/SP), FABRICIA SOARES SARQUIS (OAB 410708/SP), VIVIANE ROVERAN (OAB 340214/SP), SAMANTHA OLIVA DE BASTOS AZEVEDO CAVALCANTE (OAB 191813/SP)

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M. J. M. x I. L. M.

ID: 291072909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037960-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M.

Polo Passivo:

I. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA DE SOUSA MENDES

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DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA

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FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037960-64.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. M. - Apelado: I. L. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alvaro Passos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTADIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. OFERTA DE ALIMENTOS. RECORRENTE QUE POSTULA, NESTA SEDE RECURSAL, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EM GRANDE MEDIDA O PEDIDO DE GENITOR, FIXOU ALIMENTOS EM PECÚNIA, ESTIPULANDO O PATAMAR MÍNIMO DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, EM VIRTUDE DE FATO SUPERVENIENTE OCORRIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MODIFICAÇÃO DOS FATOS E PEDIDO, APÓS A SENTENÇA, NÃO PODE SER ADMITIDA.4. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE FOI REALIZADA COM BASE NO VALOR OFERTADO PELO GENITOR NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO CERTO QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ACABARIA POR VIOLAR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA RECORRIDA A TÍTULO DE ALIMENTOS. 2. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEVE SER OBJETO DE NOVA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Godinho da Silva Ragusa (OAB: 214723/SP) - Daniella de Almeida e Silva (OAB: 281972/SP) - Edna de Sousa Mendes (OAB: 199281/SP) - 4º andar

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Valdemi Machado Dias x Banco Daycoval S.A.

ID: 329781211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011188-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI MACHADO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FABIO DE SOUZA RAMOS

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Processo 1011188-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemi Machado Dias - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação … Processo 1011188-64.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemi Machado Dias - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: I) declarar ainexistênciada relação jurídica entre as partes e a inexistênciada dívida discutida, ratificando a tuteladeurgência e determinando o cancelamento definitivo do contrato de empréstimo consignado de fls. 213/219; II) condenar a ré a devolver ao autor, em dobro, as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, por tal contrato, com a devida correção monetária, pela tabela do TJSP, desde os desembolsos até 29/8/24 e, a partir de 30/8/24 pelo IPCA, e com jurosdemorade1% ao mês, a contar da citação até 29/8/24 e, a partir de 30/8/24, pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção IPCA aplicado, ficando autorizada acompensaçãocom o valor creditado pela ré na conta do autor, no total de R$ 2.615,60, devidamente atualizado desde a data da disponibilização do crédito, qual seja, 13/12/2022, conforme relatado pelo autor, pela tabela do TJSP, até 29/8/24 e, a partir de 30/8/24 pelo IPCA. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, autor e requerida, ao pagamento das custas e despesas processuais, 50% para cada, bem como honorários advocatícios, calculados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para o patrono do autor e 10% sobre o valor do pedido rechaçado para o patrono da ré, nos termos do art. 85 e seguintes, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida. Sem prejuízo, nos termos do art. 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentado pelo Provimento CG nº 29/2021, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, providencie a parte requerida, em 05 (cinco) dias, o recolhimento de metade da taxa judiciária, com a devida observância no valor atribuído à causa. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a requerida, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da taxa judiciária, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P.I. - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Wilma Ananias De Oliveira Silva, x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 311366085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019317-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILMA ANANIAS DE OLIVEIRA SILVA,

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

WENDER SOARES DE OLIVEIRA

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DENIS SARAK

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Processo 0019317-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1035729-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilma Ananias de Oliveira Silva, - Baalbek Cooperativa H… Processo 0019317-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1035729-64.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Wilma Ananias de Oliveira Silva, - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: DENIS SARAK (OAB 252006/SP), WENDER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 372574/SP)

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Processo nº 0030615-64.2023.8.26.0002

ID: 296622197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030615-64.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LPS - BRASIL CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

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Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização … Processo 0030615-64.2023.8.26.0002 (processo principal 0043822-53.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cheque - LPS - Brasil Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 146: Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

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