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Adriana Rodrigues Antunes e outros x Associacao De Protecao E Beneficio Ao Proprietario De Veiculos e outros

ID: 293103364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018180-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES ANTUNES FABRICIO MURAKAMI REDONDARO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS JASON WAGNER LEITE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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JOSE CARLOS GALLO

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CARLA GRACIELE BARONI

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Processo 1018180-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabricio Murakami Redondaro - - Adriana Rodrigues Antunes - Jason Wagner Leite Rodrigues - - Associa… Processo 1018180-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fabricio Murakami Redondaro - - Adriana Rodrigues Antunes - Jason Wagner Leite Rodrigues - - Associacao de Protecao e Beneficio Ao Proprietario de Veiculos - Vistos Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos, pois pese ser pacífico o entendimento de sua extensão às pessoas jurídicas, a sua concessão não é automática, devendo ser comprovada a impossibilidade de dispor de numerário suficiente para os custos da demanda. Nesse sentido, também dispôs oCódigo de Processo Civilem seu artigo98. Não sendo outro o entendimento do STJ na Súmula 481: "Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaa pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Contudo, no presente caso, não há nos autos qualquer prova da carência econômica da ré. Conquanto tenha apontado ser entidade sem fins lucrativos não comprovou sua hipossuficiência financeira, requisito objetivo indispensável para concessão do benefício pleiteado. O fato de ser uma associação civil sem fins econômicos, não é suficiente a comprovar a insuficiência de recursos e não significa que não possa arcar com os ônus da sucumbência. Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) Se o dano causado ao veículo Ford KA, placas FGM0F61, decorreu de conduta imprudente do réu Jason, ao tentar atravessar área alagada, ou de caso fortuito inevitável (evento climático extremo); b) Se houve negativa indevida de cobertura pela ré Mob Proteção Veicular, considerada a existência de vínculo contratual válido e aplicável ao evento narrado, bem como os termos das cláusulas contratuais referentes a exclusões de cobertura; c) Se há relação de consumo entre os autores e a ré Mob, que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e eventual inversão do ônus da prova; d) Se os danos materiais (R$ 53.223,00), os danos morais e os lucros cessantes alegados pelos autores foram efetivamente suportados e possuem nexo de causalidade com as condutas atribuídas aos réus. Ônus da prova: a) autores: incumbem-lhes a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente: Que houve locação do veículo ao réu Jason; Que o veículo sofreu perda total; Que houve negativa indevida de cobertura pela Mob; Que há vínculo contratual ou relação de consumo com a seguradora ré; Que sofreram danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes da conduta dos réus. b) Réu Jason: cabe-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, especialmente: Que não contribuiu com culpa ou dolo para o evento danoso; Que o dano decorreu de caso fortuito ou força maior, alheio à sua conduta. c) Ré Mob: considerando os indícios de relação de consumo, inverto o ônus da prova em seu desfavor (art. 6º, VIII, do CDC), para que: Comprove documentalmente as cláusulas contratuais que embasaram a negativa de cobertura; Demonstre que os autores tinham ciência das exclusões contratuais aplicadas; Aponte, se for o caso, os motivos técnicos da exclusão de cobertura, com fundamento pericial ou técnico hábil. Por ora, defiro a produção de prova pericial técnica (automotiva): necessária para avaliar: a) A causa do dano ao veículo (infiltração por alagamento, falha mecânica, erro de condução, etc.); b) A viabilidade técnica de reparação; c) A validade e o alcance das cláusulas contratuais invocadas pela ré Mob para negativa da cobertura; d) A dinâmica do sinistro. Para realização da perícia, nomeio o Sr. TADEU QUEIROZ COSTA, Perito devidamente cadastrado no portal dos auxiliares judiciários do TJSP. Providencie a serventia o cadastro do Sr. Perito no respectivo portal, intimando-o desta nomeação, bem como para estimar seus honorários profissionais. Faculto às partes, no prazo de 15 dias a indicação de Assistente Técnico e apresentação de quesitos. Realizada a estimativa e considerando o ônus da prova acima distribuído, intimem-se a segunda requerida para depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 dias. Int. - ADV: CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP), PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO (OAB 13312/MS), JOSE CARLOS GALLO (OAB 88761/SP), CARLA GRACIELE BARONI (OAB 388065/SP)

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Processo nº 0005185-85.2025.8.26.0602

ID: 333236331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005185-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0005185-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1018859-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 29: anote-se a … Processo 0005185-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1018859-50.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - AUSÊNCIA DE VAGA - R.C.G.S.I.A. - Vistos. 1)Fls. 29: anote-se a não intervenção do Ministério Público. 2)Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual cobrados honorários sucumbenciais. O ente público impugnante requer, em síntese, a correção do cálculo apresentado pela parte exequente, com a diminuição daquilo exigido. Apontando excesso de execução, indicou como correta a quantia de R$ 4.827,35, em abril de 2025. Houve manifestação discordante da parte exequente. É o relatório. Fundamento e decido. Não há matéria preliminar pendente de apreciação. No mérito, a impugnação é improcedente, porque a parte executada não liquidou corretamente o valor da condenação, já que apresentou planilha de cálculo em desacordo com o Comunicado nº 04/2024, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese em tela, nenhum valor objeto de liquidação neste processo tem por termo inicial data anterior a 8 de dezembro de 2021, de modo a taxa Selic é aplicável para calcular tudo aquilo devido, por força dos artigos 3º e 7º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Quanto à incidência de referida taxa a partir desse termo inicial, vide o seguinte acórdão da Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tirado de processo que tramitou nesta Vara: Agravo de Instrumento nº 3004272-20.2022.8.26.0000, relator desembargador Wanderley José Federighi, julgado em 17 de outubro de 2022. Em relação à correção monetária, sendo os honorários sucumbenciais fixados em quantia certa, o termo inicial para sua incidência será a data do arbitramento (que, na hipótese, é a data em que prolatada a sentença, na medida em que o reexame necessário não foi conhecido). Ilustrativo quanto ao ponto o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento nº 2283786-89.2021.8.26.0000, relatora desembargadora Lidia Conceição, julgado em 19 de maio de 2022. Em complemento, deve-se registrar que, em razão da mudança na forma do cálculo de atualização dos precatórios (Comunicado nº 04/2024), para cálculos com data base posterior a dezembro de 2021 foi vedada a utilização, para correção monetária, da "Tabela Resolução CNJ nº 303/2019", que foi usada no cálculo de fls. 19 pela parte executada. Doravante, o cômputo de correção monetária e de juros de mora ocorrerá conforme previsto no artigo 21 da Resolução CNJ nº 303/19, observando-se os termos fixados no relatório da inspeção ordinária nº 0005853-14.2023.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça. Fincadas tais balizas, basta observação da tabela "Taxa de Juros Selic", aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente), para a constatação de que os índices utilizados pela parte exequente para atualizar o débito, de agosto de 2024 (mês em que fixado o valor dos honorários) até abril de 2025 (mês em que apresentados os cálculos que instruíram a inicial deste incidente - fls. 1/3), são exatamente aqueles nela contemplados. Como consequência, não tem razão a parte executada em sua impugnação. Apenas para que não exista dúvida quanto ao ponto, os juros de mora serão devidos somente a partir do decurso do prazo para pagamento da RPV ou do precatório e também deverão ser calculados conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, por aplicação analógica do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando desprovido tal recurso, deverá a parte exequente requerer a expedição de RPV, em incidente apartado. 3)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Processo nº 1044661-50.2024.8.26.0602

ID: 293262142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044661-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1044661-50.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Nº ordem: 2024/002967 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir… Processo 1044661-50.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Nº ordem: 2024/002967 Vistos. Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Nesse sentido, vide Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06). Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 26/02/2025, enquanto o fato gerador deu-se em 15/07/2019 e 05/08/2019, com a assinatura dos contratos. Dessa forma, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1505023-50.2024.8.26.0602

ID: 313972929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1505023-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. F. G.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR

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Processo 1505023-50.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502940-27.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.F.G. - V… Processo 1505023-50.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1502940-27.2025.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - G.S.F.G. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: MARCO ANTONIO DEL CISTIA JUNIOR (OAB 381054/SP)

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Processo nº 1040781-50.2024.8.26.0602

ID: 335148936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040781-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MEGGA MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

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Processo 1040781-50.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Megga Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda Me - Nº de Ordem: 2024/0027… Processo 1040781-50.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Megga Materiais Eletricos e Hidraulicos Ltda Me - Nº de Ordem: 2024/002729 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Alexsander Cantalogo e outros x Lucas Nunes Da Silva Machado

ID: 336667488

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003463-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER CANTALOGO SAMARA CARLA LOPES DE MESQUITA

Polo Passivo:

LUCAS NUNES DA SILVA MACHADO

Edital

Advogados:

DANILO FRANCO LUCIO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0003463-50.2024.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na form… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0003463-50.2024.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) LUCAS NUNES DA SILVA MACHADO, Brasileiro, RG 50.086.071-3, CPF 49707454806, com endereço à Rua Jose Gabriotti, 756, Vila Nova Sorocaba, CEP 18070-700, Sorocaba - SP que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Alexsander Cantalogo e outro. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague a quantia de R$ 23.175,91, devidamente atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica advertido, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica ciente, também, que exceto para as hipóteses em que o CPC impuser intimação por forma diversa (tal qual na presente situação), os prazos em face do executado revel que não esteja representado por advogado nos autos, nos termos do artigo 346 do CPC, fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, facultando-lhe intervir no processo a qualquer momento, e o receberá no estado em que se encontrar, sem prejuízo de que, até que isso ocorra, perdurará a atuação e acompanhamento pelo respectivo curador especial, já nomeado nos autos e que atua como custos legis. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1036707-13.2025.8.26.0506

ID: 335277585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036707-13.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA RIBEIRO PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYR DUTRA NETO

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Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciári… Processo 1036707-13.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Teresinha Aparecida Ribeiro Prata - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. A parte autora alega que está internada na unidade de pronto atendimento da ré, apresentando quadro clínico compatível com infarto agudo do miocárdio e aneurismas. Que a ré se recusa a autorizar sua internação imediata na UTI, bem como a execução dos procedimentos necessários, prescritos pelos médicos plantonistas, por estar vigente ainda o prazo de carência do contrato celebrado entre as partes. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional: a) a determinação para que seja autorizada a imediata internação da autora na UTI do hospital da ré; b) autorizar todos os procedimentos cirúrgicos necessários; c) garantir a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada. Diante dos argumentos da autora e dos documentos constantes dos autos, vê-se que é relevante o fundamento da demanda. O periculum in mora está consubstanciado nas consequências advindas da negativa de cobertura da internação da autora na UTI e de todos os procedimentos necessários, a acarretar dano irreparável à parte autora. O fumus boni iuris, por sua vez, está baseado na verossimilhança da alegação da existência de doença grave e da necessidade da internação na UTI e das cirurgias, considerando principalmente a solicitação de fls. 48/50. Ora, apesar de possível a fixação de prazos de carência nos contratos de plano de saúde, o artigo 12, inciso V, alínea c, da lei 9.656/98 dispõe que o prazo de carência para os casos de urgência e emergência será de no máximo 24 horas. Ademais, o artigo 35-C da lei dispõe ser obrigatória cobertura para atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico responsável. É neste sentido o teor da Súmula nº 103 editada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Confira-se em sentido semelhante: Ação de obrigação de fazer Tutela de urgência buscando a autorização de internação em UTI Relatório médico indicando internação com urgência Não se admite a negativa sob o argumento de carência contratual Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2226804-31.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2017; Data de Registro: 03/03/2017). Assim, considerando a urgência da medida, defiro, liminarmente, a tutela específica para que a ré autorize a internação da autora na UTI de seu hospital; bem como autorize todos os procedimentos cirúrgicos necessários e garanta a cobertura integral de todos os tratamentos, exames e medicamentos prescritos enquanto a autora estiver internada, no prazo de 24 horas, sob pena de multa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora/requerente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte requerida, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Caso infrutífera a citação e pesquisas de endereços atualizados das pessoas indicadas, defiro a citação por edital com o prazo de vinte dias, observados os requisitos do art. 257, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios previstos no artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta citatória, mandado ou ofício, por cópia digitada, em conformidade com o Protocolado CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte autora sua impressão e protocolização para o cumprimento da presente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NEYR DUTRA NETO (OAB 203279/MG)

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Processo nº 1048832-50.2024.8.26.0602

ID: 310583352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048832-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA

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LAIS ESPIGARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048832-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.L.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos e… Processo 1048832-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.L.A. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Recebo a petição de fls. 171/176 como emenda à inicial. Anote-se. 3) Não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência relativa aos alimentos compensatórios provisórios à autora T. DE L.A., previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil. Como é cediço, a prestação alimentar entre cônjuges e companheiros possui caráter excepcional e transitório, justificando-se apenas na hipótese de comprovada impossibilidade de um deles prover sua subsistência pelo próprio trabalho ou outros meios. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CÔNJUGE. Decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios. Irresignação da demandante. Descabimento. Elementos coligidos em cognição sumária insuficientes para demonstrar a impossibilidade de a recorrente prover a sua própria subsistência. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2106473-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Agravo de instrumento. Família. Alimentos. Ex-cônjuges. Recurso contra a decisão que fixou os alimentos devidos pelo agravante à ex-esposa em 4 salários mínimos. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Alimentos devidos entre ex-cônjuges que têm caráter excepcional e transitório. Inexistência de prova acima de qualquer dúvida razoável de que a agravada não possa prover a própria subsistência. Decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à agravada que não é impugnável por agravo de instrumento. Recurso não conhecido nesse ponto. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2345540-61.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA. Partes que conviveram em união estável de agosto/1885 a 1992, ano em que contraíram matrimônio, com a concepção de 02 filhos maiores. Sentença de parcial procedência, com a decretação do divórcio, bem ainda com a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia à ex-cônjuge na monta de 04 (quatro) salários-mínimos mensais até dezembro/2023. Irresignação de ambas as partes. (...). ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. Excepcionalidade. Não comprovação de impossibilidade de suprir sua subsistência por seus próprios meios. Dever de alimentos entre ex-cônjuges deve possuir caráter excepcional e transitório. Plausível, em regra, quando há impossibilidade de reinserção do requerente ao mercado de trabalho, hipótese que não se alinha ao caso concreto (TJSP; Apelação Cível 1007600-36.2022.8.26.0438; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024). No caso dos autos, a inicial não veio acompanhada de elementos probatórios suficientes que evidenciem a impossibilidade da autora em prover a sua subsistência pelo seu próprio trabalho ou outros meios. É dos autos que a autora é pessoa em plena idade laboral (nascimento em 01 de setembro de 1986, fls. 22), com expertise em empreendimentos comerciais, considerando-se a menção na petição inicial de que auxiliara o réu durante mais de duas décadas nos empreendimentos ali elencados. Outrossim, é certo que as patologias que acometem o filho (Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Específico de Aprendizagem) e a própria parte (Lipedema grau IV) não evidenciam, por si só, a total incapacidade da parte em exercer atividade remunerada, exigindo maior dilação probatória a respeito do tema. Cumpre consignar, ainda, que pende o reconhecimento da união estável entre as partes, a afastar a probabilidade do direito da autora em receber alimentos pelo réu, ao menos na presente fase processual. Ausente, assim, a probabilidade do direito da autora, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de alimentos provisórios. 4) Não se vislumbra, outrossim, os requisitos ensejadores da tutela de urgência relativa ao requerimento de bloqueio de bens do réu. Na forma consignada no item anterior, pende de reconhecimento a união estável entre as partes e o consequente patrimônio amealhado pelos supostos companheiros durante o período, não sendo possível perquirir, no presente momento processual e com as provas até então coligidas no feito, quais bens incidiriam em futura partilha após eventual reconhecimento e dissolução da união estável, a tornar incabível o acolhimento de requerimento de bloqueio indistinto de bens móveis e imóveis do réu. Assim, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência de fls. 171/176. 5) Suscitei, nesta data, conflito de competência, conforme ofício que segue. Aguarde-se o processamento e julgamento pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permanecendo o feito neste juízo até determinação da Egrégia Superior Instância. Int. - ADV: LAIS ESPIGARES (OAB 193408/SP), MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 442061/SP)

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Fernanda De Cássia Pena e outros x Amhe Med Assistência À Saúde Ltda e outros

ID: 277422637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027007-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE CáSSIA PENA FLáVIA APARECIDA PENA GABRIELA SOARES PENA LAODICEIA APARECIDA SOARES PENA

Polo Passivo:

AMHE MED ASSISTêNCIA À SAúDE LTDA LAíS CRISTINA PIAIA CERTO LUIZA HELENA SCARPANTI

Intimação

Advogados:

SABRINA OLIVEIRA MACHADO

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RENATA LATUF SOAVE

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PETERSON RODRIGO LEITE FIGUEIREDO

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PATRICIA RESINI SILVERIO

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DIEGO FARAH FERRERO

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CAIO CESAR LATUF SOAVE

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ADV: Renata Latuf Soave (OAB 218811/SP), Caio Cesar Latuf Soave (OAB 310659/SP), Patricia Resini Silverio (OAB 364582/SP), Peterson Rodrigo Leite Figueiredo (OAB 390351/SP), Sabrina Oliveira Machado … ADV: Renata Latuf Soave (OAB 218811/SP), Caio Cesar Latuf Soave (OAB 310659/SP), Patricia Resini Silverio (OAB 364582/SP), Peterson Rodrigo Leite Figueiredo (OAB 390351/SP), Sabrina Oliveira Machado (OAB 390792/SP), Diego Farah Ferrero (OAB 494484/SP) Processo 1027007-50.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laodiceia Aparecida Soares Pena, Fernanda de Cássia Pena, Flávia Aparecida Pena, Gabriela Soares Pena - Reqdo: Amhe Med Assistência À Saúde Ltda, Laís Cristina Piaia Certo, Luiza Helena Scarpanti - Vistos. 1. Em que pese o manifesto interesse das autoras (fls. 1102), as manifestações contrárias das Corrés Luiza e Amhe Med Assistência a Saúde Ltda (fls. 1101 e 1104) e a ausência de manifestação dos demais corréus evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Também não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, a preliminar de ausência de delimitação de responsabilidade dos réus suscitada pela Corré Laís Cristina Piaia Certo, em contestação (fls. 1000/1010), diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciada. 3. Não merece guarida as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir suscitadas pela Corré Luiza Helena Scarpanti, em contestação (fls. 1012/1046), porquanto, considerando o pedido, a causa de pedir e os documentos, constata-se que há relação jurídica entre as partes e a apuração da efetiva responsabilidade é matéria de mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 4. Consoante os termos da certidão de fls. 1050, embora citado, o Correquerido Fernando Henrique Frazão não apresentou defesa, quedando-se inerte. Por conseguinte, declaro a sua revelia. 5. Fls. 1101 - Diante do postulado pela Corré Luiza Helena Scarpanti, após a publicação da presente decisão, exclua-se do cadastro o patrono Peterson Rodrigo Leite Figueiredo. Observando-se que a Corré continuará a ser representada nos autos pela causídica Sabrina Oliveira Machado. 6. Fixo como pontos contrvertidos: a) a existência de falha na prestação de serviço em decorrência de erro médico; b) as complicações e o nexo de causalidade entre as condutas dos requeridos e o falecimento do paciente, Sr. Ademar Pena (pai e esposo das autoras) em decorrência do atendimento médico; c) a existência de danos morais indenizáveis, sua extensão, e a obrigação dos réus em arcar com o respectivo pagamento. 7. Tendo em vista a natureza da lide e os pontos controvertidos fixados, defiro a produção de prova pericial (indireta) com o objetivo de constatar se ocorreu erro médico em relação ao atendimento prestado, bem como para elucidar os pontos controvertidos fixados nos itens acima. Para a realização da perícia médica determinada nomeio o perito Frederico Guimarães Brandão (fgbrandao@hotmail.com), cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito quanto à sua nomeação, bem como para que, no prazo de cinco (05) dias, e nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, apresente proposta de honorários, considerando o local de prestação dos serviços, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, mesmo prazo que se atribui para eventual arguição de impedimento ou suspeição do perito. Juntada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, querendo, sobre ela se manifestarem no prazo comum de cinco (05) dias, após o que será arbitrado o valor (artigo 465, §3º, do CPC) e determinado o depósito judicial do valor, em quinze (15) dias, sob pena de preclusão da prova. Neste tópico (ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais), diante da aplicação a teoria da carga dinâmica das provas, por se tratar de relação de consumo, compete às requeridas o recolhimento dos honorários periciais, devendo ratear entre si os honorários periciais, em partes iguais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, sob pena de preclusão da prova, frisando-se a qualidade de consumidores dos autores e a consequente inversão do ônus da prova. Após, comprovado nos autos o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, bem como para que, com antecedência de ao menos vinte (20) dias, comunique o Ofício Judicial a data e local em que fará os exames necessários à produção da prova pericial, para fins dos artigos 466, §2º, e 474 do Código de Processo Civil. Recepcionada a informação pela Serventia (data do exame pelo perito), deverá, de imediato (por ato ordinatório), providenciar a intimação das partes via DJE, uma vez que se impõe seja observada a antecedência mínima de cinco (05) dias. Após o depósito, deverá o perito juntar o laudo em vinte (20) dias, contados da data em que realizar os exames necessários à produção da prova pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). 8. Indefiro, desde já, a produção de prova testemunhal postulada pela Corré Laís (fls. 1103), porquanto desnecessária ao deslinde das questões controvertidas, as quais serão elucidadas pela prova documental e pela perícia ora determinada, além da análise da matéria de direito. Intimem-se.

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Processo nº 1510455-50.2024.8.26.0602

ID: 321201419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510455-50.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DDTRIX DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

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Processo 1510455-50.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ddtrix Desentupidora e Dedetizadora Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado par… Processo 1510455-50.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ddtrix Desentupidora e Dedetizadora Ltda - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. "Pode o executado voltar-se contra a execução, contudo, por outros meios. Além de impugnar a execução, pode opor exceção de pré-executividade (a rigor, objeção de executividade) por simples petição nos autos (art. 522, § 11, CPC)". Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". No mesmo sentido, argumenta Marinoni: Pode o executado, independentemente de impugnação e por mero requerimento nos autos, alegar também quaisquer objeções processuais (como a invalidade do título executivo), bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (por exemplo, prescrição e decadência), desde que umas e outras possam ser comprovadas de plano, isto é, mediante prova documental a ser juntada conjuntamente com a arguição das questões (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 775.393/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006, DJ 14.12.2006, p. 272). Já se decidiu, por exemplo, que a inconstitucionalidade de norma instituidora de determinado tributo pode ser alegada por exceção de pré-executividade (STJ, 1.ª Turma, AgRg no Ag 841.774/RJ, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.04.2007, DJ 07.05.2007, p. 287). O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que a exceção de pré-executividade pode ser arguida a qualquer tempo no curso do processo, mesmo depois de julgada a impugnação, desde que não tenha havido expresso pronunciamento jurisdicional sobre a questão que se pretende levantar (STJ, 1.ª Turma, REsp 667.002/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 12.12.2006, DJ 26.03.2007, p. 206; contra, entendendo que a exceção de pré-executividade só pode ser arguida antes do oferecimento da impugnação: STJ, 2.ª Turma, REsp 509.156/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 27.02.2007, DJ 15.03.2007, p. 294). Em que pese o CPC não se refira a essa figura - como, aliás, nunca o fez no passado - ela continua a existir e deve ser admitida. Não se confunde com a previsão do art. 525, § 11, CPC, porque na exceção de pré-executividade não se trata de arguir questão nova (surgida depois do prazo para a impugnação). Trata-se de apontar matéria que deveria ter sido conhecida de ofício pelo juiz e não foi; para tanto, porque essas questões não precluem, pode a parte a qualquer momento no processo instar o juiz a decidir sobre elas, por meio de simples petição nos autos. O regime a ser deferido à exceção de pré-executividade deve ser o mesmo da impugnação, inclusive quanto à concessão de eventual efeito suspensivo da execução. Apresentada a alegação, deve o exequente ser ouvido, em quinze dias, decidindo o juiz posteriormente (art. 518, CPC). Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em caso sujeito ao regime de repetitivos, a exceção de pré executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 04.05.2009; na mesma linha, v. STJ, 4ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1.077.490/RS. Rel. Desembargador Federal convocado Lázaro Guimarães. DJe 27.11.2017; STJ, 2ª Turma. REsp 1.712.903/ SP. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 02.08.2018) Pois bem. Em que pesem os argumentos da executada, o presente feito foi distribuído após o Tema 1184 do STF e da Resolução 547 do CNJ e respeita às normas previstas, em especial, quanto à comprovação de providências extrajudiciais. Como se nota, além das CDAs, foram juntados com a inicial o título protestado (fls. 8) e as notificações extrajudiciais (fls. 9/14). No mais, o Município possui lei de parcelamento. Em outras palavras, neste caso em concreto é ilegítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, uma vez que demonstrado o interesse de agir. A exequente comprovou que antes do ajuizamento da execução fiscal adotou providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Não há condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é rejeitada. Prossiga-se a execução nos termos já determinados em decisão anterior, caso ainda não esgotados os meios de execução. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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