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Reinor Aparecido Siqueira x Vivo S/A

ID: 308353241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007257-05.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REINOR APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

VIVO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI

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FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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Processo 0007257-05.2025.8.26.0001 (processo principal 0000074-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinor Aparecido Siqueira - Vivo S/A - 1- JULGO EXTINT… Processo 0007257-05.2025.8.26.0001 (processo principal 0000074-17.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Reinor Aparecido Siqueira - Vivo S/A - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RICARDO CRISTOVÃO ROSSATTI (OAB 278401/SP), FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO (OAB 477909/SP)

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Processo nº 1038556-17.2024.8.26.0001

ID: 327255051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038556-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 1038556-17.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Fls.138/141: considerando que não houve a citação do réu, defiro a reco… Processo 1038556-17.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Fls.138/141: considerando que não houve a citação do réu, defiro a reconversão da presente ação de execução de título extrajudicial em ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69, com observância das formalidades legais do rito. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Agravo de instrumento Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão Possibilidade Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o art. 329, I, do CPC Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito Precedentes Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2289980-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024 - Destaquei) 2. Providencie a Serventia: a) a alteração da classe para Busca e Apreensão; b) a expedição de mandado-folha de rosto para cumprimento da liminar de fls.81/83, no endereço indicado, , com a classificação "urgente" e com os benefícios do artigo 212 e parágrafos do CPC. Autorizo a ordem de arrombamento, mediante o concurso de chaveiro. 3. Em relação ao pedido de cumprimento pelo plantão, o pedido não comporta deferimento. Destaco que busca e apreensão de veículo, não pode ser incluída na mesma categoria de busca e apreensão de menor e plano de saúde, por exemplo. Acrescento ainda que este Foro Regional conta com reduzido número de oficiais de justiça e onerar um oficial de justiça de plantão pode prejudicar substancialmente outras Varas deste Fórum com casos mais urgentes. 4. A requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo já foram deferidos na decisão de fls.81/83. 5. Cópia da presente decisão e da petição de fls.138/141 deverão acompanhar o mandado-folha de rosto. 6. Alerta-se o Oficial que medidas de arrombamento e força policial só devem ser utilizadas em caso de efetiva e certificada necessidade. Int. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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C. A. De C. De C. L. x C. M. Da C.

ID: 320109161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034191-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE C. DE C. L.

Polo Passivo:

C. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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GERSON GARCIA CERVANTES

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ROBERTA MESTRE LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034191-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034191-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. A. de C. de C. LTDA - Apelado: C. M. da C. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA. CONSUMIDOR. USO INDEVIDO DE DADOS. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. CESSÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR "USO INDEVIDO DE DADOS" VEICULADA POR PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. NA INSTRUÇÃO, CONSTATOU-SE QUE A DÍVIDA ERA ORIUNDA DE DÉBITO CONTRAÍDO COM A EMPRESA CEDENTE, POR UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. DIFERENTE DO ALEGADO PELO AUTOR, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS. A AUTORIZAÇÃO FOI CONCEDIDA, ESTANDO O AUTOR CIENTE DA POSSIBILIDADE DE COMPARTILHAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES E DA PRÓPRIA CESSÃO DE CRÉDITO. INADMISSÍVEL A CÔMODA POSTURA DE "INÉRCIA" DO AUTOR COM UMA ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA DE NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE VIOLAÇÃO DE SEUS DADOS, PORÉM SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO CONCRETA PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS TRAZIDOS AO PROCESSO. DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INEVITÁVEL A CONCLUSÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DA DÍVIDA E DA AUTORIZAÇÃO PARA COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR. OS CREDORES EXERCERAM REGULARMENTE SEU DIREITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DE MULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE QUE PROMOVEU DESNECESSARIAMENTE 4 AÇÕES DIFERENTES CONTRA O MESMO FUNDO RÉU, NA MESMA DATA. FALTA DE COOPERAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO, NUM EXPEDIENTE DE FRAGMENTAÇÃO PROPOSITAL DE DEMANDAS, CARACTERIZANDO-SE "LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COMO OBJETIVO ÚNICO DE MULTIPLICAÇÃO DE REPARAÇÕES DE DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO, DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COM IMPOSIÇÃO DE MULTA PROCESSUAL DE 9% DO VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Mestre Lopes (OAB: 255247/SP) - Gerson Garcia Cervantes (OAB: 146169/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Spencer Transporte Rodoviário Ltda x Delmério Amaral De Freitas

ID: 337793989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019377-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SPENCER TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DELMéRIO AMARAL DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON ANTONIO DE SOUZA BRITO

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DURVAL SALGE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019377-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda - Rcrdo/Rcrte: Delmério Amaral de Freit… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019377-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recte/Recdo: Spencer Transporte Rodoviário Ltda - Rcrdo/Rcrte: Delmério Amaral de Freitas e outro - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO INICIAL ADSTRITA AOS LUCROS CESSANTES TIDOS POR EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA DECORRENTE DO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO - UTILIZADO PARA VIAGENS POR APLICATIVO - PERMANECEU PARADO, PARA ALÉM DOS GASTOS COM IMPRESSÕES E JUROS DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.576,75. RECURSO DOS AUTORES JULGADO DESERTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES - FEITO Nº 0108015-69.2025.8.26.9061 - NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO UNÂNIME DESTA 2ª TURMA RECURSAL. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, TENTATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SUA SEGURADORA E PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES, ENTENDENDO QUE OS LUCROS CESSANTES DEVEM SER CALCULADOS CONSIDERANDO A MÉDIA AUFERIDA NOS DIAS ANTERIORES À PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR AFASTADA, PORQUANTO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SEGURO AUTOMOTIVO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO NA R. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O PERÍODO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA PARA CONSERTO, É DIZER, DE 29.1.2024 A 18.3.2024, LEVANDO-SE EM CONTA A MÉDIA DOS VALORES SEMANAIS RECEBIDOS DE 11.12.2023 A 28.1.2024 (FLS. 76/84), DESCONTANDO-SE O PERÍODO DE FÉRIAS DA PARTE AUTORA, RELATIVO A PRIMEIRA QUINZENA DE JANEIRO DE 2024. APARENTE CONTRARIEDADE NO JULGADO, PORQUANTO O DOCUMENTO DE FLS. 80 MOSTRA O RECEBIMENTO DE R$ 744,81 NO PERÍODO DE 18.03.2024 A 24.3.2024, CUJO QUAL NÃO PODE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DA MÉDIA DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, POR COMPREENDER PERÍODO POSTERIOR AO CONSERTO DO VEÍCULO. QUANTIA A SER DECOTADA NO CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. VALOR FINAL APURADO PELO D. JUÍZO A QUO QUE NÃO FOI OBJETO DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO. SEM EMBARGO, AFIGURA-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO AO PARÂMETRO ACIMA DELINEADO NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Wellington Antonio de Souza Brito (OAB: 252195/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Joel Jose Da Silva x Laercio Pereira Lobanco

ID: 335199545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031281-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO PEREIRA LOBANCO

Intimação

Advogados:

RAUANNY KELLY DA SILVA

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MARIA LUIZA LANCEROTTO

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ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO

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Processo 1031281-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Jose da Silva - Laercio Pereira Lobanco e outros - Vistos. 1-Provide… Processo 1031281-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joel Jose da Silva - Laercio Pereira Lobanco e outros - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), MARIA LUIZA LANCEROTTO (OAB 180140/SP), ERICKSON ERCULES EDRAS PAIVA DE CARVALHO (OAB 437333/SP), RAUANNY KELLY DA SILVA (OAB 438028/SP)

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Processo nº 0018601-17.2024.8.26.0001

ID: 311157584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018601-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO S/A ONTONTOPREV S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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Processo 0018601-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Riachuelo S/A - - Ontontoprev S/A - 1- Fls. 269/285: Faculto manifestação à parte… Processo 0018601-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Riachuelo S/A - - Ontontoprev S/A - 1- Fls. 269/285: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 11/02/2025. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Processo nº 0020250-17.2024.8.26.0001

ID: 311018795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020250-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 PAY BANCO DIGITAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020250-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Pay Banco Digital - 1- Fls. 183/186: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2-… Processo 0020250-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 99 Pay Banco Digital - 1- Fls. 183/186: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 10/02/2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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C. A. B. x C. C. B. M. S.

ID: 335451085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010453-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

C. C. B. M. S.

Intimação

Advogados:

PERLISON DARCI ROMA

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MARINA CASTALDELLI

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JOÃO HENRIQUE ROMA

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Processo 0010453-17.2024.8.26.0001 (processo principal 1024347-77.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cesar Augusto Baccili - C.C.B.M.S. - 1- Indefiro o req… Processo 0010453-17.2024.8.26.0001 (processo principal 1024347-77.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cesar Augusto Baccili - C.C.B.M.S. - 1- Indefiro o requerimento de sisbajud, via teimosinha, eis que incompatível com os princípios da celeridade, inerente ao sistema dos Juizados. Tendo em vista a planilha de débitos atualizada acostada pelo exequente, determino a qualquer Oficial de Justiça de minha jurisdição que, em cumprimento ao presente, proceda à penhora e avaliação dos bens do executado Carlos Cesar Bailhao Mendes Santos, tantos quanto bastem para garantir a execução, no valor do débito (R$ 28.107,82/julho 2025), especialmente do veículo de marca KIA, modelo Sportage, EX 20FFGH, RENAVAM 00475661435, placa FAS4C02, no qual foi inserida restrição de circulação (fls. 202), bem como a sua intimação da penhora, advertindo-o de que poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC c.c. Art. 52, IX, da Lei n° 9.099/95). Nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC: "Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal". 2- Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, e, elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz (art. 836, §§ 1º e 2º). 3- Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC) e, se o caso, auxílio de força policial. 4- Certifique-se, se o caso, a impossibilidade de praticar o ato, ante a necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. 5- Na hipótese de "execução por carta" (art. 845 do CPC): (Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. (...). § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação.", observando-se, ainda, o que dispõe a súmula 46 do STJ (Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vicios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens), c.c. art. 914, §2º, do CPC (Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). § 2ºNa execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado). 6- CUMPRA-SE, valendo este como mandado judicial de penhora e avaliação. 7- Informo que: 7.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 7.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARINA CASTALDELLI (OAB 237872/SP), PERLISON DARCI ROMA (OAB 285357/SP), JOÃO HENRIQUE ROMA (OAB 250042/SP)

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Tharcisio Barbosa Da Silva x Localiza Fleet S.A.

ID: 307824345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035549-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THARCISIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA CARDOSO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1035549-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tharcisio Barbosa da Silva - Localiza Fleet S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1035549-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tharcisio Barbosa da Silva - Localiza Fleet S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.409,03, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024; e ao pagamento de R$ 8.009,84, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde a data do orçamento, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Enunciado de Súmula no. 54, STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: THIAGO FERREIRA CARDOSO (OAB 325312/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Processo nº 0020541-17.2024.8.26.0001

ID: 311028304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020541-17.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0020541-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos … Processo 0020541-17.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00, com correção monetária, desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula no. 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculado até 29/08/2024, e à obrigação de fazer consistente em reativar o website do autor (www.spacea.com.br). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). A parte requerida deverá comprovar o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem cumprimento, incidirá multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$30.000,00, independentemente de intimação. Atingido o limite máximo da multa, sem cumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, correspondente ao valor máximo da multa, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente de cumprimento de sentença para execução por quantia certa Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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