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"1036722-97.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 40 de 46

Processo nº 0000665-97.2024.8.26.0576

ID: 312995084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000665-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000665-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1017083-69.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Roberto Bruno Polotto - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subseq… Processo 0000665-97.2024.8.26.0576 (processo principal 1017083-69.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Jose Roberto Bruno Polotto - Vistos. Deferem-se a pesquisa, bloqueio e subsequente penhora, via Sisbajud, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executado existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios, considerando como tais se não alcançar 1% do valor do débito ou aquele que seja insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (valor da despesa de acesso - 1 UFESP), ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, devendo ser requerida a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se, devendo o credor apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP)

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Lazaro Magri Neto e outros x Globo Comunicação E Participações S.A.

ID: 276930805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011044-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO MAGRI NETO SOLANGE SALOMAO SHORANE

Polo Passivo:

GLOBO COMUNICAçãO E PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE SALOMAO SHORANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Solange Salomao Shorane (OAB 209391/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP) Processo 0011044-97.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Solange Salomao Shorane (OAB 209391/SP), Luiz de Camargo Aranha Neto (OAB 44789/SP) Processo 0011044-97.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Solange Salomao Shorane, Solange Salomao Shorane, Solange Salomao Shorane, Lazaro Magri Neto - Exectdo: Globo Comunicação e Participações S.a. - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, onde se verificou que pelo pagamento efetuado, encontra-se satisfeita a execução de sentença, o que leva a extinção do feito, com a expressa concordância do credor. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a execução em questão, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor dos patronos do autor e do executado, no valor de R$ 2.000,00 para cada, conforme formulários às fls. 48 e 50. Expeça-se também mandado de levantamento eletrônico em favor do autor (fls. 47) do valor referente ao depósito efetuado, com seus acréscimos legais, encerrando-se a conta. Não havendo interesse de recurso das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta decisão como certidão de trânsito em julgado. Intime-se a parte requerida, através de seu advogado, ao recolhimento das custas finais no valor de R$.185,10, em cinco dias. Decorridos, sem atendimento, intime-se por carta AR, nos termos do inciso III, do artigo 4º, da lei 11.608/03, através da guia DARE - código 230-6, que poderá ser obtida via Portal de Custas do Tribunal de Justiça de SP, no prazo de 60 dias. Deverá enviar o comprovante de pagamento para o e-mail da UPJ - upj1a5riopreto@tjsp.jus.br, indicando-se, no assunto, o número do processo. Vencido o prazo, e não recolhidas as custas, certifique-se e expeça-se certidão encaminhando-se à Secretaria da Fazenda Delegacia Regional Tributária de SJRPreto, para inscrição na Dívida Ativa, e execução pela Fazenda Pública. Arquivem-se estes autos. Publique-se Intime-se Cumpra-se.

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Jozuel De Freitas x Andrea Colombo Venancio

ID: 320931313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012390-49.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOZUEL DE FREITAS

Polo Passivo:

ANDREA COLOMBO VENANCIO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012390-49.2025.8.26.0576 (processo principal 1057092-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jozuel de Freitas - Andrea Colombo Venancio - Vistos. Nos termos do artigo 523… Processo 0012390-49.2025.8.26.0576 (processo principal 1057092-97.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jozuel de Freitas - Andrea Colombo Venancio - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), pessoalmente, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: FLAVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 216895/SP), MIRELA VERGÍLIO GÊNOVA (OAB 361225/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Kassin Antunes

ID: 310559331

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026634-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE KASSIN ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIEGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026634-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026634-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Rcrda/Rcrte: Cristiane Kassin Antunes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - NO CASO, A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO E-MAIL CADASTRADO PELA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO ERA POR ELA USUALMENTE ADOTADO PARA COMUNICAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC - ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO SEQUER FOI TEMPESTIVA, TENDO SIDO ENVIADA APÓS O PRAZO LEGAL, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PERÍODO DE 60 DIAS DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DA AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - Ari Dalton Martins Moreira Junior (OAB: 143700/SP) - Marcelo Ataides Dezan (OAB: 133938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Kassin Antunes

ID: 310561491

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026634-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CRISTIANE KASSIN ANTUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIEGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026634-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026634-97.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Rcrda/Rcrte: Cristiane Kassin Antunes - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - DESCABIMENTO - NO CASO, A PARTE REQUERIDA NÃO LOGROU COMPROVAR O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO E-MAIL CADASTRADO PELA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O ENDEREÇO ELETRÔNICO UTILIZADO ERA POR ELA USUALMENTE ADOTADO PARA COMUNICAÇÃO CONTRATUAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC - ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO SEQUER FOI TEMPESTIVA, TENDO SIDO ENVIADA APÓS O PRAZO LEGAL, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PERÍODO DE 60 DIAS DE INADIMPLEMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - O CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL - RECURSO DA AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - Ari Dalton Martins Moreira Junior (OAB: 143700/SP) - Marcelo Ataides Dezan (OAB: 133938/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Milton Alves Moreira x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 276774798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056122-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1056122-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Alves… ADV: Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Alex Moreti de Castro Sociedade Individual de Advocacia (OAB 38805/SP) Processo 1056122-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Alves Moreira - Reqdo: Sabemi Seguradora S.a. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: I- declarar a nulidade do contrato de seguro e, por consequência, determinar que o réu cesse os descontos na conta corrente de titularidade do autor; II- condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, o montante descontado, com correção monetária desde a data de cada desconto, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024; e III- condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de cinco salários-mínimos, de acordo com o valor vigente na data da sentença, com correção monetária a partir do arbitramento, pela Tabela Prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024, e juros de mora desde o fato, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência, os réus deverão pagar as custas e despesas processuais suportadas pela autora (art. 82 do CPC), bem como pagar honorários advocatícios, no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se.

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Luiza Maticoli x Facta Financeira S.A.

ID: 320082852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024888-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MATICOLI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1024888-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiza Maticoli - Facta Financeira S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Fica intimada a parte aut… Processo 1024888-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiza Maticoli - Facta Financeira S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais inicias, no valor de R$ 418,86 (correspondente a 1,5% do valor da causa, atualizado nesta data, e que deverá ser atualizado na data do recolhimento), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor de R$ 418,86), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP)

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Gildásio Dias De Deus x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 337811986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009659-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILDáSIO DIAS DE DEUS

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

WEYDER LUIZ DAMAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1009659-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildásio Dias de Deus - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se … Processo 1009659-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gildásio Dias de Deus - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito prescrito incluso na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Sobre a questão em debate, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão virtual das Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 2026575-11.2023.8.26.0000, nos termos que se seguem: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Assim, com fulcro no artigo 313, inciso IV, aguarde-se o término da suspensão. Intime-se. - ADV: WEYDER LUIZ DAMAZIO (OAB 322082/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Alvimara Do Carmo Casal x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 320595110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043124-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVIMARA DO CARMO CASAL

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1043124-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alvimara do Carmo Casal - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivo… Processo 1043124-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alvimara do Carmo Casal - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 20, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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Vitoria Gabriela Da Silva Madrid x Ritz Suites Home Service

ID: 325561857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039632-97.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA GABRIELA DA SILVA MADRID

Polo Passivo:

RITZ SUITES HOME SERVICE

Intimação

Advogados:

MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO

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Processo 1039632-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitoria Gabriela da Silva Madrid - Ritz Suites Home Service - Vistos. Tratam-se de emb… Processo 1039632-97.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vitoria Gabriela da Silva Madrid - Ritz Suites Home Service - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, apresentados tempestivamente. Passo a analisar o pedido. Dispõe o art. 1022 do CPC que os embargos de declaração dirigem-se à decisão que contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sanável de ofício. E no caso dos embargos opostos não se observa quaisquer destas hipóteses. Trata-se, no caso, de mero inconformismo em relação à decisão proferida, a qual desafia, no caso dos Juizados, Recurso Inominado. Assim, considerando que só se admite o caráter infringente dos embargos de declaração em casos excepcionais, impõe-se a rejeição dos embargos. A propósito, confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1104977-95.2015.8.26.0100; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022) Deste julgado, extrai o juízo o seguinte trecho que bem se adequa ao caso: Anote-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa sobre as questões aqui suscitadas, bastando a leitura atenta ao teor da decisão lato sensu embargada. Neste passo, impende ter presente que os embargos de declaração não se prestam à apreciação do inconformismo da parte, que repisa argumento anteriormente levantado e não acolhido e que, nesta ótica, não autoriza concluir pela existência de omissão, contradição ou obscuridade. E mais: E é assente na jurisprudência que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019)(EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016; REsp nº 1.679.599/MG Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 28/06/2017). Com tais fundamentos, portanto, considerando-se o caráter infringente, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO (OAB 9577/AL), MIRIÃ FERNANDA DA SILVA (OAB 480988/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036722-97.2024.8.26.0576" – Página 40 de 46

Processo nº 0000665-97.2024.8.26.0576

Lazaro Magri Neto e outros x Globo Comunicação E Participações S.A.

Jozuel De Freitas x Andrea Colombo Venancio

Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Kassin Antunes

Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Cristiane Kassin Antunes

Milton Alves Moreira x Sabemi Seguradora S.A.

Luiza Maticoli x Facta Financeira S.A.

Gildásio Dias De Deus x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

Alvimara Do Carmo Casal x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

Vitoria Gabriela Da Silva Madrid x Ritz Suites Home Service