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Processo nº 0024266-24.2024.8.26.0224

ID: 297842430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024266-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024266-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Operadora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, … Processo 0024266-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alice Operadora Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP)

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Rafaella Valois De Melo Oliveira x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 278783510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054988-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA VALOIS DE MELO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1054988-24.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaella Valois de Melo Oliveira - Reqdo: PORT… ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1054988-24.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafaella Valois de Melo Oliveira - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela autora para pleitear a condenação da ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na liberação da cirurgia reparadora, além do ressarcimento dos danos morais estimados em R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida (fls. 78). A ré foi citada e apresentou defesa, requerendo a improcedência o pedido formulado. Na mesma oportunidade, interpôs agravo de instrumento, o qual concedeu provimento para revogação da tutela de urgência (fls. 238/244) É o breve relatório. Decido. Inicialmente, deixo consignado que não há motivo para a extinção do processo na forma prevista no artigo 485 do Código de Processo Civil. O procedimento utilizado pela autora é o adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. O acolhimento do requerimento, ou não, envolve o mérito a ser analisado no momento oportuno. A petição inicial apresenta os requisitos previstos no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O pedido e a causa de pedir foram indicados, o que é suficiente. A petição inicial foi corretamente instruída com a cópia dos documentos mencionados pela autora. Além disso, apenas será indeferida a petição inicial que impossibilitar o exercício do direito de defesa, o que não é o caso dos autos. Declaro o feito saneado. Para dar seguimento ao processo, defiro a produção da prova pericial. Nomeio perito judicial o Dra. Alessandra Rezzaghi Pettoruti. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita judicial para estimar honorários em 5 (cinco) dias. Após, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Os honorários serão adiantados pela ré, pois solicitou a produção da prova pericial. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Realizada a entrega do laudo pericial, será expedido ato ordinatório para intimar as partes para manifestação. Além disso, com a entrega, fica autorizada a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico correspondente a 50% do valor arbitrado. Em não impugnação ou prestados todos os esclarecimentos, expeça-se MLE com relação ao valor remanescente. Anoto que após a apresentação do laudo pericial, a instrução será encerrada considerando a natureza das questões discutidas, dispensando-se a designação da audiência de instrução, debates e julgamento. A prova pericial terá como finalidade avaliar a natureza do procedimento solicitado e se apresenta caráter estético ou se a cirurgia é necessária para a conclusão do tratamento da autora, assumindo a característica de cirurgia reparadora. Anote-se a revogação da tutela, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento (fls. 238/244). Intimem-se.

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Carlos Cesar Boechat Soares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279987418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023948-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BOECHAT SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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ESTEPHESON GLADER SOARES DE MOURA

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Estepheson Glader Soares de Moura (OAB 150977/RJ… ADV: Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB 87929/RJ), Estepheson Glader Soares de Moura (OAB 150977/RJ) Processo 1023948-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Cesar Boechat Soares - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Banco Bradesco S/A - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por CARLOS CESAR BOECHAT SOARES contra BANCO BRADESCO S/A e BANCO SANTANDER S/A, para o fim de: 1) Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A, a restituir ao autor a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (19.04.2024), tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (24/01/2025); 2) Condenar o réu BANCO SANTANDER S/A, a restituir ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (19.04.2024), tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (28/06/2024); 3) Condenar os requeridos a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$2.000,00 ( dois mil reais) cada, atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 0027564-24.2024.8.26.0224

ID: 331772988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027564-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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Processo 0027564-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Inter SA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANA … Processo 0027564-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Banco Inter SA - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ANA MARIA SANTOS LIMA MARQUES em face do BANCO INTER SA para: 1) Condenar o requerido a restituir à autora a quantia de R$2.725,98 (dois mil setecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso (23.10.2024) e acrescida de juros moratórios a partir da citação (17.03.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 2) Condenar o requerido a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (17.03.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Sinvaldo De Souza Bonfim x Force One Industria E Comercio De Metais Plasticos E Celulas De Energia Ltda.

ID: 332861695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024945-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO DE SOUZA BONFIM

Polo Passivo:

FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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Processo 0024945-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1045681-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Sinvaldo de Souza Bonfim - Force One Industria e Comercio de Meta… Processo 0024945-24.2024.8.26.0224 (processo principal 1045681-22.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Concurso de Credores - Sinvaldo de Souza Bonfim - Force One Industria e Comercio de Metais Plasticos e Celulas de Energia Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FORCE ONE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS, PLASTICOS E CELULAS DE ENERGIA LTDA. em face de SINVALDO DE SOUZA BONFIM. Alega, em síntese, que incabível a apresentação de incidente de cumprimento de sentença, pois o crédito do exequente deve ser habilitado no quadro geral de credores. Requereu que seja declarada a inexequibilidade do título, com a extinção do cumprimento de sentença. O impugnado não se manifestou (fls. 25). É o relatório. DECIDO. Conforme constou na sentença juntada às fls. 08/09 o crédito do exequente é derivado de relação trabalhista e foi objeto de habilitação de crédito, o qual foi julgado parcialmente procedente para habilitar o valor na Classe I - titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, no quadro geral de credores. Portanto, o exequente utilizou-se de meio impróprio para executar seu crédito, devendo o valor ser relacionado no quadro geral de credores, conforme estabelecido no título executivo judicial. Entretanto, não é o caso de se declarar a inexequibilidade do título, posto que o título é dotado de exigibilidade, porém a forma do credor obter a satisfação do crédito é através do quadro geral de credores na recuperação judicial. Ante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO o arquivamento definitivo do presente incidente. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida totalmente ou em parte. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Diante desse entendimento, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte impugnante/executada, os quais fixo 10% sobre o valor declarado em excesso. Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MIRIAN MIRAS SANCHES COLAMEO (OAB 187886/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Processo nº 1504777-24.2024.8.26.0224

ID: 302392383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504777-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. M.

Intimação

Advogados:

EVERTON TORRES DA SILVA

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APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA

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Processo 1504777-24.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - L.M.M. - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão de fls. 482/489 e 573/583. Assim passo a analisar os req… Processo 1504777-24.2024.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Feminicídio - L.M.M. - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão de fls. 482/489 e 573/583. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 795/796: (i) oficie-se à Autoridade Policial para que providencie o encaminhamento da ofendida Izabelle para a realização do exame de corpo de delito direto complementar, juntando posteriormente o referido laudo com croqui esquemático e anexo fotográfico; (ii) oficie-se ao Hospital Geral de Guarulhos para que encaminhe cópia integral do prontuário médico da vítima; (iii) a exibição em plenário do fragmento de projétil de arma de fogo apreendido nos autos; (iii) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. 2) Defiro parcialmente os requerimentos formulados pela Defesa às fls. 801/803: (i) as testemunhas arroladas pela Defesa, comuns à da Acusação e já deferidas, bem como a indicada (Rafael Souza Cabral), cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso; (ii) a juntada da folha de antecedentes criminais da vítima e certidões dos processos que eventualmente nela constar, cabendo à Defesa as providências necessárias para tal, respeitado o tríduo legal; (iii) a exibição em plenário dos objetos apreendidos nos autos, bem como das mídias constantes nos autos; (iv) a utilização do aplicativo Google Earth e/ou do site Google Maps para inquirição de testemunhas e apresentação aos jurados. As provas produzidas nos autos estão disponíveis nos autos, respeitando-se, ainda, a juntada de novos documentos com o prazo legal. Assim, não há que se falar em disponibilizar meios para que o acusado tenha conhecimento da prova produzida, pois encontram-se nos autos, respeitando-se o direito à ampla defesa e contraditório. Por sua vez, o uso de algemas e a utilização de trajes civis será objeto de deliberação em plenário. Registra-se que da mesma forma que é possibilitado à Defesa se valer dos antecedentes criminais do ofendido, a Acusação pode se valer de eventual histórico criminal do réu, com a vedação legal de que deve se ater aos fatos narrados nos autos. Por fim, a ordem na plenária é prerrogativa do Presidente do Conselho e eventual manifestação fora do usual será por ele coibida. Quanto ao pedido de justiça gratuita, compete ao interessado comprovar a sua hipossuficiência, que não se presume. Anota-se que a declaração de pobreza por si só não é suficiente para tanto. Assim, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3) Designo a Sessão Plenária para o dia 16/09/2025 às 10hs. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. 5) Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo. Conforme recentemente analisado às fls. 790/791, mantenho a prisão preventiva do réu, pois presentes os requisitos legais, como a garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e da instrução processual. O crime comporta a referida reprimenda e tal fato tem assolado a sociedade, demandando maior rigor da Justiça. Dessa forma, mantida a segregação cautelar do réu. Intime-se. - ADV: EVERTON TORRES DA SILVA (OAB 504992/SP), APARECIDA FRANCISCA DE OLIVEIRA (OAB 337055/SP)

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Processo nº 0024751-24.2024.8.26.0224

ID: 279988383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024751-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0024751-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0024751-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC:1) Declarar a nulidade da relação jurídica referida neste processo, bem como a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com a ré, oriundo de tal relação jurídica;2) Condenar a ré a pagar ao autor o equivalente ao dobro da soma de todas as importâncias que foram descontadas em desfavor desta, em decorrência da relação jurídica referida neste feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, e incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e incidirão juros moratórios à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 3) Condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); 4) Determinar que se oficie ao INSS para que sejam cessados definitivamente os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão da relação jurídica referida neste feito. Oportunamente, oficie-se ao INSS para que cessem definitivamente os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor em razão da relação jurídica referida neste processo. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 0023781-24.2024.8.26.0224

ID: 330394856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023781-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú XL SEGUROS CORPORATIVOS S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0023781-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú XL Seguros Corporativos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido fo… Processo 0023781-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Itaú XL Seguros Corporativos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por IZA ERNESTINA MARIANO MARTINS em relação à ITAÚ XL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. para: 1) Declarar a nulidade da relação jurídica referida neste processo, bem como a inexigibilidade de qualquer débito do autor para com o requerido, oriundo de tal relação jurídica;2) Condenar o requerido a pagar à autora o equivalente ao dobro da soma de todas as importâncias que foram descontadas em desfavor desta, em decorrência da relação jurídica referida neste feito, sendo que cada importância deve ser atualizada monetariamente a partir do respectivo desembolso, incidindo, ainda, quanto às parcelas vencidas até a citação, juros moratórios a contar da citação e, quanto às parcelas vencidas após a citação, juros moratórios a partir do respectivo desembolso. Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, e incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); a partir da data em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e incidirão juros moratórios à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC);3) Condenar a requerida a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07.02.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1062263-24.2024.8.26.0224

ID: 280002033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062263-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA BERGANTIN OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1062263-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Bergantin Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Caio de Cassio Cirino (OAB 379006/SP) Processo 1062263-24.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Bergantin Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito e com ele será analisada. A autora é servidora pública estadual, ocupante do cargo de Oficial Administrativa no Complexo Hospitalar Padre Bento de Guarulhos. Afirma que o réu se negou a fornecer os documentos necessários para análise e comprovação da atividade especial para fins de aposentadoria, quais sejam, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) e laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT). Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em fornecer os referidos documentos. Assiste razão à autora, pois o réu não apresentou justificativa legítima para a recusa no fornecimento do PPP e LTCAT. O alegado descumprimento do item 4.C da Instrução Conjunta CRH/GGP/CQV nº 01/2022 não pode subsistir enquanto fundamento da recusa à emissão do LTCAT, pois, conforme demonstrado pela autora a fls. 49/53, tal documento sequer foi exigido pelo réu no âmbito administrativo. Ademais, trata-se de documento ao qual o réu tem fácil acesso. As informações constantes do PPP e do LTCAT são indispensáveis para a instrução de eventual pedido de aposentadoria especial. A Constituição Federal assegura a todos o acesso à informação, de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, e o direito à obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIII e XXXIV, b). No mesmo sentido, a Constituição Estadual estabelece que a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. (art. 114). Dessa forma, a autora faz jus à emissão de seu PPP e LTCAT, conforme requerido no âmbito administrativo. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA EX-SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PPP E LTCAT DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO ART. 5º, INCISOS XIV E XXXIII, CF LEI Nº 12.527/2011 NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Mandado de segurança impetrado por ex-servidor do Estado de São Paulo, ocupante do cargo de policial militar, postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição com informações sobre atividade especial prestada para fins de revisão de sua aposentadoria concedida pelo RGPS. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. 2. O direito do apelado está resguardado pelo art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República. Regulamentação do direito de acesso à informação pela Lei n° 12.527/2011. Aplicação dos artigos 7º e 8º, ambos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social nº 1, de 22 de junho de 2010, com redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23 de maio de 2014. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Obrigatoriedade de emissão do PPP por pessoas jurídicas de Direito Público. 4. Manutenção da sentença de concessão da segurança. Não provimento do recurso voluntário e da remessa necessária.(TJSP; Apelação Cível 1085318-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EX POLICIAL MILITAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP E LTCAT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada forneça o perfil profissiográfico previdenciário PPP e o laudo técnico de condições do ambiente de trabalho LTCAT referente ao período em que o impetrante laborou como policial militar II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar o direito de ex-servidor estadual, policial militar, à emissão de PPP e LTCAT para subsidiar pedido de revisão da aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR Responsabilidade pela emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que recai sobre a autoridade impetrada. Recusa em apresentar tais documentos que viola direito líquido e certo previsto na Constituição da República de 1988 e na Constituição Estadual. Objeto de impetração que se limita à emissão dos documentos, o que não significa reconhecimento do direito à revisão da aposentadoria. Precedentes. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII e XXXIV, "b"; Lei 8.213/91, art. 58; Decreto Federal nº 3.048/99, art. 68. Jurisprudência Citada: AC/RN 1054195-84.2022.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/10/2023; e AC 1085318-32.2024.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2025. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067959-69.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2025; Data de Registro: 17/05/2025) Ressalte-se que não se discute o direito da autora à aposentadoria especial, mas apenas a obrigação do réu de emitir o PPP e LTCAT da autora. Eventual direito à aposentadoria especial deverá ser analisado pelo órgão concedente por ocasião do requerimento de aposentadoria. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA BERGANTIN OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a fornecer à autora o seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) referentes a todo o período trabalhado para o Estado de São Paulo. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Josinaldo Manoel Do Nascimento x Daniele Da Silva Cidreira Santos e outros

ID: 293184365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1011532-24.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DANIELE DA SILVA CIDREIRA SANTOS DIOGO QUEIROZ DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GIROME BARBOSA

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ANTONIO GOMES BARBOSA

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ANA CRISTINA ALVES DA SILVA

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Processo 1011532-24.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinaldo Manoel do Nascimento - Diogo Queiroz da Silva - - Daniele da Silva Cidreira Santos … Processo 1011532-24.2024.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Josinaldo Manoel do Nascimento - Diogo Queiroz da Silva - - Daniele da Silva Cidreira Santos - Vistos. Josinaldo Manoel do Nascimento promove ação em face de Diogo Queiroz da Silva e Daniele da Silva Cidreira Santos. Em síntese, o autor alega ser possuidor do imóvel situado à Av. Maria Ricce Perrota, 101-Apto 407-bloco 21-Guarulhos. Sustenta que o imóvel em apreço foi adquirido em 2013, mediante contrato de financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil. Afirma que teria contratado a empresa FAES CONSULTORIA EM NEGÓCIOS E CONTRATOS para administrar o imóvel aludido para fins de locação. Sustenta que não possuiria nenhum contrato de administração. Todavia, sustenta que a contratação existiu, posto que teria recebido alugueres no período compreendido entre janeiro 2021 à janeiro de 2022. Ocorre que, a partir de fevereiro de 2022, o autor afirma que teria deixado de receber os valores de alugueres do imóvel respectivo. Aduz que teria entrado em contato com Arnon Vasques Faes, responsável pela empresa Administradora, e o mesmo teria lhe informado que todas as providências necessárias tendentes a receber os alugueres estariam sendo tomadas. Afirma que a Administradora teria apresentado cópia de uma suposta notificação extrajudicial e um processo judicial. Todavia, a informação relativa à existência de ação judicial seria falsa. Sustenta que há ação de despejo, em desfavor de Rafael, em trâmite perante a 9a. Vara Cível local sob o número Aduz que seria vítima de quadrilha, que agiria no condomínio requerido, que venderia imóveis que não seriam de sua propriedade (vide fls.02). Josinaldo sustenta que a Administradora Faes Consultoria teria supostamente vendido o imóvel em testilha aos requeridos e estariam ocupando o imóvel desde novembro de 2022. Alega que teria tomado conhecimento de tal situação após a tentativa de citação frustrada nos ação de despejo n. 1026709-62.2023.8.26.0224 (vide fls.03). Josinaldo teria lavrada Boletim de ocorrência, bem como notificada extrajudicialmente os requeridos para desocupação voluntária, todavia não teria ocorrido quaisquer conciliações nesse sentido. Diante do exposto, o autor requer a) a concessão da gratuidade de justiça, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos na Carta Magna, art. 5º, inciso LXXIV, e no art. 98, caput, do Código de Processo Civil: b) seja o requerente, in limine litis, reintegrado na posse do imóvel, com ou sem audiência de justificação, expedindo-se o competente mandado, autorizando, ademais, o uso de força policial, se necessária, para a desocupação do imóvel; c) a citação dos requeridos para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sob pena de sujeitarem-se aos efeitos da revelia; d) a decretação, por fim, da reintegração definitiva do imóvel à posse do requerente; e) sejam os requeridos, ademais, condenados a indenizar os prejuízos que causaram ao imóvel, cujo valor deverá ser apurado após pericia técnica no imóvel; f) sejam os requeridos, ademais, condenados a indenizar o requerente por dano material a titulo de aluguel pela ocupação indevida do imóvel desde novembro de 2022 até a efetiva desocupação, no importe de 0,5% sob o valor venal do imóvel, a ser apurados em liquidação de sentença; g) A condenação dos requeridos aos honorários de sucumbência, nos termos da legislação processual vigente. A decisão de fls.26/28 designou a audiência de justificação. Conforme fls 51 e seguintes, não foi possível a realização da audiência de justificação. A fls 58 e seguintes, Diogo Queiroz da Silva e Daniela da Silva Cidreira Santos apresentaram contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos. A) Carência da ação, na medida em que a documentação acostada com a peça exordial, demonstraria que o autor jamais teria exercido a posse do imóvel. No mais, os réus afirmam que seriam adquirentes de boa-fé, na medida em que teriam adquirido o imóvel após venda intermediada por FAES Consultoria em Negócios e Contratos LTDA. Os réus afirmam que teriam efetuado o pagamento da importância correspondente a R$ 50.000,00 (entrada), e teriam assumido o pagamento de 300 parcelas, cada uma no valor correspondente a R$ 1.190,00. Assim, não seria verdadeiro o argumento de que ambos seriam invasores. Os réus também asseveram que o autor teria admitido ter mantido relação comercial com a Imobiliária, que teria vendido o imóvel para os réus em janeiro de 2021. O autor teria admitido ter fornecido procuração para a Imobiliária. Os réus também suscitam que o autor jamais teria promovido alguma demanda contra a Imobiliária FAES, comportamento esse que não seria compatível com a tese deduzida na peça vestibular (no sentido de que o autor teria sido vítima da Imobiliária FAES). Os réus também fazem alusão de que haveria regra no sentido de que toda invasão deveria ser comunicada ao município. Em seguida, é suscitada a tese de que não haveria demonstração de que o autor seria proprietário do imóvel em apreço, na medida em que não haveria sido apresentada a matrícula respectiva. Em seguida, os réus impugnam pelo valor da causa e suscitam a inépcia da petição inicial (ver fls.65). Nesse contexto, os réus pugnam pela improcedência do pedido vestibular. Os réus também pugnam pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Os réus afirmam que possuiriam filhos menores de maneira que o tema dos autos implicaria na intervenção do Ministério Público. Os réus também pugnam pela concessão de ordem de liminar para que sejam mantidos na posse. A réplica está a fls. 107 e seguintes. A fls. 124, as partes foram instadas a especificar e justificar as suas provas. A fls. 127 e seguintes, Josinaldo pugnou pelo depoimento pessoal dos réus além da apresentação de prova documental. O autor também pugnou pela oitiva de testemunhas. Enfim, o autor pugnou pela expedição de mandado de constatação para averiguação do atual estado do imóvel. A decisão de fls. 140/147 saneou os autos e afastou as questões preliminares suscitadas. Em seguida, foi designada audiência de instrução, debates e julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre a ação de reintegração de posse. O detalhe está no fato que ambas as partes alegam ser possuidoras em razão do direito de propriedade. Nesses termos, há hipótese dos autos, aplica se o teor da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, é certo que o documento de fls. 116 e seguintes ilustra que o autor é proprietário do imóvel em apreço. O autor afirma que o imóvel teria sido invadido pelos réus. Os réus afirmam que seriam os respectivos titulares do imóvel em apreço, em razão do teor do contrato ilustrado fls. 75 e seguintes O problema está no fato de que o documento de fls. 75 e seguintes se refere a um contrato de cessão de direitos. O cedente seria Arnon Vasques Faes. Ocorre que não há demonstração de que Arnon poderia ceder algum direito para Daniele ou para Diogo. Singela consulta ao cartório de registro de imóveis informaria que Josinaldo seria o efetivo proprietário e titular do imóvel em apreço. Logo, era dever de Daniele e Diogo, além de procederem à pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis, certificarem-se de que Arnon poderia ceder algum direito. Não houve apresentação de nenhum contrato de mandato ou de alguma procuração, que demonstrasse ter Arnon algum direito sobre o imóvel supostamente cedido para Daniele e Diogo. Nesse contexto, a míngua de outros elementos, julgo PROCEDENTE o pedido vestibular para reintegrar, em favor de Josinaldo, o imóvel descrito na peça vestibular. Concedo, no prazo de 15 dias para a desocupação voluntária. Caso ultrapassado o referido prazo, ocorrerá desocupação compulsória. Para este último caso, está autorizado o uso de força policial, ordem de arrombamento, além dos poderes para o cumprimento da diligência fora do horário de expediente. Em razão da indevida ocupação do imóvel, os réus estão condenados ao pagamento de indenização referente ao período da ocupação, iniciado em novembro de 2022, até a data da efetiva desocupação. O valor da indenização corresponderá a 0,5% sobre o valor venal do imóvel. Compreende-se desnecessária a liquidação de sentença para os fins colimados, na medida em que bastará aplicar o percentual suscitado sobre a base de cálculo que pode ser obtida junto a Prefeitura. Nessa fase de conhecimento, não há provas de que algum dano teria sido causado pelos réus ao imóvel. Assim, não há nenhuma indenização a ser fixada a título de dano material. Nesse contexto, condeno, os réus, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação. Os valores são devidos, sem prejuízo de juros e correção monetária, contados mês a mês, tendo-se como data inicial a citação dos réus. Juros e correção monetária serão aplicados conforme a taxa Selic, nos moldes do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº1.795.982 (haverá aplicação integral da taxa Selic quando não for explicitada os juros e a correção monetária por lei ou por disposição contratual). PIC. - ADV: ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 246420/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP), ANA CRISTINA ALVES DA SILVA (OAB 346865/SP), EDUARDO GIROME BARBOSA (OAB 462666/SP)

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