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Joao Lucio Teixeira Junior x Mirna Carolina Souto Ferreira

ID: 311295889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020077-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MIRNA CAROLINA SOUTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TERCIANA CAVALCANTI SOARES

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SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO

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ROSANA TRABALLI VENEZIANI

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JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR

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Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna… Processo 1020077-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Joao Lucio Teixeira Junior - Mirna Carolina Souto Ferreira e outros - Com efeito, o item 1 da decisão de fls. 901/902 ficou confuso. O valor da causa não está correto e deve ser retificado, conforme consta da segunda oração em diante daquele item. Se o autor pretende (ao menos) 15% de R$ 18.858.286,32, o valor da causa deve corresponder a essa pretensão. Não se trata de pedido genérico (não ao menos no tocante à essa pretensão), de sorte que esse montante deve ser considerado. A perícia apontará a extensão dos serviços prestados e se o autor faz jus ao recebimento do montante postulado, considerando outras questões, mas isso não torna o pedido inicial genérico. Portanto, fixo o valor da causa em R$ 2.828.742,94. Fica desde logo indeferida a pretensão deduzida a fls. 909. A lei nova que estabelece isenção tributária e/ou hipótese de suspensão de exigibilidade de taxas não retroage para atingir fatos anteriores à sua vigência, conforme os princípios da irretroatividade tributária e da interpretação literal das normas isentivas (art. 111, I, do CTN). De mais a mais, penso que a norma em questão é inconstitucional. A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço (art. 145, II, da CF), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADI 3.694 e ADI 2.653; STJ, REsp 893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição de custas judiciais depende de previsão de lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais para ajuizamento de ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei em questão positivou hipótese de isenção tributária, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. De acordo com o art. 151, III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positivou causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), há vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do STF já reconheceu que, Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do STF já consolidou o entendimento de que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do STF fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, para prestar os esclarecimentos supra. Indefere-se, outrossim, o pedido de isenção/suspensão da exigibilidade tributária e concede-se à parte autora o prazo de 5 dias para recolhimento da taxa judiciária, considerando o valor da causa acima fixado (R$ 2.828.742,94), sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP), JOAO LUCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 139382/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), TERCIANA CAVALCANTI SOARES (OAB 237262/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), SALETTE APARECIDA LOPES CARDOSO (OAB 411755/SP), ROSANA TRABALLI VENEZIANI (OAB 88966/SP)

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Processo nº 1025800-91.2024.8.26.0577

ID: 314482470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025800-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MECâNICA UNIVERSO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO BOECHAT TINOCO

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Processo 1025800-91.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletro Mecânica Universo Ltda - Vistos. Fl. 86 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada,… Processo 1025800-91.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Eletro Mecânica Universo Ltda - Vistos. Fl. 86 - Trata-se de pedido de penhora contra o sócio da empresa executada, a qual possui a natureza jurídica de sociedade unipessoal. A sociedade unipessoal (LTDA unipessoal ou EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o do sócio, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração para a inclusão do sócio no polo passivo, com a necessidade de demonstração de incidência de alguma das causas para tanto. Diferente é a situação do empresário individual, que para efeitos fiscais atua como pessoa jurídica, sem que, contudo, na prática haja um ente ficcional distinto da pessoa dos sócios, e confundindo-se a pessoa do titular com a da firma individual. Por isso, ao empresário individual não se aplica a desconsideração da personalidade jurídica, em face da unicidade patrimonial existente entre as pessoas física e jurídica. Isso porque o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular. Explica CARVALHO DE MENDONÇA que, "usando uma firma para exercer o comércio e mantendo o seu nome civil para os atos civis, o comerciante, pessoal natural, não se investe de dupla personalidade; por outra, não há duas personalidades, uma civil e outra comercial. As obrigações contraídas sob a firma comercial ligam a pessoa civil do comerciante e vice-versa. (...) A firma do comerciante singular gira em círculo mais estreito que o nome civil, pois designa simplesmente o sujeito que exerce a profissão mercantil. Existe essa separação abstrata, embora os dois nomes se apliquem à mesma individualidade. Se, em sentido particular, uma é o desenvolvimento da outra, é, porém, o mesmo homem que vive ao mesmo tempo a vida civil e a vida comercial" (in Tratado de Direito Comercial Brasileiro", 6ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, v. II, nº 193, p. 166/167). No mesmo sentido ensina ainda RUBENS REQUIÃO que "(...) o comerciante singular, vale dizer o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pela obrigação que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais" (in Curso de Direito Comercial, 23ª ed., São Paulo: Saraiva, 1998, 1º vol., nº 40, p. 74). Por outro lado, a situação jurídica (sociedade unipessoal) não é idêntica àquelas dos empresários individuais, onde é sabido que o patrimônio da pessoa física e jurídica se confunde. Neste sentido, convém destacar que a sociedade unipessoal, não obstante exerça a empresa em caráter individual, não se confunde com o empresário individual, este desprovido de personalidade jurídica e de autonomia patrimonial (Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência, Anderson Schreiber ... [et al.] 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 2173). Nesse sentido já se decidiu: Cumprimento de sentença Decisão que entendeu ser necessária a instauração de incidente próprio em caso de interesse na desconsideração da personalidade jurídica Insurgência do exequente, que pretende incluir no passivo da execução uma empresa do tipo limitada unipessoal Descabimento Sociedade Limitada Unipessoal tem personalidade jurídica distinta das de seus sócios Reconhecimento de sucessão fraudulenta e abuso na utilização da personalidade jurídica são temas a serem discutidos no âmbito do incidente de desconsideração, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa Instauração do incidente imprescindível, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC Agravo não provido. (TJSP - AI nº 2246796-31.2023.8.26.0000, Rel. Dr. Mário Daccache, j. 20/10/2023). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação monitória. Decisão que dentre outras deliberações, indeferiu a inclusão da pessoa natural Emerson em cadastro de inadimplentes Serasajud, bem como a penhora de bens em seu nome e a repetição de nova consulta ao sistema Sisbajud. Inconformismo. A sociedade empresarial unipessoal não se confunde na condição de referida pessoa jurídica com firma individual. Sua roupagem jurídica, qual à da pessoa jurídica constituída sob a designação de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), possuindo uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social (artigo 980-A, caput, do Código Civil), tem patrimônio distinto de referida pessoa natural. No caso, o seu sócio. Necessidade de instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica, e para a qual não é suficiente só o fato de não haver tido sucesso na persecução de bens da sociedade executada, mas que os atos de gestão do sócio, denotem conduta fraudulenta ou com abuso, ou ainda que se verifique a existência de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e os seus. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236497-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2022; Data de Registro: 22/11/2022). Diante do exposto, deverá o exequente propor o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa individual para a pretendida penhora sobre o patrimônio pessoal do sócio. Int. - ADV: PEDRO BOECHAT TINOCO (OAB 258265/SP)

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Vicente Ferreira De Sousa x Banco Do Brasil S/A

ID: 301266652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013772-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FABIO GOTOLA DE CARVALHO

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Processo 1013772-91.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vicente Ferreira de Sousa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos… Processo 1013772-91.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vicente Ferreira de Sousa - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao ressarcimento do valores transferidos da conta do autor mediante fraude, no importe total de R$ 30.100,00, nos termos do art. 487, I, do CPC. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o desembolso (19/09/2023), com acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês a parir da citação (17/06/2024), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: FABIO GOTOLA DE CARVALHO (OAB 251565/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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Israel Caetano Garcez x Setcorp Alto Dos Ipes Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278351061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039283-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CAETANO GARCEZ

Polo Passivo:

SETCORP ALTO DOS IPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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EDUARDO SILVA MADLUM

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ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1039283-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Eduardo Silva Madlum (OAB 296059/SP), Rodolfo Chiquini da Silva (OAB 300537/SP), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 1039283-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Israel Caetano Garcez - Reqdo: Setcorp Alto dos Ipes Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato para aquisição de bem imóvel ajustado com a parte ré. Realizou pagamentos parcelados. Alegou dificuldade econômica. Diante disso, manifestou sua intenção de rescisão contratual. A ré, entretanto, recusou-se a devolver os valores pagos integralmente, pretendendo desconto ilegal e abusivo. Assim, requereu a rescisão contratual, devolução das parcelas pagas, atualizadas, que entende devidas. A parte ré foi citada e ofertou contestação, na qual sustentou ausência de culpa e que não deu causa à rescisão e requereu a aplicação dos encargos e outros valores previstos no contrato que vincula as partes, nos termos que especificou. Assim, requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. A fls. 226/227 a parte ré manifestou concordância com a rescisão, entretanto as partes divergem sobre o ressarcimento das benfeitorias (fls. 233/234 e 248/249). É o relatório. DECIDO. Prescinde o feito dilação probatória, comportando o feito julgamento antecipado. No mérito, o pedido inicial é procedente em parte. Constitui fato incontroverso, provado ademais pela prova dos autos que houve entre as partes negócio de compra e venda de imóvel, com pagamento parcial de valores. Por primeiro, a relação é de consumo, logo plenamente aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, também encontram plena incidência no caso concreto as Súmulas TJSP nºs 01, 02 e 03, quais sejam: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Ainda a Súmula STJ 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Nestes termos, analisando o caso concreto, de rigor reconhecer a parte autora o direito a rescisão contratual, com o consequente retorno das partes ao status quo ante na medida de lei e do possível, analisando-se quem deu causa a rescisão contratual. Os pagamentos efetuados pela parte autora totalizam R$ 2.385,92 conforme planilha apresentada pela parte ré de fls. 152/157 que merece acolhida, ausente impugnação da parte autora ou comprovação do pagamento a maior indicado na inicial. Ainda que impossível carrear à parte ré a culpa pela rescisão contratual, houve concordância expressa com a devolução integral (fls. 226/227). Aliás, sendo a rescisão contratual imputável exclusivamente a parte autora, não cabe devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, prêmio e taxas, se houve aproximação e concretização do negócio, ora rescindido. O serviço de intermediação de venda se efetivou no momento em que as partes celebraram a compra e venda. Posterior rescisão do contrato ensejada pela parte compradora, não autoriza a devolução do valor recebido a título de corretagem, pois o serviço contratado foi efetivamente prestado. Em verdade são negócios jurídicos distintos, sendo que o inadimplemento ou posterior rescisão do contrato de compra e venda não afasta a obrigação de pagamento pela intermediação do negócio. Eventual direito a devolução integral dos valores pagos somente teria boa cabida se a parte autora tivesse alegado e provado culpa exclusiva da parte contrária pela rescisão do negócio. Débitos de tributos, IPTU, taxas e contas de consumo incidentes sobre o imóvel são de responsabilidade de cada possuidor no seu período respectivo de efetiva ocupação até a rescisão contratual. Sobre taxa deocupação/fruição, para além da não dedução suficientemente especificada como pedido reconvencional, dai o seu não cabimento desde logo, haveria necessidade de prévia notificação para constituir em mora e tratando-se de mero imóvel vago, não se justifica a cobrança para recompor eventual perdas e danos, inocorrente na dimensão do seu nexo causal e ainda que assim não fosse já englobado em percentual razoável nos termos acima que com a retomada será novamente comercializado. Com relação ao direito invocado de retenção e de indenização pelas benfeitorias ditas realizadas, somente o possuidor de boa-fé teria direito a estas, as quais também deveriam ter sido especificadas e provadas para que houvesse indenização, isto apenas das necessárias, mas sem direito de retenção, nos termos do artigo 1.220, do Código Civil. Aliás, a par da questão da ausência de posse de boa-fé face a inadimplência, estas efetivamente careceram de comprovação de sua efetiva realização, bem como de sua regularidade de engenharia, fiscal ou jurídica, a revelar a existência de qualquer valor econômico a ser eventualmente indenizado ao menos nos limites desta demanda, notadamente por se tratar de mero loteamento. Nesse contexto, diante da ausência de início de prova de sua efetiva existência enquanto benfeitoria, acessão ou de suposto valor despendido, não há que se falar em cerceamento de defesa, devendo a parte, eventualmente, sem direito de retenção, arcar com o seu ônus processual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para reconhecer a rescisão do contrato que vincula as partes e CONDENAR a parte ré a devolver de uma só vez a parte autora os valores recebidos a serem calculados nos termos acima, com correção monetária, desde cada pagamento e juros legais de mora. Decorrência lógica é a devolução do bem objeto do negócio desfeito, sem direito de retenção ou indenização por benfeitorias ou acessões. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e despesas processuais. Ainda, igualmente, cada litigante arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação atualizada. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita à parte autora. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I.

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Thiago Macedo Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 280239007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022114-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MACEDO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO CREFISA S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SAFRA S/A COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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FRANCIS MIKE QUILES

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP), … ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Francis Mike Quiles (OAB 293552/SP), Lázaro José Gomes Junior (OAB 8125/MS), Leonardo Fialho Pinto (OAB 482238/SP), ROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES (OAB 105675/RJ) Processo 1022114-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Macedo Silva - Reqdo: Banco BMG S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp, Banco Crefisa S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO MACEDO SILVA contra BANCO SAFRA S/A, BANCO DAYCOVAL, BANCO BMG, SICREDI DEXIS e BANCO CREFISA S/A na qual se alega, em síntese, que faz jus àrepactuaçãodedívidas prevista no art. 104-A do CDC, pugnando pela procedência da ação com o deferimento do planodepagamento. Pede tutela de urgência para limitar os descontos e excluir a negativação de seu nome; ao final requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela. Concedida em parte a tutela, os réus foram citados e contestaram a ação. CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS pede a retificação do polo passivo, impugna o valor da causa, aponta falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito afirma que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes foi contratado a pedido do consumidor, estando plenamente ciente sobre todas as condições contratadas. Pugna pela improcedência da ação (fls. 116/148). BANCO DAYCOVAL arguiu falta de interesse de agir, inépcia da inicial e impugna o valor da causa. No mérito alega que o contrato foi firmado entre as partes, de forma lícita, legítima e regular, asseverando ausência de violação aos limites da margem consignável (fls. 781/803). BANCO SAFRA S/A alega que a repactuação pretendida não se aplica ao FGTS e arguiu preliminar de inépcia da inicial. Impugna o valor a causa e a gratuidade concedida, além de apontar vício na contestação. No mérito alega que os descontos obedecem a legsilação aplicável e pugna pela improcedência da ação (fls. 879/911). BANCO BMG S/A suscita preliminar de inépcia da inicial; no mérito alega que houve contratação de cartão de crédito consignado, de forma regular, sustentando a legalidade dos descontos realizados. Pugna pela improcedência da ação (fls. 925/946). COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. No mérito sustenta a regularidade do contrato de empréstimo, que respeita a margem consignável. Pugna pela improcedência da ação (fls. 1001/1018). Houve réplica. Realizou-se audiênciadeconciliação, sem êxito (fls. 1156/1161) É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidadedeproduçãodeoutras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, constato que o correu BANCO BMG S/A apresentou duas contestações, conforme se vê às fls. 925/946 e 963/1000. Ora, desnecessário dizer que é vedado à parte a apresentação de outra contestação após já ter juntado uma aos autos, em razão da preclusão consumativa. Conforme preleciona Nelson Nery Júnior, "Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no artigo no CPC 303." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 10ª ed., p. 567, nota 1, do art. 300). Assim, deve ser desconsiderada a contestação e documentos de fls. 963/1000, devendo a Serventia a tornar sem efeito. Acolho o pedido de retificação do polo passivo, para constar a correta denominação da corré CREFISA, ou seja, CREFISAS/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Providencie a Serventia a retificação. De plano, afasto a alegação de vício de representação, pois o instrumento de fls. 31/33 é suficiente a outorgar a representação da parte autora. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tampouco se cogita inadequação da via eleita ou impossibilidade juridica do pedido. Tanto assim que os réus puderam ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da parte autora. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Mantenho o valor atribuído à causa, que corresponde à somatória dos empréstimos do autor. Ademais, não se trata de valorabusivo e nãoobstaou torna inviável oacessoao duplo grau de jurisdição. Por estas razões, rejeito aimpugnação ao valor dacausa. Ultrapassadas estas questões, passo a analisar o mérito. O pedido é improcedente. A questão posta em Juízo diz tem fundamento na Lei Federal n. 14.181/21, chamadadeLei do Superendividamento. É incontroverso nos autos que a parte autora celebrou os contratos apontados na inicial, não se admitindo, nesse ponto, discussão. Nos termos do artigo 54-A do CódigodeDefesa do Consumidor, "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifestadeo consumidor pessoa natural,deboa-fé, pagar a totalidadedesuasdívidasdeconsumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Por sua vez, em 26dejulhode2022 foi publicado o Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial,desituaçõesdesuperendividamento emdívidasdeconsumo. Destarte, o artigo 3º do Decreto n. 11.150/2022 definiu mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Arepactuaçãodedívidasé restrita ao consumidor superendividado, assim entendido aquele cujo comprometimento dos vencimentos mensais pordívidasultrapasse o limite regulamentardeR$ 600,00, valor mínimo que deve ser preservado paragarantiada subsistência do devedor. Além disto, o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto n.11.150/2022, exclui parcelas dasdívidaspara finsdeanalisar o comprometimento do mínimo existencial do consumidor, entre as quais as decorrentesdeoperaçãodecréditoconsignado. Ressalto, ainda, as hipótesesdeexclusão das normas protetivas relacionadas ao superendividamento do consumidor trazidas pelos artigos 54-A, § 3º e 104-A, § 1º, ambos do CódigodeDefesa do Consumidor. Art. 54-A, § 3º - O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujasdívidastenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundasdecontratos celebrados dolosamente com o propósitodenão realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contrataçãodeprodutos e serviçosdeluxodealto valor. Art. 104-A, § 1º - Excluem-se do processoderepactuaçãoasdívidas, ainda que decorrentesderelaçõesdeconsumo, oriundasdecontratos celebrados dolosamente sem o propósitoderealizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantiareal,definanciamentos imobiliários edecréditorural. Desse modo, para que faça jus à repactuaçãodedívidas derivada de superendividamento, cabe ao consumidor demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) incapacidade financeiradegarantir o mínimo existencial no valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 (Artigo 54-A, § 1º do CDC); 2) ausênciademá-fé ou fraude na obtenção dasdívidas(Artigo 54-A, § 3º do CDC); 3) desvinculação entre asdívidase a aquisiçãodeprodutos oudeserviçosdeluxo (Artigo 54-A, § 3º do CDC); 4) que a dívida não seja oriundadecréditocomgarantiareal,créditodefinanciamento imobiliário oucréditorural (Artigo 104-A, § 1º do CDC). No caso dos autos, o autor não demonstrou que o pagamentodesuas dívidas compromete seu mínimo existencial considerando o valor regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022. Tampouco pode o autor somar o mínimo existencial do Decreto 11.150/22 a seus gastos mensais. A preservação a ser respeitada é exatamente a do decreto. Esse valor não está comprometido, pois o valor remanescentedeseus rendimentos supera o valordeR$ 600,00 estabelecido como mínimo existencial pela legislação para caracterização da situaçãodesuperendividamento. Inexiste, pois, comprometimento do mínimo existencial. Além disto, o autor não esclareceu satisfatoriamente os motivos do endividamento, já que a inicial também não indica a natureza dasdívidaspactuadas, a razão específica do superendividamento ou se houve qualquer alteração salarial que baixasse o seu padrãodevida a pontodenão conseguir lidar com os encargos financeiros, nem tampouco a destinação dada ao capital recebido em cada uma das operaçõesdecrédito/débito descritas em sua inicial. Não bastasse isso, outro óbice também à pretensão é que o artigo 4º, inciso I, alínea "h" do Decreto n. 11.150/22 estabelece que não são computados para proteção ao mínimo existencial créditos "decorrentesdeoperaçãodecréditoconsignado regido por lei específica" sendo exatamente parte das operações que a parte autora pretende submeter ao processo. Portanto, em resumo, certo que a parte autora não se enquadra em situação de superendividamento e, assim, ausentes os requisitos legais, nos termos da fundamentação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e revogo a tutela concedida. Condeno o vencido ao pagamentodehonorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentualde10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais.Sendo o vencido beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentesdesua sucumbência ficarão sob condição suspensivadeexigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I.

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Processo nº 1507262-14.2019.8.26.0566

ID: 317296407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507262-14.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA LOTEADORA PARQUE DOS PASSAROS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIA GOBBI SZAKAL SILVA VIGANON

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Processo 1507262-14.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Empresa Loteadora Parque dos Passaros Spe Ltda - Vistos. Fls. 857/868: Trata-se de nova exceção de … Processo 1507262-14.2019.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Empresa Loteadora Parque dos Passaros Spe Ltda - Vistos. Fls. 857/868: Trata-se de nova exceção de pré-executividade apresentada pela Empresa Loteadora Parque dos Pássaros SPE LTDA, nos autos da execução que lhe move a Fazenda Pública do Município de São Carlos, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição, em relação aos exercícios de 2013 e 2014. Intimada, a Fazenda Pública Municipal de São Carlos apresentou impugnação às fls.77/90, defendendo a ocorrência de preclusão consumativa, pois a excipiente alega a mesma matéria já decidida anteriormente. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade apresentada é cabível uma vez suscitada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que dispensa dilação probatória (Súm. 393, STJ). O único ponto que deve ser ressaltado é que, tendo em vista a opção escolhida pela parte excipiente, de se valer da exceção de pré-executividade, não poderá, posteriormente, renovar em sede de embargos a alegação, o que configuraria litigância de má-fé, por ofensa manifesta a questão já decidida e que, por mera lógica, produz efeitos estabilizadores e definitivos após transcorrido prazo recursal. Nesse sentido, o TJSP: "(...) Já julgada e repelida a argüição relativa a ilegitimidade da cobrança de despesas condominiais, deduzida em exceção de pré- executividade, descabe a renovação da mesma defesa em sede de embargos à execução. 2. Cuidando-se de matéria já decidida com trânsito em julgado, desnecessária a dilação probatória. 3. Configura litigância de má-fé o procedimento do executado que, vencido na exceção de pré-executividade, renova sua defesa em embargos e insiste no julgamento através de recurso, criando resistência injustificada com intuito manifestamente protelatório (...)." (Ap. nº 671415100, Rel. Norival Oliva, 2ª. Câmara do Primeiro Grupo, Extinto 2° TAC, j. 13/09/2004). Pois bem. A preclusão é a perda da capacidade de praticar atos processuais por não ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista pelos envolvidos. E a preclusão consumativa opera-se quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente. No entanto, matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, de modo que devem ser apreciadas, a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGUNDA EXCEPTIO APENAS PARA SUSCITAR TEMAS INÉDITOS / NÃO DECIDIDOS ANTERIORMENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA".(TJSP; Apelação Cível 1505453-52.2017.8.26.0309; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Grifei. "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade, sob a justificativa de que a via eleita também se sujeita ao princípio da eventualidade, de modo que toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente, sob pena de preclusão consumativa. Insurgência do excipiente. Acolhimento em parte. Matéria alegada no terceiro incidente (limitação da correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC) que não foi objeto de incidente anterior. Preclusão afastada. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Critérios de atualização dos créditos tributários. Questão unicamente de direito e que não depende de dilação probatória, o que autoriza sua discussão por meio da via eleita. Aplicação da Súmula nº 393 do C. STJ. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal. Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2073872-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Grifei. "Agravo de Instrumento Execução fiscal IPTU, Taxa de Sinistro e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 Município de Campinas Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade pela ocorrência de preclusão consumativa Insurgência da excipiente Possibilidade de conhecimento do segundo incidente, desde que veicule matéria diversa da abordada no incidente anterior Irresignação que aborda a inconstitucionalidade e ilegalidade dos acréscimos ao principal da dívida Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21". (TJSP; Agravo de Instrumento 2033327-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Grifei. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE, CASO SE VEICULE TEMA INÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM. Não há preclusão consumativa se a matéria suscitada na segunda exceptio não foi objeto de decisão no primeiro incidente congênere. São nulas certidões de dívida ativa que inobservam os requisitos previstos na Lei Federal n. 6.830/80 (art. 2º, §§ 5º e 6º) e no Código Tributário Nacional (art. 202), levando à extinção da execução fiscal". (TJSP; Agravo de Instrumento 2290613-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). grifei. Nota-se que a alegação do excipiente acerca da ocorrência da prescrição encontra-se preclusa, pois a questão já foi objeto de decisão judicial às fls. 44/46. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Luiz Carlos Coghetto contra decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Evani da Silva, sob alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, alegando impenhorabilidade de valores, por equiparação a bem de família, pode ser apreciada, considerando a preclusão consumativa. O Agravante refuta a decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade, alegando fundamentos fáticos e jurídicos diferentes, pois discute a impenhorabilidade de valores ligados à rescisão de compra de imóvel usado como moradia, configurando bem de família. Argumenta que a penhora recai sobre quantia depositada em ação de consignação, vinculada à tentativa frustrada de aquisição do imóvel, e que possui apenas 50% da titularidade. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão com base na jurisprudência favorável à tese expendida. A parte agravada defendeu a manutenção da decisão vergastada, que rejeitou a nova exceção de pré-executividade, por entender caracterizada a propósito a preclusão consumativa. Argumenta que não há fato novo e que as alegações do agravante são repetitivas e protelatórias, pois já foram analisadas e rejeitadas. Requereu, pois, a rejeição do recurso, revogação do efeito suspensivo e a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nova exceção de pré-executividade repete a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores, já decidida anteriormente, atraindo a preclusão consumativa. 4. A argumentação apresentada não traz fato novo que justifique nova apreciação, configurando mera reiteração de tese já refutada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade anterior. 2. A impenhorabilidade de valores sob a égide da Lei nº 8.009/90 já foi objeto de decisão anterior. Legislação Citada: Lei nº 8.009/90. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2256197-20.2024.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2245018-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115483-73.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) g.n. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem a execução, pois configuram matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Tal regra, contudo, só tem aplicação, na hipótese em que essas questões não tenham sido decididas, previamente, em exceção de pré-executividade, cuja decisão desafia a interposição de recurso próprio, o qual, por não ter sido utilizado na hipótese dos autos, inviabilizou a renovação da discussão em embargos à execução, por ocorrência da preclusão consumativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1029583-91.2024.8.26.0577; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) g.n. Assim, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Por fim, em relação ao pedido formulado pela exequente, para a condenação do executado por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, deve ser afastado, isto porque não se observam os elementos legais indispensáveis à sua caracterização. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação do excipiente em verbas sucumbenciais, pois descabida em tal hipótese (STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Intimem-se. São Carlos, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA MARIA GOBBI SZAKAL SILVA VIGANON (OAB 462576/SP)

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Processo nº 1506738-75.2023.8.26.0566

ID: 325530610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506738-75.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SPASIANI

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA GROMBONI SALLES MOREIRA

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Processo 1506738-75.2023.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Spasiani - Vistos. Fls. 153/159: Trata-se de nova exceção de pré-executividade apres… Processo 1506738-75.2023.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Alberto Spasiani - Vistos. Fls. 153/159: Trata-se de nova exceção de pré-executividade apresentada pela CARLOS ALBERTO SPASIANI, nos autos da execução que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, alegando, em síntese, a ocorrência de excesso de execução e pedido de baixa/correção da anotação no banco de dados do SERASA. Afirma que a exequente apresentou nova petição à fl. 147, pugnando pelo prosseguimento da execução pela quantia de R$1.651,08, cálculo efetuado com base em um extrato geral de débitos executados ou não, às fls. 148/149, datado de 10.02.2025, contudo, em consulta junto ao SIM, constatou que o valor para pagamento atualizado até 28.02.2025, para o mesmo cálculo apresentado seria de R$1.117,62. Intimada, a Fazenda Pública Municipal de São Carlos apresentou impugnação às fls.168/180, defendendo a ocorrência de preclusão consumativa, coisa julgada e não ocorrência do excesso de execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade apresentada é cabível uma vez suscitada matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que dispensa dilação probatória (Súm. 393, STJ). O único ponto que deve ser ressaltado é que, tendo em vista a opção escolhida pela parte excipiente, de se valer da exceção de pré-executividade, não poderá, posteriormente, renovar em sede de embargos a alegação, o que configuraria litigância de má-fé, por ofensa manifesta a questão já decidida e que, por mera lógica, produz efeitos estabilizadores e definitivos após transcorrido prazo recursal. Nesse sentido, o TJSP: "(...) Já julgada e repelida a argüição relativa a ilegitimidade da cobrança de despesas condominiais, deduzida em exceção de pré- executividade, descabe a renovação da mesma defesa em sede de embargos à execução. 2. Cuidando-se de matéria já decidida com trânsito em julgado, desnecessária a dilação probatória. 3. Configura litigância de má-fé o procedimento do executado que, vencido na exceção de pré-executividade, renova sua defesa em embargos e insiste no julgamento através de recurso, criando resistência injustificada com intuito manifestamente protelatório (...)." (Ap. nº 671415100, Rel. Norival Oliva, 2ª. Câmara do Primeiro Grupo, Extinto 2° TAC, j. 13/09/2004). Pois bem. A preclusão é a perda da capacidade de praticar atos processuais por não ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista pelos envolvidos. E a preclusão consumativa opera-se quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente. No entanto, matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, de modo que devem ser apreciadas, a qualquer tempo, nas instâncias ordinárias desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL, IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE LIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÔS TERMO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE SEGUNDA EXCEPTIO APENAS PARA SUSCITAR TEMAS INÉDITOS / NÃO DECIDIDOS ANTERIORMENTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROPOSITURA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIO TABULAR DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. INVIÁVEL MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA".(TJSP; Apelação Cível 1505453-52.2017.8.26.0309; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Grifei. "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade, sob a justificativa de que a via eleita também se sujeita ao princípio da eventualidade, de modo que toda a matéria de defesa cabível de ser apreciada pela via da exceção de pré-executividade deve ser alegada num único incidente, sob pena de preclusão consumativa. Insurgência do excipiente. Acolhimento em parte. Matéria alegada no terceiro incidente (limitação da correção monetária e juros de mora em relação à taxa SELIC) que não foi objeto de incidente anterior. Preclusão afastada. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Critérios de atualização dos créditos tributários. Questão unicamente de direito e que não depende de dilação probatória, o que autoriza sua discussão por meio da via eleita. Aplicação da Súmula nº 393 do C. STJ. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal. Regularidade. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da EC 113/2021. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2073872-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Grifei. "Agravo de Instrumento Execução fiscal IPTU, Taxa de Sinistro e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 Município de Campinas Decisão que rejeitou a segunda exceção de pré-executividade pela ocorrência de preclusão consumativa Insurgência da excipiente Possibilidade de conhecimento do segundo incidente, desde que veicule matéria diversa da abordada no incidente anterior Irresignação que aborda a inconstitucionalidade e ilegalidade dos acréscimos ao principal da dívida Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da EC nº 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral nº 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema nº 1.217 Recurso parcialmente provido, limitando os encargos à Taxa Selic somente após a entrada em vigor da EC nº 113/21". (TJSP; Agravo de Instrumento 2033327-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). Grifei. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE, CASO SE VEICULE TEMA INÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERTIDÕES QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM. Não há preclusão consumativa se a matéria suscitada na segunda exceptio não foi objeto de decisão no primeiro incidente congênere. São nulas certidões de dívida ativa que inobservam os requisitos previstos na Lei Federal n. 6.830/80 (art. 2º, §§ 5º e 6º) e no Código Tributário Nacional (art. 202), levando à extinção da execução fiscal". (TJSP; Agravo de Instrumento 2290613-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). grifei. Nota-se que a alegação do excipiente acerca da retirada do nome do cadastro SERASAJUD encontra-se preclusa, pois a questão já foi objeto de decisão judicial, às fls. 111/115. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto por Luiz Carlos Coghetto contra decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade no cumprimento de sentença movido por Evani da Silva, sob alegação de impenhorabilidade de valores decorrentes de bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a nova exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, alegando impenhorabilidade de valores, por equiparação a bem de família, pode ser apreciada, considerando a preclusão consumativa. O Agravante refuta a decisão que rejeitou nova exceção de pré-executividade, alegando fundamentos fáticos e jurídicos diferentes, pois discute a impenhorabilidade de valores ligados à rescisão de compra de imóvel usado como moradia, configurando bem de família. Argumenta que a penhora recai sobre quantia depositada em ação de consignação, vinculada à tentativa frustrada de aquisição do imóvel, e que possui apenas 50% da titularidade. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e pela reforma da decisão com base na jurisprudência favorável à tese expendida. A parte agravada defendeu a manutenção da decisão vergastada, que rejeitou a nova exceção de pré-executividade, por entender caracterizada a propósito a preclusão consumativa. Argumenta que não há fato novo e que as alegações do agravante são repetitivas e protelatórias, pois já foram analisadas e rejeitadas. Requereu, pois, a rejeição do recurso, revogação do efeito suspensivo e a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nova exceção de pré-executividade repete a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores, já decidida anteriormente, atraindo a preclusão consumativa. 4. A argumentação apresentada não traz fato novo que justifique nova apreciação, configurando mera reiteração de tese já refutada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A preclusão consumativa impede a rediscussão de matéria já decidida em exceção de pré-executividade anterior. 2. A impenhorabilidade de valores sob a égide da Lei nº 8.009/90 já foi objeto de decisão anterior. Legislação Citada: Lei nº 8.009/90. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2256197-20.2024.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2245018-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115483-73.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) g.n. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DA MESMA MATÉRIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É lícito ao executado arguir nulidades de natureza absoluta, que porventura maculem a execução, pois configuram matéria de ordem pública, não se operando sobre elas a preclusão. Tal regra, contudo, só tem aplicação, na hipótese em que essas questões não tenham sido decididas, previamente, em exceção de pré-executividade, cuja decisão desafia a interposição de recurso próprio, o qual, por não ter sido utilizado na hipótese dos autos, inviabilizou a renovação da discussão em embargos à execução, por ocorrência da preclusão consumativa. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1029583-91.2024.8.26.0577; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) g.n. Quanto à possibilidade de alegar excesso de execução através da exceção de pré-executividade, depende da análise do caso concreto e da evidência do excesso.Se o excesso for comprovado por prova pré-constituída e a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz, a exceção de pré-executividade pode ser admitida.Caso contrário, o meio adequado para alegar o excesso de execução são os embargos à execução. No caso, os documentos acostados aos autos são aptos à sua apreciação. Não há excesso de execução. A diferença dos valores encontrada é resultante do número de parcelas englobados. O documento de fl. 163 menciona que o valor de R$1.117,62 é referente apenas às parcelas nºs 12, 13, 14, 15, 16 e 17 (6 parcelas), do parcelamento, vencidas até o dia 13/02/2025, enquanto o valor atualizado de R$1.668,06 é relativo às parcelas nºs 12 a 20 (9 parcelas) vencidas até 30 de abril de 2025 (fls.179 e 182). Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação do excipiente em verbas sucumbenciais, pois descabida em tal hipótese (STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01.04.2008, DJ 16.04.2008; REsp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). Intimem-se. São Carlos, 11 de julho de 2025. - ADV: MARIA ESTELA GROMBONI SALLES MOREIRA (OAB 311499/SP)

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Vivian Lourenço Kristen Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 335317765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039089-91.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN LOURENçO KRISTEN NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1039089-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivian Lourenço Kristen Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL … Processo 1039089-91.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivian Lourenço Kristen Nascimento - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por VIVIAN LOURENÇO KRISTEN NASCIMENTO contra BANCO BRADESCO S.A. na qual alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário com o réu, que contém cobrança abusiva de tarifas e juros elevados, na forma capitalizada. Pede tutela de urgência para depositar valores incontroversos, impedir a negativação do seu nome e manter a posse do imóvel; ao final pede a procedência da ação, com a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, assegurada a repetição do indébito. Concedida a tutela de urgência apenas para impedir/suspender a negativação do nome da autora, o réu agravou por instrumento e o recurso foi provido, revista a tutela concedida. O réu contestou a ação. Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária concedida à autora e o valor atribuído à causa, além de apontar vício, pois a autora deixou de apresentar o valor que entende incontroverso. Também alega falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito afirma que o contrato foi firmado livremente e que suas clausulas obedecem à legislação pertinente. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, embora a autora não tenha declarado o valor da dívida, alvitro não ser o caso der acolhimento da matéria apresentada como preliminar para não incorrer em eventual cerceamento de defesa, tendo em vistas as alegações da autora, de cobrança indevida. A questão acaba se envolvendo com o mérito, razão pela qual alvitro como melhor solução a apreciação do mérito da ação. A petição inicial não é inepta pois, além de preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, foi regularmente instruída com os documentos indispensáveis. Tanto assim que o réu pode ofertar ampla contestação, impugnando especificamente cada argumento da autora. Também não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada na contestação, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Do mesmo modo, rejeito a impugnação à concessão do benefício da Justiça Gratuita. Isso porque a declaração e documentos da parte autora que ensejaram o deferimento não foram contrariados por provas que evidenciem situação financeira diversa daquela declarada, razão pela qual mantenho o benefício concedido. Por fim, também rejeito aimpugnaçãoaovalordacausa. Entendo que ovaloratribuído pela autora não é excessivo, tampoucoobstao acesso à Justiça ao réu que, postula a retificação para R$ 1.000,00 sem nenhuma justificativa legal. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é improcedente. Analisados os autos, é de se concluir que os argumentos da autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. A revisão do contrato é o remédio processual para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Esta é a orientação predominante na jurisprudência, notadamente depois de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que existe relação de consumo nos contratos bancários, e que se deve, portanto, aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Mas, analisando as alegações constantes da petição inicial não se verifica da existência de ilegalidade na cobrança de juros e encargos por parte do réu. E quando não se verifica da existência de abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: 0 contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo principio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Partindo deste principio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio principio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Esclareço, inicialmente, que o E. STJ efetuou o julgamento do Recurso Especial 1.578.553, em conjunto com os REsps 1.578.526/SP e 1.578.490/SP em sede de recurso repetitivo registrado sob o Tema 958, para uniformização de entendimento acerca das cobranças, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e avaliação do bem, razão pela qual passo a análise do pedido, sem necessidade de suspensão. Assim, quanto ao pedido de devolução da tarifa de avaliação do bem, colaciono abaixo o entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553/SP), disponibilizado no Diário da Justiça eletrônico de 06/12/2018, fixando as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. - CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.(grifos nossos)" Logo, é válida a cobrança das tarifas de administração, cadastro, avaliação e serviço de despachante, desde que não excessivamente onerosas, como é o caso dos autos (R$ 3.100,00 de tarifa de avaliação, R$ 25,00 taxa de administração - ressalto que se trata de contrato de financiamento imobiliário, com imóvel no valor de R$ 240.000,00 - fls. 29/68). Prosseguindo, ressalto que nada há de ilegal na eventual contratação de seguro de vida, porque, além de não obrigatória, não se reveste de qualquer abusividade. Não restou comprovada a prática de venda casada, já que não existe segura demonstração de que o pagamento do seguro foi ordenado como condição precípua para a concessão do crédito. A contratação do seguro, pois, não se encaixa na vedação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantido. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (...) 3. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Válida sua cobrança, porquanto tem como finalidade proteger o próprio devedor (Apelação 0014649-27.2011, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SÉRGIO GOMES, j.05/02/2013). CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado (...) Seguro de vida em grupo. Existência de previsão contratual - Se foi oferecido o produto pelo Banco-réu, é certo que a autora não estava obrigada a firmar os instrumentos com a entidade financeira, se não concordava com o seguro. (Apelação nº 0014748-22.2009.8.26.0196, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, j. 03/09/2012). A hipótese dos autos versa pretensão à revisão de contrato definanciamentopara aquisição de imóvel, sob a alegação capitalização de juros, o que não se confirma, porque o Sistema de Amortização Constante -SACnão comporta a ocorrência de anatocismo. Trata-se de método em que as parcelas do financiamento tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário. Há redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, afastada a alegação de anatocismo. Nesta esteira, tem-se decidido reiteradamente: "AÇÃO REVISIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUTOR - ARGUIÇÃO -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - FORMA DE AMORTIZAÇÃO - SAC (SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE) - PRESTAÇÕES DECRESCENTES - CÁLCULO QUE OBSTA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - ANATOCISMO - NÃO VERIFICAÇÃO. TARIFA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO (TSA) - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO A R$ 25,00 MENSAIS - PREVISÃO - RESOLUÇÃO CMN 3.932/2010 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1033465-54.2022.8.26.0602; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de financiamento imobiliário. Revisão. Alegação de anatocismo. Pretensão de substituição do Sistema de Amortização Constante - SAC. Descabimento. Legalidade. Inexistência de anatocismo ou abusividade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1050802-44.2021.8.26.0100; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). "SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO -SAC- SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. II - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. III - Não procede a pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo legal impróvido". (TRF3, AC 200361000202620, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/02/2011, DJ 24/02/2011, v.u.). Quanto à limitação dos juros remuneratórios, com o advento da Lei n. 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, restou afastada a incidência da Lei de Usura, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais. A propósito, aplicável o entendimento sumulado do STF: STF, Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Por outro lado, ainda que aplicável a Lei n. 8.078/1990 às instituições financeiras (STJ, súmula 297), o pacto referente à taxa de juros só pode ser alterado se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, desinfluente para tal fim a estabilidade inflacionária no período, e imprestável o patamar de 12% ao ano, já que sequer a taxa média de mercado, que não é potestativa, se considera excessiva, para efeitos de validade da avença. Nesse sentido: STJ: Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ: Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. STJ: Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No tocante à capitalização mensal de juros (anatocismo), o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme enunciado sumular n° 93/STJ. Porém, com a edição da MP 2.170, de 31.03.2000, passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Verificando-se, in casu, o preenchimento dessa condição, há de ser permitida a sua incidência. Nesse sentido: STJ: Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobreleva notar, que no caso concreto, no momento da assinatura do contrato já tinha a consumidora condições de verificar que os juros mensais seriam calculados de forma capitalizada, de acordo com o disposto no contrato. No presente caso, os juros anuais são superiores ao duodécuplo dos juros mensais, do que se extrai a existência de previsão contratual da capitalização de juros com incidência em prazo inferior a um ano e, por conseguinte, a legalidade da cobrança. Convém destacar, ademais, inexistir vantagem exagerada do banco requerido que, à ausência de provas em contrário, praticaram as taxas médias de mercado. No caso em tela, a autora limita-se a impugnar genericamente a legalidade dos encargos supramencionados, não indicando eventual abusividade. Assim, não há que se falar em devolução. Por fim, anoto que a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, não configura abusividade, conforme súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e a multa moratória, encargos estes que visam punir o devedor inadimplente. Assim, afastados os argumentos da autora quanto a ilegalidade das cobranças e onerosidade excessiva, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do advogado do réu, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Sendo a vencida beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verificoque a parte autora foi vencida e é beneficiária da justiça gratuita, portanto, isenta do recolhimento de custas processuais. 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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