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Leonardo Paschoalão x Marco Aurélio Minghetti Machado

ID: 326453009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023766-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PASCHOALãO

Polo Passivo:

MARCO AURéLIO MINGHETTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCELO ATAIDES DEZAN

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LEONARDO PASCHOALÃO

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ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR

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Processo 1023766-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leonardo Paschoalão - Marco Aurélio Minghetti Machado e outro - Vistos, em Decisão Saneadora … Processo 1023766-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leonardo Paschoalão - Marco Aurélio Minghetti Machado e outro - Vistos, em Decisão Saneadora nos termos do Artigo 357 do CPC. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários referente a 07 processos que teria o AUTOR atuado em defesa dos interesses dos REQUERIDOS em razão de contrato verbal. O advogado tem direito ao recebimento de honorárioscontratuais, independentemente de a parte representada, por sua livre escolha, decidir revogar os poderes anteriormente conferidos e habilitar novo patrono. No caso concreto, os requeridos não decidiram, por simples liberalidade, nomear novo patrono. Alega-se atuação deficitária e aquém do prometido. Ademais, dizem os réus que houve já pagamento pelo serviço prestado. Comprovantes de depósito em favor do autor a fls. 135/146. Preliminares. Sobre a prescrição. De acordo com o Estatuto da Advocacia, prescreve em 05 anos a ação de cobrança de honorários. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (grifei) Assim, considerando-se a data de distribuição desta ação (27/05/2024), bem como diante da renúncia de poderes apresentada em cada processo em que atuou o advogado / autor, encontra-se prescrita a pretensão de cobrança em relação aos feitos que seguem: (1) proc. 1051231-77/2017, revogação de poderes em 05/04/2019. Prescrito. (2) proc. 1001098-06/2017, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito . (3) proc. 1006131-02/2017, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito. (4) proc. 4009257-48/2013, revogação de poderes em 31/01/2019. Prescrito. (5) proc. 1031790-96/2018, revogação de poderes em 22/03/2019. Prescrito. Em relação aos processos abaixo descritos, não houve prescrição: (6) proc. 1038133-93/2015, transitado em julgado em 31/01/2019 - cumprimento de sentença 16596-53/2018. (7) proc. 1044353-05/2018, revogação de poderes em 27/05/2019. Do litisconsórcio ativo necessário. Considerando a declaração do ex-sócio do autor apresentada mesmo pela parte requerida a fls. 147/148, tem-se por desnecessária a integração deste ao pólo ativo. Declarou, o antigo sócio, não haver valores em aberto devidos pela parte requerida. Pontos controvertidos do processo: (i) Qual o valor devido pelo trabalho nos processos nº 1038133-93/2015, nº 16596-53/2018 e nº 1044353-05/2018? (ii) O pagamento comprovado nos autos referem-se aos serviços parcialmente prestados (vide fls. 135/146, valor total de R$ 9.925,50)? Observo que o endereço eletrônico apresentado a fls. 05 é inválido. O ônus da prova quanto aos ponto (i) é da PARTE AUTORA e quanto ao ponto (ii) da PARTE REQUERIDA, preservando-se regra geral e sendo inviável distribuição diversa para este caso em concreto. CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]. Anote-se que a distribuição do ônus da prova é mera antecipação de regra de julgamento a ser aplicada em caso de dúvida não resolvida pela instrução, pelo que não impede os demais litigantes de produzirem as provas que entendam importantes e para ajudar a formação da convicção judicial. Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo. A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo. Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida. Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC. Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL. Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo. Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]). E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução. O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças. Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas. Por fim. Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intime-se. - ADV: LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), MARCELO ATAIDES DEZAN (OAB 133938/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP), ARI DALTON MARTINS MOREIRA JUNIOR (OAB 143700/SP)

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Processo nº 1040055-93.2024.8.26.0564

ID: 292868447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040055-93.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

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Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38… Processo 1040055-93.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gilvar Carlos da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. O processo está maduro para sentença pois o litígio reside em questões de direito e de fato que não demandam de outras provas além das colacionadas aos autos (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação declaratória de reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, bem como a restituição das quantias pagas indevidamente, na qual o autor alega que faz jus à isenção do tributo por ser portador de deficiência física, conforme o previsto na legislação estadual. Pois bem. É cediço que, a isenção tributária configura hipótese legal de exclusão do crédito tributário, de acordo com o art. 176 do CTN, e só pode ser concedida mediante lei específica, conforme exige o art. 150, §6º, da Constituição Federal. É fato incontroverso que a parte autora, pessoa com deficiência física, apresenta diagnóstico de Síndrome do Manguito Rotador e Síndrome do Túnel do Carpo, com CID G560 e M751, condição atestada por laudos médicos anexados à inicial. Por força dessas limitações físicas, obteve junto ao DETRAN/SP CNH especial com as seguintes restrições obrigatórias: Letra D - uso de veículo com transmissão automática, Letra E - empunhadura/manopla no volante, Letra F - direção hidráulica. Contudo, ao solicitar isenção de IPVA para os anos de 2023 e 2024 por meio do sistema SIVEI, teve o pedido indeferido com base nos resultados de duas perícias médicas realizadas junto a clínicas credenciadas pelo IMESC, que o classificaram como Pessoa sem Deficiência. Inconformado com os resultados, o autor realizou uma nova perícia recursal, também pelo IMESC, na qual foi classificado como Pessoa com Deficiência em grau "moderado", o que, nos termos da Lei Estadual nº 13.296/2008, com redação dada pela Lei nº 17.473/2021, dá direito à isenção do IPVA. Embora o IPVA tenha fato gerador anual (art. 3º, I, da Lei Estadual nº 13.296/08), a relação jurídico-tributária que se forma entre contribuinte e Estado é permeada pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima, os quais ganham contornos ainda mais relevantes quando se trata de benefício fiscal concedido com base em condição pessoal do contribuinte, especialmente em razão de deficiência. Cumpre destacar que o próprio Estado, por meio de seus órgãos fazendários (Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo), já reconheceu a condição de pessoa com deficiência do autor ao conceder-lhe as isenções de IPI e ICMS por ocasião da aquisição do veículo Toyota Yaris SA XL 1.5, ano/modelo 2023/2023, nos termos da legislação vigente à época. Tal fato demonstra que, para a Administração Pública, o autor preenchia os critérios legais e médicos exigidos para o reconhecimento da sua deficiência física, inclusive com base na mesma documentação e nos mesmos laudos clínicos ora apresentados. Não se revela razoável, portanto, que o mesmo Estado, por meio de outro órgão, venha a adotar entendimento diverso e contraditório quanto à mesma situação fática, indeferindo a isenção de IPVA com fundamento em laudos periciais manifestamente frágeis e incongruentes. A Lei 17.293/2020 inseriu o artigo 13-A na Lei 13.296/08 e conferiu nova redação ao inciso III, do artigo 13, esmiuçando mais uma vez a hipótese de isenção: de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. É certo que o art. 111, II, do CTN dispõe que se deve interpretar literalmente a norma de isenção. No entanto, a interpretação literal não se confunde com interpretação restritiva, tampouco autoriza que se ignore o conjunto normativo constitucional, especialmente os arts. 1º, III, 3º, IV, e 5º da Constituição Federal, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem discriminação. Nesse sentir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de Antonio de Jesus Marques para declarar a nulidade dos lançamentos de IPVA dos exercícios de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, determinando a revisão do lançamento e do valor da cobrança. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da Administração Pública ao indeferir o pedido de isenção de IPVA para os anos de 2022 e 2023, em razão da perícia médica ter sido realizada após o prazo estabelecido. III.Razões de Decidir3. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que o contribuinte cumpriu os requisitos legais, conforme jurisprudência do STJ. 4. O autor, portador de deficiência física grave, faz jus à isenção de IPVA nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/2021, mesmo com a perícia médica realizada fora do prazo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de isenção tributária tem natureza declaratória e retroage à data em que os requisitos legais foram cumpridos. Legislação Citada: Lei Estadual nº 17.473/2021, art. 13-A Resolução SFP 05/2022, art. 2º, § 1º Decreto nº 66.470/2022, art. 1º CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1170008/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 18/03/2010 TJSP, Remessa Necessária Cível 1001068-49.2024.8.26.0576, Rel. Carlos von Adamek, j. 27/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1000102-86.2024.8.26.0382; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Neves Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) A legislação infraconstitucional, portanto, deve ser lida à luz da Constituição, especialmente quando se trata de normas de proteção a pessoas com deficiência, cujos direitos são resguardados por normas de status constitucional e internacional (v.g., Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º da CF). Outro ponto que merece detida análise refere-se a evidente inconsistência entre os laudos periciais emitidos pelo IMESC, todos referentes a mesma pessoa, à mesma condição clínica e ao mesmo período de análise. A primeira e a segunda perícias, realizadas respectivamente em 28/02/2023 (laudo nº 97196) e 13/03/2024 (laudo nº 321121), classificaram o autor como 'Pessoa sem Deficiência', enquanto a terceira avaliação, realizada em 10/09/2024 (laudo nº 586324), por equipe também credenciada ao IMESC, reconheceu o grau 'moderado' de deficiência física. Essa discrepância evidencia a ausência de rigor técnico e de padronização nos critérios de avaliação, comprometendo a confiabilidade dos dois primeiros laudos. Além disso, há alegações graves e não contestadas de que as primeiras perícias foram realizadas em menos de cinco minutos, com falta de aplicação completa do questionário pericial e desconsideração de laudos médicos e exames complementares apresentados pelo autor alguns, inclusive, oriundos do próprio DETRAN/SP. O profissional responsável pela primeira perícia sequer possui especialização em ortopedia, área diretamente relacionada à condição clínica do autor, o que também enfraquece a credibilidade técnica do parecer. A situação torna-se ainda mais contundente ao se constatar que o autor possui veículo devidamente adaptado com transmissão automática, direção elétrica e manopla no volante exigências técnicas que constam de sua CNH especial emitida pelo DETRAN/SP. Tais adaptações somente são permitidas e incentivadas quando há comprovação efetiva de deficiência física que comprometa a dirigibilidade convencional, conforme determina a legislação de trânsito e as normas de isenção tributária. Em casos análogos, já se manifestou este E. Tribunal: IPVA. Isenção aos proprietários portadores de deficiência. Inovação trazida pela Lei Estadual n. 17.293/2020. Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do proprietário portador de deficiência. Inadmissibilidade. Garantia dos princípios daisonomiae da dignidade da pessoa humana. Diferentes níveisdegraus da deficiência que não podem servir para ofender os direitos constitucionais. Observância dos valores constitucionaisdeinclusão e garantiademobilidade aos portadoresdedeficiência. Comprovação da deficiência. Sentençadeprocedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006266-89.2021.8.26.0344; Relator (a):LUIS CESAR BERTONCINI; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Diante de todo o exposto, entendo que a negativa de isenção à parte autora para os exercícios de 2023 e 2024 revela-se indevida, uma vez que não houve motivação válida nem alteração da condição de deficiência já reconhecida anteriormente pelo Poder Público. Quanto aos exercícios posteriores, o direito à isenção deverá ser reconhecido desde que comprovada, a cada exercício, a manutenção da condição de deficiência que fundamentou o benefício fiscal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para RECONHECER o direito da parte autora à isenção do IPVA relativamente aos exercícios de 2023 e 2024, com base na sua condição pessoal de deficiência física já anteriormente reconhecida, bem como para DETERMINAR a repetição de indébito dos valores já pagos indevidamente, devidamente corrigidos pela tabela do TJSP. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a interposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 328777/SP)

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Ronaldo Guimaraes Bernicchi x Banco Bradesco S/A

ID: 323320116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048986-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUIMARAES BERNICCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PRISCILLA BASSO DE SOUZA

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Processo 1048986-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ronaldo Guimaraes Bernicchi - Banco Bradesco S/A - Vistos. RELATÓRIO Ronaldo Guimaraes Bernicchi propôs a pre… Processo 1048986-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ronaldo Guimaraes Bernicchi - Banco Bradesco S/A - Vistos. RELATÓRIO Ronaldo Guimaraes Bernicchi propôs a presente "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Danos Morais e Materiais" em face de Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos junto ao banco réu, no valor de R$ 77,55. Aduz desconhecer tal contratação, e ao solicitar a cessação dos descontos, esta não foi atendida. Requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade dos descontos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, bem como da restituição em dobro dos valores descontados. No mais, pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 09/27). Justiça gratuita concedida (fl. 28). Devidamente citada (fl. 33), a parte ré contestou (fls. 96/124). Em sede preliminar, alegou falta de interesse de agir, ante o não esgotamento das vias administrativas. No mérito, aduziu inexistência de ato ilícito, eis que houve a contratação dos serviços da ré, assim sendo devidos os débitos das tarifas dessa contratação. Ressaltou ainda que a cesta de serviços contratada foi utilizada pela parte autora, bem como não houve solicitação de cancelamento do pacote, asseverando ser incabível a restituição dos valores. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 34/95). Réplica (fls. 129/133). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 125), a parte ré requer a juntada de novos documentos (fl. 128), ao passo que a parte autora reitera os pedidos supramencionados (fls. 134/218). Designada audiência de conciliação (fls. 219/223), esta restou infrutífera (fl. 231). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Ausência de Interesse de Agir Afasto tal preliminar, posto que desnecessária a prévia tentativa de solução administrativa, diante da garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 2. Mérito No mérito, as questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) é aplicável às instituições financeiras. O réu, entretanto, juntou aos autos extratos bancários que demonstram, desde 2018, a realização mensal dos débitos relativos ao pacote CESTA FÁCIL MASTER, sem qualquer interrupção, evidenciando ciência do autor sobre as cobranças desde o início da relação contratual. Ainda que não tenha sido exibido contrato ou termo de adesão específico, a constância dos lançamentos ao longo de aproximadamente seis anos revela conhecimento inequívoco e anuência tácita do correntista. Em tais hipóteses, a jurisprudência afasta a restituição de valores pagos antes da manifestação inequívoca de oposição do consumidor. Nesse sentido, aplica-se o princípio do venire contra factum proprium, vedando comportamento contraditório de quem aceita os débitos por anos para depois pretender sua devolução integral, causando surpresa na outra parte, derivado da boa-fé objetiva (arts. 187 e 422 do CC). Conforme doutrina de Flávio Tartuce: O venire contra factum proprium significa o impedimento de comportamentos contraditórios. Refere-se a uma vedação que tem como fundamento o princípio da boa-fé objetiva. A parte que adota determinada conduta não pode, posteriormente, agir de forma oposta, de modo a surpreender a contraparte ou causar-lhe dano. É, portanto, uma manifestação da função normativa da boa-fé objetiva, impedindo atitudes incoerentes no plano negocial e contratual. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 387.) Assim, embora não haja documento escrito de adesão, a persistência das cobranças, sem qualquer demonstração de oposição anterior, revela que o autor anuía com o serviço até o momento em que, por meio desta ação, manifestou o desejo de cancelar o pacote. Apenas com o ajuizamento da presente ação, já que não demonstrado pedido administrativo por escrito, e que se teve a manifestação inequívoca do autor em romper com a cobrança. Dessa forma, a devolução é devida apenas a partir da citação válida, quando o réu passou a ter ciência da oposição. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 929 do STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]". (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No que concerne aos danos morais, a indenização por dano moral à pessoa jurídica exige que os fatos tidos por geradores atinjam a sua imagem e o seu bom nome comercial, de forma a macular a sua honra objetiva. Trata-se, em outras palavras, de hipótese em que a ação ou omissão perpetradas propiciem violação ou constrangimento à honra e à imagem da entidade empresarial, emergindo o dever de reparar (artigos 186 e 927 do Código Civil). Entretanto, no caso em apreço, não há demonstração de ato ilícito capaz de gerar dano moral. A cobrança do pacote de serviços não é, em si, abusiva ou ilícita, pois prevista em regulamentação específica (Resolução CMN 3.919/2010). A discussão reside na manutenção da cobrança sem oposição formal por anos, o que evidencia anuência tácita do correntista até a citação. Não há nos autos prova de constrangimento ou humilhação que extrapole o dissabor contratual. O simples ajuizamento da ação para cessar o serviço não contratado não configura, por si só, abalo moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) Declarar a inexigibilidade de valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida (pacote cesta fácil máster), a partir da data da citação válida para a presente ação; ii) Condenar a requerida a restituir em dobro os valores descontados da parte autora desde a data da citação (fl. 33) a esse título, nos termos da mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. O índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA e os juros moratórios legais correspondentes ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação dos artigos 389, parágrafo único e artigo 406, parágrafo 1º, ambos do Código Civil, dada pela Lei nº 14.095/24 e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista as sucumbências suportadas, que são objetivas e não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14º, do CPC): a)arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, emR$700,00(setecenteos reais), haja vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; b)arcará a parte autora com os honorários advocatícios do patrono da ré referente a parte do pedido julgado improcedente, ora fixados, de acordo com o art. 85, parágrafo 6º e 8º, do novo Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atribuído ao pedido rejeitado, observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015).. Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PRISCILLA BASSO DE SOUZA (OAB 432814/SP)

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Ana Eduarda Dos Santos Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 279168152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044524-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EDUARDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Eudes Alves (OAB 339409/SP), Guilherme Gregório da Rosa (OAB 368602/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1044524-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana… ADV: Francisco Eudes Alves (OAB 339409/SP), Guilherme Gregório da Rosa (OAB 368602/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1044524-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Eduarda dos Santos Silva - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. RELATÓRIO Ana Eduarda dos Santos Silva propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada" em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando, em síntese, que, desde janeiro de 2023, a parte requerida efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assevera jamais ter contratado os serviços da ré ou autorizado tais descontos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, para determinar a suspensão dos descontos. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/32). Justiça gratuita e tutela deferida (fls. 32/33). Devidamente citada (fl. 38), a parte ré contestou (fls. 49/75). Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduziu carência da ação, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou a regularidade da contratação, realizada pela via eletrônica, tendo a autora, inclusive, assinado a autorização dos descontos em seu benefício. Ressalta que os serviços estiveram disponíveis à requerente pelo período de filiação, não havendo de se falar em danos morais. Acostou link de acesso à gravação telefônica referente à contratação, asseverando pela inexistência de ilegalidade. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 76/114). Réplica (fls. 118/124). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 115), a parte requerente reforçou o pedido de inversão do ônus probatório, ao passo que a requerida nada manifestou (fls. 132). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 138/141 e 161). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de justiça gratuita da parte ré De início, observo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica. Porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. Assim, o fato de a pessoa jurídica não ser voltada para finalidade lucrativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado e a autora não fez prova idônea da sua necessidade, não havendo falar em hipossuficiência. Frise-se que o benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo garantir o mais amplo acesso à justiça aos necessitados, situação que, à evidência, diante da ausência de qualquer prova, não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Impugnação valor da causa Afasto tal preliminar, pois a parte autora especificou na exordial, de forma pormenorizada, os valores que entende devidos, fundamentando devidamente o valor da causa. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 6. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, biometria facial, assim como sem dados da geolocalização e IP no momento da contratação (fl. 113). Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta do sindicato e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, apontando para uma conduta por parte do requerido, que extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, caracterizado por abuso da hipervulnerabilidade de pessoa sabidamente idosa, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 32/33, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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Ana Eduarda Dos Santos Silva x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 279088467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044524-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA EDUARDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GREGÓRIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EUDES ALVES

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ADV: Francisco Eudes Alves (OAB 339409/SP), Guilherme Gregório da Rosa (OAB 368602/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1044524-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana… ADV: Francisco Eudes Alves (OAB 339409/SP), Guilherme Gregório da Rosa (OAB 368602/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1044524-49.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Eduarda dos Santos Silva - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos. RELATÓRIO Ana Eduarda dos Santos Silva propôs a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição de Valor e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada" em face de Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando, em síntese, que, desde janeiro de 2023, a parte requerida efetua descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assevera jamais ter contratado os serviços da ré ou autorizado tais descontos. Requer, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e da tutela antecipada, para determinar a suspensão dos descontos. No mais, pugna pela procedência da ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 14.120,00 a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 11/32). Justiça gratuita e tutela deferida (fls. 32/33). Devidamente citada (fl. 38), a parte ré contestou (fls. 49/75). Preliminarmente, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduziu carência da ação, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa e o pedido de gratuidade da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou a regularidade da contratação, realizada pela via eletrônica, tendo a autora, inclusive, assinado a autorização dos descontos em seu benefício. Ressalta que os serviços estiveram disponíveis à requerente pelo período de filiação, não havendo de se falar em danos morais. Acostou link de acesso à gravação telefônica referente à contratação, asseverando pela inexistência de ilegalidade. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares aventadas e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 76/114). Réplica (fls. 118/124). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 115), a parte requerente reforçou o pedido de inversão do ônus probatório, ao passo que a requerida nada manifestou (fls. 132). A audiência de conciliação designada restou prejudicada frente a ausência da parte requerida (fls. 138/141 e 161). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Pedido de justiça gratuita da parte ré De início, observo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica. Porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas. Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. Assim, o fato de a pessoa jurídica não ser voltada para finalidade lucrativa, por si só, não autoriza a concessão do benefício pleiteado e a autora não fez prova idônea da sua necessidade, não havendo falar em hipossuficiência. Frise-se que o benefício da gratuidade da justiça tem por objetivo garantir o mais amplo acesso à justiça aos necessitados, situação que, à evidência, diante da ausência de qualquer prova, não é o caso dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita requeridos pela parte ré. 2. Impugnação à gratuidade de justiça O deferimento do benefício da justiça gratuita é condicionado à afirmação, na forma e sob as penas da lei, de que a parte requerente não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento próprio e o de sua família. Cumpre ao impugnante, pois, o ônus de provar o contrário, juntando documentos ou elementos de prova da inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. A parte ré não logrou êxito em descaracterizar a condição de necessitada da impugnada, que, aliás, é menor de idade. Assim, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade concedida à parte autora. 3. Ausência de Interesse de Agir - Via Administrativa Rejeito a alegação de falta de interesse de agir uma vez que a autora não tentou solução junto ao administrativo, pois isso não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Ademais, não há que se falar em falta de resistência à pretensão, porque foi o que se viu da própria contestação, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias administrativas antes de se buscar o bem da vida em juízo. 4. Impugnação valor da causa Afasto tal preliminar, pois a parte autora especificou na exordial, de forma pormenorizada, os valores que entende devidos, fundamentando devidamente o valor da causa. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque a parte autora, na condição de consumidora por equiparação, foi exposta à prática comercial de se filiar a uma "caixa de assistência" sob a promessa de receber uma série de benefícios (serviços prestados pela requerida), de forma que deve ser considerada como vulnerável na relação contratual, supostamente estabelecida com o sindicato-réu. Desse modo, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa do Consumidor, a despeito da natureza associativa do réu. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedor, estendendo-se a tutela consumerista ao requerente, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. Como ensina Bruno Miragem: no caso do CDC, a definição de fornecedor não é exaurida pelo caput do artigo 3º, senão que deve ser interpretado em acordo com os conceitos de produto e serviço (objetos da relação de consumo) estabelecidos nos incisos I e II da mesma disposição. (Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 93) O art. 3º, § 2º estabelece que: serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, (...), sendo que, segundo o mesmo autor citado anteriormente atuar no mercado de consumo, como faz o fornecedor, significa oferecer seus produtos e serviços neste espaço de negócios, colocando- os à disposição dos consumidores. (idem, p. 95) Esse é o caso da ré, uma vez que suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral e, por isso, sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Resta evidente ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. 6. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. In casu, cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da contratação dos serviços do requerido e, consequentemente, dos descontos realizados pelo réu na aposentadoria do autor. O requerido, em contestação, trouxe aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, bem como áudio em que manifesta concordância com sua afiliação e anuência com relação aos descontos em seu benefício previdenciário. Todavia, o postulante nega ter se associado ao sindicato réu e, muito embora a ele seja atribuído o ônus de comprovar os fatos que alega, o fato é que não cabe à parte requerente comprovar que o contrato não foi por ela assinado, o que caracterizaria, inclusive, prova diabólica, razão pela qual cumpria à parte demandada comprovar a alegada manifestação de vontade de livre associação sindical por meio digital. Sabe-se que, hodiernamente, com o avanço tecnológico, difundiu-se a realização de contratações em ambiente virtual, com a utilização de aplicativos ou outros meios e assinaturas digitais. O Código Civil, em seu artigo 225 reconhece expressamente a validade de documentos eletrônicos como prova, senão vejamos: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Porém, a despeito de ser inegável que a utilização dessa tecnologia proporcione celeridade, economia e praticidade, não há que se afastar o dever do sindicato, que aufere lucros, de tomar as medidas necessárias à verificação da idoneidade da operação, além do ônus de provar a manifestação de vontade das partes, pressuposto da existência do negócio jurídico, vale dizer, a autenticidade (certeza de autoria) e integridade (veracidade do conteúdo) do documento como um todo, aí incluindo a assinatura nele constante, valendo-se das garantias preconizadas no artigo 369 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. No caso em tela, o sindicato requerido não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, trazendo aos autos ficha cadastral assinada eletronicamente pela parte autora, sem cópia do documento por ela fornecido, biometria facial, assim como sem dados da geolocalização e IP no momento da contratação (fl. 113). Nesse aspecto, caberia à parte ré, para se desincumbir desse ônus, trazer elementos aptos a demonstrar que a operação eletrônica denota atuação concreta da parte em cada etapa, com a assinatura digital ou certificação para a finalização do negócio, sem prejuízo da investigação do número de ID envolvido em cada etapa da operação, além de outros elementos, o que não ocorreu. Outrossim, o áudio, cujo link foi trazido juntamente com a contestação não demonstra que contratação tenha sido realizada com a transparência e a lisura necessárias para emprestar legitimidade à operação efetuada. Extrai-se da aludida gravação tão somente o momento em que a parte autora repete os dizeres proferidos pela preposta do sindicato e que, muito embora refira-se à contratação, a valores e a descontos do benefício previdenciário, não se sabendo sendo possível aferir se, de fato, houve uma abordagem dotada de clareza e compreensibilidade, nos moldes do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, apontando para uma conduta por parte do requerido, que extrapola a utilização de técnicas de vendas, por si só legítimas, traduzindo-se em condenável modus operandi, caracterizado por abuso da hipervulnerabilidade de pessoa sabidamente idosa, em flagrante desacordo com o artigo 39, inciso IV da já mencionada Lei Consumerista. Desta feita, conclui-se que tais documentos qualificam-se como contratos apócrifos, não havendo elementos nos autos aptos a escorar a existência de relação jurídica entre as partes, suficientes para gerar cobranças. Portanto, de rigor o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, com a condução das partes ao status quo ante. No que concerne ao pleito de repetição do indébito, sublinhe-se o teor do artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS, EAREsp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...]. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nessa toada, no tocante à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. Por fim, quanto aos danos morais, entendo que a situação ultrapassa o mero aborrecimento da vida moderna ou simples percalços a que estão sujeitas todas as pessoas inseridas em uma sociedade. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a existência de abalo moral impingido à parte requerente passível de reparação pecuniária Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a parte autora pleiteado o valor de R$ 15.000,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA: o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: i) CONFIRMANDO a tutela antecipada concedida às fls. 32/33, DECLARAR a inexigibilidade de quaisquer valores cobrados da parte autora com base na relação ora discutida, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo a parte ré proceder à baixa do contrato junto ao INSS; ii) CONDENAR a ré a restituir os valores descontados do benefício da parte autora de forma simples, observando que a partir de 31/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, conforme mencionada modulação dos efeitos estipulada pelo C. STJ. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024); e, iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Nesse caso, cabe à parte interessada, em fase de cumprimento de sentença, apresentar os correspondentes cálculos devidamente discriminados, conforme acima determinado, nos moldes do artigo 509, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil/2.015. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. São José do Rio Preto, 22 de maio de 2025.

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