Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036765-16.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 40 de 41

Processo nº 1003979-16.2025.8.26.0506

ID: 296990037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003979-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LEMOS POSSAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003979-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Lemos Possas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a part… Processo 1003979-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Lemos Possas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$750,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 17.01.2020, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: RAFAEL ARAUJO DOS SANTOS (OAB 398890/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000309-16.2025.8.26.0506

ID: 294133484

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000309-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000309-16.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000309-16.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : SANTOS & OLIVEIRA FORMATURAS LTDA. ADVOGADO(A) : ESTÉFANI CAROLINI RIBEIRO DE SÁ (OAB PR089287) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, a teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, i ndefiro o pedido . No mais, consoante Enunciados nº 2 do FOJESP, nº 7 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP e nº 2 1 do Colégio Recursal de São Paulo, “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. Assim sendo, deverá a parte exequente: I- juntar aos autos a nota fiscal correspondente à prestação de serviços/ mercadorias entregues; II- considerando tratar-se de assinatura eletrônica, ou seja, sem certificado digital, regularizar a representação processual, ou juntando Relatório de Conformidade da(s) assinatura(s) eletrônica(s), através do validador disponibilizado pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), ou juntando nova procuração assinada de maneira manuscrita (fisicamente), ou com assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), pois a teor do PROCESSO 2021/100891 - DICOGE 2, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, prevê que “a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei...”; já o artigo 1º, § 2º, esclarece que “Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção e comunicação ao Fisco. Int. Ribeirão Preto, 09/06/2025 1. https://www.tjsp.jus.br/Download/JuizadosEspeciais/EnunciadosColegio.pdf

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1023767-16.2025.8.26.0506

ID: 280327422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023767-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MESENCIO BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… ADV: Américo Ortega Junior (OAB 120646/SP) Processo 1023767-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alzira Mesencio Barini - VISTOS, ETC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Junior De Carvalho x Banco Safra S/A

ID: 319021389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003300-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JUNIOR DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ELOY CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Junior de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundame… Processo 1003300-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Junior de Carvalho - BANCO SAFRA S/A - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), LAÍS ELOY CARVALHO (OAB 492253/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023282-16.2025.8.26.0506

ID: 277034231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023282-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CANDIDO DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PATETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique de Oliveira Patete (OAB 468388/SP) Processo 1023282-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Candido da Silva Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os bene… ADV: Leandro Henrique de Oliveira Patete (OAB 468388/SP) Processo 1023282-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raquel Candido da Silva Andrade - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Narra a inicial que a autora foi vítima de suposto golpe envolvendo empréstimo consignado não autorizado. Alega que recebeu ligações do banco Essencial Prest Comercio Ltda informando a existência de um crédito em seu favor no valor de R$ 6.449,42. Em março de 2005, a ré QI Sociedade de Crédito teria realizado o depósito desse montante em sua conta bancária. Todavia, no mês seguinte, a autora verificou a existência de um empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa Sa, no mesmo valor anteriormente creditado, sem que houvesse dado autorização para tal contratação. A parte autora afirma ter devolvido os valores ao tomar conhecimento do suposto golpe, sendo informada sobre o cancelamento do empréstimo. Contudo, alega que o empréstimo ainda consta como ativo no extrato do INSS, com previsão de desconto em seu próximo benefício previdenciário. Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão imediata dos descontos junto ao INSS. No que tange ao pedido de tutela de urgência, cumpre destacar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida pleiteada, portanto, impõe-se a verificação concomitante dos pressupostos legais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para a concessão da medida pleiteada, portanto, impõe-se a verificação concomitante dos pressupostos legais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão presentes. A probabilidade do direito alegado resta evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pelo extrato bancário que comprova o crédito do valor de R$ 6.449,42 em favor da parte autora e pelo extrato do INSS que demonstra a existência de empréstimo consignado ativo em seu benefício previdenciário, no mesmo valor. Soma-se a isso o fato de que a parte autora, ao constatar a irregularidade, promoveu a imediata devolução dos valores recebidos, conduta que reforça sua boa-fé e corrobora a tese de que não autorizou a contratação do empréstimo consignado. Ademais, é notório o crescimento de fraudes relacionadas a empréstimos consignados, especialmente envolvendo beneficiários do INSS, o que torna verossímil a alegação da parte autora. No que concerne ao perigo de dano, este se mostra patente, uma vez que o desconto indevido de parcela de empréstimo não autorizado em benefício previdenciário compromete a subsistência da parte autora, que presumivelmente depende exclusivamente dessa renda para suas necessidades básicas. Ressalte-se, ainda, que a tutela deferida é plenamente reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, uma vez que, caso ao final se constate a regularidade do empréstimo, os descontos poderão ser retomados, sem prejuízo às instituições financeiras requeridas. Por fim, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, estabelece em seu art. 6º, VI e VIII, como direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado junto ao Banco Inbursa Sa, no valor de R$ 6.449,42, no benefício previdenciário da parte autora, até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se, com urgência, ao INSS para cumprimento desta decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Citem-se os réus, nos termos do artigo 335 do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008053-16.2025.8.26.0506

ID: 333401678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008053-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, do Piso Salarial Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário, terço de férias e quinquênios; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gr & Nm Clinica Residencial E Comercio Varejista De Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) x Ademir Apparicio

ID: 298472335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011254-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GR & NM CLINICA RESIDENCIAL E COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA. (RESIDENCIAL VITATIVA)

Polo Passivo:

ADEMIR APPARICIO

Intimação

Advogados:

MATHEUS COUTO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011254-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gr & Nm Clinica Residencial e Comercio Varejista de Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) - Ademir Appar… Processo 1011254-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gr & Nm Clinica Residencial e Comercio Varejista de Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) - Ademir Apparicio - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$5.069,95, atualizada monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros moratórios, calculados pela SELIC descontado o IPCA, ambos desde a propositura da demanda. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: MATHEUS COUTO BENEDETTI (OAB 232262/SP), ANTONIO FELIPE JABUR CALEIRO (OAB 351802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029878-16.2025.8.26.0506

ID: 315492278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1029878-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029878-16.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistên… Processo 1029878-16.2025.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - E.P.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica do menor e que este se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. 3. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para conceder a guarda provisória de C. S. B., qualificado acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, E. P. S., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 4. Nos termos dos artigos 12, inciso I do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.348/2016 e 8º da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento da sessão de conciliação, conforme dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. 5. Na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte autora e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido ou inexistindo risco, aguarde-se a audiência. 6. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) (ou pessoalmente, caso patrocinada pela Defensoria Pública ou escritório de prática jurídica), advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 7. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 8. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). 9. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Deverá o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte ré. 10. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 464825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025901-16.2025.8.26.0506

ID: 319422723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025901-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. H. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta… Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta, Sra. C.A.B.B., da menor A.B.H.B. (fls. 11). Relata que, não obstante a guarda da sobrinha ter sido lhe concedida, em 30/10/2018, na ação n° 1001518-27.2017.8.26.0094 (fls. 12/13), a requerida após ter acolhido a menor em sua residência, no período em que a tia (autora) procurava nova residência para alugar, se recusa a devolver a criança. Informa que, naqueles autos, foi realizado estudo social, que sugeriu a guarda da menor em favor da tia, ora requerente. O pai, de acordo com a citação, daquele feito, estava preso, já, a mãe, encontrava-se em local incerto e não sabido. De acordo com relato do boletim de ocorrência, juntado aos autos (fls. 21/22), a requerida estaria cometendo atos de alienação parental. Informa, ainda, que a requerida faz uso de medicamentos controloados, é tratada pelo CAPS. O Ministério Público opinou pela procedência da medida, com a busca e apreensão da menor (fls. 11) para entrega à tia (ora requerente) (fls. 27/28). Realizada, pela serventia, nesta data, pesquisa informatizada junto ao sistema SAJ/PG5, constatou-se a existência de duas outras ações envolvendo a mesma criança e as mesmas partes (tia/madrasta/genitores): 1) 1020496-43.2018.8.26.0506 - ação de guarda proposta em face dos genitores da menor, extinta com fundamento no art. 485, X do CPC. 2) 1504930-50.2025.8.26.0506 - ação de guarda proposta pela madrastra (ora requerida) em face dos genitores da menor, na qual a tia (ora autora), integra também o polo ativo. Neste último processo (n° 1504930-50.2025.8.26.0506), a guarda da menor foi concedida, de forma provisória (pelo prazo de 180 dias), desde 09/06/2025 em favor da "madrastra" (ora requerida), em vista da alegada negligência da anterior guardiã (tia, ora autora), e sobretudo, com o fim de regularizar a situação de fato informada naqueles autos (fls. 33/35; 37). Posto isso, diante de tais ponderações, e considerando, sobretudo, a comprovação documental acerca de regulamentação da guarda provisória em favor da requerida, somado ao relatório social (do CREAS) que relata que a tia (ora requerente) reside no mesmo terreno da residência do tio Itamar, em face do qual foi concedida medida protetiva em favor da menor (fls. 34/36), indefiro a busca e apreensão. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Sem prejuízo, providencie, a serventia, o encaminhamento de cópia da presente decisão aos autos da ação de guarda n°1504930-50.2025.8.26.0506, para ciência e, eventuais providências. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social solicitando o encaminhamento a este Juízo de quaisquer relatórios relativos as eventuais intervenções realizadas junto ao núcleo familiar composta pela menor Ana Beatriz (fls. 11). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Cumpra-se, com urgência, na modalidade urgente/plantão, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027938-16.2025.8.26.0506

ID: 305944964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027938-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA REGINA SIQUEIRA SANTIAGO RITA DE CASSIA BIAZIBETI CATOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vi… Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que gozam as requerentes de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam as autoras pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual objetivam a suspensão do AIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024, sob a alegação de que tais infrações teriam sido cometidas pela correquerente Rita de Cássia Biazibeti Catossi e não pela coautora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, proprietária do veículo, conforme declaração juntada aos autos (fl. 31). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelas requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que a requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi , proprietária do veículo, não era a condutora quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 31, a infração de trânsito teria sido praticada pela autora Rita de Cássia Biazibeti Catossi, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário da requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que a proprietária do veículo é a responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que a autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos doAIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024 , somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário da autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, até determinação em contrário do Juízo. Sem prejuízo, tragam as requerentes aos autos, no prazo de quinze dias, comprovante de endereço. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036765-16.2025.8.26.0506" – Página 40 de 41

Processo nº 1003979-16.2025.8.26.0506

Processo nº 4000309-16.2025.8.26.0506

Processo nº 1023767-16.2025.8.26.0506

Adriano Junior De Carvalho x Banco Safra S/A

Processo nº 1023282-16.2025.8.26.0506

Processo nº 1008053-16.2025.8.26.0506

Gr & Nm Clinica Residencial E Comercio Varejista De Mercadorias Ltda. (Residencial Vitativa) x Ademir Apparicio

Processo nº 1029878-16.2025.8.26.0506

Processo nº 1025901-16.2025.8.26.0506

Processo nº 1027938-16.2025.8.26.0506