Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036790-57.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Resultados para "1036790-57.2023.8.26.0002" – Página 40 de 40

Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda x Claro S/A

ID: 325979278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026799-57.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZEIKI MEDICAL PRODUTOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026799-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de d… Processo 1026799-57.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda - Claro S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda em face de Claro S/A, objetivando: a) declaração de inexigibilidade de quaisquer débitos pendentes, em especial multa de fidelização; b) condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de multa contratual, no valor de R$ 25.000,00; c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A autora narra que contratou plano de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal com a ré, na modalidade corporativo-PME, conforme contrato firmado em 10/09/2020, sob ID D54BF278E710481E8E62DCE8AC0B154B, encerrado em 11/2021. O preço dos serviços totalizava R$ 1.215,00 mensais. Relata que durante toda a relação contratual sofreu inúmeros transtornos em razão de sucessivas cobranças indevidas da ré, além do total descaso no atendimento. Especifica que em razão da viagem para Portugal da Sra. Cristina Seixas Barroso Maron, foi solicitada pela empresa a ativação do "Pacote Europa", na data de 17/05/2021, por meio do protocolo de atendimento nº 2021458763011, incluindo assinatura de 30gb na Europa pelo valor de R$ 1.000,00 mensais. Contudo, quando recebeu a primeira fatura pós contratação do Pacote Europa, no mês de junho de 2021, estava sendo cobrado o valor de R$ 13.433,64, sendo informada que por erro da operadora não houve a ativação do "Pacote Europa", sendo tarifada apenas o roaming internacional sem o pacote de dados. A ré apresentou contestação às fls. 289/298, arguindo preliminarmente que: a) não há cobrança e restrição de crédito - Serasa Limpa Nome; b) regularidade da cobrança de multa de fidelização conforme arts. 57 e 58 da Resolução ANATEL nº 632/2014; c) culpa exclusiva da parte autora; d) inocorrência de cobrança ou meio coercitivo de pagamento; e) exercício regular do direito; f) mera cobrança não enseja danos morais; g) inaplicabilidade das normas diferenciadas do CDC por se tratar de pessoa jurídica que utilizava os serviços como meio de produção. No mérito, sustenta que a multa é devida, o pacote "Passaporte Europa" foi disponibilizado, inexistem danos materiais e morais, sendo descabida a devolução em dobro. Arguiu ainda que as telas sistêmicas apresentadas são verídicas e que a parte autora não comprovou seus alegados prejuízos. A autora apresentou réplica às fls. 380/397, refutando os argumentos da contestação e requerendo a decretação de revelia da operadora pela elaboração de defesa genérica. Reitera que houve falha na prestação dos serviços, sendo aplicável o CDC e cabível a inversão do ônus da prova. Por decisão de fls. 399, foi indeferido o pedido de suspensão processual e determinada a juntada das gravações dos atendimentos indicados pela autora, bem como expedido ofício à ANATEL. A ré informou às fls. 448 que não possui mais as gravações referentes aos protocolos informados, tendo em vista o decurso do prazo de 6 meses previsto no art. 26, § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL. A autora manifestou-se às fls. 452, reiterando os pedidos de inversão do ônus da prova, decretação de revelia e especificação de provas, sustentando que a ré está se furtando de providenciar os atendimentos listados. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A única prova requerida pelas partes consistia nas gravações dos atendimentos telefônicos, as quais restaram indisponíveis em razão do decurso do prazo legal de 6 meses para sua manutenção, conforme art. 26, § 2º da Resolução 632/2014 da ANATEL, não sendo possível sua produção. II - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Preliminarmente, deve ser afastada a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A teoria finalista mitigada, amplamente aceita pela jurisprudência, permite a aplicação do CDC às pessoas jurídicas que, embora exerçam atividade empresarial, demonstrem vulnerabilidade na relação de consumo. No caso dos autos existe evidente hipossuficiência técnica da requerente frente à requerida, eis que ela detém o conhecimento na prestação do serviço de telecomunicações. Existe também patente hipossuficiência econômica diante da diferença de porte entre a requerente, uma sociedade limitada com capital social de cerca de um milhão (fls. 47) e a requerida, sociedade anônima negociada em bolsa de valores com capital social na casa dos bilhões. III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica e econômica da autora e da verossimilhança de suas alegações. O art. 6º, VIII, do CDC estabelece: "São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." A ré, detentora de toda a tecnologia e informações técnicas relacionadas à prestação dos serviços, encontra-se em posição privilegiada para demonstrar a regularidade de sua conduta, o que não logrou fazer. IV - DO MÉRITO 4.1 - Da falha na prestação dos serviços Restou demonstrada nos autos a falha na prestação dos serviços pela ré. A documentação acostada comprova que a autora solicitou a ativação do "Pacote Europa" em 17/05/2021, pelo protocolo nº 2021458763011, mas o serviço não foi devidamente ativado, gerando cobranças exorbitantes por roaming internacional. A fatura de junho de 2021 (fls. 104) demonstra cobrança de R$ 13.433,64, muito superior ao valor que deveria ser cobrado com o pacote contratado. Situação similar ocorreu em outubro de 2021, com cobrança de R$ 27.935,80 (fls. 108). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." 4.2 - Da inexigibilidade da multa de fidelização A cobrança da multa de fidelização no valor de R$ 12.500,00 é inexigível, uma vez que a rescisão contratual decorreu de justa causa motivada pela própria ré. O art. 58, parágrafo único, da Resolução 632/2014 da ANATEL é claro: "É vedada a cobrança prevista no caput na hipótese de rescisão em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal por parte da Prestadora, cabendo a ela o ônus da prova da não-procedência do alegado pelo Consumidor." A ré descumpriu suas obrigações contratuais ao não ativar adequadamente os serviços contratados e efetuar cobranças indevidas, o que justifica a rescisão por justa causa. 4.3 - Dos danos materiais e da repetição do indébito Comprovado o pagamento indevido da multa de fidelização no valor de R$ 12.500,00 (fls. 274-276), é devida sua devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Não se trata de engano justificável, uma vez que a discussão sobre a falha dos serviços perdurava desde julho de 2021, mas a questão não foi resolvida até a data do pagamento (01/08/2022). 4.4 - Dos danos morais É pacífico o entendimento de que pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." No caso, os danos morais são evidentes diante da negativação indevida, pacificamente reconhecida como causa de dano moral in re ipsa. O valor pleiteado, todavia, se mostra excessivo. A quantia de R$ 5.000,00 se afigura proporcional ao caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) DECLARAR inexigíveis quaisquer débitos pendentes relativos ao contrato nº D54BF278E710481E8E62DCE8AC0B154B, em especial a multa de fidelização; II) CONDENAR a ré a restituir em dobro o valor indevidamente pago a título de multa de fidelização, totalizando R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o pagamento indevido (01/08/2022 - fls. 276) juros de mora de 1% ao mês, simples, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa divulgada pelo Banco Central (Lei 14.905/2024 e art. 406, § 2º, do CC), desde a citação (07/07/2023 - fls. 288); III) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da negativação indevida (julho/2022, art. 398 do CC), simples, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa divulgada pelo Banco Central (Lei 14.905/2024 e art. 406, § 2º, do CC). Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 391 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036790-57.2023.8.26.0002" – Página 40 de 40

Zeiki Medical Produtos Médicos Ltda x Claro S/A