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Processo nº 1062015-47.2021.8.26.0100

ID: 279063976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062015-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1062015-47.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1062015-47.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER S/A ajuizou ação de cobrança em face de ENGIO GABRIEL FERNANDES CHAVES. Alegou, em síntese, que foi condenado no processo de nº 1000796-29.2019.8.26.0318 ao ressarcimento em favor da correntista THL TRANSPORTE HIDROVIÁRIO LTDA. do valor total de R$ 390.051,25, em razão do importe ter sido fraudulentamente removido da conta da correntista e transferido para inúmeras contas de agências bancárias, dentre as quais a do requerido, no valor de R$ 9.922,55. Defendeu o seu direito de regresso contra o beneficiário da transação fraudulenta. Requereu a condenação do requerido ao ressarcimento do montante atualizado. Vieram documentos. A decisão de fls. 71 autorizou a juntada dos extratos bancários que fundamentam os fatos alegados na inicial, os quais foram apresentados às fls. 76/89 e 247/257. O réu foi citado por carta em condomínio edilício com aviso de recebimento assinado por funcionário da portaria responsável pela correspondência (fls. 229), mas deixou de apresentar resposta no prazo legal (fls. 232). Intimado para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, o autor requereu o julgamento antecipado de lide (fls. 245/246). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado às fls. 229, e não se manifestou nos autos dentro do prazo legal, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, por cautela, a validade da citação perpetrada, porquanto a carta de citação foi devidamente recebida em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeiro, portanto, que o requerido foi beneficiário de transação fraudulenta no valor de R$ 9.922,55, quantia proveniente da conta da correntista do autor, THL TRANSPORTE HIDROVIÁRIO LTDA., e que o autor efetuou o reembolso do valor, possuindo direito de regresso contra o causador do dano, nos termos do artigo 934 do Código Civil. Ademais, foram acostados aos autos a sentença condenatória do processo nº 1000796-29.2019.8.26.018, que reconheceu a fraude perpetrada e condenou o autor ao ressarcimento do total de R$ 390.951,25 (fls. 59/63), no qual incluído o valor ora em comento, ao passo que este demonstrou o efetivo ressarcimento à correntista vítima da fraude, por meio do depósito judicial de fls. 256/257. No mais, a responsabilidade do réu restou comprovada pelos extratos bancários da vítima da fraude, juntados às fls. 76/89 e 254, nos quais se denota a transferência fraudulenta em favor do requerido (fls. 80). Assim, considero suficientes os documentos juntados para demonstrar a ocorrência da fraude e a responsabilidade do réu, notadamente em razão da decretação de sua revelia. Portanto, patente o direito de regresso do autor em face do beneficiário da transação fraudulenta. Em caso análogo, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação de regresso pela qual o banco autor busca o ressarcimento de condenação imposta em ação consumerista Sentença de parcial procedência Recurso da ré. PRELIMINAR AFASTADA Inexiste a alegada afronta ao princípio da identidade física do juiz, que, aliás, não está previsto no Código de Processo Civil de 2015, aplicando-se apenas à seara criminal. PRETENSÃO REGRESSIVA Possibilidade Direito de regresso, em razão da sub-rogação aos direitos do consumidor indenizado em ação pretérita, nos termos do art. 376, III c.c. art. 379, CC/02. DANOS MATERIAIS Comprovada a realização de depósito em favor da ré que figurou como efetiva beneficiária do crédito Não comprovada a legitimidade do numerário transferido para sua conta Dever de restituição que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.(TJSP; Apelação Cível 1005761-05.2022.8.26.0008; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) grifo nosso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 9.922,55, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá o réu arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Joao Gilberto Marcondes Machado De Campos x Alexandre Marchesani Canata e outros

ID: 337682362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017849-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARCHESANI CANATA NILCE MARCHESAN

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO HAUPTLI

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MELISSA CRISTINA SUGINO

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MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS

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JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS

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Processo 0017849-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1118566-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos - Alexandre Marchesani Ca… Processo 0017849-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1118566-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Joao Gilberto Marcondes Machado de Campos - Alexandre Marchesani Canata - - Nilce Marchesan - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alexandre Marchesani Canata Nilce Marchesan Valor atualizado: R$ 2.990,16 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: PAULO ROGÉRIO HAUPTLI (OAB 464687/SP), MELISSA CRISTINA SUGINO (OAB 279054/SP), JOAO GILBERTO MARCONDES MACHADO DE CAMPOS (OAB 108131/SP), MARCO AURÉLIO DE SOUZA DIAS (OAB 464401/SP)

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Processo nº 0028925-31.2022.8.26.0100

ID: 319581589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028925-31.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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Processo 0028925-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1033206-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de percentua… Processo 0028925-31.2022.8.26.0100 (processo principal 1033206-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC. O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. APLICAÇÃO A RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DO DÉBITO. SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. (...) 2. É incabível a penhora de percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outros, em virtude da natureza alimentar da verba. Aplicação do art. 649, IV, do CPC. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) 5. Agravo desprovido. (EDcl no ARESp 677135/DF, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 08/09/2015, DJe 15/09/2015) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1260747/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18/08/2015, DJe 25/08/2015) Nesse sentido: Agravo de instrumento Embargos à execução Rejeição Incidente voltado à execução dos honorários de sucumbência Deferimento de penhora do correspondente a 30% dos proventos de aposentadoria dos devedores Inadmissibilidade Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2200399-84.2018.8.26.000, relator Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Agravo de instrumento Ação de reparação de danos materiais e morais Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença Indeferimento da penhora de trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado - Penhora Salário - Impenhorabilidade. O art. 833, IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260893-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) LOCAÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DOS INCISOS IV E X, E §2º DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020314-69.2019.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu a penhora sobre valores percebidos a título de aposentadoria, ainda que de forma parcial. A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, VII, do CPC. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028939-92.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)

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Louis Dreyfus Company Brasil S/A x Jose Carlos Canhadas Filho

ID: 309108028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035146-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CANHADAS FILHO

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO SAMPAIO GOUVEIA

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NEWTON COCA BASTOS MARZAGÃO

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MARCELLA VAZ GUIMARAES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1035146-47.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035146-47.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Louis Dreyfus Company Brasil S/A - Apdo/Apte: Jose Carlos Canhadas Filho - Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em julgamento conjunto com o processo nº 1041524-19.2021.8.26.0100, julgou procedentes os embargos à execução, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do título executivo e consequentemente EXTINGUIR a execução de título extrajudicial n. 1020778-33.2021.8.26.0100, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte embargada deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, fixados em 15% do valor atualizado da execução. (fls. 298/308). Ambas as partes apelaram. A embargante LDC requer seja reformada a r. sentença para julgar improcedente os embargos à execução opostos por José, afastando a extinção da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela LDC (fls. 441/460), ao passo que o embargante José requer se reforme a sentença, apenas para reconhecer a multa em prol da apelante, pois, se o juízo sentenciado reconheceu que a apelada descumpriu o contrato e deu azo à rescisão unilateral (cláusula 10.1.ii), está respaldado o direito da apelante de obter o valor da MULTA da cláusula 10.1, iii.. Os apelantes José e LDC apresentaram contrarrazões às fls. 495/498 e às fls. 501/510, respectivamente. Deixei de analisar os requisitos de admissibilidade. Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 522 e 524). É o relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ CARLOS CANHADAS FILHO em face de LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.. Ambas as partes apelaram. As partes celebraram contrato de compra e venda de 4.500 toneladas de amendoim em casca, sendo ajuizada a execução para entrega de coisa incerta, cumulada com pedido de arresto incidental. A parte executada, por sua vez, opôs embargos à execução, justificando a alteração contratual e aduzindo que o contrato não foi devidamente cumprido pela parte embargada, na qual foi proferida sentença acolhendo os embargos à execução para declarar a inexigibilidade do título extrajudicial e extinguir a execução (processo nº 1020180-79.2021.8.26.0100). O recurso não deve ser conhecido por esta C. Câmara. A competência para julgamento desta matéria é expressamente atribuída às Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ªCâmaras de Direito Privado) pelo artigo 5º, inciso II, item 3 da Resolução nº 623/2013, expedida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça: Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador Com efeito, nas hipóteses de execução fundada em título extrajudicial, não se deve perquirir acerca do negócio jurídico subjacente, nos termos do Enunciado nº 2, aprovado pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, em sessão realizada em 18/08/2022: Enunciado 2: Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da 2ª Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (artigo5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do inciso III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as 'execuções'". Destarte, há de se reconhecer a competência das C. Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado para julgar disputas da mesma natureza que a do presente processo, conforme já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça: Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, inciso II.3, da Resolução nº 623/13. Irrelevância da causa subjacente, salvo nas hipóteses em que a própria resolução prevê competência diversa para a análise de execuções, o que não ocorre quando o título executivo é consubstanciado em contrato de compra e venda de coisa móvel. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1046427-03.2021.8.26.0002; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) Competência recursal. Apelação. Embargos opostos à execução fundada em título extrajudicial (instrumento particular de contrato de compra e venda de milho). Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do TJSP (art. 5º, II.3). Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1009759-96.2022.8.26.0002; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Anote-se que tratando-se de Câmaras com competência para matérias distintas, a competência em razão da matéria é inderrogável, prevalecendo sobre as regras de prevenção, conforme estabelece a Súmula 158 desta Corte. Sumula 158: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a sua redistribuição para as Câmaras competentes para julgá-lo (11ª a 24ª e 37ª e 38ªCâmaras de Direito Privado), com as homenagens de estilo. Anote-se a conexão com o recurso nº 1041524-19.2021.8.26.0100. São Paulo, 11 de junho de 2025. RODOLFO CESAR MILANO Relator - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Advs: Marcella Vaz Guimaraes de Oliveira (OAB: 324447/SP) - Newton Coca Bastos Marzagão (OAB: 246410/SP) - Luiz Antonio Sampaio Gouveia (OAB: 48816/SP) - 5º andar

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Oliveira & Antunes Advogados Associados x Claudete Iara Cabral

ID: 322930825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051812-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CLAUDETE IARA CABRAL

Intimação

Advogados:

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051812-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1066380-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Claudete Iara Cabral - … Processo 0051812-38.2024.8.26.0100 (processo principal 1066380-47.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Claudete Iara Cabral - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Para apreciação do pedido de pesquisa, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas necessárias, consoante os termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, bem como deverá indicar expressamente o(s) número(s) de CPF/CNPJ a ser(em) pesquisado(s), além de juntar aos autos planilha com o cálculo do débito discriminado e atualizado. Intime-se. - ADV: PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia x Fundo De Investimento Imobiliário – Mauá Capital Desenvolvimento Urbano

ID: 314258042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056191-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LMPR ENGENHARIA - LAMPUR ENGENHARIA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO – MAUá CAPITAL DESENVOLVIMENTO URBANO

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG

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RICARDO HASSON SAYEG

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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Processo 1056191-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Fundo de Investimento Imobiliário – M… Processo 1056191-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Anulação de sentença arbitral (Art. 33, Lei nº 9.307/96) - Lmpr Engenharia - Lampur Engenharia - Fundo de Investimento Imobiliário – Mauá Capital Desenvolvimento Urbano - É o caso de se acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa. De acordo com o art. 292, inciso II, do CPC, o valor da causa será, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a parte autora quesitona a validade da sentença arbitral com o claro objetivo de afastar o pedido da parte requerida de ressarcimento de R$ 4.425.687,77 com base no inadimplemento, pela autora, da cláusula 9.3 do contrato celebrado entre as partes (fls. 47), bem como outras indenizações. Diante do pedido apresentado, é de se considerar que este é o conteúdo patrimonial em discussão. Assim sendo, este é o valor correto da causa, nos termos do art. 292, do CPC. Trata-se, inclusive, de entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. AJUSTE DE PREÇO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. I. Caso em exame: ação anulatória de sentença arbitral proposta por Márcio Calfa Antônio e Ana Maria Clá Zambon Antônio contra Nacional Comercial Hospitalar Ltda. Pretendida declaração de nulidade de sentença arbitral que determinou que o ajuste de preço previsto em contrato de compra e venda de ações se faça de acordo com relatório elaborado pela Deloitte Touch Tomatsu, considerado, pelo tribunal arbitral, vinculante às partes, com fundamento na disposição contratual que disciplinava o procedimento de ajuste, a despeito de alegados descumprimentos de outros aspectos da referida disposição contratual, de não terem os vendedores participado dos trabalhos, ao que teriam se recusado justificadamente, do relatório da Deloitte ter sido apresentado no curso do procedimento arbitral, de alegados erros e impropriedades no referido relatório, e da não produção de prova pericial para validá-lo. II. Questões em discussão: (i) valor da causa; (ii) alegada nulidade da sentença apelada; e (iii) alegada nulidade da sentença arbitral, por cerceamento de defesa, tratamento desigual das partes e violação ao princípio da adstrição/congruência. III. Razões de Decidir: III.1. Correta retificação do valor da causa na sentença. Conteúdo patrimonial da discussão travada na ação anulatória de sentença arbitral corresponde, no caso, ao valor do ajuste de preço calculado pela Deloitte, reconhecido como devido na sentença arbitral, e que os vendedores querem afastar. Aplicação do art. 292, II, do CPC. III.2. Nulidade da sentença apelada. Ausência. Decisão fundamentada. Ausência de decisão saneadora não gerou prejuízo às partes. Ponto controvertido único, consistente na alegada nulidade da sentença arbitral. Ausência de cerceamento de defesa. Prova exclusivamente documental (exame dos autos do procedimento arbitral). Impertinência da produção de prova pericial relativa ao mérito da disputa submetida à arbitragem, no bojo de ação anulatória de sentença arbitral. Observância, se fosse o caso, do art. 32, § 2°, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996). III.3. Nulidade da sentença arbitral. Ausência. III.3.1. O árbitro é juiz de fato e de direito da causa. Compete a ele decidir sobre as alegações de fato e de direito das partes, sobre as provas necessárias, úteis e pertinentes ao deslinde do feito, e sua valoração. A decisão do árbitro não está sujeita a revisão pelo Poder Judiciário. III.3.2. A interpretação do contrato, particularmente da cláusula de ajuste de preço, a conduta das partes desde que iniciada a celeuma, no que se incluía a contratação da Deloitte para o cálculo, pela compradora, a despeito da discordância e recusa dos vendedores em participar dos trabalhos e de terem pedido a instauração de arbitragem, e a vinculação das partes ao relatório da Deloitte, como previa a avença, estavam no núcleo da disputa submetida à arbitragem. A propósito, já era claro o Termo de Arbitragem, que delimitou o objeto do procedimento arbitral. III.3.3. Os autores se manifestaram expressamente, na arbitragem, concordando com o julgamento de todos os pedidos formulados pela requerida no curso do procedimento arbitral, entre os quais sempre esteve a vinculação das partes ao relatório da Deloitte, como previa o contrato. III.3.4. Os vendedores tiveram oportunidade de exercer o contraditório sobre todos os aspectos relacionados ao relatório da Deloitte desde sua primeira manifestação na fase postulatória sobre o mérito da arbitragem (alegações iniciais). III.3.5. Ambas as partes tiveram a mesma ampla oportunidade de apresentar e defender seu caso, requerer provas, e produzir aquelas que se mostraram necessárias, úteis e pertinentes, à luz do entendimento motivado dos árbitros sobre o mérito do litígio. III.3.6. O tribunal arbitral decidiu expressamente sobre todas as alegações dos vendedores, em larga medida, repisadas na apelação, inclusive, quando o caso, para não conhecê-las, quando intempestivamente ventiladas na arbitragem. Não compete ao Poder Judiciário dizer se a decisão dos árbitros foi ou não acertada, como pretendem os autores que se faça. III.3.7. Entender que a sentença arbitral é nula, porque não produzida prova pericial desnecessária, à luz da fundamentação da sentença arbitral quanto ao mérito do litígio, implicaria avocar a decisão sobre provas e, ainda que em parte, sobre o próprio mérito da causa, alçando-se o juiz togado a instância recursal do tribunal arbitral. Inadmissibilidade. III.3.8. Para além do exposto, houve expressa e incondicionada desistência dos autores quanto à produção da prova pericial na arbitragem, após a audiência de instrução. Renovação de pedido subsidiário para a produção desta prova, caso não acolhidas as teses dos vendedores quanto à imprestabilidade do relatório da Deloitte, posteriormente, em alegações finais, quando já havia sido expressamente encerrada a fase instrutória, ante o manifestado pelas partes após a audiência. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa e tratamento desigual das partes. Corroboração. IV. Resultado: sentença confirmada. Recurso desprovido, com determinação. Legislação Citada: CF, art. 5º, LV; Lei n. 9.307/1996, arts. 18, 21, 22, 26, 32, 33; CPC, arts. 80, 85, § 11, 292, 370. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.903.359/RJ, 3ª T., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 11.05.2021, DJe de 14.05.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.143.608/GO, 3ª T., Rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 18.03.2019, DJe de 20.03.2019; STJ, REsp 1.500.667/RJ, 3ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 09.08.2016, DJe de 19.08.2016 (TJSP, Apelação Cível nº 1129818-47.2021.8.26.0100, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. GRAVA BRAZIL, j. em 29.04.2025) (grifei) Diante do exposto, o valor dado à causa não se mostra adequado a refletir a pretensão veiculada na presente demanda. Portanto, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa e determino à parte autora que, em 15 dias, retifique o valor dado à causa, que deve corresponder ao benefício econômico a ser auferido com os pedidos formulados, ainda que por estimativa. Por consequência, recolha as custas complementares, de acordo com o novo valor atribuído à causa. Intimem-se. - ADV: PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP), JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA (OAB 319628/SP), RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (OAB 404859/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)

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Localiza Rent A Car S/A x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok

ID: 310544074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019365-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK

Intimação

Advogados:

MARCELO GOYANES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1019365-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/… Processo 1019365-43.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Localiza Rent A Car S/A - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - Vistos. LOCALIZA RENT A CAR S/A ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TikTok). Alega que o perfil na rede social Instagram "https://www.tiktok.com/@selmauber", mantido pela usuária Sandra Faria Lima, tem realizado sistemática campanha difamatória em relação à marca Localiza, através de publicações que distorcem os fatos relacionados à locação de um veículo Fiat Argo, placa TCQ1F32. Diz que a usuária afirma nas mensagens que, mesmo estando adimplente com suas obrigações contratuais, teve o veículo bloqueado enquanto transportava seu filho, que possui necessidades especiais; registros audiovisuais de duas ocasiões distintas em que a usuária adentrou sem autorização nas dependências da empresa, configurando invasão de propriedade privada, agrediu funcionários da empresa e, de forma orquestrada, requisitou atendimento do SAMU, por ter sofrido de mal-estar pela situação. Afirma que o contéudo das postagens evidencia o intuito difamatório da conta, já que a usuária solicita a outros internautas que "divulguem o caso", para tentar prejudicar sua imagem e obter vantagem indevida. Pede a remoção do perfil na rede social Instagram (@selmauber) e do conteúdo difamatório. A tutela de urgência foi indeferida às fls. 60/61. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 68/75, em que alega que o conteúdo postado é de responsabilidade exclusiva da usuária. Aduz a necessidade de ordem judicial específica para remoção do conteúdo da internet, já que o referido vídeo não viola os termos de uso do aplicativo. Discorre sobre Marco Civil da Internet e requisitos para retirada de conteúdos on-line. Intimada para apresentar réplica, a autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 132). É o relatório. Fundamento e decido Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. O caso noticiado pela autora não consiste em matéria jornalística, razão por que o exame não será realizado em cotejo com as premissas fixadas pelo E. STF na ADPF 130, que destacou a especial importância que o Constituinte conferiu à livre e plena liberdade de informação jornalística nos veículos de comunicação social. Trata-se de mensagens e filmagens feita por pessoa identificada, indicando questões relacionadas ao carro alugado junto a ré. A autora alega que o perfil na rede social TikTok "https://www.tiktok.com/@selmauber ", mantido pela usuária Sandra Faria Lima, publicou mensagens e vídeos danosos à sua imagem: i) por sugerir que houve bloqueio indevido do veículo locado enquanto transportava seu filho, que possui necessidades especiais; ii) porque fez registros audiovisuais, sem autorização, que mostram a entrada dela nas dependências da empresa, agressões aos funcionários da empresa, tendo, de forma orquestrada, requisitado atendimento do SAMU para depreciar a credibilidade da autora. A liberdade de expressão é garantia fundamental que goza de ampla proteção da Constituição Federal (arts. 5º, IV, IX e 220). Assim como os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na própria Constituição Federal que, no art. 5º, X, assegura o direito à indenização quando a liberdade de expressão violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A realização da democracia, segundo Daniel Sarmento, pressupõe um espaço público aberto, plural e dinâmico, em que haja o livre confronto de ideias, o que só é possível mediante a garantia da liberdade de expressão. Explica o doutrinador que a consagração constitucional da liberdade de expressão parte da premissa antipaternalista de que as pessoas são capazes de julgar por si mesmas o que é bom ou ruim, correto ou incorreto, e têm o direito moral de fazê-lo, razão pela qual não é legítimo às autoridades públicas proibirem a manifestação de uma ideia por considerá-la errada ou até perniciosa, até porque, se o Estado pudesse decidir o que pode e o que não pode ser exprimido, haveria a tendência natural de que tentasse silenciar as ideias contrárias aos governantes, ou aquelas que desagradassem as maiorias que lhe dão suporte político. Acrescenta que todo e qualquer conteúdo de mensagem encontra-se prima facie salvaguardado constitucionalmente, por mais impopular, tida como incorreta ou até perigosa pelas maiorias, pois é justamente nestes casos em que ocorre o maior risco de imposição de restrições. Ao tratar dos limites da liberdade de expressão, o doutrinador observa que não se trata de direito absoluto e que, quando em conflito com outros direitos fundamentais, a solução deve ser buscada por meio de uma ponderação de interesses, informada pelo princípio da proporcionalidade, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, tendo o E. STF, desde a ADPF 130, atribuído à liberdade de expressão uma posição preferencial a priori no confronto com outros interesses juridicamente protegidos. Sobre a veracidade do conteúdo, aduz que é relevante quando se tratar de informação a respeito de fatos, mas não no caso da manifestação de opiniões e de ideias, uma vez que não podem ser qualificadas objetivamente como certas ou erradas (Comentários à Constituição do Brasil, Saraiva, p. 255/258). A jurisprudência tem entendido que são condizentes com o exercício da liberdade de expressão os comentários e as críticas que expressam, no contexto dos acontecimentos, opinião sobre o evento ocorrido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização c.c obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Pleito de remoção de publicação da rede social Twitter, sob o argumento de ofensa a sua honra e imagem. A revelia é relativa e não absoluta. A postagem não transborda o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa, uma vez que o apelado, ante o gesto realizado pelo apelante, expressou a sua opinião sobre o evento ocorrido e é condizente com o seu exercício à liberdade de expressão. A Constituição Federal assegura que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX). Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1039220-47.2021.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) No caso em exame, as postagens, os vídeos e os prints de fls. 02/03 e 32/36 demonstram intercorrências ocorridas durante a locação do veículo da autora, as quais foram documentadas e postadas na rede social, usada para demonstrar a versão da usuária em relação ao ocorrido. No contexto dos acontecimentos, consta a indignação de uma cliente e também usuária da rede social TikTok, que usou o seu perfil para criticar os serviços prestados pela autora. Não se trata, assim, de fake news nem de ato ilícito, mas de críticas que expressam a opinião e a versão da consumidora sobre os eventos ocorridos. A autora, enquanto fornecedora de produtos e serviços, está sujeita não apenas a elogios, mas também a críticas de seus consumidores. No caso em exame, a postagem não ultrapassou o direito de livre manifestação, que engloba o de crítica. Assim, diante da ausência de conteúdo ofensivo, injurioso, difamatório ou calunioso de forma direta ou inequívoca, não há que se falar em remoção das postagens nem do perfil da usuária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA (OAB 224464/RJ), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Banco Fibra S/A x Action Br Soluções Em Promoções Ltda - Me

ID: 308312164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1013127-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

ACTION BR SOLUçõES EM PROMOçõES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1013127-47.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - BANCO FIBRA S/A - Action Br Soluções Em Promoç… Processo 1013127-47.2021.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - BANCO FIBRA S/A - Action Br Soluções Em Promoções Ltda - Me - Por tudo quanto exposto, decreto a falência Action BR Soluções em Promoções Ltda., CNPJ nº 10.612.134/0001-17, conforme ficha cadastral completa da Jucesp de fls. 13/14, fixando o termo legal em 90 dias contados do requerimento inicial ou do protesto mais antigo, prevalecendo a data mais antiga. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Determino, ainda, o seguinte: 1. Nomeação, como Administrador(a) Judicial, BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto SS Ltda (BL Adm Judicial)., inscrita no CNPJ sob o nº 19.774.274/0001-66, com endereço na Avenida Presidente Vargas, 2121, sala 102, Jardim Santa Ângela, Ribeirão preto/SP, CEP 14020-525, representada por Alexandre Borges Leite, OAB/SP nº 213111, com e-mail principal: contato@bladmjudicial.com.br, que deverá: 1.1. Prestar compromisso em 48 horas (informando, na mesma ocasião, o endereço eletrônico a ser utilizado no caso) e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; 1.2. Realizar todos os atos necessários à realização do ativo, na forma da Lei 14.112/2020, devendo observar o disposto no artigo 114-A: "Art. 114-A. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, que, ouvido o representante do Ministério Público, fixará, por meio de edital, o prazo de 10 (dez) dias para os interessados se manifestarem. § 1º Um ou mais credores poderão requerer o prosseguimento da falência, desde que paguem a quantia necessária às despesas e aos honorários do administrador judicial, que serão considerados despesas essenciais nos termos estabelecidos no inciso I-A do caput do art. 84 desta Lei. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem manifestação dos interessados, o administrador judicial promoverá a venda dos bens arrecadados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para bens móveis, e de 60 (sessenta) dias, para bens imóveis, e apresentará o seu relatório, nos termos e para os efeitos dispostos neste artigo. § 3º Proferida a decisão, a falência será encerrada pelo juiz nos autos". 1.3. Notificar o representante da falida para prestar declarações e apresentar relação de credores, diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/05. 1.4. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.5. Manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, salvo decisão judicial em sentido contrário; 1.6. Providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo; Determino ainda: 2. Suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais. 3. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens da falida, com expedição das comunicações de praxe. 4. A publicação de edital eletrônico com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido (art. 99, XIII, § 1º - Lei 11.101/2005), constando o prazo de 15 dias para apresentação das habilitações de crédito, em que constem as seguintes advertências: 4.1. No prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico a ser informado no compromisso a ser prestado, e de que as habilitações apresentadas nos autos digitais não serão consideradas; 4.2. Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 4.3. Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentada pelo falido. 5. Intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. 6. Oficie-se: a) através do sistema Sisbajud, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; b) ao Banco Central, para bloqueio das contas e ativos financeiros em nome da falida; c) à Receita Federal, pelo sistema Infojud, para que forneça cópias das 3 últimas declarações de bens da falida; d) ao Detran, através do sistema Renajud, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; e) à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. 7. Poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença de ofício. 8. Providencie o(a) Administrador(a) Judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Alameda Santos, 647 - 01419-001 - São Paulo/SP; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Av. Rangel Pestana, 300, 15º andar - Sé - 01017-000 - São Paulo SP - e-mail pgefalencias@sp.gov.br: SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Rua Maria Paula, 136 Centro - 01319-000 - São Paulo/SP, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome da falida, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço de e-mail, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao Administrador Judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos, classificação e informação sobre a situação atual. O Administrador Judicial, de posse de tais documentos, instaurará incidente de classificação de crédito público para cada Fazenda Pública. 9. Servirá cópia desta sentença, assinada digitalmente, ainda, de OFÍCIO aos órgãos elencados abaixo: BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN - Av. Paulista, 1804, CEP 01310-200, São Paulo/SP: Proceder e repassar às instituições financeiras competentes, o bloqueio das contas correntes ou outro tipo de aplicação financeira de titularidade da falida, bem como seja expedido ofício informando o cumprimento da presente ordem diretamente ao Administrador Judicial nomeado nos autos da falência. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, nos termos do art. 99, VII, da Lei 11.101/2005. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome da falida para o endereço do administrador judicial nomeado; CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente à falida, para o endereço do administrador judicial nomeado; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de ações, bens e direitos em nome da falida; BOLSA DE VALORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua XV de Novembro nº 275, 7º andar, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Informar a existência nos seus arquivos, sobre bens e direitos em nome da falida; BANCO BRADESCO S/A. - Cidade de Deus, s/nº Vila Iara - CEP: 06023-010 Osasco/SP: Informar acerca da posição de ações do sistema TELEBRÁS (Telesp e cindidas) em nome da falida e, se houver dividendos, sejam estes depositados em nome da massa falida, no Banco do Brasil S/A., Agência 5905-6 S. Público São Paulo, à ordem deste Juízo; DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Rua Pedro Américo, 32, CEP: 01045-000 São Paulo/SP: Informar sobre e a existência de bens e direitos em nome da falida; CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Rua XV de Novembro, 175 Centro - CEP: 01013-001 São Paulo/SP: Remeter as certidões de protestos lavrados em nome da falida, para o endereço do administrador judicial nomeado, independente do pagamento de eventuais custas. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), RAFAEL CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 306653/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Edielma Barbosa Santos e outros

ID: 279659188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1121961-47.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

EDIELMA BARBOSA SANTOS EDIELMA BARBOSA SANTOS 01709352566

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Edielma Barbosa Santos 01709352566 - réu-revel , Edielma Barbosa Santos - réu-revel Processo 1121961-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Walter Roberto Hee (OAB 29484/SP), Edielma Barbosa Santos 01709352566 - réu-revel , Edielma Barbosa Santos - réu-revel Processo 1121961-47.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRADESCO SAÚDE S/A - Exectda: Edielma Barbosa Santos 01709352566, Edielma Barbosa Santos - Vistos. 1- Indefiro, por ora, o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, conhecida como "Teimosinha". Em que pese a execução tramite de acordo com o interesse do credor e a penhora online de ativos financeiros seja uma medida prevista no Código de Processo Civil visando a satisfação do crédito da parte exequente, mister salientar que se trata de medida mais gravosa, não devendo ser utilizada de modo deliberado, sem a observância de requisitos mínimos, em prestígio ao Princípio da menor onerosidade do devedor. Ademais, o art. 835 do CPC prevê uma ordem de preferência, e não de obrigatoriedade, de modo que referida ordem pode ser alterada com fundamento no princípio mencionado. Necessário, pois, que a parte exequente já tenha buscado satisfazer o seu crédito por intermédio de outras medidas e que estas tenham sido infrutíferas. Ademais, importante ainda ressaltar que, para a utilização da ferramenta Teimosinha, deverão ser demonstrados indícios mínimos de que a pesquisa poderá ser frutífera. Nesse sentido: PENHORA Pedido de penhora de contas de forma reiterada na modalidade "teimosinha" Inadmissibiliade Medida gravosa que exige a realização de outras diligências Situação, ademais, em que há elementos que apontam para sua ineficácia no caso concreto. PENHORA Pedido de penhora de recebíveis Admissibiliade Tentativa de outras penhoras sem sucesso Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066474-50.2022.8.26.0000; Relator:José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (g.n.) Peço vênia para transcrever um trecho do v. Acórdão acima citado: Ora, a hipótese, aqui, e como dito, é diferente: não localizados valores após uma única tentativa de penhora online, insistiu, desde logo, na realização de penhora contínua em eventuais contas mantidas pelas agravadas, a qual deve se dar de forma apenas subsidiária, em vista de sua gravidade, sem contar que os elementos concretos dos autos não indicam ser ela a mais eficaz. Daí se concluir que cabe ao agravante, primeiramente, valer-se de outros mecanismos e somente depois de frustradas tais medidas é que terá direito de recorrer a meio mais severo e invasivo da esfera privada, tudo a ser justificadamente apresentado ao MM. Juízo de Primeiro Grau. Além disso, destaco que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO AÇÃO DE COBRANÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma "teimosinha", até satisfação integral do crédito. Inviabilidade do deferimento da medida. De acordo com o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional PGFN, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, Sisbajud, foi implementado para substituir o Bacenjud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Novo sistema eletrônico que, a despeito de prever a reiteração automática de bloqueios de ativos ("teimosinha"), ainda não se comunica eletronicamente com o sistema interno do Tribunal, de maneira que os extratos diários das pesquisas devem ser lançados manualmente pela Serventia Judicial, em prejuízo do serviço público e da celeridade processual, finalidade última da ferramenta. Imposição da "teimosinha" possível nas Comarcas em que há estrutura para a sua operacionalização, como vem reconhecendo esta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2128895-76.2022.8.26.0000; Relator:Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022; Data de Registro: 17/08/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome do executado ("teimosinha") Admissibilidade - Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2291563-28.2021.8.26.0000; Relator:Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/01/2022; Data de Registro: 12/01/2022) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros em nome da executada até a satisfação integral do débito por meio da ferramenta denominada teimosinha Ainda que o devedor deva responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC), somente é possível a penhora de créditos livres e disponíveis em conta corrente do devedor no ato da realização do bloqueio on line, nos termos do art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198229-03.2022.8.26.0000; Relator:Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022) Desta forma, tratando-se de medida mais gravosa à parte executada e considerando o grande acervo de processos em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), tem-se que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, somente sendo possível o deferimento de nova pesquisa quando decorrido prazo razoável ou se houver indícios ou notícias concretas de que nova busca pode ser frutífera, nos moldes acima expostos. 2- Requer a parte exequente a inclusão do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 782, § 3º: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." (grifo nosso) Tratando-se de mera faculdade legal, o juiz determinará a respectiva medida apenas se entender absolutamente necessário para a consecução do crédito da parte exequente. E no presente caso, não se verifica nenhum impedimento para que a credora diligencie até os órgãos de proteção ao crédito, a fim de requerer a inclusão do nome do(s) devedor(es) nesses. Posto isso, indefiro o pedido. 3- Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): EDIELMA BARBOSA SANTOS 01709352566, CNPJ 35.446.259/0001-45 e EDIELMA BARBOSA SANTOS, CPF 01709352566. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:EDIELMA BARBOSA SANTOS 01709352566, CNPJ 35.446.259/0001-45 e EDIELMA BARBOSA SANTOS, CPF 01709352566 Valor atualizado (R$ 26.638,70). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, providencie-se a liberação de eventual valor excedente em 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º do CPC). Nesse sentido, havendo mais de um devedor solidário, o excesso do valor bloqueado será apreciado oportunamente. Aguarde-se eventual manifestação da parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º do CPC, ficando desde já intimada, por meio de seu patrono ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC). Caso a parte executada não esteja representada nos autos, deverá a parte exequente promover as diligências necessárias, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que aquela seja intimada pessoalmente. Após, no silêncio, dou por penhorada a quantia indisponibilizada, transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a estes autos (art. 854, §5º do CPC). Saliento que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial. No mais, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, fica a parte executada intimada, pela imprensa oficial, para que apresente eventual manifestação, consoante dispõe o art. 525, §11 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio on-line atinja valor irrisório, determino, nesta data, o seu imediato desbloqueio. Nessa hipótese, assim como se o bloqueio on-line restar infrutífero, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no art. 835 do CPC. Com a resposta da ordem judicial, junte-se aos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 4- Para expedição do mandado de levantamento eletrônico, a parte exequente deve, primeiramente, providenciar a intimação pessoal da executada acerca da constrição efetivada. Assim, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Intime-se.

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