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Processo nº 1032238-21.2025.8.26.0506

ID: 325495477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032238-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS VIOLA LUCIMAR APARECIDA VIOLA DA SILVA ROBERTO EDSON VIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MATOS ZOLIN

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Processo 1032238-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Viola - - Lucimar Aparecida Viola da Silva - - Roberto Edson V… Processo 1032238-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Viola - - Lucimar Aparecida Viola da Silva - - Roberto Edson Viola - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP)

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Processo nº 1032044-21.2025.8.26.0506

ID: 328398569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032044-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032044-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço n… Processo 1032044-21.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Paulo Henrique Junqueira Franco Neto x Unimed De Ribeirao Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335379257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005687-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE JUNQUEIRA FRANCO NETO

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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DEBORA LUBKE CARNEIRO

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Processo 0005687-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1025478-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - Paulo Henrique Junqueira Franco Neto - Unimed de Ribeirao Preto - … Processo 0005687-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1025478-66.2019.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cobrança - Paulo Henrique Junqueira Franco Neto - Unimed de Ribeirao Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por Paulo Henrique Junqueira Franco Neto, representado por seu genitor, em face de Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, visando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na disponibilização de tratamento multidisciplinar com método ABA e fonoterapia pelo método Prompt, na clínica Malk Fonoaudiologia Ltda, nos termos da sentença proferida nos autos principais. A executada peticionou à fl. 77, informando o cumprimento da obrigação e, em seguida, requereu a extinção do cumprimento provisório de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC (fl. 80). Contudo, a parte exequente noticiou, em manifestação protocolada às fls. 84/85, que, embora o tratamento tenha sido formalmente liberado, a nota fiscal nº 2285, no valor de R$ 3.535,00, emitida pela clínica responsável, ainda não foi quitada pela executada. Sustenta que a omissão no pagamento compromete a continuidade dos atendimentos essenciais à saúde do menor, colocando-o em situação de risco, dada a natureza terapêutica e a urgência dos procedimentos. Em análise detida dos autos, observa-se que a obrigação imposta à requerida não se exaure na liberação formal do tratamento, mas compreende, também, o efetivo custeio da prestação dos serviços especializados, nos moldes da sentença exequenda. O não pagamento da nota fiscal apresentada revela inadimplemento material da obrigação, que ainda se mantém pendente, de modo que não se pode reconhecer, por ora, o cumprimento integral da decisão judicial. Ademais, a controvérsia envolve o direito à saúde de menor impúbere, protegido constitucionalmente e sujeito ao princípio da prioridade absoluta, o que impõe cautela redobrada no exame da alegação de cumprimento. Diante do exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos a regularidade do custeio do tratamento prestado pela clínica Malk Fonoaudiologia Ltda, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de medidas coercitivas, inclusive bloqueio de ativos financeiros. Após, com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, em razão do interesse de menor. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: DEBORA LUBKE CARNEIRO (OAB 325588/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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Processo nº 1029231-21.2025.8.26.0506

ID: 309643853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029231-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MARCOMIN SOBRINHO CARLOS EDUARDO FARIA MARCOMIN DOUGLAS FARIA MARCOMIN JOSE AUGUSTO MARCOMIN REGINA MARCOMIN RITA DE CASSIA MARCOMIN DOS REIS WILSON MARCOMIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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Processo 1029231-21.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Angelo Marcomin Sobrinho - - Jose Augusto Marcomin - - Douglas Faria Marcomin - - Carlos Eduardo Faria Marcomin - - Rita … Processo 1029231-21.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Angelo Marcomin Sobrinho - - Jose Augusto Marcomin - - Douglas Faria Marcomin - - Carlos Eduardo Faria Marcomin - - Rita de Cassia Marcomin dos Reis - - Regina Marcomin - - Wilson Marcomin - Vistos. 1) Nomeio Regina Marcomin, acima qualificada para o encargo de inventariante, nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria Aparecida Marcomin, acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2) Concedo os benefícios da Justiça Gratuita e, estes, extensivos ao registro de eventual formal de partilha a ser expedido. Anote-se. 3) Traga aos autos a inventariante os seguintes documentos: a) certidão de inexistência de testamento expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, em nome da de cujus; b) certidão negativa de débito municipal do imóvel inventariado. 4) Conforme certidão de óbito de Pedro João Marcomin (genitor do de cujus) juntada a fls. 55, constam dois filhos (Antônio e Joana) que também seriam herdeiros do inventariado. Esclareça a inventariante. 5) Compulsando os autos, verifico que o herdeiro Jahir é pós morto (certidão de óbito de fls. 56). Caso tenha sido iniciado o inventário judicial de seus bens ou o inventário tenha sido realizado de forma extrajudicial, seu quinhão deve ser entregue ao seu Espólio para, futuramente e em processo distinto, ser partilhado entre seu(s) herdeiro(s). Apresente a inventariante certidão de distribuição judicial (solicitada junto ao Tribunal de Justiça-SP) para comprovar que não há inventário distribuído, e certidão de pesquisa de inventário junto a Central de Registros Cartorais, comprovando que não houve a realização de inventário extrajudicial, ambas em nome do herdeiro Jahir. 6) Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 7) Renúncia a direitos hereditários se aperfeiçoa por escritura pública ou por termo nos autos. Esclareçam as partes como pretendem formalizar a manifestação de vontade. Caso seja por lavratura de termo judicial, deverão os interessados comparecer em Cartório, no prazo de trinta dias. O atendimento é realizado em dias úteis, das 13h às 17h, sendo desnecessário prévio agendamento. Int. e prov. - ADV: GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP), GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO (OAB 267664/SP)

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Processo nº 1030298-21.2025.8.26.0506

ID: 315673477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030298-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA C. L. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

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ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

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Processo 1030298-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G.C.S. - - G.M.C. - Em consulta realizada no Sistema SAJ nesta data, constatei a existência de ação de alimentos de nº … Processo 1030298-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.G.C.S. - - G.M.C. - Em consulta realizada no Sistema SAJ nesta data, constatei a existência de ação de alimentos de nº 1006584-76.2018.8.26.0506, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões e foi extinta sem resolução de mérito por abandono. Trata-se de hipótese do art. 286, II, do CPC, segundo o qual serão distribuídas por dependência as causas em que houver reiteração de pedido, tendo sido extinto o processo anterior sem resolução de mérito. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Distribuição livre ao Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, que ordenou a redistribuição do feito para a 2ª Vara da Família e Sucessões do mesmo regional, por prevenção. Acerto da medida. Juízo que de fato estava prevento pela apreciação de ação anterior, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (ainda que em menor alcance), e que restou extinta sem resolução do mérito por desistência da demanda pela autora. Inteligência do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil vigente. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0040166-16.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020) Agravo interno. Prejudicado diante do julgamento do recurso principal. COMPETÊNCIA. Rejeição da preliminar de incompetência acolhida na origem. Acerto. Novo ajuizamento da ação de investigação de paternidade perante o Foro Regional de Pinheiros, onde tramitou uma primeira ação idêntica, extinta por abandono. Determinação da competência fixada pela distribuição da primeira demanda. Inteligência do artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso não provido.nbsp(TJSP; Agravo de Instrumento 2146297-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023) Posto isso, remetam-se estes autos ao cartório do Distribuidor para que seja procedida a redistribuição à egrégia 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca, com as anotações de estilo. - ADV: MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP)

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Processo nº 1035342-21.2025.8.26.0506

ID: 333903095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035342-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO A F L CAPOTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

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Processo 1035342-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo A F L Capotas Ltda - Em ação de reparação por danos materiais e morais, a parte autora formulou… Processo 1035342-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ronaldo A F L Capotas Ltda - Em ação de reparação por danos materiais e morais, a parte autora formulou como pedido liminar de tutela provisória adoção imediata de medidas constritivas, como bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, assim como a indisponibilidade de bens via CNIB da parte autora, devido a sua prisão em flagrante pelo crime de furto nas dependências da empresa autora porque alega que, na qualidade de funcionária, desviava valores de compras de clientes através de maquineta de cartão de crédito de sua titularidade. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, se contrapõe à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. No caso dos autos, mostram-se presentes requisitos cabais para a concessão da tutela de natureza cautelar, nos termos do art. 301, do Código de Processo Civil, pois restou devidamente demonstrado pela parte autora através do auto de prisão em flagrante da parte requerida (fls. 31/72) e dos links juntados com a exordial os fatos elencados. Diante do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência "inaudita altera pars", para determinar o sequestro de bens da parte requerida, via SISBAJUD e RENAJUD, assim como a indisponibilidade de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, até o limite do valor indicado na inicial. Providenciando a serventia o necessário após o recolhimento das taxas para cumprimento do ato. No mais, considerando que a parte requerida encontra-se detida em estabelecimento prisional, determino sua CITAÇÃO pessoal mediante mandado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. Se não apresentada contestação no prazo legal, deverá ser nomeado curador especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP)

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Claudinea Aparecida Braghin Marques x Sabemi Seguradora Sa

ID: 336763565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000643-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEA APARECIDA BRAGHIN MARQUES

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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Processo 0000643-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1018000-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudinea Aparecida Braghin Marques - Sabemi Seguradora … Processo 0000643-21.2025.8.26.0506 (processo principal 1018000-65.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Claudinea Aparecida Braghin Marques - Sabemi Seguradora Sa - Vistos. A apresentação de seguro garantia judicial não elide os efeitos da mora do devedor, pois não se confunde com o pagamento voluntário do débito exequendo. A satisfação da obrigação somente ocorre quando o valor da dívida executada torna-se disponível ao exequente. Não havendo o adimplemento da obrigação no prazo legal, incidem a multa e os honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Quanto ao excesso de execução, sem razão a executada. Com efeito, a coisa julgada material fixou a condenação da executada à restituição dos valores indevidamente descontados, conforme sentença. A impugnação fundamenta-se na alegação de que apenas um desconto teria sido comprovado. Contudo, a exequente demonstrou, mediante extratos bancários (fls. 116-125), a ocorrência de descontos sob os códigos 942200 e 338638, nos valores de R$ 30,00, R$ 49,16 e R$ 54,43, no período compreendido entre 2017 e 2023. O ônus de impugnar especificamente os valores executados compete ao devedor, na forma do art. 525, §1º, V, do CPC. A mera alegação genérica de excesso, desacompanhada de demonstração pormenorizada dos valores considerados indevidos, não prospera. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que a planilha apresentada pela exequente (fls. 88-89) contempla indenização por danos morais (R$ 5.000,00); restituição de valores (R$ 1.722,34) - descontos comprovados; e honorários sucumbenciais: R$ 1.000,00 (arbitrados na sentença). Os valores encontram-se devidamente atualizados pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios, observando-se a Lei nº 14.905/2024 para o período posterior a 28/08/2024, conforme determinado pelo acórdão. Considerando que não houve pagamento espontâneo no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC) e que a garantia oferecida não elide a mora, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 115, no valor atualizado de R$ 11.177,48 (onze mil cento e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos). DETERMINO à executada o pagamento do valor homologado, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. ARBITRO honorários advocatícios em favor do patrono da exequente no valor de R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido neste incidente. Intimem. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

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Processo nº 1011383-21.2025.8.26.0506

ID: 310142064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011383-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA TAIS BONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILDA DA GLÓRIA CAETANO

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Processo 1011383-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janaina Tais Bonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feit… Processo 1011383-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Janaina Tais Bonato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à correção dos décimos incorporados à título de "Pro Labore" e "Prêmio de Produtividade", pelos mesmos índices do reajuste dos vencimentos, nos termos acima fundamentados; b) condenar a ré a pagar à parte autora os reflexos daí decorrentes, bem como as parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela pelo IPCA-E até a citação. Após a citação deverá ser aplicada exclusivamente a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intime-se. - ADV: VANILDA DA GLÓRIA CAETANO (OAB 402010/SP)

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Roberto Dos Santos De Faria x Parati Crédito Financiamento E Investimento S.A

ID: 278712711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016330-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

PARATI CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1016330-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto dos Santos de Faria - Req… ADV: Bruna Mariana Pelizardo Cardoso (OAB 321357/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1016330-21.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto dos Santos de Faria - Reqdo: Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a - VISTOS. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, é necessário que coexistam elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, de modo que a concessão da medida antes da formação do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa possa comprometer o resultado da tutela jurisdicional. Ademais, in casu, a apreciação do pedido da tutela de urgência envolve o próprio mérito da ação, sendo necessária a dilação probatória, quando então teremos maiores elementos para poder apreciar a questão, observando-se que a medida pode ser concedida em qualquer fase do processo, desde que haja prova convincente e robusta a respeito. Assim, no presente momento mostra-se prematura a concessão da medida de urgência pleiteada pela parte autora, notadamente porque dos documentos apresentados não podemos extrair com clareza a probabilidade do direito invocado, devendo-se aguardar a instrução processual para melhor esclarecimento da matéria deduzida, ocasião em que o pedido de tutela poderá ser reapreciado. Processe-se, pois, sem a tutela. Deixo, por ora, de designar aaudiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), pois quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos,inclusive no curso do processo judicial. Desnecessária a determinação de emenda da petição inicial, na forma do art. 303, §1º, inciso I do CPC, pois ela já se encontra completa em sua argumentação e pedidos, além de instruída. Face o comparecimento espontâneo do correquerido, PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, citem-se os demais réus, nos termos do artigo 335 do CPC, inciso III. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como CARTA-AR/MANDADO, para maior celeridade. Intime-se.

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Processo nº 1001877-21.2025.8.26.0506

ID: 321118999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001877-21.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CONRADO BUENO AMéRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1001877-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Lilian Conrado Bueno Américo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo … Processo 1001877-21.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Lilian Conrado Bueno Américo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio, e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da familia, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos vencimentos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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