Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036800-30.2024.8.26.0564" – Página 40 de 40

José Souza Novais x Centro Terapêutico New Life Ltda

ID: 298521835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033405-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

CENTRO TERAPêUTICO NEW LIFE LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PERES ACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON KABUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033405-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Souza Novais - Centro Terapêutico New Life Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pel… Processo 1033405-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Souza Novais - Centro Terapêutico New Life Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por JOSÉ SOUZA NOVAIS contra CENTRO TERAPÊUTICO NEW LIFE LTDA, através do qual visa, em suma, à indenização dos danos morais e materiais suportados. Narrou a parte autora, em síntese, que: 1)" Gabriel (filho do autor) sempre foi um jovem trabalhador que infelizmente teve sua vida TOTALMENTE modificada por um trágico acidente de Trânsito. Pois bem. O requerente, buscando salvar a vida de seu filho, confiou nos serviços oferecidos pela ré a Clínica New Life, no entanto o filho do requerente, um jovem de apenas 26 anos, tragicamente tirou a própria vida em 23 de fevereiro de 2024 NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA E SOB SUA SUPERVISÃO, deixando um rastro de dor, angústia e devastação emocional em sua família." (fl. 3); 2)" A Clínica New Life prometeu não apenas a internação de Gabriel, mas um acompanhamento integral, com a devida atenção médica e psicológica, com vistas à recuperação e à superação dos seus traumas e dependências. Confiando plenamente no suporte que seria oferecido ao filho, José Souza Novais desembolsou a quantia de R$6.000,00 para custear a internação e o tratamento que prometia ser transformador. Acreditando que seu filho estaria em segurança, amparado por uma equipe competente, o autor se viu obrigado a tomar uma decisão difícil: afastar Gabriel do convívio familiar temporariamente, acreditando que este seria o caminho necessário para preservar sua vida. Contudo, o que ocorreu foi exatamente o oposto. Pouco mais de um mês após a internação, Gabriel cometeu suicídio nas dependências da Clínica, em circunstâncias que evidenciam negligência e falhas graves por parte da ré." (fl. 5); 3)" É imperativo, Excelência, que a Clínica New Life seja responsabilizada não apenas pelos danos morais incomensuráveis que causou ao autor, mas também pelas falhas graves que culminaram na morte de Gabriel. Não se pode admitir que uma instituição que se propõe a cuidar de pessoas em condições psicológicas tão delicadas, e que cobra expressivos valores por isso, aja com tamanho descaso, sem a devida supervisão e assistência a seus pacientes." (fl. 8). Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 63/68). No mérito, sustentou que "Em que pese a parte autora tentar, de forma infundada, estabelecer um nexo causal direto entre a morte de Gabriel e a suposta negligência da clínica, insta salientar que, não há nos autos. O paciente fazia uso de medicamentos prescritos por psiquiatra habilitados, sendo que tais fármacos eram administrados conforme a prescrição médica. Ademais, a equipe de enfermagem acompanhava regularmente seu quadro clínico, não havendo qualquer indício de que houvesse risco iminente de autoextermínio." (fls. 64/65). Ainda, afirmou que "Não se pode exigir um controle absoluto sobre cada residente, quando este se encontra em um regime de semi-internato. Como também não se pode exigir diagnósticos exclusivos de profissionais da saúde, ponderando que o residente jamais teve histórico suicida, ou se teve, não foi comunicado a equipe multidisciplinar pelos seus responsáveis. Neste caso, tanto do histórico, quanto da informação de qualquer ideal suicida do residente, este jamais teria sido admitido na comunidade terapêutica." Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 95/100. É, no que importa, o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo a parte ré aventado questões preliminares, dou o feito por saneado. Antes de analisar a pertinência da produção da prova oral proposta, concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que traga aos autos a íntegra do prontuário do filho do requerente, uma vez que sua internação ocorreu em 07/02/2024, o falecimento ocorreu em 23/02/2024, e os documentos juntados com a contestação se referem a apenas os dois primeiros dias de internação. No mesmo prazo, deve se manifestar expressamente sobre o pedido de juntada de imagens formulado pelo requerente (fls. 104/106). O requerente, por outro lado, deve informar, também em 15 (quinze) dias, se seu filho, a partir do acidente sofrido em 13/07/2022, já havia apresentado ideação suicida e/ou concretizado alguma ação nesse sentido. Ainda, deve esclarecer se, durante o período da internação junto à clínica-ré, Gabriel chegou a comunicar ao autor ou a algum outro parente a respeito de eventual ideação suicida e, em caso positivo, deve informar qual providência foi tomada. Após, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON KABUKI (OAB 295791/SP), JULIO CESAR PERES ACEDO (OAB 258756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. N. x R. De O. T. N.

ID: 290998694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011871-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. R. N.

Polo Passivo:

R. DE O. T. N.

Intimação

Advogados:

FRANCIELE BORGES CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011871-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.N. - R.O.T.N. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta preenche, es… Processo 1011871-30.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.N. - R.O.T.N. - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que esta preenche, essencialmente, todos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a alegação de que a revisão da obrigação deve ser baseada em "alteração do contexto fático sobre o qual a decisão foi proferida, o que, na hipótese de obrigação alimentar quer dizer a alteração da necessidade do alimentado ou da possibilidade do alimentante" (cf. p. 95; sic) tem que ver com o mérito da pretensão deduzida em Juízo. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) a necessidade da majoração dos alimentos; b) a possibilidade de o réu arcar com a pensão majorada; e c) a proporcionalidade na contribuição dos genitores no sustento da menor. 4) Assinalo que o dever de sustento da filha menor incumbe a ambos os pais, na proporção das respectivas possibilidades. Daí porque se me afigura possível a investigação da situação financeira também da representante legal da alimentada, uma vez que a capacidade contributiva dela terá reflexos diretos na fixação dos alimentos devidos pelo réu. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ação ajuizada pelo alimentante. Decisão que deferiu a realização de pesquisas em nome do alimentante e da genitora dos alimentados, mas não na amplitude almejada pelo autor. Investigação patrimonial da genitora e representante do alimentado não representa invasão imprópria a direito fundamental. Ambos os pais, em conjunto, são titulares do poder familiar e do correlato dever de sustento dos filhos menores. Inteligência do artigo 1.634, I, do CC. A ambos os genitores incumbe a obrigação alimentar, na proporção das respectivas possibilidades. Adequado investigar as reais possibilidades financeiras da genitora, diante de seus reflexos na fixação dos alimentos devidos pelo pai. Capacidade contributiva dos genitores servirá de parâmetro para estabelecer a regra de proporcionalidade entre as necessidades do menor e as possibilidades de ambos os pais. A mãe dos requeridos é empresária, que figura nos quadros sociais de duas pessoas jurídicas. Além das medidas já determinadas pela MMa. Juíza de Direito, razoável ampliar as pesquisas para que envolvam as pessoas jurídicas. Complementação das pesquisas será em tese cabível após a vinda aos autos das diligências determinadas. Após a vinda aos autos das respostas dos ofícios e informações solicitadas, poderá a Juíza a quo reavaliar a questão, avaliando a pertinência de prova documental complementar. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2266652-15.2022.8.26.0000; Relator: Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Bem por isso, com o escopo de conhecer a situação financeira do alimentante e da representante legal da alimentada, determino que se requisitem: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome deles (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); b) informações a respeito da existência de imóveis de titularidade deles (à Associação dos Registradores Imobiliários do Estado de São Paulo - ARISP, por meio do sistema Penhora Online); c) cópia das declarações de imposto de renda por eles feitas nos três exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); d) informações a respeito da existência de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade deles, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do Sisbajud). 5) Indefiro o pedido de expedição de mandado de constatação, porquanto a própria autora pode comprovar a existência de uma lanchonete no mesmo local de residência do réu, por meio de pesquisa junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 6) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Int. - ADV: FRANCIELE BORGES CIRINO (OAB 436810/SP), BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA (OAB 442896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sandro Soares x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 331821013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040098-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARES

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040098-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandro Soares - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizad… Processo 1040098-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandro Soares - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por SANDRO SOARES em face de MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., a sustentar que foi surpreendido com a instauração de inquérito pela prática de crime de estelionato, em que constava como suspeito de práticas de fraudes por meio de conta de pagamentos custodiada pela ré. Alega que, no curso do procedimento inquisitório, rejeitou acordo de não persecução penal, posto que não cometera nenhum dos atos que lhe era imputado. Por conseguinte, o Ministério Público denunciou-o, vindo a denúncia a ser recebida, com desencadeamento de processo penal. Assevera que, no âmbito do processo penal, foi reconhecida sua inocência, bem como se reconheceu a negligência da ré, que permitiu a abertura de conta em nome do autor a partir de documentação falsa. Aponta que, após a detecção do golpe mediante a abertura irregular de conta, notificou a ré do ocorrido, que, por sua vez, se quedou inerte e não tomou qualquer providência. Destaca a ocorrência de danos materiais consistentes no desembolso de quantia para sua defesa no procedimento penal e de danos morais em decorrência da mácula de seu nome perante familiares e colegas de trabalho, e pugna pela condenação da ré ao pagamento das indenizações devidas. Citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, com a alegação de que não há provas de quaisquer falhas no serviço que presta, que é regular a conta aberta em nome do autor, e que, se houve alguma irregularidade, não houve sua participação, tratando-se de fortuito externo. Diz que não há danos a dar azo a qualquer responsabilização e clama pela rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 177/183. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. O pedido inicial deve ser integralmente acolhido. Há prova robusta e consistente no sentido de que, de fato, os sistemas e controles da ré falharam vergonhosamente, ao permitir que terceiro se passando pelo autor se cadastrasse e abrisse conta junto à ré. A prova em questão são os elementos coligidos no processo penal e o pronunciamento do juízo criminal que, a par de reconhecer a inocência do autor, apontou a fragilidade dos controles da ré, reconhecido que o aqui autor, réu em processo criminal, era tão vítima quanto àquela que teve seu patrimônio afetado por aqueles que de fato eram os estelionatários. Está evidenciado, portanto, a conduta ilícita da ré, no caso, omissão na verificação de autenticidade dos dados prestados por quem abre uma conta, ou, no máximo, uma ação insuficiente e negligente, do que decorreram inequívocos danos ao patrimônio e ao nome do autor, bem como o nexo causal entre a conduta da ré e os danos ora mencionados. O dano material diz com os valores que o autor teve de dispender para se defender contra acusações criminais que se revelaram improcedentes, com destaque para o fato de que nem houve impugnação específica da ré neste particular que se limitou a afirmar que não cabe indenização por danos materiais porque não houve ato ilícito ou dano. Não bastasse a evidência de que há dano indenizável neste ponto, tem-se, em acréscimo, a ausência de impugnação específica dos fatos trazidos pelo autor. No que se refere aos danos morais, a mais que evidente mácula ao nome do autor, processado criminalmente por fato que não praticou, dá azo ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, montante razoável e proporcional a considerar a capacidade econômica da ré, e adequado ao atendimento das finalidades reparatória, repressiva e didática da indenização. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da data do desembolso, com juros de mora contados da citação. Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada pela tabela prática do TJSP da data da publicação desta sentença, com juros de mora contados da citação. Os juros de mora serão calculados com observância da modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024 nos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA (IBGE). Condeno, por fim, a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLEBER FELIPE LOPES GALHARDI (OAB 385359/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026809-30.2024.8.26.0564

ID: 297129439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026809-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DESIRE APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026809-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Desire Aparecida de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do… Processo 1026809-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Desire Aparecida de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Oportuno frisar, antes de tudo, que não se aplica ao caso a prescrição. Pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade do servidor pleitear o pagamento de licença-prêmio em pecúnia a partir da data de aposentadoria ou desligamento do serviço público. Os julgados deste Egrégio Tribunal, confirmados pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, trilham o entendimento de que a prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licença-prêmio e férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria (AgR no Ag 699.645 -STJ, no mesmo sentido: REsp 7.458, REsp 16.103, REsp 476.464, REsp 36.500). Veja-se, o alicerce construído para a pretensão indenizatória, neste caso, é o compensatório eclodido pelo não gozo da licença-prêmio quando no exercício do emprego, cargo ou função pública. Com isso, repito, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/32, de modo que deve ser exercido o direito pretendido dentro de cinco anos do surgimento do direito qual seja, impossibilidade de gozo da licença-prêmio, independentemente do motivo (dispensa, exoneração, aposentadoria). No mérito, a pretensão inicial procede. Inegável o direito ao recebimento de licença-prêmio em pecúnia. Há certidão comprovando que a autora possui dias de licença prêmio não usufruídas (fls. 18/19). Já assentou este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo posicionamento de que há direito à indenização pelo não gozo das férias e licença-prêmio quando em atividade, que decorre do princípio que veda enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, uma vez que se beneficiou do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: "APELAÇÃO LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS Policial Militar Inativo Conversão em pecúnia Sentença de procedência Reexame necessário tido por interposto, nos termos da Súmula 490, STJ Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública Indenização devida Correção de erro material do dispositivo da sentença para constar 60 dias de licença prêmio, conforme pedido inicial Base de cálculo que deve corresponder ao valor dos vencimentos da data da concessão da aposentadoria, nos termos do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 1.048/08 A licença para tratamento de saúde não afasta o direito do servidor às férias Precedentes Juros e correção monetária Juros de mora e correção monetária que deverão ser aplicados segundo os parâmetros definidos pela Corte Suprema nos cálculos que serão realizados em sede de liquidação de sentença, de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, tema 810 Sentença parcialmente reformada Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1004530-64.2017.8.26.0477; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 08/08/2018)" "Apelação nº 1016805-57.2023.8.26.0114 Apelante: Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Apelado: Álvaro Penteado Crósta Comarca: Campinas Juízo a quo: Dr. Antonio Carlos Pontes Souza Voto nº 13158 Apelação. Ação de ressarcimento. Servidora pública estadual. Licença Prêmio. Impossibilidade de gozo em razão de aposentadoria. Pretensão voltada ao pagamento da verba em pecúnia. Possibilidade. A licença-prêmio não usufruída pelo servidor quando em atividade deve ser indenizada em pecúnia, sob pena de locupletamento sem causa da Administração Pública. Base de cálculo que corresponde aos vencimentos do cargo referente ao mês da aposentadoria. Art. 3º da LC Estadual nº 1.048/2008. Termo a quo da correção monetária que se dá a partir da aposentadoria. Juros moratórios devidos a partir da citação. Não incidência do imposto de renda. Súmula 136 do STJ e art. 43 do CTN. Sentença confirmada. Recurso improvido. - Apelação / Remessa Necessária nº 1016805-57.2023.8.26.0114 - Voto nº 13158 - São Paulo, 10 de novembro de 2024 - PAOLA LORENA Relatora Se o benefício não puder ser gozado pela parte autora quando na atividade, reconheço-lhe o direito de receber o benefício em pecúnia, no ato da aposentadoria, em caso de falecimento, por petição dos sucessores ou pelo desligamento. Anoto ainda que a verba em questão não está sujeita ao imposto de renda, ante o caráter indenizatório. Com isso, não deverá a autoridade proceder à retenção a esse título. Da mesma forma, indevido o desconto de valores destinados à contribuição previdenciária ou de assistência médica, já que a verba em baila tem, repito, caráter indenizatório e não remuneratório. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar o réu a pagar à parte autora indenização por licença-prêmio não gozada, relativamente ao período indicado na inicial. O valor da condenação será apurado em liquidação por cálculo, com dedução de verbas ao mesmo título eventualmente já pagas administrativamente, observando-se o arbitramento acima delineado quanto aos encargos da mora e observando-se, na base de cálculo unitária, a última remuneração ordinária percebida pelo servidor quando da extinção do vínculo funcional entre as partes, sem retenção de imposto de renda ou contribuição previdenciária. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Após o transito em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandra Rangel Stuchi Fonsenca x Municipio De São Bernardo Do Campo

ID: 333131364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225558-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RANGEL STUCHI FONSENCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO STUCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2225558-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2225558-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Alessandra Rangel Stuchi Fonsenca (Justiça Gratuita) - Agravado: Municipio de São Bernardo do Campo - 8ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 2225558-82.2025.8.26.0000 Agravante: Alessandra Rangel Stuchi Fonseca Agravada: Municipalidade de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Alessandra Rangel Stuchi Fonseca contra a r. decisão que, nos autos da Ação Declaratória de Ineficácia de Sentença ajuizada em face da Municipalidade de São Bernardo do Campo, indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão de atos executivos (processos nº 0011510-30.2024.8.26.0564 e 0011512-97.2024.8.26.0564), ao fundamento de que a prudência recomenda aguardar a contestação para reavaliar a medida. Inconformada, a agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida alegando que por ser casada com o réu da ação demolitória e coproprietária do imóvel, sua citação na condição de litisconsorte passiva necessária era imprescindível à validade do processo, por se tratar de ação de natureza real imobiliária. Aduz que a ausência de sua citação acarreta a ineficácia da sentença em relação a si, sofrendo diretamente os efeitos materiais do título judicial. Assevera que somente teve ciência da demanda na fase de cumprimento de sentença e que a iminência dos atos de demolição justifica a concessão da tutela de urgência para evitar prejuízo irreparável. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo para que seja determinada a suspensão dos cumprimentos de sentença até o julgamento definitivo da ação declaratória. É o relatório. A controvérsia instalada no presente agravo de instrumento cinge-se à análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, os argumentos expendidos pela agravante, relativos à sua condição de cônjuge e coproprietária do imóvel e à natureza real da ação demolitória, ostentam, em uma análise preliminar, inegável relevância jurídica. A tese da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas que versem sobre direito real imobiliário encontra robusto amparo na doutrina e na jurisprudência pátria. Todavia, a despeito da plausibilidade jurídica da tese, a r. decisão agravada, a priori, não se revela teratológica, ilegal ou abusiva, tendo sido proferida com a devida prudência que a matéria exige. O Douto Magistrado de primeiro grau, ao indeferir a medida liminar, fê-lo por reputar temerária a sua concessão antes de se perfectibilizar a relação jurídico-processual com a citação do Município e a apresentação de sua defesa, postergando a reavaliação do pleito para momento ulterior. Tal proceder revela-se, a princípio, escorreito. A concessão de uma medida de urgência, máxime quando inaudita altera pars, é providência excepcional, que somente se justifica quando os elementos probatórios coligidos aos autos pela parte autora são de tal ordem concludentes que tornem a probabilidade do direito praticamente inconteste. No caso em tela, embora a agravante tenha juntado a matrícula do imóvel (fls. 35/37 dos autos de origem), a completa elucidação dos fatos e de suas consequências jurídicas demanda, a priori, por cautela, a instauração do contraditório. A princípio, é oportuno que se oportunize ao Município de São Bernardo do Campo a apresentação de sua versão dos fatos, o que poderá trazer aos autos elementos novos, quiçá aptos a infirmar as alegações da agravante ou a contextualizá-las sob um prisma diverso. Apenas com a angularização da lide, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o julgador, a priori, disporá de um panorama fático e probatório seguro para deliberar sobre a suspensão dos atos executivos, que, por sua vez, decorrem de um título judicial formado em anterior processo de conhecimento. Ademais, é fundamental distinguir os planos de cognição. O presente recurso de agravo de instrumento é analisado em sede de cognição sumária, na qual este órgão julgador se limita a aferir o acerto ou o desacerto da decisão interlocutória impugnada, sob a ótica da presença ou ausência dos requisitos para a tutela de urgência naquele momento processual. Não se trata, pois, de um prejulgamento do mérito da actio declaratoria. A análise aprofundada sobre a efetiva existência do litisconsórcio passivo necessário, a caracterização da agravante como coproprietária e as consequências da ausência de sua citação na ação demolitória, é matéria que pertence ao mérito da demanda principal e que será objeto de cognição exauriente pelo MM. Juízo a quo após a devida instrução processual. Portanto, a princípio, a r. decisão recorrida, ao postergar a análise do pedido liminar para após a contestação, não nega o direito da agravante, mas apenas adota uma postura de prudente alvitre, em consonância com o princípio da segurança jurídica, aguardando a formação de um juízo de valor mais completo para o justo deslinde da controvérsia. 1- Assim, INDEFIRO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar dos fatos e fundamentos de direito apresentados, não vislumbro, por ora, relevante fundamentação ou risco iminente de lesão grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida enquanto se aguarda a solução final deste recurso, o que não exclui a possibilidade de modificação do decisum, quando do julgamento deste recurso. 2- Intime-se a agravada, para apresentar contraminuta, no prazo legal. 3- Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Luiz Fernando Stucchi (OAB: 140248/SP) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fris Moldu Car Frisos Molduras Para Carros Ltda x Comércio De Máquinas Irmãos Batata Ltda.

ID: 293567331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015584-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRIS MOLDU CAR FRISOS MOLDURAS PARA CARROS LTDA

Polo Passivo:

COMéRCIO DE MáQUINAS IRMãOS BATATA LTDA.

Intimação

Advogados:

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DA SILVA SCHÜTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MARTINS LORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALCOCER MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE REGINA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY ALVES SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO RICARDO NADER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO APARECIDO MACÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MALAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA ROCHA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA TEREZA GONÇALVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GONÇALVES NICASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CÉSAR MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA XAVIER PINTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENIVAU CARLOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LAINER SCHWARTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PERES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZEMECZAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO WANDERLEY RONCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EUFROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO TENORIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TERUYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE MACEDO SCHOWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CHOHFI DE MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GORETI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NEVES VERÍSSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROGÉRIO LACERDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAMARGO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELI ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARTINS PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA GOMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA AITA MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MONTANHEIRO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MOUTINHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CHIARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAVINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BOARETTO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAR JOSÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BUENO PERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍCARO ATAIA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LUIZ TOCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACIABA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO TADEU BECHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BECHARA ESPINOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA APARECIDA SCARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CAETANO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO BENTO CORDEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUARTE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KENDI TATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CECCOTTO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO TEIXEIRA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PASTORELLI MACHADO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOULART FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSSON MARASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK D´ELBOUX STANGIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES FÜLEKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONISIO GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID JOSEPH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA SCHULZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RUSSO CHECCHINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MENEZES ALBERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTIN MARCEL PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELI DE PAULI MACÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONÇALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA ROCHA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FALLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERENICE ZALMORA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO HIDEKI WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LÚCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA FACCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANDRADE TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON NUNES DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015584-30.2024.8.26.0564 (processo principal 0026126-06.2007.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda - Comé… Processo 0015584-30.2024.8.26.0564 (processo principal 0026126-06.2007.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Recuperação judicial e Falência - Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda - Comércio de Máquinas Irmãos Batata Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, caso requeira alguma diligência deste juízo, deverá juntar, preliminarmente: 1.) as custas pertinentes ao ato (salvo em caso de justiça gratuita); 2.) a planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada Planilha de Cálculos (código 9519). Decorrido o prazo sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS (OAB 86926/SP), DAVID JOSEPH (OAB 256878/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), GIOVANA APARECIDA SCARANI (OAB 86178/SP), RONEI ALVES DA SILVA (OAB 282240/SP), MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), DAIANA ARAUJO FERREIRA (OAB 287824/SP), MARCIA CRISTINA GIUSTI CASADEI (OAB 90348/SP), LUIS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 90357/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), MILENA GROSSI DOS SANTOS MEYKNECHT (OAB 292635/SP), JOSE CHIARELI (OAB 31021/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), PEDRO ZEMECZAK (OAB 80812/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU (OAB 269964/SP), MANUEL EDUARDO CRUVINEL MACHADO BORGES (OAB 280216/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), OSVALDO TERUYA (OAB 31836/SP), FELIPE CECCOTTO CAMPOS (OAB 272439/SP), MARIA GORETI DE OLIVEIRA (OAB 271799/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), LUIZ MARIO DE ALMEIDA (OAB 54221/SP), JEFERSON CAVINATO (OAB 190963/SP), DIONISIO GUIDO (OAB 57931/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ROBERTA XAVIER PINTO LIMA (OAB 324217/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 310312/SP), GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR (OAB 63913/SP), FERNANDO MARTINI (OAB 99470/SP), MARCELO PEREIRA LOBO (OAB 12325/SC), WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO (OAB 72722/SP), MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), ROBERTO LOPES (OAB 71466/SP), GUARACIABA DA SILVA (OAB 94730/SP), LUCAS TAZINAZIO BORTOLIERO (OAB 297309/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP), PATRÍCIA COMASSETTO MACIEL (OAB 56393/RS), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP), MARIA LUCIA DE FREITAS MACIEL (OAB 98443/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), LUIZ RICARDO BIAGIONI BERTANHA (OAB 178044/SP), SOLANGE REGINA LOPES (OAB 127765/SP), CRISTIANO ALVES SATIRO DA SILVA (OAB 228553/SP), MARIANA CHOHFI DE MIGUEL (OAB 228138/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), RUBENS MALAMAN (OAB 167485/SP), ELAINE ALVES FÜLEKI (OAB 223698/SP), CRISTIANE MENEZES ALBERTINI (OAB 188926/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MARCELO SERRA (OAB 132606/SP), VERA LÚCIA MARINHO DE SOUSA (OAB 190111/SP), CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA (OAB 220173/SP), ALEXANDRE CARNEVALI DA SILVA (OAB 218840/SP), FABIANA CRISTINA DE MACEDO CAYRES (OAB 216357/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), VANIA DA SILVA SCHÜTZ (OAB 167263/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), KATIA GOMES DE SIQUEIRA (OAB 171126/SP), DANIELLA SCHULZ FERREIRA (OAB 234988/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), RAFAEL DOS SANTOS PIRES (OAB 234848/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), RODOLFO GONÇALVES NICASTRO (OAB 234111/SP), RICARDO BERNARDI (OAB 119576/SP), SÉRGIO APARECIDO MACÁRIO (OAB 168093/SP), FÁBIO GOULART FERREIRA (OAB 171123/SP), ÍCARO ATAIA ROSSI (OAB 170945/SP), ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 170566/SP), MARCIO ROGÉRIO LACERDA DE SOUSA (OAB 170296/SP), MARILENE MOREIRA (OAB 168942/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), THIAGO ALCOCER MARIN (OAB 230033/SP), ROSANGELA ROCHA BORGES (OAB 118996/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ADRIANA ANDRADE TERRA (OAB 152443/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), IGOR BUENO PERUCHI (OAB 159824/SP), JEFERSON BOARETTO AMADIO (OAB 207838/SP), RICARDO SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 206836/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), RODRIGO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 160195/SP), VILMA MARQUES (OAB 200527/SP), ROBSON CÉSAR MACIEL (OAB 205000/SP), HUGO LUIZ TOCHETTO (OAB 153878/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), MÉRCIA MARIA DE SOUZA ALONSO (OAB 203347/SP), GILBERTO EVANGELISTA (OAB 156115/SP), ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN (OAB 192536/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), NELSON TERUYA (OAB 137669/SP), ERICK D´ELBOUX STANGIER (OAB 163811/SP), DANIEL RUSSO CHECCHINATO (OAB 163580/SP), LILIAN MARIA FERNANDES STRACIERI (OAB 139389/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), CIBELI DE PAULI MACÊDO (OAB 141388/SP), SANDRA REJANE DE OLIVEIRA LACERDA (OAB 161538/SP), AUGUSTO HIDEKI WATANABE (OAB 147289/SP), SIDNEY ALVES SODRE (OAB 147364/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), IVAR JOSÉ DE SOUZA (OAB 193842/SP), GISELE BECHARA ESPINOZA (OAB 209890/SP), ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 152315/SP), CELSO GONÇALVES DA COSTA (OAB 194485/SP), ANA RENATA DIAS WARZEE MATTOS (OAB 202391/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), CONSTANTIN MARCEL PREOTESCO (OAB 106173/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), PEDRO WANDERLEY RONCATO (OAB 107020/SP), CLAUDIA APARECIDA MACHADO (OAB 108626/SP), HAMILTON GONÇALVES (OAB 177079/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), FERNANDO BRANDAO WHITAKER (OAB 105692/SP), ULISSES BUENO (OAB 110878/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ADRIANA PEREIRA FACCINA (OAB 175811/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), GERALDO BENTO CORDEIRO JUNIOR (OAB 113627/SP), NILTON MORENO (OAB 175057/SP), ROSANA TEREZA GONÇALVES LIMA (OAB 245755/SP), GERSON MOLINA (OAB 113799/SP), GILBERTO MARQUES PIRES (OAB 103836/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (OAB 101399/SP), VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY (OAB 103389/SP), LETICIA RODRIGUES BUENO (OAB 253919/SP), BERENICE ZALMORA GARCIA (OAB 103533/SP), RENIVAU CARLOS MARTINS (OAB 179583/SP), FLAVIO AUGUSTO DUARTE RIBEIRO (OAB 249784/SP), PATRICIA EUFROSINO (OAB 104018/SP), ADILSON NUNES DE LIRA (OAB 182731/SP), RAQUEL PERES DE CARVALHO (OAB 185687/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), JULIANA MONTANHEIRO DE GODOY (OAB 250145/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 116780/SP), MARCOS NEVES VERÍSSIMO (OAB 238168/SP), MARCELI ROMANO (OAB 173912/SP), LIDIA MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), VANESSA FERNANDES PEREIRA (OAB 236994/SP), SILVIA MARA NOVAES SOUSA BERTANI (OAB 115563/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), ANA LÚCIA DOS SANTOS (OAB 174489/SP), ANDRE DE SOUZA SILVA (OAB 235952/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO (OAB 117043/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), ELIZABETH MOREIRA ANDREATTA MORO (OAB 243786/SP), VANESSA PORTO RIBEIRO PÓSTUMO (OAB 174627/SP), CELIO SILVA (OAB 114202/SP), FABIO PASTORELLI MACHADO DE LIMA (OAB 241111/SP), ANA CRISTINA FRONER FABRIS CODOGNO (OAB 114598/SP), TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO (OAB 114764/SP), GLAUCO TADEU BECHELLI (OAB 175009/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), KARLA AITA MARTINS MOREIRA (OAB 239137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027876-30.2024.8.26.0564

ID: 321137979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027876-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ELIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027876-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Elias do Nascimento - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do ar… Processo 1027876-30.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cicero Elias do Nascimento - Vistos. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer o autor, ocupante de cargo de motorista, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer na avaliação para ascensão funcional, progressão vertical e horizontal de acordo com os critérios e períodos previstos na Lei 2.24076, bem com ao recálculo dos proventos dos autores com reflexos em férias mais o abono pecuniário, 13º salário, adicional de periculosidade, senhoridade e demais verbas pagas, bem como a restuição dos valores atrasados, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pelo autor não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal não é automática, exigindo critérios objetivos, como avaliação de desempenho e publicação de boletins de merecimento. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pelo autor é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, o autor não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos progressão horizontal referente ao ano de 2019, obtendo sucesso, sendo que não participou do processo realizado no ano de 2021, por ter sido contemplado no biênio anterior. O autor a participou do processo de 2023, e foi promovido horizontalmente, o que lhe garantiu a elevação do grau de referência salarial "C14B" para "C14C" Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar, de ofício, o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO o autor CARECEDOR DA AÇÃO, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), DENISE MAIA DE SOUZA MACÊDO SEQUETIN (OAB 354499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. Z. D. R. x A. A. F. R.

ID: 325080980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015778-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. Z. D. R.

Polo Passivo:

A. A. F. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO SILVIO DI MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL ZAMBIANCHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015778-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1007947-21.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.Z.D.R. - A.A.F.R. - Vistos. 1) P. 41/48: trata-se de… Processo 0015778-30.2024.8.26.0564 (processo principal 1007947-21.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - C.Z.D.R. - A.A.F.R. - Vistos. 1) P. 41/48: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado aduz, em síntese, que: a) conforme constou na parte dispositiva da sentença exequenda, faz jus aos benefícios da gratuidade processual e, por esta razão, reitera o pedido para que prossiga neste cumprimento; b) a sucumbência recíproca foi afastada em razão da gratuidade processual, logo, ela não é exigível; c) ainda que a sucumbência fosse exigível, o valor está em evidente excesso, pois consta da sentença a condenação ao pagamento de "R$ 59.947,50 (cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) com atualização monetária pela Tbela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de julho de 2012, e juros de mora simples de 1% ao mês, desde a citação" (cf. p. 46; sic), e com a atualização para janeiro de 2025, é de R$ 193.402,23 (cento e noventa e três mil, quatrocentos e dois reais e vinte e três centavos); e d) dentre alguns pontos a serem corrigidos no cálculo do exequente está a data de início da atualização dos juros, sendo a correta em abril de 2019, e não março de 2019, conforme juntada do mandado cumprido. Requereu o acolhimento da impugnação. A exequente manifestou-se a p. 52/53, alegando, em resumo, que: a) não há que se falar em concessão da gratuidade da justiça ao executado, posto que as decisões prolatadas na fase de conhecimento já sedimentaram o entendimento de que ele não demonstrou ser pobre, e sequer pleiteou tal benesse nos autos; b) o C. Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso de apelação, considerou não demonstrada a gratuidade processual; c) na impugnação não foram colacionadas provas no sentido de que as decisões proferidas na fase de conhecimento devem ser revistas; d) a alegação do executado, no sentido de que a exigibilidade restou suspensa é absurdamente temerária, pois conforme sedimentado na fase de conhecimento, a inexigibilidade diz respeito somente à Senhora Cristina, autora da ação, que é beneficiária da gratuidade; e) qualquer insurgência do executado quanto aos valores apurados neste incidente deveria estar acompanhada do respectivo cálculo do montante que entende devido. Diante disso, pugnou pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. O executado alega, em preliminar, ser beneficiário da gratuidade da justiça, pois, segundo ele, assim constou na parte dispositiva da sentença exequenda, de sorte que a sucumbência não é exigível. Conforme sentença proferida nos autos principais "...Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada, em atenção do disposto nos artigos 85, § 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba honorária, conforme o artigo 98, §§ 3º e 4º, do referido diploma". Muito embora não esteja expresso, é fato que a suspensão da exigibilidade da verba honorária em decorrência do art. 98, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil só se aplica à autora, pelo simples fato de que o réu, ora executado, sequer pleiteou referido benefício no processo de conhecimento. Para espancar qualquer dúvida a respeito, basta verificar que no juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo réu foi determinado o recolhimento das custas de preparo em dobro (p. 321 dos autos principais), o que o levou a opor embargos de declaração (p. 323/325), rejeitados pelo acórdão unânime (p .328/330), e, finalmente pela deserção do recurso (conforme r. decisão monocrática de p. 335/337). Sobre o alegado excesso de execução, apesar de o executado declarar o valor que entendia correto, deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado (CPC, art. 525, § 4º), razão pela qual deixo de conhecer dessa tese. Posto isso, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de p. 43/47. Deixo de fixar novos honorários advocatícios de sucumbência - além dos já fixados no item "3", letra "a", da decisão de p. 38 -, a teor da Súmula nº 519 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, reconheço que o executado está a litigar de má-fé, uma vez que alterou a verdade dos fatos, razão pela qual lhe aplico multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, revertida em favor da exequente, nos termos dos arts. 80, inciso II, e 81, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2) O pedido de gratuidade da justiça - direito assegurado à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput) - pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (CPC, art. 99, caput), ou, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, por petição simples, nos autos do próprio processo (CPC, art. 99, § 1º), presumindo-se a verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). Porém, essa presunção de veracidade que milita em favor da pessoa natural é relativa, na medida em que o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, desde que, antes, tenha dado oportunidade à parte para que comprovasse a presença dos referidos pressupostos (CPC, art. 99, § 2º). Bem por isso, concedo ao executado o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a presença dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a exibição dos seguintes documentos: a) cópia da página da CTPS em que foi registrado o seu último contrato de trabalho e da subsequente; b) cópia dos últimos 3 (três) holerites ou comprovantes de renda mensal; c) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; d) cópia das faturas de cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos 3 (três) meses; e e) cópia da última declaração de imposto de renda que apresentou à Receita Federal do Brasil. Ressalto, desde logo, que se o benefício da gratuidade da justiça vier a ser concedido ao executado nestes autos, o único efeito prático será a suspensão da exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º) dos honorários advocatícios devidos neste cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 1º, c/c art. 523, § 1º) e a dispensa do recolhimento das custas de eventual agravo de instrumento interposto contra esta decisão. 3) Petição de p. 59/60: considerando que dinheiro está em primeiro lugar na ordem legal de preferência (CPC, art. 835), defiro o pedido de penhora formulado pela exequente. Para tanto, determinarei às instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854, caput). Proceda o operador do sistema à elaboração de minuta de requisição de bloqueio de valores - com repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias - e ao respectivo protocolo. Protocolizada a minuta de requisição de bloqueio de valores, deverá o operador do sistema acompanhar as respostas das instituições financeiras e, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, cancelar eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º), intimando o executado, após, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, acerca dos ativos financeiros tornados indisponíveis (CPC, art. 854, § 2º). Rejeitada ou não apresentada manifestação do executado (CPC, art. 854, § 3º), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a lavratura de termo, hipótese em que o operador do sistema deverá requisitar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (CPC, art. 854, § 5º). No mais, defiro requisitem-se: a) informações a respeito da existência de veículos registrados em nome do executado (ao Departamento Nacional de Trânsito, por meio do sistema Renajud); e b) cópia das declarações de ajuste anual do executado para fins de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud). Int. - ADV: MARCELO SILVIO DI MARCO (OAB 211815/SP), ISABEL ZAMBIANCHO CAMARGO (OAB 226127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027003-30.2024.8.26.0564

ID: 325447773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027003-30.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO LUCAS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PITONDO MANZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027003-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Lucas Pires - Vistos. REINALDO LUCAS PIRES, moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE … Processo 1027003-30.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo Lucas Pires - Vistos. REINALDO LUCAS PIRES, moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que em 15/08/2023 sofreu acidente de trabalho, do qual restam sequelas. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/76). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.194/202). Citado, o INSS ofereceu contestação com pedido de acordo. (fls.224/229) É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que sofreu acidente de trabalho, do qual restam sequelas. O contexto probatório por si só já é suficiente para o julgamento da demanda. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que "(...)Vigora, pois, condição clinica redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa..(...)" (fls. 209). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo concausal e causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a):Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do dia seguinte da cessação de seu auxilio doença (fls.8), ou seja, em 13/08/2024. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: 1. auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 13/08/2024 (fls. 8); 2. abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; 4. honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1027003-30.2024-8.26.0564 Nome do Segurado: REINALDO LUCAS PIRES Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício):13/08/2024 RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON PITONDO MANZOLI (OAB 354437/SP), HERMELINDA ANDRADE CARDOSO MANZOLI (OAB 200343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes