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João Batista Segundo x Banco Pan S/A

ID: 324637440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061057-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA SEGUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1061057-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Segundo - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação decla… Processo 1061057-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Segundo - BANCO PAN S/A - Vistos, em decisão de saneamento e organização do processo. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por João Batista Segundo em face de Banco PAN S/A, sob o fundamento de que não reconhece a contratação de empréstimo consignado cujos descontos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário, relativos ao contrato nº 369362407-8. A parte autora alega que jamais firmou tal contrato, não recebeu valores em sua conta e sequer foi informada previamente da contratação, o que torna indevida a cobrança e configura violação a seus direitos de consumidor. O réu apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação realizada digitalmente, com utilização de biometria facial, geolocalização e IP, afirmando que o valor do empréstimo foi devidamente creditado em conta de titularidade do autor junto ao Banco Mercantil do Brasil. Defende, portanto, a validade do negócio jurídico e requer a improcedência do pedido. O autor apresentou réplica, rebatendo as alegações da contestação, reiterando a inexistência de contratação e impugnando os documentos apresentados pela parte ré. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação. A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento, uma vez que o autor demonstrou ter tentado resolver a controvérsia extrajudicialmente, sem êxito, restando caracterizada a necessidade da via judicial. Também afasto a alegação de inépcia da inicial, pois a peça exordial atende aos requisitos legais do art. 319 do CPC e está instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência de vínculo contratual válido entre as partes; b) a autenticidade do contrato apresentado pela parte ré; c) a efetiva transferência dos valores à conta bancária do autor; d) a ocorrência de dano moral indenizável; e) o eventual direito à compensação dos valores, em caso de procedência parcial. Nos termos do art. 429, II, do CPC, considerando a impugnação da parte autora quanto à validade do contrato, inverto o ônus da prova, competindo ao réu demonstrar a regularidade da contratação. Distribuo o ônus da prova da seguinte forma: Ao réu incumbe comprovar a existência de contratação válida e regular, bem como o efetivo crédito dos valores na conta de titularidade do autor; Ao autor incumbe demonstrar a inexistência do recebimento dos valores e a ocorrência de eventual dano moral. Defiro a expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil, agência 00038, conta corrente nº 0010630630, para que informe, no prazo de 15 dias, se a conta está registrada em nome de João Batista Segundo, CPF nº 005.395.508-09, e se houve lançamento de crédito na referida conta em janeiro de 2023, especificando a data, o valor e a origem dos depósitos eventualmente identificados. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO ASSINADA COMO OFÍCIO. Para a apuração da autenticidade e da validade da contratação digital, diga a ré se tem interesse na produção de prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que lhe caberá o ônus do adiantamento dos honorários periciais, conforme a inversão do ônus da prova ora estabelecida. Após o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1066101-02.2024.8.26.0506

ID: 331066377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1066101-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1066101-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião da Silva Godoy - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JUL… Processo 1066101-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Sebastião da Silva Godoy - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o IPM - Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto a pagar à parte autora os quinquênios e a sexta parte a que esta faz jus,completados antes da vigência da Lei Complementar nº 2.843/17, sobre todas as verbas constantes em seu holerite previdenciário, com reflexos, bem como a pagar as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, pela Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os juros moratórios incidem, a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P.I. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 0008025-02.2024.8.26.0506

ID: 303626823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008025-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0008025-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Magazine Luiza S/A - - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 0008025-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Magazine Luiza S/A - - Cardif do Brasil Seguros e Garantias S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (OAB 407801/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303656112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066295-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 26/29, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Vera Lucia Rodrigues Ventris x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 303656150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066295-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA RODRIGUES VENTRIS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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HERMES MURTHA OLIVEIRA

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Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A.… Processo 1066295-02.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1066293-32.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vera Lucia Rodrigues Ventris - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O benefício da gratuidade da justiça requerido pela parte autora deve ser indeferido. Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial. Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares. Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas. Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min. Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267). No caso, a parte autora apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica. Basta notar que ela não comprovou sua hipossuficiência, deixando de juntar todos os documentos determinados na decisão a fls. 26/29, e contratou advogado particular, renunciando a utilização da Defensoria Pública e do Juizado Especial Cível. Note-se, ademais, que após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010). Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). No mais, sentença em separado. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1031569-02.2024.8.26.0506

ID: 281207709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IGOR CAMPOS RESENDE ISABEL CRISTINA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da jus… ADV: Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP) Processo 1031569-02.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabel Cristina Campos, Igor Campos Resende - 1- Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré fazendo-se constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 1º do CPC. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso não localizado o(a)(s) REQUERIDO(a)(s), tratando-se de PESSOA JURÍDICA, intime-se a parte autora para providenciar a juntada da Ficha Cadastral SIMPLIFICADA e atualizada da empresa, emitida pela JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Faq.Aspx), bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, ficando, desde já, autorizada a citação nos endereços indicados nos referidos documentos, após o recolhimento das custas necessárias para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Prazo: 5 dias. Outrossim, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, fica autorizada desde já a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, mediante a indicação do endereço e recolhimento das custas para o ato, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita. Caso o(a)(s) requerido(a) (s) não seja(m) localizado(a)(s), independentemente de ser pessoa física ou jurídica, fica desde já autorizada a intimação do autor, por meio de ato ordinatório, para recolher, no prazo de 5 dias, a taxa no valor de 3 UFESP's por cada CPF/CNPJ a ser consultado, para pesquisa de endereço perante o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sob pena de extinção. O recolhimento deverá ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal Guia FEDT. Código 434-1, nos termos do Provimento 2684/2023. Independentemente de nova ordem judicial, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, fica autorizada desde já, as pesquisas de endereço perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, para localização da parte ré. Fique ciente a parte autora de que o esgotamento dos meios de localização da parte adversa, configura-se condição necessária para deferimento da citação editalícia. Destaca-se que o pedido infundado de citação por edital poderá acarretar a multa prevista no artigo 258 do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Caso exista pedido de concessão dos benefícios da prioridade de tramitação e justiça gratuita, deverá a parte interessada comprovar os requisitos para concessão da prioridade e, ainda, que não tem condições de suportar as despesas do processo, apresentando cópia do último demonstrativo de pagamento (holerite) e cópia de sua última declaração de imposto de renda, sendo que no caso de isenção, deverá proceder à pesquisa na base de dados da Receita Federal, demonstrando a inexistência de declaração apresentada no último ano. Intimem-se.

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302927978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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Michely Rodrigues Da Rocha x Vinicius Silva Rotiroti

ID: 302928174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015397-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MICHELY RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

VINICIUS SILVA ROTIROTI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DMITRI OLIVEIRA ABREU

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trat… Processo 0015397-02.2024.8.26.0506 (processo principal 1058051-21.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Michely Rodrigues da Rocha - Vinicius Silva Rotiroti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Michely Rodrigues da Rocha em face de Vinicius Silva Rotiroti, fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de despejo por falta de pagamento (Processo principal nº 1058051-21.2023.8.26.0506). A parte exequente noticiou o descumprimento do acordo, indicando inadimplemento das parcelas vencidas em 15/05/2024 e 15/06/2024, bem como de aluguéis e encargos, e requereu a expedição de mandado de despejo imediato, conforme cláusula oitava do acordo (fls. 1/3). A parte executada apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando a inexequibilidade do título, adimplemento das obrigações e impossibilidade jurídica do despejo sem nova intimação. A exequente manifestou-se (fls. 45/50 e 52/57), reiterando o inadimplemento contratual, inclusive das parcelas vincendas, e pugnando pela desocupação imediata, conforme estipulado na cláusula sexta do acordo. É o relatório do essencial. Decido. O acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente constitui título executivo judicial nos termos do art. 515, III do CPC. Sua cláusula oitava estabelece, de modo inequívoco, a possibilidade de decretação imediata do despejo na hipótese de descumprimento, dispensando nova notificação para desocupação voluntária. A cláusula sexta, por sua vez, determina o vencimento antecipado de todas as parcelas em caso de mora em qualquer obrigação contratual. O inadimplemento da parte executada restou incontroverso. Ainda que tenha havido pagamento parcial das 5ª e 6ª parcelas, os depósitos foram realizados fora do prazo convencionado, o que, à luz do art. 394 do Código Civil, configura mora. Ademais, o executado manteve-se inadimplente quanto às quatro parcelas subsequentes (7ª a 10ª), descumprindo o acordo em sua integralidade. Não há, portanto, qualquer impedimento para a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Incidente de cumprimento de sentença. Ordem de expedição de mandado de notificação para desocupação de imóvel sob pena de despejo forçado. Insurgência da locatária. - Prazo para desocupação. Acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juízo. Previsão de rescisão contratual com despejo imediato em caso de descumprimento do acordo pela locatária. Expedição de mandado de notificação para desocupação que decorre do incontroverso inadimplemento o acordo pela agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292830-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E DESPEJO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Demonstrado o descumprimento de acordo homologado judicialmente nos autos de ação de despejo, cabível o início da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, que tem como consectário a expedição de mandado de notificação e despejo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140878-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). Ressalte-se, ainda, que a cláusula contratual que prevê o despejo imediato em caso de inadimplemento deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do Código Civil, o que reforça a necessidade de sua plena aplicação, ressalvando-se a necessidade de prévia notificação para desocupação voluntária. A impugnação apresentada pela parte executada não apenas carece de amparo legal, como também se mostra manifestamente procrastinatória, diante da inadimplência reiterada e da tentativa de descaracterizar cláusulas claras e previamente aceitas. Os comprovantes apresentados não afastam o inadimplemento relevante nem eliminam os efeitos jurídicos da mora. Diante do exposto, defiro a expedição de mandado de intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. Caso a parte executada não desocupe o imóvel voluntariamente, faculto à parte exequente noticiar o fato nos autos, postulando a expedição de mandado de despejo compulsório, cuja expedição, desde já, autorizo, devendo o imóvel ser deixado livre de pessoas e coisas, autorizado desde logo o uso da força pública, sem necessidade de nova conclusão. Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Defiro os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC, se em termos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DMITRI OLIVEIRA ABREU (OAB 203407/SP), MARCOS VIANA COSTÓDIO (OAB 49526/PR), AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), VINÍCIUS AUGUSTO GARRIDO DA FONSECA (OAB 392197/SP)

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Salvelina Teixeira De Azevedo x Banco Bmg S.A.

ID: 298058037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056207-02.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SALVELINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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Processo 1056207-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Salvelina Teixeira de Azevedo - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que… Processo 1056207-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Salvelina Teixeira de Azevedo - Banco BMG S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco BMG S/A por Salvelina Teixeira de Azevedo. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB 269521/SP)

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Maria Amelia De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 291524371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

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ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador… Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora. A requerente juntou documentos que demonstram sua situação de hipossuficiente, comprovando, que recebe rendimentos a título de aposentadoria por tempo de contribuição de, aproximadamente, dois salários-mínimos por mês, como sua única fonte de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferida. Afasto a preliminar carência de ação, por ausência de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa e consensual entre as partes para a solução de conflito não é condição ao ajuizamento da ação, em razão da garantia de acesso ao judiciário. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (ausência de contratação de empréstimo), emerge de pronto a pretensão resistida da requerida e o consequente interesse do requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito a preliminar meritória de prescrição. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de empréstimo nº 322170889 (f.194/196). A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação teria ocorrido 03.09.2018 (f. 196), parcelado em 72 meses, com os descontos impugnados persistindo até setembro de 2024, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi distribuída em 21.10.2024. 3) Fixo o ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada no contrato de nº 322170889 (f.194/196). Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Dr. Taichi Matsumoto. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência do Banco Pan, uma vez que produziu o documento de f. 194/196 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) O comprovante de transferência bancária de f. 203 indica que o réu disponibilizou à autora, via TED, a quantia de R$1.324,94 em 03.09.2018, em conta de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil nº 001, agência nº 00442, conta corrente nº 5458137. Deste modo, determino à autora que exiba o extrato bancário de sua conta acima mencionada, referente ao mês de setembro de 2018, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA (OAB 387777/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JONATAS DE PAULA CRUZ (OAB 268427/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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