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Adriana De Castro e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 317269721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-12.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE CASTRO DIRCE EVANGELISTA FERNANDA FERREIRA DA SILVA JOSÉ MARIA TEIXEIRA RIBEIRO LAUDICÉIA PEREIRA CARVALHO NILTON CESAR DAMIÃO DA SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-12.2024.8.26.0326 (processo principal 1001235-74.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000559-12.2024.8.26.0326 (processo principal 1001235-74.2023.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - ADRIANA DE CASTRO - - JOSÉ MARIA TEIXEIRA RIBEIRO - - DIRCE EVANGELISTA - - FERNANDA FERREIRA DA SILVA - - NILTON CESAR DAMIÃO DA SILVA - - LAUDICÉIA PEREIRA CARVALHO - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada por CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ADRIANA DE CASTRO E OUTROS, sustentando a inexistência de valoresdevidos à parte exequente, uma vez que realizou tempestivamente o depósito judicial com o intuito de satisfazer a obrigação, apenas não sendo levantado por ausência de caução prestado no cumprimento provisório de sentença, defendendo a inaplicabilidade da tese fixada no Tema 677 do STJ ao caso. Intimada, a parte exequente impugnou a pretensão da parte executada e insistiu na aplicação doTema 677 do STJ. É a síntese do necessário. DECIDO. A impugnação apresentada merece ACOLHIMENTO. A parte exequente ajuizou incidente de cumprimento provisório de sentença, almejando o recebimento da quantia de R$ 203.262,15. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento e sentença e comprovou o depósito judicial, no importe de R$ 206.133,653 (fls. 29/160). A decisão de fls. 170/173 rejeitou à impugnação e determinou "que a parte exequente aguarde o trânsito em julgado da fase de conhecimento para utilização do numerário ou deposite em conta judicial vinculada a este incidente como garantia". Não houve recurso, tão pouco depósito em garantia. Com o trânsito em julgado da fase de conhecimento, a parte exequente requereu o levantamento do montante depositado judicialmente e protestou pela concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculo com saldo remanescente, referente à diferença entre a data do depósito e seu efetivo levantamento, invocando o Tema 677 do STJ. Pois bem. Como se infere do breve relato do andamento processual, o valor depositado nos autos pela parte executada somente não foi levantado de imediato porque foi a parte exequente quem manejou fase decumprimento provisório, sendo que para seu levantamento havia a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da condenação no principal ou prestarcaução. Desse modo, não tendo a parte exequente prestado a caução ou justificado eventual impossibilidade, não pode agora cobrar da parte executada juros decorrente de mora como pretende, não se aplicando o disposto no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese. A questão já foi analisada pelo Eg. Tribunal, em caso análogo, oriundo desta Comarca de Lucélia/SP. Vejamos: Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação - Insurgência da parte exequente - Depósito efetuado pela devedora a título de pagamento voluntário, e não de garantia - Hipótese em que o levantamento pelo credor somente não ocorreu por se tratar de cumprimento provisório e não ter sido prestada caução - Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ - Descabimento da incidência de juros moratórios - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270197-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) - destaquei. E não é so. Destaco outros precedentes do Eg. Tribunal sobre o tema: APELAÇÃO. Cumprimento de Sentença. Atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema Repetitivo 677 não é aplicável ao depósito para pagamento integral e voluntário de obrigação, mas apenas ao depósito de garantia do juízo ou em decorrência de penhora de ativos financeiros. Hipótese concreta em que houve pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, sem qualquer impugnação, sem levantamento pelo credor por razão imputável apenas a si próprio, que não prestou caução nos termos do art. 520, IV, do CPC, por tratar-se de cumprimento provisório de sentença. Distinção imperativa. Inaplicável a nova redação do Tema Repetitivo 677 ao caso concreto. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Gratuidade judiciária tácita. Reconhecimento, já que o Juízo de Primeiro Grau, deixando de analisar o pedido de gratuidade formulado, tampouco determinou o recolhimento das taxas judiciárias. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0023157-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024) - destaquei. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Inconformismo da exequente. Quantias depositadas nos autos para cumprimento integral da obrigação imposta às executadas. Concordância da credora em relação a esses pagamentos. Facultado o levantamento mediante caução, a exequente expressamente optou por aguardar o julgamento do recurso especial. Inaplicável o Tema 677 do E. STJ. Caso distinguishing ao entendimento da Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141927-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) - destaquei. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexistência da diferença ora executada. Diante da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios à parte executada, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença em execução, respeitada eventual concessão da gratuidade da justiça na fase de conhecimento ou nesta execução (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo sem a comprovação da interposição de recurso, tornem-me conclusos para extinção e análise das custas. Intimem-se. Lucélia, 04 de julho de 2025. - ADV: LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP)

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Processo nº 0019247-84.2025.8.26.0100

ID: 306036536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019247-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019247-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1095589-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de req… Processo 0019247-84.2025.8.26.0100 (processo principal 1095589-61.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, a inaplicabilidade da Lei Ordinária nº 15.109/2025. Sobre o tema, observa-se que o Colendo Supremo Tribunal Federal já fixou a possibilidade de tal exercício pelo juízo singular, no caso concreto, independentemente de prévia declaração pelo i. Órgão Colegiado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONTRARIA A SÚMULA VINCULANTE 10 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL REALIZADO POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE INDEPENDE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL AO QUAL ESTEJA VINCULADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, independe de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal ao qual o magistrado está vinculado. II - Agravo ao qual se nega provimento. Rcl 32897 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 30-03-2020 PUBLIC 31-03-2020. No mérito, mostra-se inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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Igor Miranda Nogueira x Claro S/A

ID: 294720416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136620-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IGOR MIRANDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1136620-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Miranda Nogueira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMU… Processo 1136620-61.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Miranda Nogueira - CLARO S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (repetição de indébito) E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL ajuizada por IGOR MIRANDA NOGUEIRA em face de CLARO S.A. Consta que mantinha conta família com Sra. Anita (amiga), a qual se mudou para Portugal, tendo na ocasião solicitado a migração da titularidade da conta para o seu nome, podendo assim solicitar faturas, renegociar dívidas e solicitar cancelamentos. Ao contatar a parte ré, foi informado de que seria necessário que a sua amiga realizasse o contato. Informa que foi aberta reclamação na ANATEL. Embora positiva a resposta, a migração não ocorreu. Ademais, a linha fora bloqueada por falta de pagamento, embora estivesse em dia com os pagamentos. Isso porque a requerida realizou um desmembramento na conta do requerente, como titular dos Serviços de TV e Internet, mas manteve o serviço de telefonia móvel em nome da Sra. Anita. Ou seja, a requerida não só deixou de resolver o problema da titularidade da conta, como ainda efetuou cobrança indevida e superior ao contrato, além de ter incluído de forma indevida a cobrança de um número desconhecido (11) 94056-5402. Tentou resolver a situação extrajudicialmente, sem sucesso. Pondera aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da responsabilidade objetiva da requerida. Pede-se indenização pelos danos material (restituição em dobro) e moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato da linha (11) 99369-9168 (em relação à fatura em discussão); a exclusão imediata da linha (11) 94056-5402; emissão das faturas no valor de R$ 83,99, sob cominação de pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 20.000,00. No mérito, requer: (i) alteração da titularidade da referida linha para constar os dados do requerente e não só seu nome; (ii) exclusão do número (11) 94056-5402; (iii) manutenção do número do requerente ativo, cobrando-se o valor correto de R$ 83,99; (iv) restituição em dobro dos valores pagos no importe de R$ 2.502,42, ou pagamento simples de R$ 1.251,21; (v) condenação ao pagamento de R$ 23.000,00, a título de danos morais. Atribui-se à causa o valor de R$ 25.502,42. Juntou documentos (fls. 22/134). Apresenetada emenda à inicial, a parte autora informou o cancelamento de sua linha telefônica em 21/11/2021. Após diversas reclamações administrativas, conseguiu sua reativação em 12/2021. Aduz que o conteúdo do documento de fls. 69 é o protocolo realizado para reativação da linha. Informou que o pedido de portabilidade foi indeferido pela parte ré, a qual realizou o cancelamento de sua linha, realizando sua migração para PJ e posteriormente devolvendo o número ao autor (fls. 138/139). Indeferida a liminar (fls. 140). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 146/154). Informa que a linha foi reativada. Verificando-se que o valor do plano estava diferente do ofertado em contrato, o valor voltou a ser de R$ 83,99. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Alega que houve utilização dos serviços prestados, não havendo qualquer prejuízo para a parte autora. Consta, ainda, gravação comprovando que a parte autora cancelou o contrato junto à ré. Acenou, ainda, para a ausência de prova mínima dos danos; o descabimento da repetição de indébito; a inexistência de prejuízo financeiro, e a ausência de quebra da boa-fé objetiva. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Aponta a veracidade das telas sistêmicas apresentadas. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 155/217). Sobreveio réplica (fls. 221/229). Informa que a ré não realizou a alteração nos dados da conta. Aduz que a requerida não apresentou qualquer prova, e que o autor continua a pagar duas faturas mensalmente. Aponta para a ausência de esclarecimentos sobre aumento da fatura para R$206,00, e da negativa de alterar os dados cadastrados. Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 230). A parte autora pleiteiou a produção de prova documental com a juntada das faturas dos últimos 5 anos, além da juntada do contrato e dos demonstrativos internos, logrando assim demonstrar que, apesar de constar o nome do autor, o CPF vinculado à conta pertence à sua amiga que não mais utiliza a conta. Requer a juntada dos protocolos de áudio das ligações realizadas pelo autor a parte ré (fls. 233/234). A parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 235). A parte autora informa que a requerida continua encaminhando faturas com cobranças abusivas e retroativas de meses já pagos (fls. 236). Juntou documentos (fls. 237/240). Intimada a se manifestar sobre as fls. 236 e os documentos juntados pela parte autora. A requerida informou que não consta nenhum débito em aberto no nome do autor (fls. 251/252). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na audiência de conciliação ou eventual proposta de acordo (fls. 246). A parte autora informa que não tem interesse na realização da audiência de conciliação e apresentou proposta de acordo (fls. 249/250).A parte ré pleiteou o julgamento antecipado do feito (fls. 253). Por fim, requerida apresentou sua discordância em relação à proposta de acordo (fls. 258/259). A parte autora rechaçou a arguição de perda do objeto (fls. 263/265). Juntou documentos (fls. 266/269). A parte ré aduz que se encontra demonstrada a troca de titularidade, visto que as faturas são lançadas em nome do autor (fls. 273). Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas (fls. 274). A parte autora informa que não tem interesse na audiência de conciliação, reiterando os pedidos de fls. 233/234 (fls. 277/278). A parte ré pleiteia o julgamento antecipado do feito (fls. 279). Deferido o pedido autoral e determinado que a ré apresente as faturas dos últimos 3 anos, bem como o contrato e demonstrativos internos do cadastro da conta (fls. 280/282). A parte ré informa que a migração do contrato para o nome do autor ocorreu em 08/02/2021. Requereu a juntada das faturas em anexo do ano de 2021, visto que houve o cancelamento do contrato, por opção do autor, em novembro de 2011 (fls. 285/286). Juntou documentos (fls. 287/302). A parte autora informou que o requerido não deu o devido cumprimento, visto que juntou apenas 8 faturas. Alega que foram juntadas diversas faturas, com diversos titulares e ainda com valores incorretos. Requer a juntada dos protocolos de áudio das ligações realizadas pelo autor. Pleiteia a aplicação dos efeitos da revelia nos documentos não juntados pela requerida (fls. 306/309). Instadas a se manifestarem sobre o interesse em audiência de conciliação (fls. 310). As partes informaram o desinteresse na audiência de conciliação (fls. 313/316 e 317). A parte ré apresentou proposta de acordo no valor de R$ 1.000,00 (fls. 318). A parte autora informou que não tem interesse no acordo (fls. 321/322). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 324). A parte autora apresentou a procuração em termos (fls. 334). Declarada encerrada a instrução (fls. 335). Reiterados pelas partes seus argumentos (fls. 338/342 e 343/347). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação entre as partes é própria de consumo, incidindo as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Aduziu o autor que em 2020 possuía um plano Net no valor R$74,89, contrato nº 003/350751172. Naquele mesmo ano, a requerida ofertou-lhe um plano família, nele inclusa a amiga Anita, para pagamento total de R$199,95, com direito a dois telefones, serviços de internet e TV. A linha utilizada, 11 99369-9168, era de titularidade da Sra. Anita. Ocorreu que no início de 2021, o autor solicitou a migração de titularidade dessa linha para o seu nome, pois não havia mais interesse no plano família. A linha chegou a ser bloqueada por falta de pagamento. Em março de 2021, deu-se o desmembramento na conta do requerente, o qual passou a ser o titular dos Serviços de TV e Internet, todavia, mantido serviço de telefonia móvel em nome da Sra. Anita. Continuaram a ser emitidas contas no valor de R$ 206,16. Outros problemas foram surgindo, como a inclusão de um número desconhecido na futura: 11 94056-5402. Novas reclamações foram registradas, conforme protocolos anotados. Logrou a parte autora reduzir o valor da fatura para R$ 83,99, também regularizada a titularidade na fatura de setembro/2021. Ocorreu que, ao solicitar cancelamento da linha que surgiu de forma não solicitada (11) 94056-5402) a requerida realizou o cancelamento do numero do requerente. Ressaltou que a linha era utilizada para contato com clientes. Em resumo, aduziu que as falhas de serviço consistiram em cobranças indevidas, negativa de mudança de titularidade, utilização de sua conta por um numero indevido e o cancelamento de seu número. Juntou planilha dos valores cobrados indevidamente, requerendo o ressarcimento de R$ 1.251,21 (fls. 10). Emendada a inicial, esclareceu que o cancelamento de sua linha telefônica deu-se em 21/11/2021, sendo que após diversas solicitações administrativas, a reativação deu-se em 12/2021 (fls. 138. Objetiva com esta ação: a alteração de titularidade da linha (11) 99369-9168 para o seu nome, dela constando os dados do requerente e não só seu nome; a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão do número 94056-5402; a manutenção do valor de R$83,99; a restituição em dobro dos valores pagos pelo requerente no importe de R$2.502,42 ou pagamento simples de R$1.251,21; indenização por danos morais. A inicial veio instruída com cópias das reclamações; documento do autor e faturas (fls. 30/132). Emenda (fls. 138/139). Foi produzida a prova do pedido de cancelamento do contrato, por opção do autor, em novembro de 2011, conforme áudio com acesso via link, fls. 149. Atendendo-se à insurgência da parte autora, a linha fora reativada em dezembro de 2021, fato incontroverso. Anoto que o pedido de cancelamento do plano não se confunde com o pedido de cancelamento da linha. No áudio não ficou clara a pretensão do autor. Outrossim, se a linha estava em nome de terceiro, de fato cumpria ao efetivo titular as alterações no plano ou mesmo o cancelamento da linha. Parecem ter sido esses os motivos da confusão. Todavia, a questão foi resolvida administrativamente, visto que a migração do contrato para o nome do autor ocorreu em 08/02/2021, cujos valores correspondem ao pactuado (fls. 39/40). Documentos, fls. 287/302. Ademais, informou a requerida que a cobrança objeto da lide foi cancelada, excluída a linha nº 11940565402, sem que suspensos os serviços (fls. 37 e seguintes). Não há débitos em aberto. Em suma, em relação a tais pontos, conquanto resolvidos administrativamente, não há interesse de agir. Remanesce, apenas, o interesse na retificação dos dados do autor (CPF) em relação à linha (11) 99369-9168. Em relação ao pedido de ressarcimento, anoto que a parte autora não logrou demonstrar os efetivos pagamentos, portanto não há falar em ressarcimento, máxime em dobro. Por fim, não vislumbro, na hipótese, direito à indenização por dano moral, porquanto resolvida a questão extrajudicialemnte, não evidenciada ofensa àhonrasubjetivaou aborrecimento que justifique indenização a tal título. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Litigância de má-fé, suscitada em contrarrazões pelo autor, não constatada. No mérito. Autor que sustentou que requereu o cancelamento do plano, indicando as datas e os números dos protocolos das ligações. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Danos morais. Situação que não ocasionou ofensa aos direitos da personalidade, constrangimentos, ou sofrimento intenso e profundo ao autor. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada, afastando-se os danos morais. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO e RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1033991-26.2023.8.26.0007; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos concernentes às questões já resolvidas administrativamente, reconhecendo, em relação a eles, a ausência de interesse de agir (CPC art. 485, VI). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de ressarcimento (dano material) e de indenização por dano moral. DETERMINO, apenas, a retificação dos dados do autor, notadamente de seu CPF, em relação à linha (11) 99369-9168. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência da requerida em parte mínima dos pedidos, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP)

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