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Edileuza Donato Lisse x Grupo Notre Dame Intermédica (Intermédica Sistema De Saúde S/A)

ID: 325989440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061784-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA DONATO LISSE

Polo Passivo:

GRUPO NOTRE DAME INTERMéDICA (INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A)

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1061784-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Donato Lisse - Grupo Notre Dame Intermédica (Intermédica Sistema de Saúde S/a) - Trata-se de ação de obr… Processo 1061784-31.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Donato Lisse - Grupo Notre Dame Intermédica (Intermédica Sistema de Saúde S/a) - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edileuza Donato Lisse em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., na qual a parte autora objetiva a autorização e custeio de procedimento cirúrgico prescrito por seu médico assistente, bem como o fornecimento dos materiais cirúrgicos indicados, sob alegação de recusa indevida por parte da operadora de plano de saúde. Alega a autora que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que sofre de quadro grave de espondilodiscoartropia degenerativa na coluna lombar, apresentando dor crônica e incapacidade funcional. Após diversos tratamentos conservadores sem sucesso, seu médico assistente indicou a realização de procedimento cirúrgico, com a utilização de determinados materiais (kits canulados, cânulas radiopacas e difusores de fármaco), cuja cobertura teria sido negada pela ré sob o fundamento de não estarem previstos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Sustenta a abusividade da negativa, especialmente por contrariar a indicação médica e comprometer sua saúde e qualidade de vida. Afirma que a cláusula contratual que veda o custeio dos materiais é abusiva e requer, em sede de tutela de urgência, a autorização do procedimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa. A inicial veio instruída com exames médicos, relatório clínico, indicação cirúrgica e cópia do contrato de plano de saúde, dentre outros documentos. Foi deferida liminar. A ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese, que não houve negativa do procedimento em si, mas apenas restrição quanto ao uso de materiais fora dos padrões adotados pelo plano e não constantes no Rol da ANS. Defende a legalidade da negativa parcial, citando o entendimento do STJ sobre a taxatividade do Rol da ANS, conforme REsp 1.733.013/PR. Ressalta que a operadora disponibiliza o procedimento com os materiais previstos contratualmente e que a parte autora não comprovou a imprescindibilidade dos materiais pretendidos. Requereu, ainda, a revogação da liminar e a produção de prova pericial médica, com eventual submissão do caso ao NATJUS. É a síntese. Considerando a matéria fática controvertida, determino que se solicite, por e-mail, ao NAT-Jus,análise técnica acerca do caso dos autos e da terapia prescrita ao demandante. Assim, concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar o formulário (https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.Docx) devidamente preenchido. Após, deverá a z. Serventia enviar a demanda para o e-nat.jus@tjsp.jus.Br. A mensagem deve conter, além das questões que o Juízo quer elucidar, os seguintes documentos: petição inicial; formulárionbsppreenchido número do processo e senha para acompanhamento; laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver). Com a apresentação do parecer, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Cumpridas as diligências, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE LIMA YOSIOKA (OAB 366073/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 0013408-31.2024.8.26.0224

ID: 311044221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013408-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA ASSESSORIA E ADMINISTRAçãO DE SEGURSOS LTDA

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

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Processo 0013408-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Seguradora Assessoria e Administração de Segursos Ltda - ANTE O EXPOSTO, j… Processo 0013408-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Seguradora Assessoria e Administração de Segursos Ltda - ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ALMIR PEREIRA SOUZA contra SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA., declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ficando indeferida a gratuidade da justiça à autora, pois não provou insuficiência de recursos, como manda o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e contratou advogado particular, o que faz presumir que não é pobre na acepção jurídica do termo. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.. - ADV: NAARA FRANCIELLE DE LIMA (OAB 166006/MG)

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Sérgio Luiz Dias Costa x Banco Santander Brasil S/A

ID: 291675729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025921-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIZ DIAS COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES PEREIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 0025921-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1020886-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Dias Costa - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - V… Processo 0025921-31.2024.8.26.0224 (processo principal 1020886-10.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Luiz Dias Costa - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. A sentença proferida nos autos da ação principal condenou o Banco executado ao pagamento da indenização a titulo de danos materiais, referente à restituição dos valores descontados indevidamente do beneficio previdenciário do exequente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 12% ao ano da data da citação, realizada em 30/05/2023. Condenou ainda, ao pagamento da indenização por dandos morais na quantia de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente da data da sentença e acrescido de juros de mora de 12% ao ano da data da citação, realizada em 30/05/2023. Do valor apurado deveria ser descontado o valor creditado na conta do autor, correspondente a quantia de R$ 6.009,19, conforme documento de fls. 331, mediante aplicação da correção monetária a partir da data da transferência (11/03/2020). Depreende-se que a conta apresentada pelo exequente a fls. 06/07, considerou essas diretrizes para calculo do valor devido a titulo de restituição dos valores indevidamente debitados de sua conta e a titulo de indenização por dando morais. Todavia, não efetuou o abatimento do valor creditado em sua conta, correspondente a quantia de R$ 6.009,19 (fls. 147 e 331), que, conforme calculo apresentado pelo Banco executado a fls. 15, devidamente corrigido, corresponde a quantia de R$ 7.689,92, não tendo sido impugnado pelo exequente. Em relação ao calculo apresentado pelo Banco executado, depreende-se da conta de fls. 15/16, que os valores devidos a titulo de restituição foram corrigidos até 31/01/2024 e, não até a data da conta, que seria o correto. Além disso os juros incidiram a partir de 06/02/2024, quando o correto seria a data da citação, qual seja, 30/05/2023. Assim, de acordo com o supra exposto, a somatória dos valores devidos a título de indenização pelos danos materiais e morais corresponde a quantia de R$ 14.328,69 (fls. 07). Sobre esse valor, deverá ser abatida a quantia de R$ 7.689,92 (fls. 15), referente ao valor creditado na conta do exequente, restando a titulo de indenização a quantia de R$ 6.638,77. Sobre esse valor deverá incidir os honorários advocatícios de 20% sobre a condenação, correspondendo, portanto, a quantia de R$ 1.327,75. Além disso, deverá ser acrescido ao calculo o valor das custas recolhidas pelo exequente a fls. 04/05, correspondente a R$ 245,34. Ante o exposto, homologo a quantia de R$ 8.211,86, como valor devido, liquidando o julgado. Considerando que o valor depositado nos autos é suficiente para quitação do débito, assim como, que o Banco executado já comprovou nos autos da ação principal a liquidação do contrato (fls. 458/462, dos autos da ação principal), JULGO EXTINTO o processo nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, levante-se em favor do exequente a quantia de R$ 8.211,86, acrescido de juros e correção monetária. Em relação ao saldo remanescente do valor depositado neste incidente, assim como, o valor depositado a fls. 457, dos autos da ação principal, levante-se em favor do Banco executado. Concedo o prazo de quinze dias para que as partes juntem aos autos os respectivos formulários de MLE e, se o caso, procuração com poderes especificos para receber e dar quitação. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: MARCELO RODRIGUES PEREIRA (OAB 363960/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0010569-96.2025.8.26.0224

ID: 319324591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010569-96.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0010569-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1031035-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Isabel Dantas - Vistos. 1- Ante n… Processo 0010569-96.2025.8.26.0224 (processo principal 1031035-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Maria Isabel Dantas - Vistos. 1- Ante noticiado do cumprimento da obrigação de fazer, Julgo Extinto a execução, nos termos do art.924, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$16.238,54) pelo prazo de 10 dias. 3 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$16.238,54, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere; cópia do trânsito em julgado do processo de conhecimento; cópia da planilha de cálculo definitivamente homologada. Para cada credor deve ser instaurado um incidente, observando que os honorários contratuais não são considerados verba autônoma, mas apenas serão descontados do crédito da parte. Para tanto, deve ser apresentado o respectivo contrato. No momento do pagamento, a entidade devedora procederá à atualização monetária e acrescerá os juros devidos. Portanto, o incidente deve ser instruído com a planilha de cálculos que já foi submetida ao contraditório e devidamente homologada. Caso seja utilizada planilha diferente da homologada ou forem cadastrados valores distintos, fica, desde já, determinada a baixa do respectivo incidente pela serventia, devendo ser providenciada a instauração de um novo. Todos os campos para peticionamento devem ser preenchidos, principalmente a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Por tal razão, para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. 4 - Com a concordância ou no silêncio do devedor, concede-se o prazo de cinco dias para a instauração do incidente, sob pena arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP), ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP)

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Processo nº 1064015-31.2024.8.26.0224

ID: 279994015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064015-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MARCOLINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1064015-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Marcolino dos Santos - Ante o exposto, JUL… ADV: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB 391911/SP) Processo 1064015-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Marcolino dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão do autor para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de março de 2013 a janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1038407-31.2024.8.26.0224

ID: 319830400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038407-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA RODRIGUES MANFIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA

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Processo 1038407-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Djalma Rodrigues Manfio - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por DJAL… Processo 1038407-31.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Djalma Rodrigues Manfio - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por DJALMA RODRIGUES MANFIO em face de TRANSOESTE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., para o fim de condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 16.417,34 (dezenove mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e quatro reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir de 28/03/2023, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. P.I.C. - ADV: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA (OAB 150385/SP)

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Licia Costa Almeida x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 295507054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012568-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LICIA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA COSTA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012568-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1034818-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Licia Costa Almeida - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TR… Processo 0012568-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1034818-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Licia Costa Almeida - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA LUCIA COSTA ALMEIDA (OAB 114959/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Licia Costa Almeida x Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 295507084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012568-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LICIA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA COSTA ALMEIDA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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Processo 0012568-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1034818-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Licia Costa Almeida - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TR… Processo 0012568-84.2025.8.26.0224 (processo principal 1034818-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Licia Costa Almeida - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARIA LUCIA COSTA ALMEIDA (OAB 114959/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Juízo Ex Officio x Letícia Marques Silva

ID: 310247161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1022790-31.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LETíCIA MARQUES SILVA

Despacho

Advogados:

IVAN LACAVA FILHO

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ROBERTA BUENO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

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JULIETA SALOMAO LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 1022790-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1022790-31.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Letícia Marques Silva - Interessado: Município de Guarulhos - DECISÃO MONOCRÁTICA N° 43770 Remessa necessária Ação de Obrigação de Fazer Pretensa submissão a novo exame pré-admissional, após cessada a licença-médica Pela aprovação em etapas anteriores, razoabilidade e proporcionalidade foi julgado procedente o pedido Remessa Necessária suscitada, sem recurso das partes Descabimento do reexame de ofício Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, III, CPC (100 salários-mínimos) Remessa necessária não conhecida. 1. Por r. Sentença de fls. 111/116, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por Letícia Marques Silva em face do Município de Guarulhos, nos seguintes termos: “Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por LETÍCIA MARQUES SILVA contra MUNICÍPIO DE GUARULHOS a fim de condenar o Réu a, no prazo máximo de 30 dias, a contar da intimação da presente sentença, designar dia e hora para submeter a Autora a novo exame pré-admissional, já que aprovada nas etapas anteriores, relativas ao concurso público nº 2461/2019, edital de abertura 03/2019-SGE 01 da Secretaria de Gestão da Prefeitura de Guarulhos, homologado em 30/09/2019, para o cargo de enfermeiro da família. A Autora deverá apresentar os documentos pertinentes para a realização do exame. Eventual descumprimento deverá ser comunicado em cumprimento provisório de sentença, quando será verificada a necessidade de imposição de multa ou sequestro de verbas. Tratando-se de Ação de Obrigação de Fazer sem aproveitamento econômico, fixo os honorários sucumbenciais em nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC em R$ 5.716,051 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e cinco centavos).” Decorrido in albis o prazo para recurso das partes, os autos subiram para reexame necessário. É o relatório. 2. Não é o caso de sujeição da sentença ao reexame necessário. A condenação ou o proveito econômico obtido é bem inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Dispõe o artigo 496, § 3º, inciso III, do CPC: “Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.” A jurisprudência desta C. 6ª Câmara de Direito Público e de demais Câmaras de Direito Público, em casos similares: REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001586-40.2022.8.26.0663; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO AUXÍLIO ALUGUEL Duplo grau obrigatório de jurisdição não conhecido Inocorrência da hipótese do artigo 496 do CPC ou das disposições legais esparsas Apelação - Ex- ocupantes de área pública situada na Estrada do M'boi Mirim, 152 (Conjunto Habitacional Guarapiranga) pleiteiam o reconhecimento do direito ao auxílio aluguel - Impossibilidade Pedido que vai além do objeto consolidado da lide - Subtrai da parte adversa o direito de se contrapor aos argumentos apresentados - Carência de dialeticidade recursal verificada - Obrigação de fazer destinada ao poder público que deveria ter sido requerida nas vias próprias, sob pena de incidir em injusta lesão dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição - Sentença mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1034866-91.2019.8.26.0053; Relator (a): Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Incabível a remessa necessária, no caso, eis que: ausente recurso voluntário das partes; e o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC Precedentes deste E. TJSP Remessa necessária não conhecida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023220-12.2019.8.26.0562; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1007396-76.2018.8.26.0132; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) 3. Posto isto, não conheço da presente remessa necessária. São Paulo, 24 de junho de 2025. SIDNEY ROMANO DOS REIS Relator - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Julieta Salomao Lopes da Silva (OAB: 133359/SP) - Roberta Bueno dos Santos Conceição (OAB: 306566/SP) (Procurador) - Ivan Lacava Filho (OAB: 59473/SP) - 1º andar

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Processo nº 0022793-03.2024.8.26.0224

ID: 293979637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022793-03.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SCANDILHERO GRACIANE PENEDO DA SILVA GUILHERME DOS SANTOS PROCóPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA

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Processo 0022793-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1011538-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciane Penedo da Silva - - Guilherme do… Processo 0022793-03.2024.8.26.0224 (processo principal 1011538-31.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Graciane Penedo da Silva - - Guilherme dos Santos Procópio - - Giovanna Scandilhero - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP), LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP), LARISSA ROBERTA PRICHINARA ROMANSINA (OAB 337126/SP)

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