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Fabiano Aparecido Duarte x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 277947936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023795-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB 118153/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Renata Moreira da Costa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 19710/SP) Processo 1023795-18.2024.8.26.0… ADV: Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB 118153/SP), Renata Moreira da Costa (OAB 123835/SP), Renata Moreira da Costa Sociedade Individual de Advocacia (OAB 19710/SP) Processo 1023795-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiano Aparecido Duarte - Reqdo: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida no pagamento das diferenças salariais vencidas a partir de janeiro/2017, relativas às verbas decorrentes da evolução salarial da competência de 2016, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico, com base no artigo 85,§ 3º, inciso I e seguintes (deverá ser observada a gradação dos incisos, fixando-se sempre o menor percentual de cada inciso) do CPC/2015, tudo atualizado monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade. Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s)parte(s)apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso,por não haver reexame necessário,certifique-se e intime-se a parte vencedora para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, cuja inércia ensejará o arquivamento dos autos. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C.

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Matheus Rocha Almeida x Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A

ID: 321499315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061722-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROCHA ALMEIDA

Polo Passivo:

BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE EUSTAQUIO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1061722-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Rocha Almeida - Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1061722-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Rocha Almeida - Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar as rés na restituição imediata das parcelas pagas pelo autor no valor de R$ 262.588,48, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação; c) condenar as rés ao pagamento de multa contratual de 2% sobre o valor pago, acrescida de juros de 1% ao mês, corrigidos monetariamente; d) condenar as rés ao ressarcimento dos gastos com aluguel, IPTU e projeto arquitetônico no valor de R$ 8.011,07, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; e) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora doravante. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno os réus ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em virtude da sucumbência, condeno as partes rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, cumpre consignar que a tutela antecipada concedida nos autos determinou a suspensão das cobranças relativas às parcelas contratuais, não abrangendo, contudo, eventuais exigências concernentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e às despesas condominiais, as quais, não obstante configurem obrigações de responsabilidade da parte requerida, em razão da rescisão contratual, não são por ela diretamente promovidas. Destarte, inexiste descumprimento da decisão antecipatória apta a ensejar a incidência da multa diária cominada. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), HENRIQUE EUSTAQUIO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 51437/MG)

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Fábio Barbosa Rodrigues x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 326150924

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038054-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038054-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fábio Barbosa Rodrigues - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038054-18.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Fábio Barbosa Rodrigues - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC USP/RP - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. FÉRIAS SEMESTRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL REQUERIDO, ALEGA EXPOSIÇÃO DIÁRIA À RADIAÇÃO IONIZANTE E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO A FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS, CONFORME A LEI 6.039/61, ALÉM DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO A FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS DEVIDO À EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TRABALHA EXPOSTO À RADIAÇÃO IONIZANTE DE FORMA HABITUAL, UTILIZANDO DOSÍMETRO PESSOAL, O QUE JUSTIFICA O DIREITO ÀS FÉRIAS SEMESTRAIS CONFORME A LEI 6.039/61. A INDENIZAÇÃO PELAS FÉRIAS NÃO GOZADAS DEVE SER SIMPLES, COM ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DEVIDO À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 6.039/1961, ARTS. 5º, II, E 8º, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADPF Nº 501. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Misaque Moura de Barros (OAB: 341890/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gasparina Severina Da Cunha x Banco Pan S/A

ID: 292325472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060364-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA SEVERINA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1060364-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gasparina Severina da Cunha - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Certifique o decurso do prazo para apresentação de rép… Processo 1060364-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gasparina Severina da Cunha - BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Certifique o decurso do prazo para apresentação de réplica pelo polo ativo, nos termos da intimação retro.2. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1507534-18.2024.8.26.0506

ID: 324507388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1507534-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. DE O.

Intimação

Advogados:

VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO

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CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

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Processo 1507534-18.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.C.O. - Quanto ao mencionado problema técnico no acesso à mídia (fls. 76/77), considerando que o Ministério Público … Processo 1507534-18.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - J.C.O. - Quanto ao mencionado problema técnico no acesso à mídia (fls. 76/77), considerando que o Ministério Público a acessou regularmente, assim como este Juízo em tentativa realizada nesta data, e considerando, ainda, que a d. defesa apresentou resposta à acusação na sequencia, sem nada mencionar a este respeito, desnecessária qualquer providência nesse sentido. O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 93/95). Não há questões preliminares ou prejudiciais pendentes para análise. A tese defensiva se confunde com as questões de mérito e, em consequência, serão analisadas, oportunamente, após a devida dilação probatória. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 23 de março de 2027, às 15 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Tratando-se de processo que tramita sob o rito sumário, conforme inteligência dos arts. 534 e 535, do Código de Processo Penal, as alegações finais serão tomadas oralmente em audiência, não se permitindo o adiamento de nenhum ato. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Fica a d. Defesa intimada a informar os dados de contato/localização (em especial: telefones e/ou e-mails) das testemunhas arroladas às fls. 95; possibilitando sua intimação e envio do link, oportunamente, para ingresso na audiência virtual. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: CAIO JESUEL LIMA AGUIAR (OAB 506507/SP), VANDERLEI CARDOSO NASCIMENTO (OAB 331636/SP)

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Processo nº 1049500-18.2024.8.26.0506

ID: 303654871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049500-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049500-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Paula Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com… Processo 1049500-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Ana Paula Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo, licença prêmio e faltas abonadas para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento; b) condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família, licença gala, licença nojo e falta abonada, para fins de promoção; e c) proceda a revisão dos vencimentos da requerente, passando a considerar a promoção por merecimento e licença-prêmio com atribuição dos pontos e evolução na carreira, e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, observada a prescrição quinquenal, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, com atualização monetária desde quando devidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - IPCA-E e juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic nos termos da EC 113/221, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 1063371-18.2024.8.26.0506

ID: 310089490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1063371-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO LANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063371-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Augusto Lança - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extingui… Processo 1063371-18.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabio Augusto Lança - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Condomínio Vitta Via Norte 2 x Carla Galdino Da Silva

ID: 294881226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045620-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA VIA NORTE 2

Polo Passivo:

CARLA GALDINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DANIEL RICARDO DOMINGOS

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ALINE BASILE CABRERA

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Processo 1045620-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Carla Galdino da Silva - Vistos. Fls. 101/102: a e… Processo 1045620-18.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condomínio Vitta Via Norte 2 - Carla Galdino da Silva - Vistos. Fls. 101/102: a executada requer o desbloqueio de suas contas por se tratar de verba oriunda de benefício social - bolsa família. Pois bem. Apesar de não comprovada a impenhorabilidade, visto que o documento de fls. 104 comprova o recebimento do benefício no valor de R$600,00 em 20/05/2025 e no mesmo dia o valor foi transferido para outra conta via pix, sem qualquer esclarecimento da executada, é o caso de deferir o desbloqueio. Isso porque, o valor bloqueado (R$19,71) representa menos de 1% do valor exequendo, não possuindo nenhuma utilidade para o desfecho da ação, na medida em que poderá ser mais prejudicial ao devedor do que resultar em utilidade para o credor. Assim, de rigor o desbloqueio, nos termos do art. 836, do CPC. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente Magistrado que indeferiu o pedido dos executados/agravantes de desbloqueio de valores penhorados Irrazoabilidade Penhora que afetará a subsistência dos executados/agravantes Valor penhorado, ademais, que é irrisório e deve mesmo ser liberado, nos moldes do disposto no art. 836, do Código de Processo Civil Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2117585-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor irrisório. Exegese do art. 836, caput, do CPC. Montante que seria integralmente absorvido com o pagamento, ainda que parcial, das custas da execução. Desbloqueio que se impõe. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2277492-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Destarte, proceda o cartório ao desbloqueio do valor obtido junto ao Sisbajud, independentemente de preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No silêncio, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC) Intime-se. - ADV: ALINE BASILE CABRERA (OAB 291834/SP), DANIEL RICARDO DOMINGOS (OAB 401864/SP)

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Processo nº 0024294-19.2024.8.26.0506

ID: 313081205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024294-19.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA FRANCO MIZUNO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SILVA CALDEIRA

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Processo 0024294-19.2024.8.26.0506 (processo principal 0000154-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BRENDA FRANCO MIZUNO - Vistos. Fls. 64/66: o empresário indi… Processo 0024294-19.2024.8.26.0506 (processo principal 0000154-18.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BRENDA FRANCO MIZUNO - Vistos. Fls. 64/66: o empresário individual (mera ficção jurídica, criada para habilitar apessoanatural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal), não tem personalidade autônoma ou distinta daquele(a) que lhe dá o nome no exercício da atividade comercial ou de prestação de serviço, sendo desnecessária a desconsideração, vez que o patrimônio seconfundecom o de seu(sua) titular. Nesse sentido, o precedente da Colenda 12ª Câmara do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, relatado pelo eminente Juiz PALMA BISSON: "como é de curial sabença, o comerciante individual, também conhecido como empresário individual ou firma individual, não é pessoa jurídica, mas sim, pessoa física que exerce o comércio (idem, AI 475.190, 5ª C., rel. J. PEREIRA CALÇAS, j. 20.11.96). Diz-se, por isso mesmo, que 'não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual' (idem, Ap. 568.953-00/9, 6ª C., rel. J. LINO MACHADO, j. 16.5.2000) e que 'não se confunde firma individual com sociedade' (idem, Ap. 601.780-00/0, 10ª C.; rel. J. NESTOR DUARTE, j. 17.4.2001)". Veja-se ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cheques Deferimento do bloqueio de valores em nome da firma individual do executado Empresa de pequeno porte Inexistência de distinção entre a firma individual e a pessoa física Confusão de patrimônios Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2090693-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 25/05/2019); 'Legitimidade 'ad causam - Ação monitoria - cheque emitido para pessoa jurídica, mas cobrada pela pessoa física - Firma individual que se confunde com a pessoa física - Ficção jurídica para possibilitar à pessoa física os atos do comércio - Crédito que pode ser buscado tanto pela pessoa física quanto pela jurídica ante sua unicidade Legitimidade ativa configurada Recurso não provido' (Agr. Instr. 7.153.106-3, v.u, j . 27/7/2007, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MELO COLOMBI). Com efeito, a limitação da responsabilidade não atinge o empresário individual, que, ainda que devidamente registrado, assume todo o risco da atividade empresaria, não havendo impedimento para que sejam penhorados bens da pessoa física ou jurídica, não havendo, portanto, necessidade da desconsideração da personalidade jurídica, que, como visto, não existe. Proceda a serventia a inclusão de Naice da Silva Misael (pessoa física) no polo passivo e, após, intime-se para proceder ao pagamento, sob pena de penhora. No mais, cumpra-se fls. 60. Int. - ADV: RICARDO LUIZ SILVA CALDEIRA (OAB 508277/SP)

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Processo nº 1069094-18.2024.8.26.0506

ID: 278398643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069094-18.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DO RESIDENCIAL GRACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

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ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1069094-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação do Residencial Gracia - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa d… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1069094-18.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação do Residencial Gracia - Vistos. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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