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Victor Hugo Garcia Godinho x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda

ID: 330287028

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020012-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO GARCIA GODINHO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020012-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020012-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Victor Hugo Garcia Godinho - Apdo/Apte: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RECURSO DA RÉ VISANDO À IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL DESQUALIFICAÇÃO DO PERFIL DO AUTOR DO “PROGRAMA DE RECOMPENSAS DO CRIADOR” DA PLATAFORMA TIKTOK AUSÊNCIA DE BLOQUEIO OU LIMITAÇÃO DE USO DA CONTA MANUTENÇÃO DA FUNCIONALIDADE REGULAR DA CONTA PARA POSTAGENS PROGRAMA ADICIONAL SUJEITO A TERMOS E CRITÉRIOS PRÓPRIOS, PREVIAMENTE ACEITOS DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS PELA VEICULAÇÃO DE CONTEÚDO NÃO ORIGINAL EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MORAIS, EXTRAPATRIMONIAIS E LUCROS CESSANTES REFORMA DA SENTENÇA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSO DA RÉ PROVIDO RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Oscar Berwanger Bohrer (OAB: 79582/RS) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 306653581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011864-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Despacho

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011864-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011864-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Visto. Observa-se que as custas recursais foram recolhidas em valor insuficiente, conforme cálculo de fls. 371. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0440197-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do transito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 1014232-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, §2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 1002952-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; 23/04/2018; 23/04/2018) Assim, deve o apelante recolher a diferença do valor do preparo, tendo por base o valor atualizado da causa desde a propositura da ação até a interposição do recurso. A diferença a ser recolhida deverá, ainda, ser corrigida desde a interposição do recurso até o seu efetivo recolhimento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para tanto, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 0015189-30.2024.8.26.0114

ID: 300512216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015189-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLECK RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Autos nº 2009/0033… Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Autos nº 2009/003354 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 25 de março de 2025. - ADV: LUCAS FLECK RABELO (OAB 456536/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 0015189-30.2024.8.26.0114

ID: 300512400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015189-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAçãO E INSTRUçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FLECK RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Autos nº 2009/0033… Processo 0015189-30.2024.8.26.0114 (processo principal 0080767-62.2009.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Campineira de Educação e Instrução - Autos nº 2009/003354 (Número do Processo na Vara). Vistos. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 25 de março de 2025. - ADV: LUCAS FLECK RABELO (OAB 456536/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 1054835-30.2024.8.26.0114

ID: 293387439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054835-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054835-30.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bono Pneus Franquia Ltda - Epp - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BONO PNEUS FRANQUIA LTDA -… Processo 1054835-30.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bono Pneus Franquia Ltda - Epp - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BONO PNEUS FRANQUIA LTDA - EPP em face da decisão de fls. 81, que considerou válida a citação da pessoa jurídica executada, mas determinou a citação das pessoas físicas executadas por meio de carta precatória, a ser cumprida por Oficial de Justiça, em razão de os Avisos de Recebimento (ARs) das cartas de citação terem sido assinados por terceiros. CONHEÇO dos embargos, porque são tempestivos e adequadamente fundamentados. No mérito, a embargante alega omissão na decisão, por não aplicação do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, nos condomínios edilícios com controle de acesso, será válida a entrega da citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. No entanto, não assiste razão à embargante. A análise dos autos revela que os ARs de fls. 69/70 foram assinados por terceiros, sem qualquer comprovação nos autos de que se tratava de funcionário da portaria, nos moldes exigidos pela norma invocada. A simples juntada de imagem do condomínio extraída da ferramenta "Google Street View" não comprova, de forma idônea, a qualificação legal do recebedor como responsável pela correspondência, conforme exige o § 4º do art. 248 do CPC. Assim, não há omissão a ser sanada. Ao contrário, a decisão impugnada enfrentou adequadamente a questão da validade da citação e, diante da ausência de comprovação da qualificação do recebedor, decidiu corretamente pela realização de nova citação por meio de Oficial de Justiça. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, conforme consolidado pelo artigo 1.022 do CPC. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de fls. 81, inclusive quanto à necessidade de citação das pessoas físicas executadas por meio de carta precatória. Determino, ainda, a expedição de carta precatória para citação dos executados Karina Fernandes Marcilio Barbosa e Pedro Renato Gontijo Barbosa, incumbindo à parte exequente a distribuição da carta junto ao juízo deprecado. Intime-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

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Estado De São Paulo x Bruna Nayara Ramos

ID: 312268502

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058424-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BRUNA NAYARA RAMOS

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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DESPACHO Nº 1058424-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Nayara Ramos - Vistos. A matéria discutida nesta … DESPACHO Nº 1058424-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Bruna Nayara Ramos - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a possibilidade ou não de incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada de Trabalho (DEJEM) recebida por policiais militares. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.736/SP e 1.545.722/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no sentido de que: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Americanas S.A. x Theodoro Batalha Menali

ID: 321164993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014095-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A.

Polo Passivo:

THEODORO BATALHA MENALI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE BATALHA DIAS ROSA MENALI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014095-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014095-30.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Americanas S.A. (Em recuperação judicial) - Apelado: Theodoro Batalha Menali (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO SOFRIDO POR MENOR DE IDADE EM TESTADOR DE LÂMPADAS NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, AMERICANAS S.A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, JÁ CONSIDERADA A CULPA CONCORRENTE ANTE O DEVER DOS GENITORES EM FICAREM ATENTOS À CONDUTA DA CRIANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO LESIVO E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.4. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO APRESENTA-SE CONDIZENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.° ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Caroline Batalha Dias Rosa Menali (OAB: 313267/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502005-30.2024.8.26.0114

ID: 259584132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502005-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. D. A. D. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE FERNANDES RODRIGUES

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ADV: Felipe Fernandes Rodrigues (OAB 423031/SP) Processo 1502005-30.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. H. D. A. D. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta… ADV: Felipe Fernandes Rodrigues (OAB 423031/SP) Processo 1502005-30.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: C. H. D. A. D. S. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 26/06/2025 às 16:00h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Município De Campinas x Carla Regina Gonçalves De Souza

ID: 328635866

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034303-35.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

CARLA REGINA GONçALVES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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KERLI NEVES LOPES

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HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034303-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034303-35.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelada: Carla Regina Gonçalves de Souza - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR PROGRESSÃO VERTICAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007, ENTRE 2014 E 2019. SENTENÇA PELA QUAL O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2014, COM REFLEXOS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HÁ PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 2019, CONFORME ALEGADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CUNHO SUCESSIVO, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME SÚMULA Nº 85 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. 2. PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 12.987/2007JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 85TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017975-30.2024.8.26.0114, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) (Procurador) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - 1º andar

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Processo nº 1051925-30.2024.8.26.0114

ID: 311244135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051925-30.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO

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Processo 1051925-30.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Showcase Pro Tecnologia Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórd… Processo 1051925-30.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Showcase Pro Tecnologia Ltda. - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO CEZAR FILHO (OAB 307067/SP)

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