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Mauricio Rizoli x Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.A.)

ID: 290717394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025268-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RIZOLI

Polo Passivo:

SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (ODEBRECHT S.A.)

Intimação

Advogados:

RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES

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MAURICIO RIZOLI

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DANILO PALINKAS ANZELOTTI

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Processo 0025268-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1030996-15.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Rizoli - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht… Processo 0025268-68.2024.8.26.0114 (processo principal 1030996-15.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Mauricio Rizoli - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.a.) - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MAURICIO RIZOLI em face de SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, relativo aos honorários sucumbenciais fixados no processo 1030996-15.2020.8.26.0114. A executada SPCIA 01 apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 46/51), alegando inexigibilidade da obrigação por inexistência de título executivo judicial em favor do exequente. Intimado para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente se quedou inerte (fl. 62). É o relatório. Fundamento e decido. Assistente razão ao executado/impugnante. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de evidência, proposta por Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Lin Her Shing e Lin Hsien Chun Lan, representados pelo advogado ora exequente Maurício Rizoli (fl. 03). Foi proferida sentença, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil em relação à obrigação de outorgar a escritura pública dos imóveis; IMPROCEDENTES os demais pedidos formulado por SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de LIN HER SHING e LIN HSEIN CHUN LAN, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal (fls. 29/32), com trânsito em julgado para as partes (fl. 34). Contudo, nada obstante o resultado do julgamento, vislumbra-se que os requeridos Lin Her Shing e Lin Hsien Chun Lan, representados pelo advogado exequente, foram condenados ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00. Senão vejamos: Por terem dado causa ao ajuizamento da ação, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...). Portanto, ao contrário do que afirma o advogado exequente, não há título judicial a ser executado em seu favor. Deste modo, considerando que não houve o estabelecimento de qualquer obrigação, notadamente porque a sentença, em verdade, condenou os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o presente cumprimento de sentença deve ser rejeitado. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e rejeito o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, I, c.c. art. 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Responderá o exequente pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios do patrono do impugnante, fixados em 20% sobre o valor da causa (cumprimento de sentença), corrigido desde a época do ajuizamento. Transitada esta em julgado, feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: RODRIGO CALDAS DE CARVALHO BORGES (OAB 300999/SP), MAURICIO RIZOLI (OAB 146790/SP), DANILO PALINKAS ANZELOTTI (OAB 302986/SP)

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Processo nº 1057751-37.2024.8.26.0114

ID: 260183861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057751-37.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1057751-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Vistos. Em que pese o determinado na r. decisão de fls. 40/42, co… ADV: Conrado Lopes da Silva (OAB 72348/SC) Processo 1057751-37.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Vistos. Em que pese o determinado na r. decisão de fls. 40/42, conforme se infere do extrato de fls. 50/51, o feito gerador da prevenção é o processo nº 1051431-68.2024.8.26.0114, distribuído no dia 01/11/2024, às 14h45. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 27/03/2025). Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Luís Erisvaldo Dos Santos Silva x Jamberly Moreora Mattos

ID: 301874699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029509-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ERISVALDO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

JAMBERLY MOREORA MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO

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ÉRICA KALIL SARTORELLO

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Processo 1029509-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Erisvaldo dos Santos Silva - Jamberly Moreora Mattos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I,… Processo 1029509-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luís Erisvaldo dos Santos Silva - Jamberly Moreora Mattos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e extingo o feito, o que faço para CONDENAR os requeridos a pagar ao autor a quantia de R$ 17.222,06 (dezessete mil duzentos e vinte e dois reais e seis centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte requerida a arcar com 70% e o autor com 30% por cento das custas e despesas processuais. A parte requerida pagará ao advogado da parte autora o importe de 10% sobre o valor da condenação, de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. A parte autora pagará ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por este (o valor por ela pleiteado a título de danos morais e de danos materiais não deferidos), de acordo com o estabelecido no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. (STJ, REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: ÉRICA KALIL SARTORELLO (OAB 322763/SP), MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (OAB 127777/RJ)

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Processo nº 1502255-23.2025.8.26.0019

ID: 294038677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502255-23.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. G. B. A.

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

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Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescen… Processo 1502255-23.2025.8.26.0019 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - V.G.B.A. - Vistos. Recebo a representação oferecida pelo Ministério Público com relação ao adolescente VGBA. Anote-se no sistema informatizado. Razoável que seja decretada a internação provisória para que se possa iniciar a devida reflexão com o(a) adolescente. VGBA foi abordado e, ao ser indagado, confessou o furto, exibiu adesivo que usaria para adulterar a placa (OXE0E37) e disse que o conduziria até a cidade de São Paulo, mediante o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na Delegacia de Polícia e em sua oitiva informal, o adolescente confessou a prática do ato infracional. Segundo consta, VGBA vem praticando reiterados atos infracionais de extrema gravidade, como o tráfico de drogas e furto qualificado, sendo reincidente específico (autos n. 1503705- 97.2024.8.26.0451). Ademais, em março deste ano, obteve a substituição da medida socioeducativa de internação por liberdade assistida (autos n. 0020515-68.2024.8.26.0114). Contudo, não tardou para se voltar a prática de ato infracional. Certamente que, caso o representado permaneça solto, ele irá continuar a praticar condutas infracionais, prejudicando, ainda mais, o seu processo de ressocialização, principalmente ao considerarmos a necessidade de intervenção precoce na tutela dos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 100, parágrafo único, inciso VI, do ECA) e da atualidade e proporcionalidade da medida a ser aplicada (art. 100, parágrafo único, inciso VIII, do ECA). Presentes, portanto, indícios de autoria e de materialidade. Conforme o que consta no momento, fica clara a gravidade do ato e sua repercussão social. Assim, analisando os autos, observa-se que a presença de todos os requisitos necessários à decretação da internação provisória. ACOLHO a manifestação do Ministério Público e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de custódia provisória, por tempo não superior a 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 108 da Lei nº 8.069/90, do(a) adolescente VGBA, para que seja efetiva e imediatamente resguardado. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cumprido este, providencie-se o necessário, prosseguindo-se nos ulteriores termos do processo. Designo audiência de apresentação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual, para o dia 23 de junho de 2025, às 14h30, devendo o representado e seu(s) responsável(is) legal(is) serem cientificados dos termos da representação e intimados pessoalmente. Solicite-se indicação de Defensor(a) Dativo(a) parao adolescente, intimando-o(a) de sua nomeação para defender os interesses do(a) adolescente, do inteiro teor desta decisão e e para que compareça perante a audiência supra mencionada. Oficie-se à Delegacia de Polícia cobrando-se a juntada da perícia já requisitada às fls. 30. Servirá a presente decisão como OFÍCIO de comunicação à Autoridade Policial. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas e a vítima. Ciência ao Ministério Público. Requisite-se o relatório polidimensional do adolescente. Intime-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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Tania Maria Bento x Banco Agibank S.A.

ID: 280325579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051455-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CONRADO LOPES DA SILVA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1051455-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Reqdo: Banco Agiba… ADV: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Conrado Lopes da Silva (OAB 522231/SP) Processo 1051455-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Maria Bento - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Conforme se infere do extrato de fls. 185/186, a parte autora ingressou simultaneamente com múltiplas ações contra a parte ré, nelas veiculando pretensões com a mesma causa de pedir remota e pedido, configurando, o agir, injustificada e, por isso, artificial fragmentação de lides, ainda que trate de contratos distintos. O processo nº 1051431-68.2024.8.26.0114, nesse contexto, distribuído no dia 01/11/2024 às 14h45, é o gerador da prevenção. Assim sendo, com fundamento na mais recente jurisprudência deste E. TJSP (vide, entre outros, Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000), bem como nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados pelo Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição destes autos à 3ª Vara Judicial local, já que é o juízo prevento para o processamento e julgamento conjunto das demandas, conforme o disposto no art. 59 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame. 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil. 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." (TJSP, Câmara Especial, Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 27/03/2025). Após a publicação desta decisão no DJE, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor, para distribuição por dependência àquele juízo, com as nossas homenagens. Intime-se.

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Kliver Dias Salgado x Licuri Paisagismo Ltda

ID: 275943545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015735-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLIVER DIAS SALGADO

Polo Passivo:

LICURI PAISAGISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA BUSSAB

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1015735-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kliver Dias Salgado - Reqdo: Licuri Paisa… ADV: Carla Cristina Bussab (OAB 145277/SP), Anderson Carregari Capalbo (OAB 221923/SP) Processo 1015735-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kliver Dias Salgado - Reqdo: Licuri Paisagismo Ltda - Vistos. Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Kliver Dias Salgado contra Licuri Paisagismo, tendo como objeto o prédio residencial de matrícula nº 16.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP. Segundo narrado, o autor, após o falecimento de seu companheiro, Sr. Luiz Antonio Ferraz Matthes, tornou-se proprietário do imóvel reivindicado. Sustenta que a empresa requerida, mesmo após ser notificada para desocupar o imóvel, mantém-se na posse sem autorização, impedindo o autor de utilizar, desfrutar e dispor do bem, o que configura esbulho possessório. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (fls. 48/49). Em contestação, a ré alegou, preliminarmente, ilegitimidade e ausência de interesse processual do requerente em prosseguir com a ação reivindicatória, pois sua qualidade de herdeiro está sendo contestada em ação declaratória de inexistência de união estável c/c anulatória de escritura de união estável (nº 1003126-53.2024.8.26.0114) movida pelo irmão do falecido, que alega fraude na escritura de união estável apresentada pelo autor. Além disso, afirma que o requerente move outra ação (nº 1015649-97.2024.8.26.0114) contra o mesmo irmão, em que este alega que o autor nunca teve união estável com o falecido e mantém outra relação estável. Sustenta que se a ação de anulação da união estável for julgada procedente, o requerente perderá a legitimidade como herdeiro, passando esta aos irmãos do falecido. Pleiteou a suspensão do processo até o julgamento da ação declaratória de inexistência de união estável. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal e a ré pela prova pericial (fls. 452/460). É O RELATÓRIO. DECIDO. É evidente que a decisão de mérito a ser proferida na ação nº 1003126-53.2024.8.26.0114, que tramita na 1ª Vara de Família e Sucessões, e tem por seu escopo o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico (escritura de união estável) que deu causa por sucessão hereditária à propriedade do imóvel objeto desta ação reivindicatória, influenciará o desfecho deste processo. Por isso, assim como ocorreu na ação reivindicatória de nº 1015649-97.2024.8.26.0114, prudente que se aguarde o desfecho da ação de família que apontará se o autor é legítimo sucessor do falecido, antigo proprietário do imóvel. Assim, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, defiro a suspensão da presente ação até o julgamento daquele feito ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro, na forma estabelecida no parágrafo 4º, do mesmo artigo 313, o que deverá ser comunicado pela parte interessada. ANOTE-SE A SUSPENSÃO. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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J. M. L. R. x J. A. P.

ID: 319206238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1059482-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. R.

Polo Passivo:

J. A. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

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CLEYTON DA SILVA LEONEL

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Processo 1059482-68.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.L.R. - J.A.P. e outro - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A… Processo 1059482-68.2024.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.L.R. - J.A.P. e outro - Vistos. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A fim de analisar o pedido de impugnação à justiça gratuita, pelo sistema Infojud, solicite-se o envio da última declaração de rendimento apresentada à Receita Federal relativa ao CNPJ, posto se tratar de empresário individual (fls. 143/144). Sem prejuízo, determino seja transmitido comando via Sisbajud para informações sobre eventuais ativos financeiros em nome do requerido, nos últimos seis meses. No mais, com fulcro no art. 139, inc. V do novo Código de rito, vislumbro que a hipótese recomenda conciliação, de modo a ser convenientemente superada a possibilidade de entendimento. Designo audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC, que se realizará de forma virtual, via Microsoft Teams, o que faço com fulcro no art. 139, inc. V do Código de Processo Civil, para o dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para tanto, as partes deverão indicar, no prazo de cinco dias, obrigatoriamente o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o Setor deverá encaminhar o convite virtual (advogados e parte). Trazidas as informações acima indicadas, remetam-se os autos ao Setor para realização da audiência. O link para participação será enviado posteriormente pelo CEJUSC Campinas (cejusc.campinas@tjsp.Jus.br) aos e-mails informados. Consigno que o acesso ao sistema deve ocorrer por meio do link de acesso que as partes e os advogados receberão por e-mail, devendo ingressarem no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, cada uma arcando com metade. Assim, será encaminhado por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar do(a) mediador(a)/conciliador(a) designado(a) para o ato (Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019). O pagamento poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix) em favor do conciliador, cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se o pagamento nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtual ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intime-se. - ADV: CLEYTON DA SILVA LEONEL (OAB 461119/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP)

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Processo nº 1058124-68.2024.8.26.0114

ID: 321183067

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058124-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE FATIMA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1058124-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene de Fatima de Souza Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1058124-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marilene de Fatima de Souza Costa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela autora na petição inicial. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Clinica Do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp e outros x Clinica Do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp e outros

ID: 306457433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010594-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DO DENTE CAMPINAS - SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP JAIRO BROMBERG

Polo Passivo:

CLINICA DO DENTE CAMPINAS - SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA EPP JAIRO BROMBERG RENATA BROMBERG ROSA BROMBERG VOLCOV SANSOM HENRIQUE BROMBERG

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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GUILHERME FIGUEIREDO ALVES

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FLAVIO GOMES BALLERINI

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Processo 1010594-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp - Jairo Bromberg e outros - Jairo Bromberg - - Renata… Processo 1010594-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp - Jairo Bromberg e outros - Jairo Bromberg - - Renata Bromberg - - Rosa Bromberg Volcov - - Sansom Henrique Bromberg - Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO PROCEDENTE a ação principal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes na data de 11 de março de 2024, data do ajuizamento da ação. Em razão do princípio da causalidade, condeno os réus, que deram causa ao ajuizamento da ação ao recusarem injustificadamente o recebimento das chaves, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autora/reconvinda, Clinica do Dente Campinas - Serviços Odontologicos Ltda Epp, a pagar aos réus/reconvintes: a) Os aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos até a data de 11/03/2024, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de cada vencimento. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. b) A multa contratual compensatória, prevista na cláusula décima do contrato, no valor equivalente a 6 (seis) meses de aluguel, calculada de forma proporcional ao período de descumprimento do contrato (de 12/03/2024 a 31/12/2024). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data da rescisão (11/03/2024) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação na reconvenção. A partir de 30/08/2024, os juros deverão observar o índice previsto no art. 406, §1º do CC. Ficam julgados improcedentes os demais pedidos reconvencionais. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte dos reconvintes, que decaíram do pedido principal de indenização por danos materiais, condeno os réus/reconvintes ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais da reconvenção, e a autora/reconvinda aos 30% restantes. Condeno os reconvintes a pagar honorários advocatícios ao patrono da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico por ela obtido (diferença entre o valor pleiteado na reconvenção e o valor da efetiva condenação). Condeno a reconvinda a pagar honorários ao patrono dos reconvintes, que fixo em 10% sobre o valor da condenação a que foi submetida. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquivem-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), FLAVIO GOMES BALLERINI (OAB 246008/SP), GUILHERME FIGUEIREDO ALVES (OAB 495722/SP), GUILHERME FIGUEIREDO ALVES (OAB 495722/SP)

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S. A. Da S. F. x V. C. A. Da S.

ID: 298164246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051528-68.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DA S. F.

Polo Passivo:

V. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI

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FELIPE BERGAMIN

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Processo 1051528-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S.F. - V.C.A.S. - Vistos. Certifique a Serventia sobre a tempestividade da contestação. Com fundamento no art. 139, … Processo 1051528-68.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.A.S.F. - V.C.A.S. - Vistos. Certifique a Serventia sobre a tempestividade da contestação. Com fundamento no art. 139, inciso V do Código de Processo Civil, convoco as partes para uma audiência de conciliação que designo para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h15min, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC), de forma virtual. Consigno às partes que poderão, excepcionalmente, comparecer pessoalmente no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) da Cidade Judiciária (Bloco B, 2º andar) no dia da audiência designada, caso não possuam endereço eletrônico para realizá-la de forma telepresencial, desde que seja informado a este juízo ou ao Oficial de Justiça, se a parte ré não estiver representada por advogado e for intimada pessoalmente. Em caso de comparecimento presencial, deverá o interessado se apresentar munido de cópia da presente citação/intimação. As partes deverão informar nos autos, por petição, em 10 dias, e-mails e telefones para encaminhamento do convite virtual. Se a parte não estiver representada por advogado, deverá informar e-mail e telefone ao Oficial de Justiça. Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. A utilização, se possível, de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Consoante dispõe o art. 169 do Código de Processo Civil, e nos termos da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, será devida remuneração ao conciliador ou mediador, a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, ressalvando-se os beneficiários da gratuidade de justiça. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se o valor da causa e o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa à Resolução nº 809/2019. O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência (virtualmente ou presencialmente) é obrigatório. Caso a parte se faça representar por advogado, deverá este estar munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Após prestadas as informações com os e-mails das partes e advogados, remetam-se os autos ao Cejusc. Intime-se. - ADV: FELIPE BERGAMIN (OAB 502983/SP), JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO STANGARI (OAB 497230/SP)

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