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Sidney Parra Perez x Enilson Bezerra Pires

ID: 307848002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023202-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY PARRA PEREZ

Polo Passivo:

ENILSON BEZERRA PIRES

Intimação

Advogados:

RODRIGO WAGNER NUNES

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RAPHAEL SALAS MARTINS

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BRUNA PREVIDE STÉFANO GOMES

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Processo 1023202-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Sidney Parra Perez - Enilson Bezerra Pires - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibi… Processo 1023202-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Sidney Parra Perez - Enilson Bezerra Pires - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Recebo o recurso interposto pela parte ré, tempestivo e preparado, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 4- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 5- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 6- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 7- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 8- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 9- Informo que: 9.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 9.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: RODRIGO WAGNER NUNES (OAB 257274/SP), BRUNA PREVIDE STÉFANO GOMES (OAB 403108/SP), RAPHAEL SALAS MARTINS (OAB 374541/SP)

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Bruno Costa De Oliveira e outros x Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-Spe Ltda.

ID: 301104798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037461-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA DE OLIVEIRA MICHELLY CARPINELLI

Polo Passivo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 393-SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1037461-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michelly Carpinelli - - Bruno Costa de Oliveira - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. -… Processo 1037461-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Michelly Carpinelli - - Bruno Costa de Oliveira - Rodobens Incorporadora Imobiliária 393-spe Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS BORGES NAVARRO (OAB 376309/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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Elvis Thiago Arariba Dos Santos x Francisco De Assis Rosa

ID: 295580523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006324-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ROSA

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 1006324-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Thiago Arariba dos Santos - Francisco de Assis Rosa - Vistos. 1. Fls. 150: … Processo 1006324-49.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elvis Thiago Arariba dos Santos - Francisco de Assis Rosa - Vistos. 1. Fls. 150: considerando que o executado já se encontra representado por Curador Especial, deixo de determinar nova intimação. 2. Fls. 144/147: pretende o exequente a penhora dos proventos de aposentadoria do executado, no limite de 20%, até a quitação integral da dívida. Apesar da argumentação expendida, a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC não se aplica em execução de verba honorária sucumbencial como a perseguida neste incidente, conforme decidido no julgamento do Tema 1153, adiante transcrito: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). Nesse sentido os recentes julgados em sede de agravo de instrumento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA. PROVENTOS E PRO-LABORE. IMPENHORABILIDADE. 1) Decisão que indeferiu o pedido de penhora de proventos e pro-labore para a execução de honorários sucumbenciais. 2) Em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, estes não se confundem com pensão alimentícia, única hipótese legal para excepcionar a impenhorabilidade das verbas recebidas a título de proventos ou pro-labore. Tema 1153 STJ. 3) RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2281461-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). E ainda: "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de pequeno percentual dos proventos da Agravante para satisfação tão somente de honorários advocatícios, sob fundamento de possuírem natureza alimentar - Tema 1153, c. STJ - Determinação da e. Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação do julgado (art. 1030, II, CPC) - Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para afastar a penhora - Acórdão retificado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062225-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora, ainda que de forma parcial. 4. Para realização da tentativa de bloqueio de valores requerida, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e comprove o recolhimento da taxa respectiva. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)

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Processo nº 0017700-49.2024.8.26.0001

ID: 278041818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0017700-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA ILHAMAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERIVELTO FRANCISCO GOMES

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ADV: Herivelto Francisco Gomes (OAB 93971/SP) Processo 0017700-49.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Panificadora Ilhamar Ltda - Vistos. Fls. 62/65: não … ADV: Herivelto Francisco Gomes (OAB 93971/SP) Processo 0017700-49.2024.8.26.0001 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Panificadora Ilhamar Ltda - Vistos. Fls. 62/65: não se ignora que é da própria essência do processo executivo que o credor obtenha tutela satisfativa de seu direito. A execução deve tramitar em seu benefício. Tanto é assim que o art. 824 do CPC expressamente proclama que a execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Porém, medidas como as que foram requeridas, de suspensão de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), e bloqueio de cartões de créditos, não se destinam propriamente à expropriação de bens para satisfação do débito, mas sim à restrição de direitos com o alegado propósito de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Em outras palavras, as suspensões pretendidas com fundamento na interpretação da exequente acerca do art. 139, IV, do CPC, são medidas que não harmonizam com a finalidade da execução por quantia certa e vulneram o princípio da proporcionalidade, insculpido no art. 8º do CPC. Com efeito, as medidas dessa natureza, malgrado a generalidade da previsão legal, devem guardar alguma pertinência com a tutela jurisdicional buscada por aquele que a requer. E aqui não se vislumbra esse nexo. Não há qualquer indício de que o deferimento poderá resultar na efetividade do processo executivo. O que a exequente deve procurar são os bens do devedor. Nesse sentido, aliás, tem sido o entendimento do E. Tribunal Bandeirante: AI nº 2254290-88.2016.8.26.0000 - 19ª Câmara de Direito Privado Rel.: Mario de Oliveira J.: 20/02/2017; AI nº 2254689-20.2016.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado Rel.: Thiago de Siqueira J.: 01/03/2017; AI nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Campos Mello J.: 23/02/2017; AI nº 2006228-64.2017.8.26.0000 - 22ª Câmara de Direito Privado Rel.: Roberto Mac Cracken J.: 23/02/2017; Agravo de Instrumento 2074676-79.2023.8.26.0000 - Relator:Maurício Fiorito; 6ª Câmara de Direito Público. J. 02/06/2023; Agravo de Instrumento 2086247-47.2023.8.26.0000; Relator Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; J. 02/06/2023. Destaco, ainda, que o desfecho de improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 e o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, de não ser inconstitucional a disposição do art. 139, IV, do CPC, não implica em autorização de medidas que, em verdade, apenas punem o devedor, sem alcançar o escopo da execução, que é a satisfação da dívida. Por tais motivos, indefiro os pedidos deduzidos. Defiro a expedição de certidão para fins de protesto. Intimem-se.

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Y. R. M. x R. M. De B.

ID: 323825071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0014208-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. R. M.

Polo Passivo:

R. M. DE B.

Intimação

Advogados:

LUCELIO LACERDA SOARES

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ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES

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BEATRIZ HLAVAI MATTOS

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ANDRÉA CURI ARB DE GÓES

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Processo 0014208-49.2024.8.26.0001 (processo principal 1001304-82.2021.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.R.M. - R.M.B. - L.B.M. - Vistos. Trata-s… Processo 0014208-49.2024.8.26.0001 (processo principal 1001304-82.2021.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - Y.R.M. - R.M.B. - L.B.M. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da Decisão (fls. 532) que indeferiu pedido de expedição de novo ofício do 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Alega, em síntese, que houve contradição ao entender que o Cartório teria agido corretamente, dando cumprimento apenas à determinação de anotação de existência da presente demanda, tendo em vista o disposto na Decisão de fls. 197. É o relatório. Decido. Estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais o embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: ANDRÉA CURI ARB DE GÓES (OAB 250650/SP), BEATRIZ HLAVAI MATTOS (OAB 329721/SP), LUCELIO LACERDA SOARES (OAB 517670/SP), ELZA MARIA BOTELHO BERNARDES (OAB 16288O/MT)

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Antonio Felix Da Silva x Manuel Antonio Azevedo

ID: 333848474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018864-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

MANUEL ANTONIO AZEVEDO

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELA D AGOSTINI MENDOZA FERRARI

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JOEL PASCOALINO FERRARI

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Processo 0018864-49.2024.8.26.0001 (processo principal 1016813-97.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Felix da Silva - Manuel Antonio Azevedo - … Processo 0018864-49.2024.8.26.0001 (processo principal 1016813-97.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Antonio Felix da Silva - Manuel Antonio Azevedo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Ante a incorreção verificada pela ausência de nome do(s) advogado(s) indicados às fls. 30 nas últimas publicações, procedo nesta oportunidade o encaminhamento para republicação do seu teor: Fls. 41/42: "Vistos. 1) Peças sigilosas: defiro a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada até o limite do valor descrito abaixo, via sistema SISBAJUD, com repetição automática por trinta (30) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Manuel Antonio Azevedo; Valor atualizado: R$ 5.740,67. 2) Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas do protocolo, consultem-se as respostas pelo sistema. 3) Em caso de indisponibilidade superior ao valor do débito ou inferior a duas UFESPs, proceda-se à liberação dos valores em favor da parte executada, considerando o princípio da utilidade (artigo 836 do CPC). 4) Em caso de constrição superior a duas UFESPs, intime-se a parte executada do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC). Caso representada nos autos, o prazo começará a fluir após a intimação desta decisão (art. 270 do CPC). Caso não representada, providencie a parte exequente o necessário para intimação pelo correio. 5) Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência dos valores para conta judicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §5º, do CPC). 6) Oportunamente, publique-se a presente decisão e dê-se ciência do(s) resultados(s) positivos da ordem, manifestando-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int.". Fls. 51: "Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): ciência da resposta SISBAJUD de fls. 44/47, na modalidade "teimosinha", no montante de R$ 5.740,67 (desbloqueado valor excedente). Fica o executado intimado do prazo de cinco dias para eventual manifestação (art. 854, §3º, do CPC).". Nada Mais. - ADV: ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB 479691/SP), JOEL PASCOALINO FERRARI (OAB 44514/SP), PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB 73853/PR), ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB 95461/PR), MARCELA D AGOSTINI MENDOZA FERRARI (OAB 505216/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP)

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Processo nº 1045124-49.2024.8.26.0001

ID: 316636662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045124-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELMER YOHAN MARQUEZ CHACON LAURIA MAR MALAGUERA USECHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA MENEZES DA COSTA DANTAS

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Processo 1045124-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lauria Mar Malaguera Useche - - Kelmer Yohan Marquez Chacon - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO … Processo 1045124-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Lauria Mar Malaguera Useche - - Kelmer Yohan Marquez Chacon - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Kelmer Yohan Marquez Chacon e Lauria Mar Malaguera Useche em face de Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e Vci Empreendimento Imobiliario 1 Spe Ltda., objetivando a entrega imediata da unidade autônoma 1806 do empreendimento STATION BRESSER, inclusive em tutela de urgência. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso, não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora os autores tenham demonstrado o pagamento de parcela significativa do preço (mais de 90% do valor), a análise da documentação revela aspectos que afastam, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, a Previsão Contratual de Consequências do Atraso: O instrumento contratual prevê exclusivamente multa pecuniária como consequência do atraso na entrega, não estabelecendo obrigação de entrega imediata antecipada em relação descumprimento do prazo de tolerância. Ademais, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da tutela. Os autores não demonstraram situação de emergência habitacional ou prejuízo iminente e irreparável que não possa ser adequadamente reparado posteriormente. Já as alegações de abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à exigência de quitação antecipada das parcelas vincendas, demandam dilação probatória e análise aprofundada da documentação contratual, incompatível com a cognição sumária própria da tutela de urgência. A questão da cobrança de taxa condominial anterior à entrega das chaves e demais vícios contratuais alegados constituem matéria de mérito que será oportunamente apreciada após regular instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. No mais, os fatos narrados e o objeto da lide indicam mínima probabilidade de autocomposição. E, considerando a quantidade de feitos distribuídos, a supressão da audiência inicial se afigura mais adequada à eficiência do serviço judiciário e celeridade do processo (CPC, art. 139, inc. VI; Enfam, Enunciado 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil"). Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o abolido rito sumário (REsp 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821-TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se para resposta em 15 dias, com a advertência legal (art. 344). Expede-se carta (ato vinculado à decisão), conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: CLARISSA MENEZES DA COSTA DANTAS (OAB 124527/PR), CLARISSA MENEZES DA COSTA DANTAS (OAB 124527/PR)

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Djanira De Souza Bueno x Banco Safra S/A

ID: 303352846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007003-77.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJANIRA DE SOUZA BUENO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CAIO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

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VICTOR MARTINS DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1007003-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007003-77.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Djanira de Souza Bueno (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 461/166, que foi disponibilizada no DJE em 29/01/2025, sendo considerada como data de publicação o dia 30/01/2025 (fls. 468). O termo final para interposição do recurso era o dia 20/02/2025, mas ele foi protocolizado em 21/02/2025, sob o argumento de que a publicação da decisão se deu no dia 30/01/2025, e havendo nesse mesmo dia indisponibilidade do sistema, conforme se verifica na publicação em https://www.tjsp.jus.br/Indisponibilidade/Comunicado?codigoComunicado=50465&pagina=1, para além das datas de indisponibilidade dos dias 3, 4, 10, 11, 19, o que prejudica e muito o labor de todos os atores do processo, este recurso é apresentado tempestivamente.(fls. 470). Não obstante, sem razão a apelante. Isso porque, estabelece o artigo 3º do Provimento nº 87/2013 da Presidência do TJSP, que em segunda instância, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I - a indisponibilidade for superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; (...). (grifei). Ainda, nos moldes do artigo 8º, da Resolução 551/2011, do TJSP, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: I - prorroga-se, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo; (...).(destaquei) Ainda, esse é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: Ação de Cobrança. Associação. Apelo extemporâneo. Indisponibilidade do sistema em quatro dias durante o transcurso do prazo. Hipótese de prorrogação do prazo quando a indisponibilidade ocorrer no último dia do prazo processual, conforme o artigo 8º da Resolução nº 551/2011, artigo 3º do Provimento CG nº 26/2013 e artigo 3º do Provimento nº 87/2013, da Presidência deste TJSP. Hipótese aqui não verificada. Extemporaneidade do apelo verificada. Honorária sucumbencial majorada. Recurso não conhecido. (Apelação Cível n. 1005574-08.2021.8.26.0048, j. em 29/08/2022 pela 3ª Câmara de Direito Privado, REL. JOÃO PAZINE NETO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto para a reforma da sentença, a fim de que sejam reconhecidos os danos morais. Recurso intempestivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a indisponibilidade do sistema e-saj nos dias 10 e 12 de julho justifica a prorrogação do prazo para interposição do recurso de apelação. III. Razões de Decidir. 3. O recurso foi protocolizado fora do prazo legal, que findou em 16.07.2024, sendo protocolizado em 17.07.2024. 4. A indisponibilidade do sistema esaj apenas prorroga o prazo processual quando ocorre no dia emque vence o prazo, conforme Resolução nº 551/11 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indisponibilidade do sistema antes do último dia do prazo não justifica prorrogação. 2. Intempestividade do recurso configurada. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 11; art. 98. Resolução nº 551/11 do TJSP, art. 8º. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.205. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001832-34.2020.8.26.0654, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2023. TJSP, Apelação Cível 1043669- 98.2024.8.26.0114, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma IV, j. 23/04/2025. (Apelação Cível n. 1000685-15.2023.8.26.0024, j. em 26/05/2025 pela 1ª Câmara de Direito Privado, REL. MÔNICA DE CARVALHO). Portanto, como a indisponibilidade do sistema não ocorreu no último dia do prazo, não pode ser considerada para efeito de sua prorrogação. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC, porque ausente o requisito extrínseco de admissibilidade (tempestividade) e majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, §11, do CPC, para 15 % sobre o valor da causa. Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Victor Martins de Souza (OAB: 425516/SP) - Caio Henrique Martins de Souza (OAB: 391886/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Vitório Carlos Moscardi x Banco Bmg S/A

ID: 315639853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000019-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIO CARLOS MOSCARDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GALVAO DIAS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000019-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitório Carlos Moscardi - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trân… Processo 1000019-49.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitório Carlos Moscardi - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. 2. Diante do trânsito em julgado do acórdão, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 3. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 4. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANA GALVAO DIAS (OAB 441032/SP)

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Ítalo Ceraso x Banco Inter Sa

ID: 275905593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024948-49.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÍTALO CERASO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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EDUARDO DESTRO

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 1024948-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Eduardo Destro (OAB 357172/SP), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG) Processo 1024948-49.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ítalo Ceraso - Reqdo: Banco Inter SA - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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