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Tadeu José Pereira Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 292079020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027266-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TADEU JOSé PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1027266-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027266-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tadeu José Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Master S.a. - Voto n.º 4214 Trata-se de APELAÇÃO interposta contra r. sentença de fls. 256/260, cujo relatório se adota, por haver julgado os pedidos, relativos à relativos contrato de cartão de crédito consignado, improcedentes. Inconformado(a) com o resultado da demanda apela TADEU JOSE PEREIRA DA SILVA, (fls. 263/271) pretendendo a reforma do julgado, reforçando os argumentos contidos em petição inicial. Contrarrazões às fls. 275/289. Dispensado(a), o(a) apelante, ao recolhimento do preparo em razão da gratuidade concedida. Recurso tempestivo. É o relatório. Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual pretende a parte Apelante discutir quanto à taxa de juros cobrada no cartão de crédito consignado. O Juízo a quo, deixando de acolher os argumentos contidos em petição inicial, observando, ainda, quanto à inexistência de abusividade, julgou improcedentes os pedidos. Pois bem. Conforme se extrai dos documentos de fls. 84 e seguintes é possível se divisar que se trata de ação na qual se pretende discutir contrato relativo a cartão de crédito consignado. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Diante disso, considerando que o presente recurso se relaciona a contrato de cartão de crédito, nos termos do art. 4º da Portaria nº 10.542/2025, os autos devem ser encaminhados ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. Ante o exposto, DEIXA-SE DE CONHECER o recurso, determinando-se sua DEVOLUÇÃO, ao Douto Relator Originário, com as homenagens de praxe. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Sala 203 – 2º andar

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Ismael De Campos Moreira x Alessandro Cezar Claro e outros

ID: 294327995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007545-71.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CEZAR CLARO DANIEL ROGERIO BENEVIDES

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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GILMARA SANTANA LIMA DO VAL

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Processo 0007545-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1002919-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ismael de Campos Moreira - Alessandro Cezar Claro - - D… Processo 0007545-71.2025.8.26.0576 (processo principal 1002919-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ismael de Campos Moreira - Alessandro Cezar Claro - - Daniel Rogerio Benevides - Vistos. (1) Homologo o acordo celebrado pelas partes, consubstanciado na petição de fls. 33/35 e 36/38, para que produza os regulares efeitos de direito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do CPC. (2) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 34 em favor da parte credora, ficando autorizado, desde já, o levantamento das parcelas futuras, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie tal parte seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) O feito fica suspenso até o cumprimento integral da avença, oportunidade em que, no silêncio, o processo será extinto, presumindo-se cumprido o acordo. P. Int. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), GILMARA SANTANA LIMA DO VAL (OAB 483326/SP), GILMARA SANTANA LIMA DO VAL (OAB 483326/SP)

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Processo nº 0022540-26.2024.8.26.0576

ID: 328387536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022540-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALFINO JOSé COSTA JUNIOR BARBARA PAVAN BRUNO BARBATO MENEGHELLI EDUARDO BUENO SILVEIRA FELIPE SANTOS LEAL FERNANDA CRISTINA MAZZUTTI FERNANDO CESAR PEREIRA CRUZ GABRIEL SILVEIRA PARREIRA GUSTAVO SIMON MENDES RUIZ HELDER CAMACHO ILLANA SILVA DE SOUZA ISABELA ROBERTA DA SILVA JOAO LUCAS RIBEIRO DO VALE JOAO VITOR FERREIRA CARVALHO JULIANO MARCOS MARTINS JUNIOR LARISSA CRISTINA TAVARES DE CASTRO LEANDRO CLEMENTINO FALCAO LíVIA MARIANA LIMA GAVA LOISE MARIA TIOZZO CENEDESI LUCAS ANTONIO FAVERI LUCAS MACIEL DE ALMEIDA CORRêA MANOEL LUIZ GUIMARãES JUNIOR MARINA NAHAS MEGA MATHEUS HISAMITSU FACINE MATHEUS NEGRELI MOYANO DE PADUA PEDRO HENRIQUE FERREIRA CARVALHO RAVENA CAMPOS CORTES PAIVA THAYNA KAROLINA GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ARO

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GABRIEL ARO

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Processo 0022540-26.2024.8.26.0576 (processo principal 1006077-89.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Manoel Luiz Guimarães Junior - - Larissa Cristina Tavares de Castro - … Processo 0022540-26.2024.8.26.0576 (processo principal 1006077-89.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Manoel Luiz Guimarães Junior - - Larissa Cristina Tavares de Castro - - Leandro Clementino Falcao - - Lucas Maciel de Almeida Corrêa - - Lívia Mariana Lima Gava - - Loise Maria Tiozzo Cenedesi - - Lucas Antonio Faveri - - Juliano Marcos Martins Junior - - Marina Nahas Mega - - Matheus Hisamitsu Facine - - Matheus Negreli Moyano de Padua - - Pedro Henrique Ferreira Carvalho - - Ravena Campos Cortes Paiva - - Thayna Karolina Gomes Fernandes - - Alfino José Costa Junior - - Fernando Cesar Pereira Cruz - - Barbara Pavan - - Bruno Barbato Meneghelli - - Eduardo Bueno Silveira - - Felipe Santos Leal - - Fernanda Cristina Mazzutti - - Joao Vitor Ferreira Carvalho - - Gabriel Silveira Parreira - - Gustavo Simon Mendes Ruiz - - Helder Camacho - - Illana Silva de Souza - - Isabela Roberta da Silva - - Joao Lucas Ribeiro do Vale - Vistos. Compulsando os autos, verifico que houve a concordância do executado às fls. 119/121 dos cálculos do exequente. Porém, os valores informados na petição referem-se à planilha de cálculos inicialmente apresentada à fl. 12. Houve a atualização dos valores, conforme petição de fls. 80/110 da parte autora, devendo ser considerada esta nova planilha. Diante disto, à parte autora para que apresente uma tabela de valores detalhada de todos os autores de forma a facilitar a visualização dos novos valores de fls. 80/110, bem como, que junte a estes autos, os termos de renúncia dos autores que optaram pelo valor do teto de requisição de pequeno valor. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), ROGERIO ARO (OAB 117177/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP), GABRIEL ARO (OAB 468882/SP)

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Marcia Cristina De Oliveira x Tereza Carvalho Tomaello

ID: 331803120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007214-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TEREZA CARVALHO TOMAELLO

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

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JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

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DANIELA DA SILVA JUMPIRE

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Processo 0007214-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcia Cristina de Oliveira - Tereza Carvalho Tomaello - Diante do exposto, nos termos do artigo… Processo 0007214-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Marcia Cristina de Oliveira - Tereza Carvalho Tomaello - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 0010172-48.2025.8.26.0576

ID: 307803216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010172-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 0010172-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1039003-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República co… Processo 0010172-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1039003-26.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - A.H.B. - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. À luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. A Lei Federal nº 15.109/2025 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verba de sucumbência atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não se vislumbra justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). O fato da verba ser equiparada a verba alimentar não muda este quadro. Quase todos os valores buscados em juízo, por quem quer que seja, são para a sobrevivência de quem reclama. E alguns valores perseguidos pelos advogados não serão verba alimentar, mas para enriquecimento, o que não é ilegal, nem imoral, mas não justifica a dispensa. Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todas as demais pessoas - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição, técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição, não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas. Isso não suprime a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Finalmente as custas (taxa judiciária) são estaduais, não cabendo à União legislar sobre elas. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, recolha a parte autora as custas iniciais de distribuição, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Lfp Quinta Do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda x Henrique Siqueira Mano

ID: 309579227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034541-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LFP QUINTA DO LAGO LAC LEMAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

HENRIQUE SIQUEIRA MANO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALINE TOBIAS PITA

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PATRICIA OLIVALVES FIORE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034541-26.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Lfp Quinta do Lago Lac Leman Empreedimentos Imobiliarios Spe Ltda - Apelado: Henrique Siqueira Mano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ANTES DA POSSE NO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR HENRIQUE SIQUEIRA MANO, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA AO COMPRADOR O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA LIBERAÇÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO NO LOTEAMENTO E (II) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU NO PERÍODO ANTERIOR A 11/09/2023. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, COM O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO EM PARCELA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA EXIGE A AFERIÇÃO DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ATRIBUI AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL; B) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO EM QUE O LOTEAMENTO AINDA NÃO ESTAVA APTO À CONSTRUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA, QUE TRANSFERE AO COMPRADOR O ÔNUS DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE, CONFIGURA DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, V, E 51, IV E § 1º, II, DO CDC.4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM JUROS MORATÓRIOS, APLICADOS CONFORME A TAXA SELIC, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1.É ABUSIVA E NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO COMPRADOR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA SUA IMISSÃO NA POSSE.2. OS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO DEVEM SER RESTITUÍDOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO EGRÉGIO TJSP, DESDE O DESEMBOLSO, E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 2.200,00, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 39, V, 51, IV, §1º, II.LEI Nº 14.905/2024.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO Nº 1019031-23.2023.8.26.0506, REL. DONEGÁ MORANDINI, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 022719-90.2023.8.26.0506, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 20/08/2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1041981-36.2017.8.26.0506, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 18/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Fernanda Aline Tobias Pita (OAB: 274613/SP) - 4º andar

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Ailton Mendes Furoni e outros x Laghetto Hoteis Ltda

ID: 319808066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047054-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON MENDES FURONI ANA LíVIA CAMILO FURONI PINTO GREYCY CAMILO CAPOVILLA FURONI RAFAEL HENRIQUE SOUZA PINTO SOLANGE APARECIDA CAMILO PINTO

Polo Passivo:

LAGHETTO HOTEIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO FAVERO

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Processo 1047054-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Greycy Camilo Capovilla Furoni - - Ailton Mendes Furoni - - Ana Lívia Camilo Furoni Pinto … Processo 1047054-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Greycy Camilo Capovilla Furoni - - Ailton Mendes Furoni - - Ana Lívia Camilo Furoni Pinto - - Rafael Henrique Souza Pinto - - Solange Aparecida Camilo Pinto - Laghetto Hoteis Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Ofi cial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. São José do Rio Preto, 26 de junho de 2025. - ADV: ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB 405590/SP), CESAR AUGUSTO FAVERO (OAB 74409/RS)

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Processo nº 0009639-26.2024.8.26.0576

ID: 276687656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009639-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. DOS S. V. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL AUGUSTO TASCA ZANERATTO

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LETÍCIA ROBERTA FERRARI

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ADV: Letícia Roberta Ferrari (OAB 382813/SP), Micael Augusto Tasca Zaneratto (OAB 409938/SP) Processo 0009639-26.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. C. dos S. , V. H. C. dos S. - Vi… ADV: Letícia Roberta Ferrari (OAB 382813/SP), Micael Augusto Tasca Zaneratto (OAB 409938/SP) Processo 0009639-26.2024.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: G. C. dos S. , V. H. C. dos S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no rito de prisão. O executado foi intimado por hora certa na pessoa da genitora e o Curador Especial apresentou impugnação alegando nulidade da intimação com hora certa porque não foram visualizados os requisitos previstos no artigo 252 do CPC. Adveio réplica e a manifestação do D. Promotor de Justiça. É o breve relato. Com efeito o endereço, no qual foi intimado o executado com hora certa (Rua Salomão Boaventura, 117) é o mesmo em que ocorreu a citação nos autos principais (fls. 38 do processo 1020921-49.2021.8.26.0576), conforme transcrevo: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 576.2021/037980-8 dirigi-me ao endereço: Rua Salomão Boaventura, 117, nesta data, aí sendo, CITEI e INTIMEI o requerido ALEXANDER FRANCISCO DE SOUZA SANTOS, que de tudo bem ciente ficou, aceitou a contrafé e exarou no mandado a sua assinatura, informando: e-mail: rodeiorodeio53@gmail.com, Celular:(17)991563496. O referido é verdade e dou fé. São José do Rio Preto, 07 de julho de 2021. Desse modo, observa-se que, ainda que não seja residente naquele local, utiliza o endereço do sua mãe para indicar seu domicílio. O subterfúgio do executado para não ser intimado somente vai de encontro aos interesses do alimentante porque posterga a possibilidade de cumprir o quanto antes a obrigação de natureza alimentar. Outrossim, conforme preceitua o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, a parte interessada deve informar a sua mudança de endereço e, se assim não age, sofre as consequências decorrentes da omissão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que entendeu ser necessária a intimação pessoal da executada quanto à penhora realizada, dada a ausência de advogado constituído no feito. Descabimento. Executada devidamente citada por oficial de justiça na fase de conhecimento do feito e que não constituiu advogado. Intimação pessoal na forma do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. Ato devidamente realizado e que retornou com a informação de "mudou-se". Incidência do artigo 274 do Código de Processo Civil na espécie. Dever de comunicar eventual alteração de endereço que não foi observado pela executada. Ato realizado que cumpriu sua finalidade. Determinação de levantamento da quantia constrita pela exequente que se impõe. Decisão reformada. (TJSP/Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário. Relator(a): Sidney Braga.Comarca: Penápolis. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 19/03/2024. Data de publicação: 19/03/2024) Negritei. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar a fim de declarar que não houve nulidade no ato de intimação com hora certa. No mérito, o executado participou do acordo, que foi homologado por sentença e tem ciência da obrigação alimentar. As alegações do curador não tem o alcance almejado no sentido de obstar o prosseguimento da execução. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Cumpra-se o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, procedendo-se a denominada penhora on line, via SISBAJUD, dos valores que eventualmente forem encontrados em nome do executado, observado o valor do débito no importe de R$ 7.456,02. Em caso de resultado positivo, intime-se o executado por seu advogado via DJE (ou por carta com AR, caso não tenha advogado constituído), nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, podendo oferecer impugnação no prazo de 5 dias. Após, o cumprimento da decisão, providencie-se a liberação do sigilo, publicando a decisão, através do ato ordinatório específico. Intimem-se.

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Fabiana Andreia Minto x Compacto Condomínios (S. M. Giorgi Administradora De Bens Me) e outros

ID: 320933580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037451-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA MINTO

Polo Passivo:

COMPACTO CONDOMíNIOS (S. M. GIORGI ADMINISTRADORA DE BENS ME) ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Intimação

Advogados:

ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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Processo 1037451-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Minto - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - - Compacto Condomínios (S. M. G… Processo 1037451-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Minto - Elevadores Atlas Schindler Ltda. - - Compacto Condomínios (S. M. Giorgi Administradora de Bens Me) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. E, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP), ANDRE LUIS BATISTA SARDELLA (OAB 291842/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

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Processo nº 1025132-26.2024.8.26.0576

ID: 326981457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025132-26.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO FABIANO

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Processo 1025132-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fabiano Fabiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido a… Processo 1025132-26.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Fabiano Fabiano - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.940,00 (sete mil, novecentos e quarenta reais), a título dos reparos inadimplidos, quantia esta que será acrescida de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 15 de julho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: FABIANO FABIANO (OAB 163908/SP)

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