Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1063670-92.2024.8.26.0506" – Página 40 de 44

Processo nº 0007340-92.2024.8.26.0506

ID: 318778032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007340-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIADELIA FRANCOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007340-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009712-65.2022.8.26.0506) (processo principal 1009712-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação In… Processo 0007340-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1009712-65.2022.8.26.0506) (processo principal 1009712-65.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Mariadelia Francoy - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 59, homologo os cálculos de fls. 52/53 e defiro a requisição à RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$42.092,49, atualizado até JUL/2024, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos com o SASSOM, IPM e IR, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo "Ofícios Requisitórios" do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Orandi Roberto De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 331147698

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035055-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORANDI ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035055-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Orandi Roberto De Oliveira x Banco Daycoval S/A

ID: 331240778

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035055-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORANDI ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035055-92.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eneas Silva De Oliveira e outros x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 292315475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008089-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENEAS SILVA DE OLIVEIRA GEOVAM SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008089-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geovam Silva de Oliveira - - Eneas Silva de Oliveira - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda … Processo 1008089-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geovam Silva de Oliveira - - Eneas Silva de Oliveira - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente à aquisição das duas bicicletas. CONDENAR a parte requerida, MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., a restituir à parte requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (dezembro de 2020) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. CONDENAR a parte requerida, MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., a pagar à parte requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais (sendo R$1.000,00 para cada autor), valor este a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, considerando que a condenação em montante inferior ao postulado a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANA FERREIRA ALVES MARTINEZ (OAB 113859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0014906-92.2024.8.26.0506

ID: 315420257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014906-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURéLIO FONTANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014906-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1002887-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Aurélio Fontanelli - Vistos. 1. Cum… Processo 0014906-92.2024.8.26.0506 (processo principal 1002887-08.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Aurélio Fontanelli - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 2. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, utilizando-se a serventia da modalidade conhecida por "teimosinha", a fim de que eventuais valores futuros possam ser bloqueados, aguardando-se por 30 dias eventual resultado positivo, conforme requerido pela credora em peça sigilosa datada de 07/04/2025 Executados abaixo: Jl Estrutura Metalica Serralheria Me Valor atualizado: R$ 57.163,81 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. 6. Após realizadas as pesquisas, liberem-se as peças sigilosas, certificando-se. 7) Havendo pedido de desbloqueio a ser analisado, antes do envio do feito à cls, deverá a serventia providencia a juntada do resultado do bloqueio nos autos, ainda que parcial, nos casos de "teimosinha" em curso. Int. - ADV: VANESSA REZENDE GUIMARÃES DA SILVA (OAB 289386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Luiz Carlos Fernandes

ID: 279120797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010805-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO COLTRO ÉVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Armando Coltro Évola (OAB 391860/SP) Processo 1010805-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial… ADV: Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Armando Coltro Évola (OAB 391860/SP) Processo 1010805-92.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Luiz Carlos Fernandes - Vistos. Defiro a penhora do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, ano fabricação: 2023 / ano modelo: 2024, placas: EGK-4H93, RENAVAM: 01352689950, em nome de Marcio Rodrigues Fernandes , requerida às fls. 190/191. Por ora, fica nomeado o próprio executado/proprietário como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud de fls. 184, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, por carta AR, após comprovado nos autos o recolhimento das custas pertinentes. Resta deferido ainda o bloqueio de transferência e licenciamento do bem acima indicado, perante o sistema RENAJUD, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, conforme as guias de fls. 196. Intime-se a parte executada,pessoalmente, para que possa exercer o seu pleno direito de defesa, nos termos do art. 841, § 1º c/c art. 847, ambos do CPC. Deverá a (o) exequente providenciar a cotação de mercado dos bens indicados a constrição, tão logo aperfeiçoado tal ato, conforme art. 871, IV do CPC, sob pena de desconstituição. Defiro a expedição de ofício ao Banco GM S/A, CNPJ 59.274.605/0001-13, com endereço na Avenida Indianópolis, nº 3096, Planalto Paulista, São Paulo/SP, CEP 04062-003, para que informe nos autos a situação do contrato de alienação fiduciária do veículo CHEV/ONIX PLUS 10TAT LT1, ano fabricação: 2023 / ano modelo: 2024, placas: EGK-4H93, RENAVAM: 01352689950, em nome de Marcio Rodrigues Fernandes, no prazo de 30 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado ao destinatário pela credora, comprovando-se nos autos . Intime-se. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010832-92.2024.8.26.0506

ID: 323981729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010832-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR POLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR POLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010832-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1031458-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1031458-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Vladimir Pol… Processo 0010832-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1031458-23.2021.8.26.0506) (processo principal 1031458-23.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Vladimir Poleto - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.24), homologo os cálculos de fls.01 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$1.500,00 (atualizado até maio/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: VLADIMIR POLETO (OAB 322079/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015488-92.2024.8.26.0506

ID: 323981924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015488-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERIS LUIZ CORDEIRO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015488-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052405-64.2022.8.26.0506) (processo principal 1052405-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidad… Processo 0015488-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1052405-64.2022.8.26.0506) (processo principal 1052405-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heris Luiz Cordeiro Rocha - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.134/135), homologo os cálculos de fls.40 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$13.372,35 (atualizado até setembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual, por tratar-se de procedimento do juizado especial. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elvia Lei De Campos x Banco Bradesco S/A

ID: 331755131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062991-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA LEI DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062991-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Consigno que a certidão de fls. 255 foi lançada por equ… Processo 1062991-92.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elvia Lei de Campos - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1- Consigno que a certidão de fls. 255 foi lançada por equívoco nestes autos. 2 - Considerando a intimação da parte autora em abril de 2025 e, ante a ausência de regularização da representação processual da parte autora, que intimada a fazê-lo, não trouxe aos autos nova procuração com firma reconhecida, e expressa referência ao número destes autos, além da comprovação de domicílio no endereço indicado, mediante apresentação de cópia de documento idôneo atualizado, mesmo com amparo nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024, impõe-se a extinção do feito, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 3 - Ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. 4 - Considerando o disposto no Comunicado CG nº 424/2024, em seu Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória, condeno o procurador subscrito da inicial ao pagamento das custas e despesas processuais. 5 - Certificado o trânsito em julgado, intime-o para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6 - Após, recolhido ou expedido a respectiva inscrição, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.I. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Roberto Cavallari x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 305944850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010056-92.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON ROBERTO CAVALLARI

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE YAMADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010056-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029279-87.2019.8.26.0506) (processo principal 1029279-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Ha… Processo 0010056-92.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1029279-87.2019.8.26.0506) (processo principal 1029279-87.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Hamilton Roberto Cavallari - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 115, homologo os cálculos de fls. 101/102 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$235.714,74, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$35.357,21 (valores atualizados até SET/2024) observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP), SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 440 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes