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Processo nº 0014244-04.2024.8.26.0224

ID: 307428612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0014244-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RINALDO WAGNER DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO GEAN SADE

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Processo 0014244-04.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Rinaldo Wagner de Moraes - Vistos. Por primeiro, é importante observar que a cláusula de receber e dar quitação extra… Processo 0014244-04.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Estaduais - Rinaldo Wagner de Moraes - Vistos. Por primeiro, é importante observar que a cláusula de receber e dar quitação extrapola a chamada cláusula ad judicia, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil. Tal dispositivo enuncia de forma clara que a procuração habilita o advogado a praticar atos do processos, mas para que ele possa receber ou dar quitação, é necessária cláusula específica. Logo, a legislação só permite que o mandato judicial seja outorgado para advogado. Nesse sentido, o art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil dispõe uma proibição para que não se outorgue procuração para sociedade de advogados, as quais só podem ser mencionadas para que se saiba que os advogados a integram.Interpretação diversa levaria a concluir que sociedades de advogados podem exercer a advocacia, o que vai de encontro com o art. 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que o exercício da atividade de advocacia é privativa de advogados. O levantamento de valores é inegavelmente prática da advocacia, pois se trata de representação da parte que compareceu ao Poder Judiciário, para receber os valores que têm direito, dando a quitação, para posteriormente repassar ao jurisdicionado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil coloca a responsabilidade sobre a higidez patrimonial do cliente sobre o advogado, que é quem poderá, eventualmente, incorrer em infração disciplinar (art. 34, XX e art. 37, I). Ainda que se dê interpretação ao art. 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que permita o levantamento pelas sociedade de advogados, o Código de Processo Civil, como norma superveniente revogou tal disposição pelo seu art. 105, e por seu art. 85, § 15, que só permite o levantamento para sociedade de advogados de valores referentes aos honorários advocatícios. Assim, indefiro o pedido de levantamento de valores devidos ao exequente em favor de sociedade individual de advocacia. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de formulário eletrônico indicando os dados bancários da exequente ou de um dos advogados com poderes para receber e dar quitação. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO SADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 793223/DF), RODRIGO GEAN SADE (OAB 20875/DF)

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Município De Guarulhos x Elaine Aparecida Araujo De Melo

ID: 294491683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027021-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA ARAUJO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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RODRIGO DE SOUZA REZENDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027021-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027021-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Município de Guarulhos - Apda/Apte: Elaine Aparecida Araujo de Melo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do Município - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. COMPETÊNCIA. “A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO, EM QUE SE PLEITEIA PARCELA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA” (TEMA 1.143/STF).AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA SOB REGIME CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO, A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 7.696/2019. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO (20%), NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A MAIO DE 2022, ANTE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA A PARTIR DE MAIO DE 2022. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL NO ART. 89 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE ABRIL/2019 A MAIO/2022 SEM AMPARO LEGAL. SERVIDORA QUE EXERCE AS MESMAS FUNÇÕES DURANTE TODO O VÍNCULO FUNCIONAL. INTERROMPIDO O PAGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA, NÃO PROVADA A ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES E RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO, DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Souza Rezende (OAB: 287915/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Raquel De Oliveira Machado Monteiro x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 305675188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044190-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO MONTEIRO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1044190-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Raquel de Oliveira Machado Monteiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JULGO PARCIA… Processo 1044190-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Raquel de Oliveira Machado Monteiro - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DE OLIVEIRA MACHADO MONTEIRO em face de COMPANHIA DESANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i)confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; (ii) revisar a fatura de agosto de 2024 pela média de consumo então existente, conforme fls.19, no prazo de 30 dias, e devolução do valor pago a maior; (iii) condenar a requerida a pagar indenização por danos morais a requerente no valor de R$ 3.000,00 que deverá ser atualizado desde o arbitramento e incidirá juros de mora legais, nos termos do art. 406, CC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil, corrigidos desde a prolação da sentença pelos índices da tabela prática do TJSP e juros legais a partir do trânsito em julgado. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4%sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP)

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Sonia Porto Pinheiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 278238977

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017127-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA PORTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOSE BEZERRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017127-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sonia Porto Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE “IN STATUS ASSERTIONIS”. BANCO POSSIVELMENTE RESPONSÁVEL PELO DANO, DE ACORDO COM RELATO DA INICIAL. BANCO CORRETAMENTE INDICADO COMO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PARTE AUTORA QUE FOI CONTATADA POR PESSOA QUE SE PASSOU POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ACREDITANDO ESTAR SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES DE PREPOSTO DO BANCO, REALIZOU PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. POSTERIORMENTE, VERIFICOU QUE FORAM FEITAS DIVERSAS TRANSAÇÕES EM SUA CONTA CORRENTE, QUE INCLUEM ENVIO DE PIX, PAGAMENTOS DE BOLETOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS DIRETRIZES PASSADAS POR FRAUDADORES, CULMINANDO TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DE VALORES. FORTUITO INTERNO NÃO DEMONSTRADO DIANTE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ OBJETIVAMENTE PELOS DANOS POR ELA SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA PARTE AUTORA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3°, II, CDC. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Bezerra da Silva (OAB: 493939/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amanda Rita Da Silva e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325907904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004444-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA RITA DA SILVA MIGUEL DA SILVA FéLIX

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0004444-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1015866-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Miguel da Silva Félix - - Amanda Rita da Silva - AMIL AS… Processo 0004444-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1015866-04.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Miguel da Silva Félix - - Amanda Rita da Silva - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - 1. Fls. 23: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega ter cumprido integralmente a tutela de urgência, de modo a não ser devido o pagamento de multa. 2. Em resposta à impugnação (fls. 47/54), o exequente esclareceu que "em 22.04.2024 foi proferida r. decisão deferindo a tutela de urgência; (ii) em 26.04.2024 foi protocolado a r. decisão-ofício junto a Executada, que deveria cumprir até 28.04.2024; (iii) o cumprimento somente se deu em 21.06.2024". 3. Assiste razão ao exequente, haja vista a guia apresentada pelo próprio impugnante, às fls. 30, não ser suficiente para comprovar o cumprimento da obrigação, já que faz referência ao "Amil Espaço Saúde Tatuapé", quando deveria ter sido autorizado junto ao "Hospital Samaritano". 4. A multa diária fixada na decisão judicial tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento tempestivo da obrigação. Assim, restandoinequívoco o descumprimento da tutela no prazo fixado, não há como acolher a alegação de cumprimento tempestivo, tampouco afastar a incidência da multa cominatória. 5. Isto posto, não tendo o impugnante demonstrado quaisquer das objeções descritas no artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ofertada. 6. Manifeste-se o exequente, especificamente sobre o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito e anexe planilha atualizada do débito. 7. Prazo: 15 dias. 8. Na inércia, arquivem-se os autos. 9. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028; "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Jucemara Fortes Do Nascimento e outros

ID: 277586257

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001243-88.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI

Polo Passivo:

JUCEMARA FORTES DO NASCIMENTO MUNICíPIO DE NOVA CAMPINA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001243-88.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Itapeva - Apelante: Rosana Maria dos Santos Pignagrandi - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Jucemara Fortes do Nascimento - Apelado: Município de Nova Campina - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA AJUIZOU AÇÃO POPULAR CONTRA O MUNICÍPIO DE NOVA CAMPINA E SUA PREFEITA, ALEGANDO QUE A ADESÃO AO NOVO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL VIOLOU A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CAUSOU PREJUÍZO AO ERÁRIO. REQUEREU A NULIDADE DO ATO E RESSARCIMENTO DOS DANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA ANULAR O ATO DE ADESÃO DA PREFEITA ÀS URAES, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E SUPOSTA LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO POPULAR EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ATO LESIVO CONCRETO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA AUTORA. 4. A ADESÃO AO TERMO DE GESTÃO DE SANEAMENTO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, PREJUÍZO AO ERÁRIO, FALTANDO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INVIABILIZA A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO POPULAR. 2. A ADESÃO A POLÍTICAS PÚBLICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO LESIVO AO ERÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/65, ARTS. 1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018000-04.2024.8.26.0224, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2024; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000372-20.2024.8.26.0218, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Jose Emidio Nardiello (OAB: 23946/SP) - 1º andar

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Beatriz Rodrigues Gonçalves x Sociedade De Ensino Superior Estácio De Sá Ltda

ID: 277355807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011598-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES GONçALVES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTáCIO DE Sá LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO MACHADO DE ROSA

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PAULO ROBERTO PETRI

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011598-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011598-04.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Beatriz Rodrigues Gonçalves - Apelado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA MATRICULOU-SE EM CURSO DE ENFERMAGEM E SOLICITOU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO DE 2024. O PEDIDO FOI PROCESSADO TARDIAMENTE PELA RÉ, QUE NEGOU O TRANCAMENTO DEVIDO A UM DÉBITO DESCONHECIDO PELA AUTORA. A COBRANÇA DECORRE DE UM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO UNILATERAL NÃO AUTORIZADO, DENOMINADO DIS, QUE É CONSIDERADO ABUSIVO. A AUTORA ALEGA PREJUÍZO IMATERIAL DEVIDO AO DESVIO PRODUTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA E (II) A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE CONDUTA DA RÉ QUE A EXPUSESSE A SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE. OS ENCARGOS COBRADOS TIVERAM BASE CONTRATUAL, E A COBRANÇA DECORRE DE CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA. NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DESACORDO COMERCIAL SUBSEQUENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O § 2º DO ART. 85 DO CPC É ADEQUADA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 1º, 2º, 6º, 8º, E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.746.072/PR, RELª. MINª. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE 29.03.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Paulo Roberto Petri (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado de Rosa (OAB: 61271/RS) - 3º andar

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Amanda Ingrid Da Silva Castro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298190745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036333-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA INGRID DA SILVA CASTRO ESTéTICA AVANçADA CASTRO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE MENDES

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NEI CALDERON

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DIEGO MOREIRA BETTINI

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Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem anal… Processo 1036333-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Estética Avançada Castro Ltda - - Amanda Ingrid da Silva Castro - Banco do Brasil S/A - Não há preliminares a serem analisadas, estando as partes devidamente representadas nos autos. A questão controvertida cinge-se à autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo apresentados pelo banco requerido, especificamente aqueles de fls. 96/116, uma vez que as autoras negam categoricamente ter firmado tais instrumentos e apontam significativas divergências gráficas entre suas assinaturas verdadeiras e aquelas constantes da documentação bancária. Considerando que se trata de impugnação específica à autenticidade de documento produzido pelo próprio banco réu, aplicam-se as disposições do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual havendo impugnação da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Assim, competirá à instituição financeira requerida demonstrar, através de prova pericial, a veracidade das assinaturas questionadas, arcando com os respectivos custos da perícia grafotécnica, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 dos Recursos Repetitivos. A produção de prova pericial mostra-se indispensável ao deslinde da controvérsia, uma vez que a simples análise visual dos documentos já evidencia significativas discrepâncias entre as assinaturas, demandando exame técnico especializado para conclusão definitiva sobre sua autenticidade ou falsidade. Ante o exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo de fls. 96/116, especialmente aquelas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, nomeando como perita a Sra.. Erica Ferreira dos Santos, que deverá ser intimada para, no prazo de 15 dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais ficarão a cargo da parte requerida, nos termos do artigo 429, II, do CPC e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061. O objeto da perícia será a verificação da autenticidade das assinaturas atribuídas à requerente Amanda Ingrid da Silva Castro nos contratos de fls. 96/116, mediante comparação com os padrões gráficos constantes dos documentos de fls. 18/20 dos autos, devendo a expert esclarecer se as assinaturas questionadas partiram ou não do punho da referida requerente. As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da intimação da perita nomeada, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se assim desejarem. Após a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, efetuar o respectivo depósito, sob pena de preclusão da prova e consequente aplicação do disposto no artigo 373, II, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DIEGO MOREIRA BETTINI (OAB 354751/SP), TATIANE MENDES (OAB 261522/SP)

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Denise Dos Santos Hessel x Paraná Banco S/A

ID: 331489657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039631-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS HESSEL

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1039631-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise dos Santos Hessel - Paraná Banco S/A - Vistos. A procuração juntada, aparentemente assinada d… Processo 1039631-04.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Denise dos Santos Hessel - Paraná Banco S/A - Vistos. A procuração juntada, aparentemente assinada digitalmente, não possui informação apta a aferir a autenticidade de quem a assinou, tal possibilidade de verificação é imprescindível para aceitação de tal assinatura. Neste sentido, destaco trechos da lei LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por seu turno as Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo preveem que: Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3)4 . § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário. Por fim, observo que a MP 2.200 de 24 de agosto de 2001, prevê que: Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. (...)Art. 13. O ITI é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Assim, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora providencie a juntada de procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente, nos termos do que preconiza o § 1° do artigo 1.192 das Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça, combinado com a alínea a) do inciso III do §° 2° do artigo 1° da Lei 11.419/2006, que rege a tramitação eletrônica dos processos judiciais, e com os artigos 1°, 2° e 13 da Medida Provisória 2200 de 2001, que Institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Intime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), EMANUELLE FREIRE ALVES DAVI (OAB 32469/O/MT)

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Processo nº 1059904-04.2024.8.26.0224

ID: 294187900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059904-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA

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Processo 1059904-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilda Maria Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta… Processo 1059904-04.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosilda Maria Silva - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por ROSILDA MARIA SILVA contra MARIA DE FÁTIMA ALVES DE SOUSA para o fim de condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de hoje, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação (07.03.2025), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA (OAB 450825/SP)

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