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Leila Cristina Zago Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329878776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-41.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEILA CRISTINA ZAGO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme … Processo 0000184-41.2025.8.26.0240 (processo principal 1000611-55.2024.8.26.0240) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leila Cristina Zago Costa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conforme se verifica, houve depósito pelo executado no valor de R$ 9.290,27 (nove mil duzentos e noventa reais e vinte e sete centavos - fls. 12), observando que o banco executado considerou o valor calculado pela exequente. Em seguida, às fls. 13/22, o executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença, aduzindo que há excesso de execução no valor atualizado de 1.672,85 (mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). Juntou planilha de cálculo (fls. 23). Às fls. 27/29, a exequente aduziu que a impugnação apresentada não indicou o suposto erro, bem como não apresentou planilha de cálculo detalhada, nem sequer a metodologia de apuração. A decisão de fls. 30 delineou que o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos), e não R$ 8.915,98 (oito mil novecentos e quinze reais e noventa e oito centavos) como apurado pela exequente. Entretanto, constatou-se que a memória de cálculo apresentada às fls. 23 encontra-se em condições de legibilidade precária, impossibilitando a adequada compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor que entende devido. Dessa forma, determinou ao banco impugnante que procedesse à juntada de memória de cálculo legível e detalhada, contendo todos os elementos necessários à compreensão da metodologia utilizada para apuração do valor de R$ 7.243,13 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e treze centavos) que entende devido. Determinou, ainda, que a planilha deveria ser apresentada em formato que permita a clara visualização de todos os dados, cálculos e critérios utilizados, apontando especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela parte credora. Por fim, o executado apresentou planilha de cálculo (fls. 34). DECIDO. A impugnação apresentada não merece acolhimento. Isso, porque o executado apresentou planilha de cálculo às fls. 34, porém não apontou especificamente os supostos erros nos cálculos elaborados pela exequente. Ademais, verifica-se às fls. 34 que o executado utilizou como indexador o IPCA, enquanto o título judicial condenou o executado da seguinte forma (fls. 285/286 dos autos principais): a restituir, na forma simples, o valor das parcelas descontadas da conta bancária da autora até o dia 30/03/2021, e, na forma dobrada, os valores descontados após essa data, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, atualizado pelo IPCA e acrescido de juros, ambos a contar do respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei n 14.905/24. Assim, o título judicial determinou que os juros de mora fossem calculados de acordo com o artigo 406, "caput" e § 1º, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei nº 14.905/24. Nesse ponto, cabe consignar que a correção monetária deverá considerar a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês até 29 deagostode2024e, a partir de 30 deagostode2024 serão aplicáveis os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. DIREITO CIVIL . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 . CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC DESCONTADA DO IPCA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PERÍODO ANTERIOR SUJEITO AO REGIME ANTERIOR. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei nº 14 .905/2024, a correção monetária de débitos civis é calculada exclusivamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), promovendo uniformidade e adequação à variação inflacionária do período. A taxa de juros de mora sobre obrigações civis passa a ser calculada com base na Taxa Selic deduzida do IPCA, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Tal alteração visa evitar a dupla contagem inflacionária e harmonizar os critérios de atualização com a política monetária vigente. Para as obrigações que envolvem períodos anteriores à vigência da Lei nº 14.905/2024, mantêm-se os critérios de atualização monetária e juros estabelecidos na legislação anterior. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50000097120228130775, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/11/2024) (negritou-se) SEGURO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS Autora alega que houve a cobrança indevida de valores por solicitação da Requerida, mediante débito automático não autorizado em conta bancária de sua titularidade Requerida discordou do valor dos honorários periciais Preclusão da prova pericial Não comprovada a celebração de contrato de seguro (ônus que incumbia à Requerida) Débito inexigível, impondo-se a restituição (simples) dos valores indevidamente debitados Caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexistente o contrato e inexigíveis os débitos a ele relativos, para condenar a Requerida à restituição (simples) dos valores pagos (com correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) Excessivo o valor da indenização por danos morais Juros moratórios sobre o valor da indenização por danos morais incidem desde o evento danoso (responsabilidade extracontratual) Juros moratórios sobre os valores a serem restituídos incidem desde os desembolsos RECURSOS (APELAÇÃO) DA REQUERIDA E (ADESIVO) DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS, para que sobre o valor a ser restituído incidam correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde os respectivos desembolsos, e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) e para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00 com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde hoje e juros moratórios de 1% ao mês desde agosto de 2020 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, aplicáveis os parâmetros estabelecidos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024) (TJ-SP - Apelação Cível: 10041111620218260344 Marília, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 13/02/2025, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2025) (negritou-se) A Lei nº 14.905/2024 determina que a taxa legal de juros corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (no caso, IPCA). Com efeito, as planilhas apresentadas pela exequente consideraram as disposições do título judicial e as alterações da Lei 14905/2024 a partir de 30/08/2024 (fls. 04/06). Portanto, reputo como corretos os valores apresentados às fls. 04/06. Com o transcurso do prazo recursal desta decisão, fica autorizado o levantamento do valor depositado às fls. 12 pela exequente. Para expedição do mandado de levantamento, traga a exequente o formulário de mandado de levantamento eletrônico disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 749/2019. Em caso de opção por depósito em conta poupança, traga ainda o número da variação/operação. Após o levantamento, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá plena quitação ao débito. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção pelo pagamento. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CELIA APARECIDA GARCIA (OAB 321376/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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