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Fernanda Da Rocha Carvalho Galbes Battistone e outros x Rafael Vinicius Galbes Battistone

ID: 317520454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000569-81.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE MAYRA DA ROCHA CARVALHO GALBES BATTISTONE

Polo Passivo:

RAFAEL VINICIUS GALBES BATTISTONE

Intimação

Advogados:

LILIAN FERNANDA LIMA E FERNANDES

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GUILHERME GOMES DE SOUZA REIMBERG

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Processo 0000569-81.2025.8.26.0177 (processo principal 1001298-27.2024.8.26.0177) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - Mayra da Rocha Carvalho Galbes Battistone …

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Processo nº 0000569-45.2021.8.26.0493

ID: 320892662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-45.2021.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SOARES GALVAO

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AUREO MATRICARDI JUNIOR

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Processo 0000569-45.2021.8.26.0493 (processo principal 0000528-06.2006.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ariana Cardoso - Vistos. Foi requisitado junt…

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Processo nº 0000569-68.2025.8.26.0246

ID: 335105958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-68.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LUCENA MACIEL CIEIRA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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Processo 0000569-68.2025.8.26.0246 (processo principal 1000574-10.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Josefa Lucena Maciel Cieira & Cia Ltda - Me - Vistos Trata-se de cumprimento…

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Processo nº 0000569-07.2020.8.26.0032

ID: 311097713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-07.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 0000569-07.2020.8.26.0032 (processo principal 1009786-28.2018.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jose Carlos Skrzyszowski Junior - Vistos. 1. Defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RENAJUD, diante do recolhimento do pagamento ou os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta da pesquisa, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Defiro a busca da cópia da declaração de imposto de renda (INFOJUD) disponível em nome da parte executada e ainda não existentes nos autos, diante do recolhimento dos os custos de impressão e pesquisa, ou sua isenção, o que deverá ser conferido pela serventia. Com a resposta e vindo aos autos a declaração positiva, cumpra a Serventia o Art. 121-B das Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com utilização da funcionalidade denominada 'sigilo do documento', configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Após, dê-se ciência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Indefiro o pedido de pesquisa junto a RedeINFOSEG - Rede Nacional de Integração de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, tendo em vista que este sistema tem por objetivo principal a integração dos dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, entre outras pesquisas, que pouco ajudam na área cível. 4. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, não possui dados de bens de pessoas jurídicas ou físicas. Por estas razões, indefiro o pedido. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Rjg Comércio E Participações Ltda x Marcelo Alexandre Soares

ID: 314394979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-72.2022.8.26.0699

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ALEXANDRE SOARES

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDRESSA ZORZENONI MORÁN

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Processo 0000569-72.2022.8.26.0699 (processo principal 1000680-44.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Marcelo Alexandre Soares - V… Processo 0000569-72.2022.8.26.0699 (processo principal 1000680-44.2019.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - RJG COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - Marcelo Alexandre Soares - Vistos. No caso de Cumprimento de Sentença, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: 01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6. 02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." * Int. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), ANDRESSA ZORZENONI MORÁN (OAB 460901/SP)

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Processo nº 0000569-62.2025.8.26.0539

ID: 338952845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-62.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA SANTA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 0000569-62.2025.8.26.0539 (processo principal 1002621-48.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Funerária Santa Cruz - Vistos. Em que pese a regra de impenhorabi… Processo 0000569-62.2025.8.26.0539 (processo principal 1002621-48.2024.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Funerária Santa Cruz - Vistos. Em que pese a regra de impenhorabilidade do salário mantida no art. 833, IV, do CPC,esta deve ser ponderada e analisada proporcionalmente. É possível se deferir a penhora de percentual sobre os vencimentos da parte executada, mormente quando esta ocupa função que lhe assegure o recebimento de quantia suficiente a arcar com suas despesas de sobrevivência própria e da família de forma digna, sem que a constrição lhe traga privações de qualquer natureza, mas atenderá à satisfação do débito assumido. In casu, mesmo não se tratando de débito alimentar, o fato é que seus rendimentos também se destinam ao cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de comprometer a efetividade do processo. Confira-se o julgado: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649, IV, do CPC, reze ser o salário absolutamente impenhorável, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Recurso não provido. (TJ-SP Agravo de instrumento nº 22105799620178260000, Data de publicação: 30/11/2017, Rel. Melo Colombi). Por outro lado, a penhora da décima parte dos vencimentos do executado não se demonstra capaz de comprometer sua subsistência. Assim, considerando que o executado tem o dever de cumprir a obrigação pecuniária assumida e que isso, via de regra, se dá com os frutos de seu trabalho (salário/aposentadoria), defiro, o pedido formulado pela exequente para penhora de 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos percebidos pelo devedor. Oficie-se à empresa empregadora indicada (fls. 48) a fim de que providencie as devidas retenções mensais na proporção acima indicada, depositando-as em conta judicial a disposição deste juízo, até a satisfação do débito cobrado nestes autos. Int. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Caio Vinicius Almeida Pinto e outros x Cnisa Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 304151942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-38.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO NATHALIA SALGADO DE SOUZA

Polo Passivo:

CNISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS

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Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000569-38.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1002642-34.2023.8.26.0450) (processo principal 1002642-34.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Vinicius Almeida Pinto - - Nathalia Salgado de Souza - Cnisa Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na forma do artigo 513 §2º e 4º do CPC: - se o incidente de cumprimento de sentença for distribuído antes de de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será na pessoa do advogado constituído; - caso seja depois de 01 (um) ano, ou se o devedor não tiver defensor ou se for dativo, a intimação será por carta com aviso de recebimento; - quando na fase de conhecimento foi citado por edital e se tornado revel, a intimação será por edital; Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP), ALESSANDRO MORAES DOS SANTOS (OAB 359784/SP), CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO (OAB 423446/SP)

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Eduardo Kruppa De Menezes x M. Reis & Cia. Ltda

ID: 323153962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-84.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO KRUPPA DE MENEZES

Polo Passivo:

M. REIS & CIA. LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI

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JAKELINE BELLOTO ELLER

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GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ

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Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede… Processo 0000569-84.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Kruppa de Menezes - M. Reis & Cia. Ltda - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegação de que empresa requerida está com as portas fechadas desde abril/2020, nada foi provado. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, concedo o prazo de 15 dias para que o requerido comprove a insuficiência financeira da pessoa jurídica. No silêncio, aguarde-se o recolhimento da taxa judiciária incidente na espécie referente à lide reconvencional, nos termos do art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290, por analogia) e extinção da reconvenção sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, IV). Sem prejuízo, tratando-se a reconvenção de pretensão própria, cabe ao reconvinte atribuir-lhe valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Int. - ADV: JAKELINE BELLOTO ELLER (OAB 26771/PR), GUILBERT CARLOS DE AZEVEDO D'AVIZ (OAB 46367/PR), JOSÉ ROBERTO CAMPANHOLI (OAB 504909/SP)

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M. L. M. De A. x J. S. X. Do N.

ID: 325077078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-27.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M. DE A.

Polo Passivo:

J. S. X. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA GONÇALVES

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ANDRE LUIS DE MORAES

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Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os es… Processo 0000569-27.2025.8.26.0292 (processo principal 1001838-89.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Família - M.L.M.A. - J.S.X.N. - Defiro a gratuidade de justiça à executada. Todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, conforme artigos 694, 695 e 696 do CPC. Designo audiência de conciliação por videoconferência o dia 21 de agosto de 2025, às 16:10 horas. Anoto que a audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, mediante envio de link de acesso aos e-mails que forem fornecidos pelos advogados das partes. O acesso à audiência virtual se dará por meio de tal aplicativo ou simples navegador de internet, via computador com câmera e microfone; ou, no caso de utilização do celular para participação no ato, com rede wi-fi e mediante prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams. Os advogados das partes deverão informar os e-mails e números de telefones celulares dos litigantes ou informar a respeito de absoluta impossibilidade técnica ou prática (art. 3º, § 2º da Resolução CNJ 314/2020) para a participação no ato. Prazo: 10 dias. Com a vinda das informações providencie a Serventia o encaminhamento aos e-mails informados do link para acesso à audiência virtual, bem como do link de acesso ao manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caso a audiência seja realizada por conciliador autônomo, cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (e que não componha os quadros de servidores do Tribunal de Justiça), a partes deverão pagar seus honorários, conforme previsto na Resolução 809/2019, salvo na hipótese de Justiça gratuita concedida. Considerando o valor da causa, o valor dos honorários do conciliador será de R$ 82,41 por audiência, conforme previsto no art. 7 da Resolução 809/2019. Caberá a cada uma das partes pagar 50% desse valor. O pagamento será realizado dentro do prazo concedido pelo conciliador, na forma por ele indicada no momento da audiência (depósito bancário, pagamento em espécie ou depósito judicial). O valor será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que a tentativa de acordo seja infrutífera. - ADV: RICARDO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 422023/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)

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Gabriel Camargo De Oliveira e outros x Sweet Brasil Comercio De Doces De Ltda

ID: 306118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-47.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

Polo Passivo:

SWEET BRASIL COMERCIO DE DOCES DE LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES

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GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo… Processo 0000569-47.2024.8.26.0620 (processo principal 1000333-49.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Eduarda de Paula Prestes - - Gabriel Camargo de Oliveira - Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda - Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Visando a efetividade da recuperação do crédito, determino a pesquisa e bloqueio de bens, nos termos que seguem. SISBAJUD: Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da(s) parte(s) executada(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, na modalidade de bloqueio reiterado por trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, na modalidade teimosinha. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Sweet Brasil Comercio de Doces de Ltda; Valor atualizado: R$ 3.230,45. RENAJUD: Determino o bloqueio da transferência de veículo da(s) parte(s) executada(s), no sistema RENAJUD. INFOJUD: Determino a pesquisa da última declaração de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), disponível no sistema INFOJUD. CNIB: Determino a indisponibilidade de eventuais bens imóveis em nome da(s) parte(s) executada(s), no sistema CNIB. SERASAJUD: Determino a negativação do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s), no sistema SERASAJUD. SNIPER: Determino a realização de pesquisa para investigação patrimonial da(s) parte(s) executada(s), no sistema SNIPER. SERP: Caso a parte exequente faça jus aos benefícios da justiça gratuita, determino a pesquisa de imóveis da(s) parte(s) executada(s) no sistema SERP. Havendo capacidade econômica da parte exequente, a busca de bens imóveis é diligência que compete a própria parte credora, por meio de busca de bens no banco de dados dos Cartórios de Registro de Imóveis, que independe de autorização judicial. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de cinco dias úteis, comprove o pagamento de taxa no valor de 8 (oito) UFESPs, por meio de guia FEDT - Código 434-1. Na inércia, aguarde a regularização do pagamento em arquivo provisório. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI (OAB 452195/SP), GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 419649/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP), MARIA EDUARDA DE PAULA PRESTES (OAB 395513/SP)

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