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N. C. B. x A. Q.

ID: 275834802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-34.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

A. Q.

Intimação

Advogados:

VIVIANE VARASQUIM DOS SANTOS

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STEFERSON GUSTAVO JONES

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ADV: Viviane Varasquim dos Santos (OAB 225369/SP), Steferson Gustavo Jones (OAB 456823/SP) Processo 0000733-34.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. C. B. - Exectdo: A. Q. - Vistos. 1… ADV: Viviane Varasquim dos Santos (OAB 225369/SP), Steferson Gustavo Jones (OAB 456823/SP) Processo 0000733-34.2024.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Exeqte: N. C. B. - Exectdo: A. Q. - Vistos. 1- No prazo de 15 dias, cumpra a parte autora o requerido pelo Ministério Público a fls. 14/15. 2 - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, excetuando-se os processos isentos e com gratuidade deferida, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo (R$ 4.125,00 fl. 82/85). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora e dispensando-se a lavratura de termo. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 854, parágrafo 3º, CPC). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, parágrafo § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3- Defiro a pesquisa da última declaração de bens da parte executada através do sistema Infojud. Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Serão igualmente juntadas aos autos as informações que versarem apenas sobre o endereço da parte, não sendo necessária a tramitação, neste caso, sob segredo de justiça. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. 4- Defiro a pesquisa de veículos da parte executada através do sistema Renajud. Encontrados bens sem restrição, proceda-se o bloqueio da transferência de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. No mais, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao resultado da pesquisa, devendo ainda manifestar-se quanto eventual liberação do bem bloqueado e apresentar planilha atualizada do débito e indicação quanto ao valor de mercado dos bens a serem penhorados (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). Intime-se. (NOTA DE CARTÓRIO: PESQUISAS JUNTADAS, COM BLOQUEIO PARCIAL SISBAJUD E BLOQUEIO RENAJUD)

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Soares Administração De Imóveis S/S Ltda x Marcio Mello Casado e outros

ID: 320714799

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205303-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOARES ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS S/S LTDA

Polo Passivo:

MARCIO MELLO CASADO SHOPPING CENTER ITAPECERICA DA SERRA LTDA SITE EMPREENDIMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

MARCIO MELLO CASADO

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DARIANO JOSÉ SECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIANO JOSÉ SECCO

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ALEXANDROS BARROS XENOKTISTAKIS

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DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205303-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Soares Administração de Imóveis S/s Ltda - Agravado: Shopping Center Itapecerica da Serra Ltda - Agravado: Site Empreendimentos S/A - Agravado: Marcio Mello Casado - I. Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central (Comarca da Capital), que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica e determinou a inclusão da ré SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA, no polo passivo da demanda (Processo 0000733-20.2024.8.26.0100)), condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Foram acolhidos primeiros embargos de declaração para reconhecer erro material e determinar que a inclusão de SOARES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA se dará no polo passivo dos cumprimentos de sentença nºs 0056352-66.2023.8.26.0100, 0040158-88.2023.26.0100 e 0042662-67.2023.8.26.0100, não conhecidos segundos embargos de declaração (fls. 998/1000, 1005 e 1011/1012 dos autos de origem). A agravante, de início, relata ter sido constituída em 23 de novembro de 1995 em cumprimento ao acordo em separação entre Luiz Rubens e sua ex-esposa, garantindo que os imóveis do antigo casal permaneceriam em propriedade dos dois filhos, com 50% (cinquenta por cento) cada. Afirma que a empresa está sediada no mesmo local desde sua constituição, tendo sido proposta a ação de dissolução de sociedade referente à empresa LMG em 12 de julho de 2013, dezoito anos após a constituição da agravante, propondo ser inviável afirmar ter sido criada para compor grupo empresarial e que há promiscuidade de recursos. Sustenta que, até 20 de janeiro de 2024, não havia bloqueio e indisponibilidade em nome do sócio, ausente erro na alteração do contrato social. Argumenta que a LMG Participações foi criada unicamente para construção do Shopping Center Itapecerica, inexistindo conexão com outra empresa. Assevera que o valor do débito está integralmente garantido estando ativa a devedora original, LMG, sendo prematura o acolhimento do presente incidente sem esgotamento de todas as medidas de busca patrimonial, frisando ter sido realizado apenas um pedido de bloqueio com o emprego do Sistema Sisbajud. Alega inexistir comprovação de unidade de controle, identidade de atividade ou confusão gerencial, sendo excessiva e desproporcional a constrição de valores, sugerindo que o montante indicado pela exequente foi inflado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com levantamento de valores bloqueados (fls. 01/13). II. Fica indeferido o efeito suspensivo, pois sua atribuição depende da presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, dentre eles seja relevante a fundamentação do agravo e haja risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do aguardo do julgamento do recurso. Estes requisitos, aqui, não estão presentes, porque a agravante não especifica, pontualmente, fato capaz de causar prejuízo imediato e de difícil reversibilidade, não podendo ser identificada a efetiva probabilidade de deferimento final dos pleitos formulados. Processe-se, então, apenas no efeito devolutivo. III. Comunique-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia como ofício. IV. Intime-se os agravados para o oferecimento de contraminuta, observado o prazo de quinze dias. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Alexandros Barros Xenoktistakis (OAB: 182106/SP) - Dariano José Secco (OAB: 164619/SP) - Marcio Mello Casado (OAB: 138047/SP) - 4º andar

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Jose Amancio Sobrinho x Unibrasl - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 324678145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000733-54.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMANCIO SOBRINHO

Polo Passivo:

UNIBRASL - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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DANIEL GERBER

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 0000733-54.2025.8.26.0627 (processo principal 1002606-09.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Amancio Sobrinho - Unibrasl - União dos Servidores Públicos… Processo 0000733-54.2025.8.26.0627 (processo principal 1002606-09.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Jose Amancio Sobrinho - Unibrasl - União dos Servidores Públicos do Brasil - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei Federal nº 15.109/2025, que incluiu o § 3.º ao art. 82, do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 449225/SP)

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Processo nº 0000733-20.2024.8.26.0003

ID: 294754317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI ARTEFATOS TêXTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PERRI TAVARES

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Processo 0000733-20.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Niazi Chohfi Artefatos Têxteis Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Proce… Processo 0000733-20.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Niazi Chohfi Artefatos Têxteis Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO PERRI TAVARES (OAB 145125/SP)

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Processo nº 0000733-82.2025.8.26.0553

ID: 318829530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-82.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL LUIZ GREGóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA

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IZABELA DE BARROS GARDENAL

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Processo 0000733-82.2025.8.26.0553 (processo principal 1000032-07.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Marcel Luiz Gregório da Silva - Vistos. Veio aos au… Processo 0000733-82.2025.8.26.0553 (processo principal 1000032-07.2025.8.26.0553) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requisitos - Marcel Luiz Gregório da Silva - Vistos. Veio aos autos o(a) exequente noticiando a renúncia ao valor excedente ao teto para expedição de requisição de pequeno valor (fls. 25/26 e 32/33). Assim sendo, diante da manifestação da executada (fls. 31), HOMOLOGO a renúncia ao valor excedente ao teto da RPV, bem como o cálculo no valor de R$ 16.296,75 (dezesseis mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente à condenação em favor da parte autora, apurado em junho/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Aguarde-se o prazo para eventual interposição de recursos voluntários. Considerando a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo e que a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, independente do formato da tramitação do processo principal (físico ou digital), deverá a parte exequente peticionar o pagamento observando-se as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI Nº 03/2014, de 15/01/2014, e o COMUNICADO SPI Nº 64/2015, COMUNICADO DEPRE Nº 394/2015 comprovando-se o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a serventia providenciar o recebimento e processamento com a devida conferência e o encaminhamento do precatório ou RPV, conforme o caso. Outrossim, não há se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários, haja vista que nos termos do Enunciado 161 do FONAJE, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.". Nos termos do Enunciado nº 97 do FONAJE, "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Assim, nos termos do artigo 55 do Lei nº 9.099/95, em primeiro grau não haverá condenação do vencido em custas e honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé, sendo certo em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Juizado Especial Cível. Execução título judicial. Honorários Advocatícios. Impossibilidade. Art. 523, §1º do CPC que nesse ponto não se aplica, porquanto no Juizado Cível há regras próprias e regime jurídico diverso do estatuído pelo Código de Processo Civil. Enunciado 97 do FONAJE. Verba de sucumbência que seria devida na hipótese de improcedência do recurso inominado interposto em face da decisão que rejeita os embargos. Em se tratando de mero cálculo aritmético, não há falar em remessa ao contador, podendo ser confeccionado pelo próprio servidor (art. 52, inciso II, da Lei 9.099/95). Recurso que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100185-58.2018.8.26.9009; Relator (a):Carlos Alberto Maluf; Órgão Julgador: 1ª Turma; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) - grifei. Agravo de Instrumento. Honorários advocatícios. Decisão de primeiro grau enfrentando o mérito de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de excesso da memória de cálculo. Cotejo entre artigo 85 do NCPC e 55 da lei n.º 9.099/95. No contexto do micro sistema dos Juizados Especiais somente há cominação em verbas honorárias nas hipóteses de sucumbência em grau recursal. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-33.2017.8.26.9006; Relator (a):Sérgio Ludovico Martins; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2017; Data de Registro: 19/07/2017) grifei. Int. - ADV: IZABELA DE BARROS GARDENAL (OAB 426677/SP), MONIQUE RODRIGUES SILVA CAVALCANTE PEREIRA (OAB 435539/SP)

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Ivany Sayeg Rodeguer x Banco Do Brasil Sa

ID: 277243715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-59.2011.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANY SAYEG RODEGUER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAQUELINE LAZARINI VALÉO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Lazarini Valéo (OAB 253309/SP) Processo 0000733-59.2011.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivany Sayeg Rodeguer … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jaqueline Lazarini Valéo (OAB 253309/SP) Processo 0000733-59.2011.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivany Sayeg Rodeguer - Reqdo: Banco do Brasil Sa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado contra o BANCO DO BRASIL S/A, de forma a condená-lo à obrigação de pagar à IVANY SAYEG RODEGUER as importâncias correspondentes aos expurgos, ou seja, às diferenças entre os valores creditados em fevereiro/1991, a título de correção monetária, daqueles que realmente deveriam ter sido pagos, com aplicação do BTN de janeiro de 1991 de 20,21%, sobre os saldo existente em janeiro/1991, na caderneta de poupança nº 120.006.537-6 da agência nº 0119-8 (Novo Horizonte), com data base no dia 14 de cada mês. Os valores das diferenças encontrados deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês, de forma capitalizada desde o expurgo, e juros moratórios a partir da citação, ambos calculados até a data do efetivo pagamento. O cálculo da correção monetária e dos juros moratórios deverá observar o seguinte: 1) em relação ao período anterior à 30/08/2024 (data em que passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), incidirá correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios no percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP; 2) a partir do dia 30/08/2024: 2.a) se incidir somente correção monetária, esta observará a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2.b) se incidirem somente juros, estes observarão a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do IPCA; 2.c) se incidirem cumulativamente correção e juros, o valor será atualizado apenas com base na taxa Selic (que contempla ambos os acréscimos legais), sem qualquer dedução, tudo nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, após as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

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Janete Dourado Araujo x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 302683939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000588-74.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DOURADO ARAUJO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0000588-74.2025.8.26.0246 (processo principal 1002549-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Janete Dourado Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 0000588-74.2025.8.26.0246 (processo principal 1002549-04.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Janete Dourado Araujo - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo ao(à) exequente os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. 2. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 3. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 5. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 10. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 11. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE)

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Processo nº 0176623-68.2023.8.26.0500

ID: 303405717

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176623-68.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA ARANDA BORSSANK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI

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Processo 0176623-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neusa Aranda Borssank - Processo de Origem: 0000733-26.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Em cumprimento à requisição expe… Processo 0176623-68.2023.8.26.0500 - Precatório - Concessão - Neusa Aranda Borssank - Processo de Origem: 0000733-26.2022.8.26.0638/0005 1ª Vara Foro de Tupi Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de junho de 2025. - ADV: JOSEANE PUPO DE MENEZES TREVISANI (OAB 165094/SP)

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Patricia Fernanda Adami x Município De Dracena

ID: 309262815

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321863-88.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA ADAMI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE DRACENA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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ANTONIO EDUARDO PENHA

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Processo 0321863-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Patricia Fernanda Adami - MUNICÍPIO DE DRACENA - Processo de Origem: 0000733-44.2023.8.26.0168/0001 3ª Vara Foro de Dr… Processo 0321863-88.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Patricia Fernanda Adami - MUNICÍPIO DE DRACENA - Processo de Origem: 0000733-44.2023.8.26.0168/0001 3ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO EDUARDO PENHA (OAB 238585/SP), MARCOS JOSE RODRIGUES (OAB 141916/SP)

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Processo nº 1014704-76.2025.8.26.0405

ID: 326080537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014704-76.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE FATIMA RAMOS DE VEIGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA

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Processo 1014704-76.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga - Vistos. Trata-se de Ação deUsucapiãoajuizada por Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga em face de Mu… Processo 1014704-76.2025.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga - Vistos. Trata-se de Ação deUsucapiãoajuizada por Maria Lucia de Fatima Ramos de Veiga em face de Município de Osasco, na qual o(a)(s) autor(a)(es) alega(m), em síntese, que desde 2000 está na posse mansa e pacífica do imóvel descrito na inicial por período que comporta a aquisição do domínio pela prescrição aquisitiva, pugnando por tal declaração em sentença. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. A hipótese é de improcedência liminar do pedido, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito com enunciado de Súmula e acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores (art. 332, incisos I e II, do CPC). Assim, nos termos do art. 332, I, do CPC, passo a julgar o mérito da demanda. A ação é improcedente. Ausucapiãoé forma originária de aquisição da propriedade por intermédio do exercício da posse sobre o bem, com animus domini, de forma pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal exigido em lei. No caso em questão, a própria parte autora informa a área objeto destes autos se trata debempúblico, o que afasta a pretensão inicial. Sendo o imóvel pertencente ao patrimônio público, não há que se falar em aquisição do imóvel porusucapião, conforme estabelecido pela Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. [...] §3º Os imóveis públicos não serão adquiridos porusucapião. (Grifei) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo Único. Os imóveis públicos não serão adquiridos porusucapião. (Grifei). Ainda, no mesmo sentido, dispõe o artigo 102 do Código Civil: Os bens públicos não estão sujeitos ausucapião. Outrossim, na mesma esteira dispõe a súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos porusucapião". Por fim, importante pontuar que a ocupação de imóvel público recebe a classificação de detenção, por mera liberalidade do proprietário, não induzindo posse ad usucapionem. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DOMÍNIO PÚBLICO- BENS PÚBLICOS- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel de propriedade do IPESP - Ocupação de área pública - Elementos de prova que demonstram o domínio público e a respectiva ocupação pelos réus - Direito de retenção e indenização pelas benfeitorias - Descabimento -Bempúblicoque não é suscetível de posse, e sim de mera detenção - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença confirmada. Recurso desprovido. (0044907-86.2009.8.26.0053 Apelação / Posse Inteiro Teor Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 01/12/2015, Data de publicação: 04/12/2015, Data de registro: 04/12/2015) APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Município de Cubatão -Bempúblicoocupado sem autorização - Mera detenção que, precária, não goza de proteção civil - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - A ocupação irregular debempúblicocaracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse - Ausência de direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias Sentença mantida Recurso impróvido. (0000733-97.2011.8.26.0157 Apelação / Bens Públicos Relator(a): Maurício Fiorito Comarca: Cubatão Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público, Datado julgamento: 16/02/2016, Data de publicação: 17/02/2016 Data de registro: 17/02/2016) Ante o exposto, considerando que a pretensão da autora contraria a súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento deusucapião, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários por ausência de contraditório. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA QUEILANE DE SOUSA E SILVA (OAB 480401/SP)

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