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Processo nº 2130901-51.2025.8.26.0000

ID: 277019578

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2130901-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS KAYAHARA TEIXEIRA JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2130901-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Presidente Prudente - Paciente: Carlos Kayahara Teixeira - Impetrante: Josiane Gonzalez de Oliveira - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Josiane Gonzalez de Oliveira, com pedido liminar, em favor de Carlos Kayahara Teixeira, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ da Comarca de Presidente Prudente nos autos da execução criminal nº 0000738-18.2020.8.26.0509. Aduz, em síntese, que o paciente foi beneficiado com a concessão do indulto Decreto nº 11.846/2023 em relação a duas das três condenações pelas quais cumpre pena privativa de liberdade, utilizando-se parte do período de pena cumprido para preencher os pressupostos objetivos do édito presidencial. Contudo, o cálculo da pena remanescente desconsiderou grande parte da reprimenda cumprida até a concessão da benesse, adiando a data-base para novos benefícios executórios, em evidente afronta ao princípio da non reformatio in pejus. Ressalta que houve a interposição de recurso de agravo em execução nº 0008410-95.2025.8.26.0996 , porém a delonga em seu julgamento causa mais prejuízo a Carlos. Tal situação lhe é prejudicial e configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, uma vez que considerada a data-base anterior ao indulto, poderia descontar a sanção no regime aberto desde 08.08.2024. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para 1) cancelar o indulto concedido aos PEC's nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509, por ser prejudicial ao paciente, restabelecendo a situação anterior nos autos da execução penal; e, no mérito, 2) seja confirmada a liminar anteriormente deferida; ou, subsidiariamente, 3) fixar a data-base para fins de progressão de regime a data da prisão da execução remanescente (02/02/2019) (fls. 01/08). Indeferida a liminar, foram dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal (fls. 55/57). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento, ou, subsidiariamente, pela denegação (fls. 64/67). A impetrante apresentou memoriais (fls. 69/73). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. A ordem não deve ser conhecida. Pontua-se, de plano, a possibilidade do manejo do habeas corpus no lugar de recurso específico, desde que se discuta apenas questão de direito ou flagrante ilegalidade. No caso, verifica-se que a Defesa postulou a concessão do indulto referente aos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e nº 0006366-22.2019.8.26.0509; colhido o parecer ministerial, sobreveio r. decisão que concedeu o benefício com esteio no Decreto 11.846/2023 (fls. 606/609 dos autos nº 0001270-31.2016.8.26.0509). Determinada a retificação do cálculo da pena remanescente (PEC nº 0000738-18.2020.8.26.0509), foi apresentado pedido de revogação da benesse, sob o argumento de que, apesar de ter reduzido a reprimenda total aplicada, adiou a concessão dos benefícios de progressão de regime; ouvidas as partes em contraditório (fls. 34/36, 39, 43/47 e 50/51), o MM. Juízo a quo indeferiu o pleito em r. decisum assim fundamentado: [...] Assiste razão ao Ministério Público. A pretensão do sentenciado é improcedente. Como bem apontado pelo Ministério Público, verifica-se que o cálculo de fls. 586/590 do PEC nº 0001270- 31.2016.8.26.0509, utilizado pela Defesa como parâmetro de comparação com o cálculo de fls. 72/75 destes autos, não levou em consideração o período de interrupção de 01/11/2019 a 25/12/2023. Assim, não há como se comparar os cálculos. Ademais, não é caso de retificação do cálculo de penas excluindo-se a aplicação do indulto pleno do Decreto 11.846/2023 nos PECs nº 0001270-31.2016.8.26.0509 e 0006366-22.2019.8.26.0509 pois, após a sentença que concedeu indulto ao sentenciado, a pedido da própria defensora, as partes foram devidamente intimadas e iniciou-se o prazo para eventual recurso, caso discordassem da decisão. Não houve recurso e a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva, não cabendo a este Juízo a modificá-la. Assim, acolho integralmente a manifestação do Ministério Público e, INDEFIRO o pedido de retificação do cálculo, formulado em favor do sentenciado Carlos Kayahara Teixeira, MT: 968650-2, recolhido na Penitenciária - Assis, homologando-o para que surta seus efeitos legais [...] fl. 52. Nesse passo, pretende a impetrante utilizar o presente remédio constitucional para impugnar decisão para a qual existe recurso específico in casu, o agravo em execução, que já foi, inclusive, interposto pela Defesa, de sorte que esta Colenda Câmara irá dirimir, a seu tempo e pela via própria (autos nº 0008410-95.2025.8.26.0996), a questão de fundo suscitada neste writ. Ad argumentandum tantum, a questão envolve exame aprofundado do arcabouço probatório dos autos da execução, inadmissível nos limites estritos desta via, porquanto a prova cuja análise se permite é somente aquela necessária à verificação da ocorrência do constrangimento ilegal o qual não restou configurado. Ex positis, não conheço da impetração. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) - 10ºAndar

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Banco Daycoval S.A. x Jose Mendes De Oliveira

ID: 308170687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000738-39.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

JOSE MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Je… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000738-39.2024.8.26.0586 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Roque - Recorrente: Banco Daycoval S.A. - Recorrido: JOSE MENDES DE OLIVEIRA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUTOR QUE INFORMA NÃO HAVER AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM SEU NOME, CONSISTENTES EM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE FOI CONTATADO POR FUNCIONÁRIO DO BANCO REQUERIDO PARA INFORMAR QUE OS DEPÓSITOS DE R$1.366,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS) E R$3.520,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), REALIZADOS EM SUA CONTA SE TRATAVAM DE RESTITUIÇÃO DE VALOR REFERENTE AO PRIMEIRO CONTRATO. RECONHECIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E ANUÊNCIA COM A COMPENSAÇÃO DE ALUDIDO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COM A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E CANCELAMENTO DOS CARTÕES E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM CONTA DO REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000738-09.2025.8.26.0326

ID: 308252570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-09.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 0000738-09.2025.8.26.0326 (processo principal 1000307-55.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000738-09.2025.8.26.0326 (processo principal 1000307-55.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - O recolhimento da Taxa Judiciária deve obedecer o disposto no artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, in verbis: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento." No caso dos autos, diante do valor atribuído à causa, o recolhimento da Taxa Judiciária deve observar o valor mínimo correspondente a 5 UFESPs. Assim, concedo à parte autora/exequente o prazo de dez (10) dias para complementação do recolhimento da Taxa Judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." O não atendimento no prazo concedido, implicará no imediato cancelamento da distribuição. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 320095561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-18.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASILINA MARIA BARBOSA PEIXOTO SOARES CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARãES SOARES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbos… Processo 0000738-18.2025.8.26.0323 (processo principal 1002739-90.2024.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Atraso de vôo - Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares - - Brasilina Maria Barbosa Peixoto Soares - - CARLOS AUGUSTO PEIXOTO SOARES - Gol Linhas Aéreas S.A. - Relação: 0460/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(a)(s), através do DJE, para pagamento do débito apontado pelo(a)(s) exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (artigo 523, §§1º e 3º, CPC c.c. artigo 52, inciso III, da Lei n.º 9.099/95). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o respectivo prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No silêncio do(a)(s) executado(a)(s), prossiga-se no cumprimento da sentença, intimando-se o(a)(s) exequente para atualização do débito com multa, caso ainda não tenha feito. Desde já, havendo requerimento do(a)(s) exequente, fica deferido e autorizado, na seguinte ordem, e desde que infrutíferos os resultados anteriores: a) bloqueio de valor via SisbaJud, por até duas tentativas, sem necessidade de novo despacho, remetendo-se os autos para confirmação; b) a pesquisa de veículo de propriedade do(a) executado(a) através do RENAJUD. Em caso positivo, proceda-se à restrição total (circulação) do bem, intimando-se o exequente para manifestação; c) expedição de mandado de penhora de bens livres, avaliação e intimação, inclusive do prazo para impugnação, e relação de bens. "ENUNCIADO 147 do FONAJE (Substitui o Enunciado 119) - A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro - Bonito/MS)." Intimem-se.. Advogados(s): Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Patricia Maria Mota de Moura Guimarães Soares (OAB 265915/SP) - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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S. J. R. x M. A. S.

ID: 332211677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de pedido de desbloqueio apres… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de pedido de desbloqueio apresentado pela executada M. A. S. em face do bloqueio judicial via SISBAJUD, sob alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis por se tratar de seu salário mensal. Por estas razões, requereu o desbloqueio do valor de R$ 3.000,00. O exequente se manifestou alegando que não restou comprovado que o bloqueio recaiu sobre o salário da executada, devendo ser indeferido o pedido de desbloqueio. Sendo esse o contexto, passa-se a análise do pedido da executada. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. A demonstração da circunscrição do bem na condição de impenhorabilidade é ônus da parte que alega necessitar da proteção estabelecida pela norma excepcional, isso porque, em regra, é plenamente possível a constrição do patrimônio da devedora. Dito de outra forma, cabe à executada a prova do fato impeditivo do direito creditício da exequente, consoante dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, a executada não fez prova do seu direito à proteção legal. De fato, consoante dispõe o art. 833, incisos IV, do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No presente caso, da análise dos documentos juntados aos autos, não há como afirmar que o salário da executada foi bloqueado via SISBAJUD. Isso porque os documentos juntados demonstram tão somente que a conta da executada foi bloqueada, não comprovando que houve o bloqueio do seu salário, conforme alegado. Esta prova, que competia a devedora realizar, não veio para os autos, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade. Por estas razões, indefiro o pedido de desbloqueio de fls. 80-85. Aguarde-se o término da pesquisa SISBAJUD. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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L. T. L. x L. L. F.

ID: 335253828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-90.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. T. L.

Polo Passivo:

L. L. F.

Intimação

Advogados:

LEANDRO TADEU LANÇA

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR

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Processo 0000738-90.2025.8.26.0396 (processo principal 1001987-64.2022.8.26.0396) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - L.T.L. - L.L.F. - Nos termos do Art. 520 do CPC… Processo 0000738-90.2025.8.26.0396 (processo principal 1001987-64.2022.8.26.0396) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - L.T.L. - L.L.F. - Nos termos do Art. 520 do CPC, recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença, o qual correrá por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por meio de seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 1.529,91 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos) indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Em caso de impugnação pelo executado ou transcorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Por fim, observo que o valor que o exequente entende devido é de R$1.344,82, acrescido de R$185,10, que se refere ao valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) e, inclusive, discriminou corretamente tal valor no demonstrativo de débito (fls. 35). Todavia, nota-se que o valor adiantado pela parte exequente a título de custas judiciais foi de R$339.65 (fls. 36), portanto, ao que tudo indica, houve recolhimento em excesso, vez que, com base no demonstrativo de débito (fls. 35), o valor a ser recolhido com base no valor do crédito a ser satisfeito corresponde ao mínimo de 5 UFESP'S (R$185,10), conforme constou na planilha. Assim, para reembolso de eventual valor em excesso, poderá a parte autora acessar o site https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas e seguir as orientações apresentadas. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 237468/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 0000738-96.2025.8.26.0006

ID: 296425901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-96.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO TETSUO HAMA

Intimação

Advogados:

RÔMULO PEREIRA CASSANI

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Processo 0000738-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Tetsuo Hama - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem … Processo 0000738-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Tetsuo Hama - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: RÔMULO PEREIRA CASSANI (OAB 393445/SP)

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Sebastião Ferreira Da Costa x Claro S.A.

ID: 335141559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

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EDUARDO JACOB

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Processo 0000738-47.2025.8.26.0572 (processo principal 1003084-22.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sebastião Ferreira da Costa - Claro S.a. - Restou especificado … Processo 0000738-47.2025.8.26.0572 (processo principal 1003084-22.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sebastião Ferreira da Costa - Claro S.a. - Restou especificado em sentença de mérito proferida em 19/11/2024, e devidamente transitada em julgado, que o dano moral tem correção monetária desde o dia 19/11/2024, com incidência de juros a partir do evento danoso. Percebo que não assiste razão ao impugnante, haja vista que na planilha de fls. 62 por ele apresentada o período de juros ali aplicado, para todas as verbas, independentemente de quando devidas, é somente de 30/08/2024 a 08/05/2025, ao passo que as cobranças indevidas no valor de R$ 59,90 (ou seja, R$ 119,80 aplicando-se a repetição do indébito) se efetivaram em período bem anterior, de janeiro a setembro de 2023. Não há aplicação de juros em período anterior a 30/08/2024 nos cálculos da executada impugnante. Assim, correta está a planilha de fls. 32/33, que aplicou exatamente a disposição contida no comando legal, de juros de 1% ao mês desde a ocorrência de cada desconto indevido, já que para verbas devidas até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária deve ser feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, e somente a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), que o índice a ser utilizado é o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária ou a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente impugnado às fls. 32/33. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Providencie a parte exequente a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Caso tal providência já haja sido observada, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte, dos valores depositados às fls. 39, 45 e 57 dos autos, após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão. Observe a serventia, quando da expedição do MLE, que os depósitos judiciais estão referenciados aos autos principais n.º 1003084-22.2023.8.26.0572. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP)

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S. J. R. x M. A. S.

ID: 292798971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-04.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. J. R.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

JOACY SAMPAIO GOMES

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ADRIANO FRANCISCO

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Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento d… Processo 0000738-04.2024.8.26.0145 (processo principal 1001713-14.2021.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.J.R. - M.A.S. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto por M. A. S. em face da execução que lhe move S. J. R. alegando que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da requerida. Aduziu excesso de execução, bem como a inexigibilidade da obrigação. Requereu o acolhimento da impugnação para decretar a nulidade da sentença e de todo o processo desde a citação irregular da impugnante. O impugnado se manifestou às fls. 62-64, requerendo a rejeição da impugnação. Sendo esse o contexto, passa-se a análise da impugnação. E, ao fazê-lo, entendo que tal pleito não merece acolhimento pelas razões a seguir expostas. De início, deixo de conhecer o pedido de citação irregular nos autos de ação monitória, uma vez que tal questão não se refere ao presente incidente. Com relação à alegação de que a construção foi realizada em lote de propriedade exclusiva da impugnante, observa-se que tal questão foi devidamente resolvida no processo de conhecimento, no qual reconheceu que cada parte terá direito a 50% do valor referente à construção fls. 09 destes autos. De igual modo, a alegação de excesso de execução (valor da liquidação) já restou decidida por este juízo. Com efeito, este juízo intimou pessoalmente a executada para que apresentasse documentos ou pareceres acerca do valor da construção (fls. 28-29), sendo certo que não apresentou qualquer impugnação ao valor dado pelo exequente (fls. 30), razão pela qual o valor apresentado foi devidamente homologado por este juízo às fls. 36-37. Conforme se infere dos autos, não há motivos para anulação do cumprimento de sentença, uma vez que a executada foi devidamente intimada do pedido do autor e quedou-se inerte. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. É o que se denomina eficácia preclusiva da coisa julgada. Nesses termos, não é possível a reabertura da discussão acerca da partilha da construção, tampouco do valor homologado, considerando que foi devidamente julgada nos autos. A pretensão da executada se esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada material, impondo-se o exato cumprimento, na fase executória, do que restou decidido na sentença, com a garantia de certeza, estabilidade e segurança para as relações jurídicas. Por estas razões, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 484636/SP), JOACY SAMPAIO GOMES (OAB 129391/SP)

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José Valtencir Vanço e outros x Adolfo Bernardo Neto

ID: 309586175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-32.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VALTENCIR VANçO MARIA APARECIDA DE FATIMA FINELLI VANçO

Polo Passivo:

ADOLFO BERNARDO NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA

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ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA

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Processo 0000738-32.2024.8.26.0653 (processo principal 1000457-06.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Valtencir Vanço - - Maria Aparecida de Fatima Finelli Vanço - Ado… Processo 0000738-32.2024.8.26.0653 (processo principal 1000457-06.2017.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Valtencir Vanço - - Maria Aparecida de Fatima Finelli Vanço - Adolfo Bernardo Neto - Vistos. Fls. 51/56: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado insurge-se contra a cobrança de alugueis ao argumento que, nos autos nº 3000856-40.2013.8.26.0653, foi reconhecido seu direito de preferência em relação ao imóvel que se pretende a cobrança dos alugueis, de modo que deve ser reconhecido que sua propriedade retroage à data da venda realizada, qual seja, 12 de junho de 2013. Em razão disso, sustenta que é indevida a cobrança pretendida. Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 81/84). DECIDO. Sem razão o executado. Pretende o impugnante eximir-se do pagamento dos alugueis alegando que, em razão do reconhecimento de seu direito de preferência na aquisição do imóvel, teria ocorrido a retroatividade de sua propriedade sobre o bem, de modo que não deve ser compelido ao pagamento dos alugueis. Pois bem. Em que pese o reconhecimento do direito de preferência do executado, o que ensejou a anulação do negócio jurídico de compra e venda por força da sentença proferida nº 3000856-40.2013.8.26.0653, restou inconteste a inadimplência dos alugueis. Com efeito, conforme consignado pelo I. Relator Marcos Gozzo em seu voto proferido no acórdão nº 1000457-06.2017.8.26.0653 (fls. 36/39), "Enquanto não declarada a nulidade, portanto, bem como não exercido o direito de preferência do requerido, prevalece nesses autos a falta de pagamento por parte do arrendatário (...)". Em outras palavras, independentemente de o negócio ter sido posteriormente anulado e, consequentemente, ter o executado exercido o seu direito de preferência, fato é que alugueis deixaram de ser pagos até o reconhecimento do direito de preferência e das consequências que disso advieram, sendo absolutamente hipotético considerar que sua propriedade retroagiria à data em que realizado o negócio jurídico anulado. Em verdade, o que pretende o executado é, através de ilações, beneficiar-se da sentença que reconheceu seu direito de preferência, buscando a retroatividade de sua propriedade como se tivesse, efetivamente, exercido seu direito de preferência à época, adquirindo o imóvel em 12 de junho de 2023. Nesse sentido, é importante ressaltar o que fora consignado na sentença de fls. 365/369 (autos principais): "enquanto não for proferida eventual decisão anulando o negócio de compra pelos autores, eles poderão exercer todos os direitos inerente à propriedade, dentre eles, o direito à posse e à sua defesa. Destarte, as alegações do réu não têm o condão de afastar o decreto de despejo, tampouco ensejam o afastamento da cobrança dos aluguéis vencidos, com todos os consectários da mora" E, assim sendo, ausente comprovação do pagamento de alugueis, é legítima sua cobrança. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP), LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP), LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA (OAB 47990/SP)

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