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Processo nº 0001736-57.2004.8.26.0602

ID: 306558577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0001736-57.2004.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA VENDRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO

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VALDEK MENEGHIN SILVA

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RONIZE DE MORAIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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NIWTON MOREIRA MICENO

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MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR

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MARCOS WEZASSEK DE BRITTO

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MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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JOSE VICENTE FARIA

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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IVO ROBERTO PEREZ

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ISMAR NASSIF SFEIR

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GABRIEL DE PONTES PEREIRA

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FADIA MARIA WILSON ABE

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EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA

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ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

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ADRIANA CRUZ PEREIRA

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Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e C… Processo 0001736-57.2004.8.26.0602 (602.01.2004.001736) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Comercial e Construtora Vendra Ltda - Supermix Concreto Sa - - Ga Desidera & Cia Ltda - - Paulo Cesar Severino de Oliveirame e outros - Banco do Brasil - Julio Salmem - - MARCOS TADEU VENDRAMINI e outros - Denys Pyerre de Oliveira - Leiloeiro Judicial - Ananda Metais Ltda e outros - Vilar Mercado Imobiliário Ltda. - - Erbmax Empreendimentos e Participações Ltda - - Rafael Potapovas Martin - Vera Luiza Moreira - - Celso Minoru Kawamura e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Vistos. Fls. 3176/3177: Cuida-se de pedido de expedição de mandado de cancelamento da hipoteca judicial lavrada no R.11 da matrícula nº 71.299 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba. Aduz a empresa arrematante ERBMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ter quitado o preço do imóvel. O Administrador Judicial informou nos autos que, de fato, houve quitação do valor da arrematação desse imóvel. Ocorre que a cópia da matrícula desse imóvel, tal como juntada às fls. 2113/2217, não traz o registro da hipoteca alegada. Assim, apresente a arrematante cópia da matrícula atualizada desse imóvel. Após, tornem conclusos, com urgência. Fls. 3339/3340 e 3347/3349: Anote-se a reserva da quantia de R$ 340.339,55 e dos consectários pagos pelo banco depositário, em razão do que restou determinado nos autos do Processo nº 1036015-51.2024.8.26.0602 (ação anulatória de arrematação judicial do imóvel objeto da matrícula 50.761 do 2º Oficial de Registro de Imóveis). Deverá o Administrador Judicial zelar para que os depósitos realizados por Rafael Potapovas Martin (arrematante) não sejam levantados até decisão judicial em sentido contrário. Fls. 3355/3356: À luz do art. 124 da Lei 11.101/05, os encargos moratórios deverão ser pagos aos credores até a data dos pagamentos, por existirem ativos suficientes, como informa o Administrador Judicial. Fl.3336: Considerando o decurso de prazo sem que houvesse apresentação de impugnação, homologo o quadro de credores, conforme edital de fls. 3301/3303, atualizado em março/2025 (fls. 3330/3332). Intimem-se os credores, a que providenciem, no prazo de 10 dias, a juntada de formulários de MLE devidamente preenchidos, observando-se o disposto no cálculo de fls.3.330/3332. Intime-se a União, na pessoa do procurador da Fazenda Nacional, a que, no prazo de 10 dias, providencie a juntada do DARF para pagamento do crédito. Desde logo, fica a Serventia autorizada a expedir os mandados de levantamento nos termos da presente decisão. Com o pagamento dos credores, certifique a Serventia o valor devido a título de custas e despesas processuais. Após, dê-se vista ao Administrador judicial e ao MP. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BRANÇAM SFEIR (OAB 68456/SP), ISMAR NASSIF SFEIR (OAB 68675/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), GABRIEL DE PONTES PEREIRA (OAB 427255/SP), EVANDRO MOURA DE SIQUEIRA (OAB 266707/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP), IVO ROBERTO PEREZ (OAB 148245/SP), FADIA MARIA WILSON ABE (OAB 149885/SP), ADRIANA CRUZ PEREIRA (OAB 139214/SP), MARCOS WEZASSEK DE BRITTO (OAB 253693/SP), JOSE VICENTE FARIA (OAB 116632/SP), VANESSA CRISTINA F. F. DE O. ROGICK PACHECO (OAB 197985/SP), ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP)

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Antonio Carlos Cardoso x Banco Bmg S/A

ID: 307620831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024666-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSANA FERREIRA GARBETO

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HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA

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Processo 1024666-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Cardoso - Banco BMG S/A - 1)- Mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto o réu não… Processo 1024666-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Carlos Cardoso - Banco BMG S/A - 1)- Mantenho os benefícios da gratuidade da Justiça, porquanto o réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a parte autora reúne condições financeiras suficiente para arcar com as custas e despesas do processo. 2)- Afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do alegado. A existência de provas do direito do autor é matéria afeta ao mérito da demanda e nele será analisado, no momento processual oportuno. 3)- Repilo a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de reclamação administrativa prévia. Ressalvado o posicionamento deste Magistrado, prevalece que o acionamento das vias administrativas não constitui condição para o exercício do direito de ação, sob pena de vulnerar o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Outrossim, o requerido contestou o mérito da causa, o que implementa a necessária resistência à pretensão para configuração do interesse de agir. 4)- Superadas as preliminares, constata-se que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Desta forma, dou o processo por saneado. Apesar disso, o feito ainda não se encontra preparado para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida, notadamente, acerca da validade e legitimidade da assinatura aposta no contrato trazido no bojo da contestação. 5)- Para tanto, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia. Considerando que a prova pericial demanda o confronto entre assinaturas físicas, deverá o requerido depositar em cartório a via original e física do termo de adesão de fls. 187 e do contrato firmado entre as partes (contrato nº 12120340), sob pena de arcar com o ônus processual de sua desídia. Uma vez depositados os documentos, intime-se o perito para retirada e início dos trabalhos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Nos termos do quanto decidido no tema 1061, do STJ, cuja tese firmada foi que "na hipótese em que o consumidor-autor impugnar assinatura de contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira caberá a esta o ônus de provar a autenticidade", caberá ao Banco réu o depósito dos honorários periciais. Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o Banco réu para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: JOSANA FERREIRA GARBETO (OAB 356727/SP), HELEN CRISTINA DOMINGUES PROENÇA (OAB 356398/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Ana Maria De Castro Fogaça x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 307657174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004614-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE CASTRO FOGAçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0004614-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1007182-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Castro Fogaça - Crefisa S/A Crédito Financiame… Processo 0004614-51.2024.8.26.0602 (processo principal 1007182-57.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Castro Fogaça - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Proc. 2023/000376 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, , JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, nada mais sendo requerido pelas partes, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. PIC. - ADV: LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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M. R. B. x D. H. B.

ID: 328219543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038537-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. R. B.

Polo Passivo:

D. H. B.

Intimação

Advogados:

TARCIANO RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA

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MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA

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Processo 1038537-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.R.B. - D.H.B. - Acato a justificativa de fls. 160/161 e fixo as visitas provisórias paternas aos domingos, das 14h às 19h… Processo 1038537-51.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.R.B. - D.H.B. - Acato a justificativa de fls. 160/161 e fixo as visitas provisórias paternas aos domingos, das 14h às 19h, a serem exercidas em local público. Anote-se a Serventia. E, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato da AUTORA, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual, sendo que do requerido e dos advogados podem ser encontrados as fls. 11, 55 e 57. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: TARCIANO RODRIGUES PEREIRA DE SOUZA (OAB 226291/SP), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE S OLIVEIRA (OAB 101703/SP)

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M. C. F. x L. B. N.

ID: 328264042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1504913-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. C. F.

Polo Passivo:

L. B. N.

Intimação

Advogados:

JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE

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CAMILA MARIA FROTA NAKAZONE

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Processo 1504913-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F. e outro - L.B.N. - Fl. 677: Abra-se vista ao Ministério Público quanto à indicação de terceiro de confian… Processo 1504913-51.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F. e outro - L.B.N. - Fl. 677: Abra-se vista ao Ministério Público quanto à indicação de terceiro de confiança para acompanhar as visitas pelo requerido, levando em conta a manifestação da autora as fls. 679/681. E, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 04/09/2025 às 14:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Os endereços eletrônicos (e-mails) das partes e da advogada do requerido podem ser encontrados as fls. 01 e 178, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual, devendo ser informado, no prazo de cinco dias, o E-MAIL DO ADVOGADO DA AUTORA. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JONATAS DO NASCIMENTO BRITO REZENDE (OAB 161079/MG), CAMILA MARIA FROTA NAKAZONE (OAB 227436/SP)

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Processo nº 0014702-51.2024.8.26.0602

ID: 332955400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014702-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO TEXEIRA CAMARGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0014702-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Antonio Texeira Camargo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo… Processo 0014702-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Antonio Texeira Camargo - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (artigo 330, inciso I, c/c artigos 319 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0015769-43.0700.8.26.0090

ID: 334007366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-43.0700.8.26.0090

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES MUNIZ

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDES MUNIZ

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Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parág… Processo 0015769-43.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5083958) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Fernandes Muniz - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros. Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação. Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado. A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação. As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação. Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado. Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente. Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. P. I. C. NADA MAIS. - ADV: JOSE FERNANDES MUNIZ (OAB 20534/SP)

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Processo nº 0021880-51.2024.8.26.0602

ID: 302662763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021880-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVA SANTA CLARA VEICULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON ORTEGA BONASSI

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MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA

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Processo 0021880-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nova Santa Clara Veiculos e Corretora de Seguros Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em raz… Processo 0021880-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nova Santa Clara Veiculos e Corretora de Seguros Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão da decadência do direito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: MAXIMILIANO ORTEGA DA SILVA (OAB 187982/SP), MILTON ORTEGA BONASSI (OAB 78838/SP)

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Marco Andre De Oliveira x Jjr Incorporadora E Construtora Ltda e outros

ID: 311694971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050274-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JJR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA JR CAMPOLIM II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO BASILIO

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GIOVANNA NABAS BOIAN

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Processo 1050274-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Andre de Oliveira - Jjr Incorporadora e Construtora Ltda - - Jr Campolim Ii Spe L… Processo 1050274-51.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marco Andre de Oliveira - Jjr Incorporadora e Construtora Ltda - - Jr Campolim Ii Spe Ltda - Ante o exposto, (i) JULGO EXTINTO o processo, em relação aos pedidos ilíquidos e em relação aos pedidos que demandam a produção de prova pericial (acima indicados), sem resolução de mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95, e (ii) JULGO IMPROCEDENTE o restante do pedido inicial, extinguindo o processo, nessa parte, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tudo sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), JOÃO AUGUSTO BASILIO (OAB 159952/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP)

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Processo nº 1027479-51.2024.8.26.0602

ID: 281303168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1027479-51.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DAISY NEDER DE ALMEIDA ROBERTA NEDER DE ALMEIDA RODRIGO NEDER DE ALMEIDA ROGER NEDER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VICENTE SAMPAIO DA SILVA

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ADV: Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 1027479-51.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daisy Neder de Almeida, Rodrigo Neder de Almeid… ADV: Thiago Vicente Sampaio da Silva (OAB 357487/SP) Processo 1027479-51.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daisy Neder de Almeida, Rodrigo Neder de Almeida, Roger Neder de Almeida, Roberta Neder de Almeida - Vistos, Tendo em vista que preenchidos os requisitos do artigo 784,X do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. Anote-se. Defiro pesquisa de endereços através dos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. Com a localização, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo1.051, do Novo Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Int.

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