Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001431-52.2024.5.02.0706" – Página 41 de 47

M. R. De O. x G. A. De O.

ID: 295989344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001431-77.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DE O.

Polo Passivo:

G. A. DE O.

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA GARDENAL CARDUCCI

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LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1001431-77.2023.8.26.0315 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.R.O. - G.A.O. e outro - Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão ve…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Adenilson Pereira Prates

ID: 310543250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001431-15.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADENILSON PEREIRA PRATES

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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MARLENE IZABEL MOREIRA FELIPPE

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1001431-15.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Adenilson Pereira Prates - Diante do expos…

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Florival Da Silva Barros x Adriano Rodrigues Garcia

ID: 310340840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001431-81.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORIVAL DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES GARCIA

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR

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DIEGO CAMARGO DRIGO

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ADÃO LEANDRO LARA MACHADO

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Processo 1001431-81.2024.8.26.0270 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Florival da Silva Barros - Adriano Rodrigues Garcia - Ciência às partes do V. Acórdão e da r.…

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Guilhermina Aparecida Bueno x Banco Do Brasil S/A

ID: 292221857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-11.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINA APARECIDA BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001431-11.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apda: Guilhermina Aparecida Bueno (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA - PERTINÊNCIA SUBJETIVA PARA A LIDE - PRECEDENTES DO E. STJ LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - BANCO QUE NÃO REQUEREU NOS AUTOS A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR - OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001431-83.2025.8.26.0452

ID: 294697191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001431-83.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2001 EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA MAYARA ROMANO DE MELLO

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Processo 1001431-83.2025.8.26.0452 - Monitória - Cheque - Auto Posto 2001 Eireli - Vistos. 1. Expeça-se de mandado de citação e pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fa…

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Maria Donaria Pereira x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 310737880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-98.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DONARIA PEREIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

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Processo 1001431-98.2024.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Donaria Pereira - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fundamento no arti…

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Processo nº 1001431-81.2015.8.26.0372

ID: 290843800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001431-81.2015.8.26.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR ROHWEDDER AGUIRRE

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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Processo 1001431-81.2015.8.26.0372 - Execução Fiscal - Impostos - Nair Rohwedder Aguirre - Vistos. Julgo extinta a execução, diante do pagamento do débito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC…

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Alexander Martins Gonçalves x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312575995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-53.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER MARTINS GONçALVES

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1001431-53.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexander Martins Gonçalves - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Considerando-se o interesse …

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Banco Do Brasil S/A x Sandro Roberto Santana

ID: 314582436

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001431-47.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SANDRO ROBERTO SANTANA

Despacho

Advogados:

UBIRATAN RIOS LIMA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DESPACHO Nº 1001431-47.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001431-47.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Sandro Roberto Santana (Justiça Gratuita) - Da respeitável sentença de relatório adotado de parcial procedência de ação de obrigação de fazer e indenizatória apela o réu, sustentando a validade das contratações eletrônicas realizadas por meio de autoatendimento, bem como a efetiva disponibilização dos valores na conta corrente do autor, não sendo cabível a repetição do indébito. O autor, por sua vez, interpôs recurso adesivo visando à devolução integral do valor de R$ 23.012,48, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, sob o argumento de que não restou comprovada a utilização da quantia para a quitação de débitos anteriores. Requer, ainda, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Diante da insuficiência do preparo recolhido pelo apelante, concedei-se o prazo de cinco dias para a devida complementação, sob pena de deserção (fls. 357). O apelante, contudo, limitou-se a apresentar o comprovante de pagamento e a DARE a fls. 366/7, já antes acostados com a apelação (fls. 310/1), sem demonstrar o recolhimento da complementação exigida. Não tendo sido complementado o preparo, configura-se a deserção, o que impõe o não-conhecimento do recurso, por ausência de um dos seus pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação do réu, restando prejudicado o recurso adesivo do autor. Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado do autor. Baixem os autos à origem. - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Ubiratan Rios Lima (OAB: 456615/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001431-49.2025.8.26.0431

ID: 331795172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001431-49.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS VONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001431-49.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rubens Vona - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em… Processo 1001431-49.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Rubens Vona - Nos termos do artigo 1º, § 2º, III, a da Lei nº 11.419 de 2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não vislumbro a utilizada para a assinatura da procuração que instrui a inicial. A respeito, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de titulo extrajudicial - Determinação de conversão do procedimento em cobrança, por ausência de titulo regular - Assinatura digital certificada por entidade não credenciada pela autoridade certificadora - Insurgencia do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Não acolhimento - Autoridade Certificadora não credenciada no órgão competente - Artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a e art. 4ª, inciso VI, da Lei nº 11.419/2006 - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22890895520198260000 SP 2289089-55.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 23/01/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Não bastasse isso, a C. Corregedoria Geral de Justiça, em recentíssimo parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. Assim, determino, com fundamento no artigo 76, caput do Código de Processo Civil, que a parte autora regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando procuração com assinatura válida, nos termos supra expostos. O não atendimento ensejará a extinção do feito sem análise de mérito, a teor do que determina o artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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