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Processo nº 0000815-66.2024.8.26.0095

ID: 310959447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000815-66.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. J. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON XAVIER DE FARIAS JUNIOR

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Processo 0000815-66.2024.8.26.0095 (processo principal 1001472-30.2020.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.J.M.S. - Vistos. Por ora, oficie-se à agência da INSS - Instituto Nacional…

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Processo nº 1001472-35.2025.8.26.0360

ID: 294712189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001472-35.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETTI GONÇALVES

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Processo 1001472-35.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.G. - Primeiramente, determino regularização da classe da presente ação para Guarda, Regulamentação de Visitas…

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Processo nº 1001472-62.2023.8.26.0115

ID: 317502252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001472-62.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE B. R. A. R. K. V. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

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ROSINALVA STECCA SILVEIRA

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LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

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LAÍS SILVEIRA BALDY

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HAMILTON RENE SILVEIRA

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DIANNE MARIA CATHARINO PEROSA

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Processo 1001472-62.2023.8.26.0115 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.B.R. - - A.R.K. - - V.K. - J.B.R. - J.B.R. - - J.B.R. - Vistos. Fls.269/270: Abra-se vista ao Ministério Público, notadam…

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Pachecos Grill Chopperia Ltda - Epp e outros x Ana Lucia Dos Santos e outros

ID: 323104924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-31.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PACHECOS GRILL CHOPPERIA LTDA - EPP SUEMI & CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA DOS SANTOS ANDRé LUIZ RAMOS EDUARDA FARIAS DE VASCONCELOS CASE MARCELO RAMOS

Intimação

Advogados:

TATIANE BILIO MENESES LIMA

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SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR

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ROSELI PEREIRA POLESI

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ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

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Processo 1001472-31.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pachecos Grill Chopperia Ltda - Epp - - Suemi & Carvalho Ltda - André Luiz Ramos - - Ana Lucia dos S…

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Processo nº 1001472-52.2024.8.26.0301

ID: 321408548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-52.2024.8.26.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ PEREIRA CARDOSO DE MELO MICHEL CHAGAS CARDOSO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS LUIZ PIACENTINI SERENO

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Processo 1001472-52.2024.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Pereira Cardoso de Melo - - Michel Chagas Cardoso de Melo - Diante do exposto,…

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Linda Terezinha Lunardi Simões x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 328495259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-39.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LINDA TEREZINHA LUNARDI SIMõES

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI

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Processo 0000530-39.2023.8.26.0538 (processo principal 1001472-93.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Linda Terezinha Lunardi Simões - São Francisco Sistemas de Saúde S…

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Processo nº 1001472-23.2025.8.26.0655

ID: 330394454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-23.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE A. E. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DETILIO

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Processo 1001472-23.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - A.R.A. - - E.A.A. - Vistos, 1) Determino ao autores a correção do cadastro processual, no prazo de 15 (quinze) …

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Processo nº 1001472-22.2021.8.26.0248

ID: 337649026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-22.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CONJUNTO HABITACIONAL LUCIO ARTONI A-1

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MACHADO SPINDOLA

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Processo 1001472-22.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Conjunto Habitacional Lucio Artoni A-1 - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, aguarde…

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Gabrielly Peres De Lima

ID: 280396986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1056613-41.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLY PERES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE DOS SANTOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056613-41.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gabrielly Peres de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO. NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA COM O VEÍCULO VW GOL DE PLACAS BWZ4A72 E CANCELAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS SUA ALIENAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DAS CDAS E A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE COM A TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ E DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.296/2008 PELO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, MESMO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 2. A TRADIÇÃO É SUFICIENTE PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1226CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134LEI Nº 13.296/2008, ART. 6º, II (DECLARADO INCONSTITUCIONAL)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0055543-95.2017.8.26.0000TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Caroline dos Santos Rocha (OAB: 473683/SP) - Sala 2100

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x Fernanda Vulierme Magnani e outros

ID: 330912170

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000024-23.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA VULIERME MAGNANI PINHEIRO E MORISSUGUI LTDA - ME MóVEIS PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA RAQUEL DOS SANTOS VULLIERME

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CARINA ALVES LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-23.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000024-23.2024.8.26.0696 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Foro de Ouroeste - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pinheiro e Morissugui Ltda - Me Móveis Pinheiro - Recorrida: Fernanda Vulierme Magnani - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, LIMITANDO A RESPONSABILIDADE DO AUTOR A DÉBITOS ADMINISTRATIVOS SOBRE O VEÍCULO ATÉ A DATA DA COMUNICAÇÃO DA VENDA EM 09/09/2020, E EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA A PARTIR DA TRADIÇÃO EM 04 DE ABRIL DE 2000. A PARTE RÉ RECORREU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO DEVE SER MANTIDA APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS OCORRE PELA TRADIÇÃO, CONFORME ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A ALIENAÇÃO.4. A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO SE APLICA AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, CONFORME SÚMULA 585 DO STJ, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO PELO IPVA APÓS A ALIENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO EX-PROPRIETÁRIO POR DÉBITOS DE IPVA NÃO SE ESTENDE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. 2. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 134; CÓDIGO CIVIL, ART. 1226; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 585; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044468-72.2020.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002345-13.2022.8.26.0369, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carina Alves Leme (OAB: 410172/SP) - Erica Raquel dos Santos Vullierme (OAB: 198422/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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