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"1001632-09.2023.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 41 de 45

E. G. De G. e outros x M. G.

ID: 307824324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-56.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DE G. M. M. DA S.

Polo Passivo:

M. G.

Intimação

Advogados:

THAIS BORSONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - - E.G.G. - M.G. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiê… Processo 1001632-56.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.M.S. - - E.G.G. - M.G. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP), THAIS BORSONELLO (OAB 386149/SP), ELIETE CRISTINA CANDIDO CRESSONI (OAB 492473/SP)

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Elisete Costa Rodrigues De Camargo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319476901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE COSTA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisete Costa Rodrigues de Camargo - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 1001632-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisete Costa Rodrigues de Camargo - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1001632-86.2025.8.26.0222

ID: 325746272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-86.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-86.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ogilio da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Re… Processo 1001632-86.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ogilio da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001632-74.2025.8.26.0323

ID: 296534684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001632-74.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-74.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência… Processo 1001632-74.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de nomear como curadora provisória de Victor Daniel Simões a requerente, Daniele Cristina Simoes. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente por este Magistrado e fisicamente pela parte autora, como termo de curatela provisória. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual, consoante abalizada jurisprudência, está o magistrado, destinatário imediato da prova, autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. E, no caso em tela, conforme incluso atestados de fls. 12 e 13, o interditando éportador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual e síndrome de Dandy- Walker (CID F71-1, G91 e Q07.8), o que torna despicienda diligência deste Juízo no que tange a designação de audiência de interrogatório, conforme preconiza citado dispositivo legal. Endossando este entendimento, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (Colenda 4ª Câmara de Direito Privado, AI 0381510-16.2010.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 07.04.2011). Assim, cite-se o interditando, na forma da lei e com as advertências de praxe, consignando que o prazo para impugnação é de quinze dias (art. 752 do CPC). Dispensado o interrogatório judicial, determino, desde logo, a realização de perícia judicial. Oficie-se ao IMESC para que designe data para o exame. Com a resposta, intimem-se as partes. Expeça-se e providencie-se o necessário, deprecando-se conforme o caso. Decorrido para contestação oficie-se para indicação de Curador Especial ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como termo e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Lorena, 10 de junho de 2025. - ADV: IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP)

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M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

ID: 311707299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2099422-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R. B. DE L.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. D. V. DA C. DE B.

Despacho

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MEHES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MEHES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Bertioga - Paciente: M. M. G. - Impetrante: R. B. de L. - Impetrado: M. M. J. de D. D. V. da C. de B. - Interessado: J. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. B. M. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2099422-40.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43639 Vistos. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo devedor de alimentos, ante decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo capturado em 1º/04/2025. O paciente alega incorreção sobre valor da dívida alimentar, sendo livrado solto em razão do cumprimento da pena civil, bem como, deferida penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n° 1001632-89.2024.5.02.0303 sobre eventuais créditos em favor do paciente (fls. 173 e 177 e 189). O recurso foi processado, sem a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura. Parecer da PGJ pela perda do objeto (fls. 76/77). É o relatório. Os alimentos foram fixados nos autos do processo nº 1000171.06.2023.8.26.0075, junto 1ª Vara do Foro de Bertioga/SP, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e de 1 (um) salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 6/8 origem). A execução é referente às três últimas parcelas em atraso, a contar de 10/03/2024. O réu foi citado em 1º/07/2024, apresentada justificativa, a qual foi rejeitada, com decreto de sua prisão civil. O mandado de prisão foi cumprido em 1º/04/2025 e o devedor foi solto após o término do período da prisão civil. Considerando-se, então, o cumprimento da pena civil no prazo descrito no mandado de prisão, tal circunstância resulta na perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de "habeas corpus", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - 4º andar

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M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

ID: 311705351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2099422-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R. B. DE L.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. D. V. DA C. DE B.

Despacho

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MEHES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MEHES GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Bertioga - Paciente: M. M. G. - Impetrante: R. B. de L. - Impetrado: M. M. J. de D. D. V. da C. de B. - Interessado: J. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. B. M. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2099422-40.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43639 Vistos. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo devedor de alimentos, ante decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo capturado em 1º/04/2025. O paciente alega incorreção sobre valor da dívida alimentar, sendo livrado solto em razão do cumprimento da pena civil, bem como, deferida penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n° 1001632-89.2024.5.02.0303 sobre eventuais créditos em favor do paciente (fls. 173 e 177 e 189). O recurso foi processado, sem a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura. Parecer da PGJ pela perda do objeto (fls. 76/77). É o relatório. Os alimentos foram fixados nos autos do processo nº 1000171.06.2023.8.26.0075, junto 1ª Vara do Foro de Bertioga/SP, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e de 1 (um) salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 6/8 origem). A execução é referente às três últimas parcelas em atraso, a contar de 10/03/2024. O réu foi citado em 1º/07/2024, apresentada justificativa, a qual foi rejeitada, com decreto de sua prisão civil. O mandado de prisão foi cumprido em 1º/04/2025 e o devedor foi solto após o término do período da prisão civil. Considerando-se, então, o cumprimento da pena civil no prazo descrito no mandado de prisão, tal circunstância resulta na perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de "habeas corpus", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001632-42.2025.8.26.0075

ID: 315182817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-42.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FISCHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1001632-42.2025.8.26.0075 - Inventário - Sucessões - Gabriela Fischer dos Santos - Vistos. Fls. 38/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareço que a renúncia, nos termos do artigo … Processo 1001632-42.2025.8.26.0075 - Inventário - Sucessões - Gabriela Fischer dos Santos - Vistos. Fls. 38/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareço que a renúncia, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, deve ser realizada por instrumento público ou termo judicial. Regularize-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de TANIA ELISABETH FISCHER - aos 15 de setembro de 2024. Nomeio a Requerente GABRIELA FISCHER DOS SANTOS - RG. 52.199.192-4, CPF 419.499.398-55, inventariante do Espólio, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Certifique-se a serventia se já se encontram nos autos, juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade dos bens móveis ou imóveis, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a datado óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (art. 425, III, do CPC). h) certifique a serventia a vinda aos autos da certidão do Colégio Notarial do Brasil, tocante à existência ou não de testamento deixado pelo(a) "de cujus". Se faltantes, providencie(m) o(s) requerentes no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o(a) Inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (art. 664, § 4º, do CPC). Citem-se eventuais herdeiros ausentes. Se houver a existência de herdeiros menores, intime-se o representante do Ministério Público. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626, "caput", do CPC, para que se manifeste sobre as declarações, em 10 (dez) dias (art. 627, "caput", do CPC). Int. - ADV: THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 426749/SP)

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276976969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habit… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Reqdo: Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276059549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habit… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Reqdo: Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-55.2025.8.26.0394

ID: 305727378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001632-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001632-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presen… Processo 1001632-55.2025.8.26.0394 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça, porque a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Observe-se que a publicidade é a regra dos atos processuais, notadamente por força de garantia constitucional. Assim, remova-se a tarja respectiva. 2. Comprovada a existência do contrato de alienação fiduciária em garantia, bem como a mora do réu, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, no endereço indicado, bem como em logradouros públicos de uso comum do povo ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando desde já autorizado que as diligências sejam realizadas mediante os benefícios do artigo 212 do CPC, ficando AUTORIZADO, desde já, o emprego de força policial e ordem de arrombamento, para o cumprimento das diligências,caso necessário, servindo a presente decisão como ofício requisitório ao Comandante da Polícia Militar local para emprego de força policial. 4. O réu será advertido sobre a possibilidade de pagar a dívida, entendendo-se como tal o valor remanescente do financiamento com encargos e/ou eventuais descontos, segundo os valores constantes da inicial, no prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar. Caso o pagamento não se efetue, serão consolidadas nas mãos do autor a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo (artigo 3o, § 1o, do Decreto-lei no 911/69). 5. Executada a liminar, cite-se o réu para contestar em 15 (quinze) dias, por meio de advogado legalmente habilitado, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. A cópia desta decisão servirá como mandado de busca e apreensão e de citação do réu, bem como para requisição de força policial à Policia Militar do Estado de São Paulo. 7. Para inserção da restrição judicial no cadastro do veículo, como estabelece o § 9º, do art. 3º do Decreto Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014, comprove o autor o recolhimento da respectiva taxa, no importe de 01 UFESP, para acesso ao sistema RenaJud, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento sem a anotação. Recolhida a taxa, anote-se. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001632-09.2023.8.26.0238" – Página 41 de 45

E. G. De G. e outros x M. G.

Elisete Costa Rodrigues De Camargo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

Processo nº 1001632-86.2025.8.26.0222

Processo nº 1001632-74.2025.8.26.0323

M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

Processo nº 1001632-42.2025.8.26.0075

Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

Processo nº 1001632-55.2025.8.26.0394