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Processo nº 1529552-54.2023.8.26.0090

ID: 319746523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1529552-54.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001683-76.2023.8.26.0090

ID: 319738908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001683-76.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Cód… Processo 1001683-76.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1529552-54.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Com fundamento nos art. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, em dobro para a Fazenda, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar-se sobre eventuais novos documentos juntados pela parte contrária. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalto que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da próxima petição, por ambas as partes, corresponda à categoria Indicação de Provas (código 38022). Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Cid Ragoso Catalan x Kim Casquel Catalan e outros

ID: 325034893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001683-63.2020.8.26.0581

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CID RAGOSO CATALAN

Polo Passivo:

KIM CASQUEL CATALAN MAIKE CASQUEL CATALAN

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA

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JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1001683-63.2020.8.26.0581 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cid Ragoso Catalan - Kim Casquel Catalan - - Maike Casquel Catalan - Vistos. Certificado o trânsito e… Processo 1001683-63.2020.8.26.0581 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Cid Ragoso Catalan - Kim Casquel Catalan - - Maike Casquel Catalan - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB 300355/SP)

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Ana Maria Rodrigues Dos Santos Gonçalves x Banco Inbursa S.A

ID: 331784067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-55.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001683-55.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria Rodrigues dos Santos Gonçalves - Banco Inbursa S.a - Vistos. Sem prejuízo do julgamen… Processo 1001683-55.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ana Maria Rodrigues dos Santos Gonçalves - Banco Inbursa S.a - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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P. L. N. De A. x H. D. B. De A.

ID: 306251409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000253-45.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. N. DE A.

Polo Passivo:

H. D. B. DE A.

Intimação

Advogados:

MYRIAM ESTRELLA GALVÃO DE FRANÇA

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JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL

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Processo 0000253-45.2023.8.26.0369 (processo principal 1001683-54.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.L.N.A. - H.D.B.A. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte… Processo 0000253-45.2023.8.26.0369 (processo principal 1001683-54.2019.8.26.0369) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.L.N.A. - H.D.B.A. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente na qual requer o prosseguimento do feito com realização de penhora de bens suficientes para a satisfação do crédito. Entretanto, observo que o pedido apresentado limita-se à mera indicação de pedido de penhora de bens, sem especificar, de forma clara e detalhada, quais bens pretende a parte exequente que sejam objeto de constrição, tampouco os meios pelos quais pretende a efetivação da penhora. Nos termos do artigo 835 do CPC, a penhora deve observar, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos, bens imóveis, bens móveis, entre outros. Além disso, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao exigir que a parte exequente, sempre que possível, indique de maneira precisa os bens a serem penhorados, informando sua localização, características, valores estimados e eventuais ônus, a fim de viabilizar a efetividade do ato constritivo e evitar diligências desnecessárias. Assim, a simples menção não é suficiente para o deferimento da penhora, sendo imprescindível que a parte especifique: i) Quais bens pretende ver penhorados (ex: dinheiro em conta bancária, veículos, imóveis, etc.); ii) Se possui informações sobre a existência e localização desses bens; iii) Se deseja a realização de pesquisas em sistemas eletrônicos (ex: SISBAJUD para contas bancárias, RENAJUD para veículos, INFOJUD para informações fiscais), indicando expressamente quais sistemas requer a utilização e justificando a necessidade; iv) Caso opte por diligências do oficial de justiça, que indique, se possível, endereços onde possam ser encontrados bens do executado. Assim, para que o pedido de penhora seja apreciado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua manifestação, especificando de forma detalhada os bens que pretende ver penhorados, indicando, se possível, sua natureza, localização e valor aproximado e/ou se requer a utilização de sistemas eletrônicos para localização de bens, devendo indicar expressamente quais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS, entre outros) e justificar a pertinência. No mesmo prazo, deverá, ainda, apresentar a planilha de débito atualizada. Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), MYRIAM ESTRELLA GALVÃO DE FRANÇA (OAB 412538/SP)

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Processo nº 1001683-97.2025.8.26.0222

ID: 317060084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-97.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SORIA SOBREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte reque… Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1001683-05.2025.8.26.0576

ID: 277012053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001683-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

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ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP) Processo 1001683-05.2025.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: B. W. B. - Vistos. Para a rea… ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP) Processo 1001683-05.2025.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: B. W. B. - Vistos. Para a realização da audiência de conciliação, prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, bem como para os fins da Lei 9.099/95, designo o dia 28/07/2025, às 16h45min, a ser realizada, se necessário de forma híbrida, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20), bem como comparecimento pessoal da parte em caso de impossibilidade técnica. Referido link deverá ser encaminhado ao Ministério Público e a(o)s Advogado(a)s. Requisite-se FA, certidão de eventos e certidões do que constar em nome do(a) querelado(a). Intime(m)-se o(a) querelante e o(a) querelado(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e somente nesta hipótese, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de participar do ato processual com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de prosseguimento da ação penal. O(A) querelado(a) deverá ser indagado(a) se possui advogado constituído, indicando seu nome, ou se deseja a atuação da Defensoria Pública. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int.

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Processo nº 1001683-08.2023.8.26.0242

ID: 328399745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-08.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1001683-08.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel dos Santos - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, d… Processo 1001683-08.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel dos Santos - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: a) DECLARO inexigível o débito fundado no contrato versado na inicial, bem como ilegais os descontados de valores promovidos na conta bancária da autora a este título; b) CONDENO a parte requerida, a título de indenização por danos materiais, a restituir à autora, de forma simples, todos o(s) valor(es) descontado(s) em sua conta bancária em razão do contrato objeto dos autos; c) CONDENO a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por dano material incide correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto até a data da citação. Após a data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC02, art. 389, parágrafo único, c/c art. 406). Sobre o valor da indenização por dano moral incide correção monetária calculada de acordo como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data (CC02, art. 389, parágrafo único, e STJ, súmula 362), bem como juros de mora calculados na forma no art. 406 do Código Civil desde a data da citação (CPC, art. 240 e CC02, art. 405). Com espeque no princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1001683-75.2023.8.26.0543

ID: 325206000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001683-75.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S. F. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANT ANA

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Processo 1001683-75.2023.8.26.0543 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.A.S. - - F.R.F. - Vistos. E. A. de S. e F. B. F., apresentarampedido de sobrepartilhade bem imóvel (apartamento locali… Processo 1001683-75.2023.8.26.0543 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - E.A.S. - - F.R.F. - Vistos. E. A. de S. e F. B. F., apresentarampedido de sobrepartilhade bem imóvel (apartamento localizado na Rua Maria Helena Marcondes, 150, apto 4-A, Centro, Igaratá/SP, registrado sob a matrícula nº 38.535 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santa Isabel-SP) não incluído na ação de partilha de bens consensual ajuizada sob nº 1004503-38.2021.8.26.0543, que tramitou perante este Juizo. Assim, postulam a homologação da sobrepartilha de bens para incluir o sobredito imóvel, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada requerente. Regularizada a representação processual dos requerentes (fls. 38/40), foi determinada a apuração do ITCMD a ser recolhido ou a concessão de isenção pela autoridade fazendária (fls. 45). Apurada a isenção do sobredito imposto (fls. 49/51). Intimada, a Fazenda Estadual manifestou-se às fls. 119/120, informando ser isenta de tributação a declaração de ITCMD apresentada. Últimas declarações juntadas às fls. 129/130. Informação da Contadoria Judicial informando que a partilha constante das sobreditas declarações encontra-se correta (fls. retro). Assim, HOMOLOGO, por sentença, o plano desobrepartilhade fls. 129/130 apresentado nos presentes autos deSOBREPARTILHAdo bem imóvel acima descrito, postulado pelos requerentes E. A. de S. e F. B. F.. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados o respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal deSobrepartilhapor esta Serventia, ficando os advogados dos requerentes autorizados, desde já, a proceder à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica (recolhimento das respectivas despesas de expedição do formal de partilha - 1,925 UFESP - guia FEDTJ, cód. 130-9), ou nos termos do artigo 221 e seguintes das NSCGJ com indicação das páginas necessárias e recolhimento das despesas de extração de cópias, autenticação e expedição do documento, ressalvado em caso de concessão dos beneficios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas e despesas a recolher. Arquive-se, oportunamente. P.I.C. - ADV: BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP), BRUNO SANT ANA (OAB 296382/SP)

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Antonio Roberto Bevilaqua e outros x Wrc Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 297034419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-29.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO BEVILAQUA MARLENE DE TONI BEVILAQUA

Polo Passivo:

WRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CUSTÓDIO

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ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA

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Processo 1001683-29.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Roberto Bevilaqua - - Marlene de Toni Bevilaqua - WRC Empreendimentos Imobiliá… Processo 1001683-29.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Roberto Bevilaqua - - Marlene de Toni Bevilaqua - WRC Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente ação, com resolução de mérito, à luz do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: A) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes a partir da citação; B) condenar a ré a restituir em favor do autor os valores pagos pela aquisição do Lote 33 da Quadra D no Loteamento Recanto dos Pássaros, podendo a ré proceder com as seguintes retenções: (i) multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; (ii) comissão de corretagem; (iii) arras/sinal; (iv) impostos incidentes sobre o imóvel no período entre o recebimento e devolução da posse; (v) taxa de fruição sobre o imóvel de 0,5% ao mês entre a decisão que deferiu a tutela provisória e a efetiva devolução da posse do bem. O valor do contrato e das parcelas pagas, visando permitir a aplicação das retenções acima, deverão ser corrigidos pelo índice contratual e, na ausência, pelo IPCA-E. Deverá, ainda, sobre o valor a ser devolvido, incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação. A sucumbência é recíproca e proporcional. Assim, condeno ambas as partes aopagamentodascustas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, no valor correspondente a 10% sobre o valor a ser devolvido ao autor, sendo metade dos ônus sucumbenciais contra cada parte. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LUIZA NICOLOSI DA ROCHA (OAB 304225/SP), ANA PAULA CUSTÓDIO (OAB 490887/SP), ANA PAULA CUSTÓDIO (OAB 490887/SP)

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