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Processo nº 1001815-74.2025.8.26.0572

ID: 306283421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURA KUBATA SOSTENA RENATO MAITO SOSTENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

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KAMILA MENEGHINI BADRAN

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Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi… Processo 1001815-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Kubata Sostena - - Renato Maito Sostena - Vistos, 1) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 2) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 3) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP), KAMILA MENEGHINI BADRAN (OAB 376721/SP), LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 492552/SP)

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Fabio Antenor Da Silva Carneiro x Marluce Trindade Borges

ID: 300084155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTENOR DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

MARLUCE TRINDADE BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO BRITO DE CARVALHO

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SUELLEN MARTINS CORREIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-66.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Fabio Antenor da Silva Carneiro e outro - Apelada: Marluce Trindade Borges (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA APENAS NO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. DECURSO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM NOVOS DOCUMENTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO APENAS EM SEDE DE RECURSO. DECISÃO ANTERIOR INDEFERIU O PEDIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI FEITO ALEGANDO DESEMPREGO, MAS SEM JUNTADA DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR FOI MANTIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COMO CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS.4. NÃO HOUVE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO NOVO PRAZO SOLICITADO, NÃO SE VERIFICANDO CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA QUE JUSTIFICASSE A SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS REQUISITOS. 2. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suellen Martins Correia (OAB: 501525/SP) - Fabio Brito de Carvalho (OAB: 356368/SP) - 4º andar

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Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. x Fernando Henrique Minetti

ID: 293402742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001815-55.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ABOLIçãO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE MINETTI

Intimação

Advogados:

MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA

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FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embarg… Processo 1001815-55.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - Residencial Abolição Americana Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Fernando Henrique Minetti - Ante o exposto, REJEITO os embargos à monitória oferecidos por FERNANDO HENRIQUE MINETTI e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RESIDENCIAL ABOLIÇÃO AMERICANA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 14.658,95 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos). CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita, se concedidos. Nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, considerando as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, deverá ser observado: I) até o dia 29/08/2024, correção monetária com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.º 14.905/2024), os índices serão atualizados da seguinte forma: a) IPCA IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se. Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias. Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), MARCOS RICARDO DALLANEZE E SILVA (OAB 85824/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1001815-66.2024.8.26.0101

ID: 311336337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001815-66.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA DE ALMEIDA BONKOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

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Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manife… Processo 1001815-66.2024.8.26.0101 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Cláudia Aparecida de Almeida Bonkowski - Vistos. 1) Estando em termos a petição inicial e já colacionada aos autos a manifestação do Oficial do Serviço de Registro de Imóveis, não havendo pendências ou outras medidas mais para se tomar, PROVIDENCIE a SERVENTIA: a) a NOTIFICAÇÃO/CIENTIFICAÇÃO das FAZENDAS Federal, Estadual e Municipal, por cartas, com aviso de recebimento (AR), acompanhadas de uma cópia do memorial descritivo e uma da petição inicial, para manifestação quanto a eventual interesse na causa; b) sem prejuízo do item a), a CITAÇÃO PESSOAL dos confrontantes e daquele em cujo nome esteja transcrito/registrado o imóvel (o proprietário segundo o fólio real), bem como, de seus cônjuges ou companheiros, se casados forem ou viverem em união estável, devendo o Oficial de Justiça, a título de determinação, percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação caso queiram e sob as penas de Lei; c) CITE-SE ainda, o credor hipotecário CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, conforme mencionado em resposta à ofício pela Oficiala do CRI de Caçapava às fls. 239. d) somente após encerrado e devidamente certificado o ciclo citatório pessoal do item b), a CITAÇÃO POR EDITAL, com prazo de 30 dias, dos eventuais interessados, ausentes, desconhecidos/indeterminados e dados como em lugar incerto (aqui também estarão incluídos aqueles não localizados para citação pessoal). Somente deverá ser nomeado curador especial para apresentação de defesa aos réus certos em lugar incerto e que estejam numa das hipóteses do art. 72 do CPC (incapaz, sem representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele; réu preso revel e réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado) - a eventuais interessados, ausentes ou desconhecidos/indeterminados não se nomeia curador especial na ação de usucapião; e) VISTAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO, se intervir no feito. 2) Vencido tudo, CERTIFIQUE a SERVENTIA a existência de EVENTUAL PENDÊNCIA e se já foi concluído o CICLO CITATÓRIO com a apresentação de respostas ou não, apontando-se as folhas, e ABRA em seguida de CONCLUSÃO para ordenação de especificação de provas, saneamento, instrução ou julgamento antecipado. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP)

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M. A. V. x A. L. V.

ID: 315324528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. A. V.

Polo Passivo:

A. L. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

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LETÍCIA AGUIAR TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-38.2024.8.26.0272 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapira - Apelante: M. A. V. - Apelada: A. L. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS REVISÃO AUTOR QUE PEDE A REDUÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO VIGENTE EM FAVOR DA DEMANDADA, FIXADA EM 2019 EM 1/3 DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ALIMENTANTE QUE RECLAMA A SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM PROL DE SEGUNDA PROLE, DE 25% DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PELO QUE PEDE A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO 'SUB JUDICE' PARA 15% - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR PARCIAL ACOLHIMENTO DEVIDO SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PROLE E SEGUNDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS, TAMBÉM DESCONTADOS EM FOLHA, CABALMENTE DEMONSTRADOS SOMATÓRIA DAS PENSÕES PAGAS ÀS DUAS FILHAS, DE 58% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL DO PAI, QUE É SUPERIOR AO SALDO RESTANTE À MANTENÇA DO GENITOR, NÃO ATINGINDO SEQUER O 'QUANTUM' DO SALÁRIO-MÍNIMO REDUÇÃO NECESSÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO INAUGURAL DEMANDADO QUE CIENTE DA OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE, EM FAVOR DA RÉ, AQUIESCEU AO PAGAMENTO DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS À SEGUNDA FILHA, SENDO CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAL CONDENAÇÃO VALOR, DESTARTE, QUE DEVE SER COMPREENDIDO ACEITO PELO PAI COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL AO SUSTENTO DE FILHA SUA, A VIGER TAMBÉM EM PROL DA PRIMEIRA FILHA PENSÃO QUE PASSA DE 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA TAMBÉM 25% - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Letícia Aguiar Terra (OAB: 499289/SP) - Ana Paula Cardoso Labigalini (OAB: 273970/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000570-41.2025.8.26.0638

ID: 322976508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000570-41.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERREIRA DE MELO NILTON SANTOS PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 0000570-41.2025.8.26.0638 (processo principal 1001815-07.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nilton Santos Paschoal - - Hélio Ferrei… Processo 0000570-41.2025.8.26.0638 (processo principal 1001815-07.2024.8.26.0638) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Nilton Santos Paschoal - - Hélio Ferreira de Melo - Vistos. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão retro. Alega a embargante que a decisão homologatória foi omissa ao deixar de se pronunciar sobre a fixação de honorários sucumbenciais. Decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, de fato há omissão a ser sanada. A sentença que homologou o reconhecimento do pedido pelo executado deixou de se pronunciar sobre o cabimento ou não da condenação em honorários no caso dos autos. Diante do exposto, verificada a omissão, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTOS, passando a integrar a decisão de fl. 54 o comando a seguir: "Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, devidamente atualizado." Por oportuno, friso que não se trata de modificação da decisão, sendo a fixação de verba honorária medida implicada no julgamento da impugnação em favor do executado, independentemente de ter havido resistência. Intimem-se. Tupi Paulista, 09 de julho de 2025. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Processo nº 1001815-70.2025.8.26.0541

ID: 328158647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001815-70.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTA Fé SERVIçOS ODONTOLóGICOS LTDA - ME - ODONTO COMPANY - UNIDADE SANTA Fé DO SUL/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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Processo 1001815-70.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Fé Serviços Odontológicos Ltda - Me - Odonto Company - Unidade Santa Fé do Sul/sp - Vistos. Consi… Processo 1001815-70.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Santa Fé Serviços Odontológicos Ltda - Me - Odonto Company - Unidade Santa Fé do Sul/sp - Vistos. Considerando que a solicitação de bloqueio pelo sistema Sisbajud resultou infrutífera, AUTORIZO, a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD, expedindo-se mandado para penhora e avaliação do(s) veículo(s) eventualmente localizados no nome da parte executada. Resultando positiva a penhora, encaminhe-se os autos para fila de pesquisa para as providencias de Restrições de Licenciamento e Transferência do veículo por meio do sistema RENAJUD. Sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, ou não localizado eventuais veiculos, providencie a PENHORA em bens móveis pertencentes ao executado, livres e desembaraçados, inclusive podendo recair a penhora em bens pessoais; tais como bicicletas, celulares, joias, notebook, computador em quantidade suficiente para garantir o débito em execução. Resultando positiva a penhora INTIME-SE a parte executada, para, querendo, apresentar embargos à execução em 15 dias, advertindo-a de que, a ausência da apresentação de embargos implicará no prosseguimento do feito, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Quando da intimação, deverá a parte executada ser cientificada de que, sendo a parte exequente representada por advogado, caso pretenda oferecer embargos à execução, com ou sem proposta de acordo, poderá fazê-lo, pessoalmente (sem assistência de advogado), através do encaminhamento de petição em PDF ao e-mail institucional: santafejeccrim@tjsp.jus.br, ou por advogado(a), nostermosdoartigo9º, § 1º, daLeinº9.099/95 e, caso não tenham condições financeiras para constituir advogado(a), poderá dirigir-se à OAB local para requerer a indicação de defensor(a) dativo(a), com cópia desta decisão, que servirá como ofício à OAB local para a respectiva indicação, de advogado(a) dativo(a), caso preencha os requisitos necessários à nomeação (parte hipossuficiente), observando-se que a parte autora se encontra representada nos autos pelo advogado Dr. Diego Natanael Vicente, OAB/SP 280.278 e Dra. Gabriela Rufatto da Cruz, OAB/SP 452.131. Fica desde já autorizada a requisição de auxílio policial pelo oficial de justiça, caso entenda necessário para efetivação do mandado, nos termos do artigo 782, § 2º do CPC, o qual poderá ser cumprido a qualquer dia e horário, nos termos do artigo 212, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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Claudinei Messias Marchan x Banco Pan S/A

ID: 303590008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001815-65.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MESSIAS MARCHAN

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-65.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001815-65.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Claudinei Messias Marchan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.1. OS BANCOS PODEM COBRAR JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, PORQUE NÃO ESTÃO SUJEITOS AO ORDENAMENTO JURÍDICO COMUM, MAS SIM AO ORDENAMENTO JURÍDICO ESPECIAL REGULADOR DO SISTEMA FINANCEIRO DO PAÍS. CAPITALIZAÇÃO. CUIDANDO-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, APLICA-SE O ART. 28, § 1º, I DA LEI N. 10.931/2004, PODENDO SER PACTUADA, CONFORME OCORRE. SENTENÇA MANTIDA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA. ABUSO CONFIGURADO. SENTENÇA ALTERADA.3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. TEMA 958 DO STJ. SEQUER HOUVE COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR. COMPROVADA A EFETIVA AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.4. SEGURO PRESTAMISTA (TEMA 972 DO STJ). NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PARA O CONSUMIDOR ESCOLHER OUTRA SEGURADORA QUE NÃO A INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONSIDERADA INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. VALOR DECLARADO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA ALTERADA.5. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DOBRA DESCABIDA.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE E REDEFININDO-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, PROPORCIONALMENTE À DERROTA DE CADA LITIGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael da Silva Nascimento (OAB: 434803/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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D. P. Da C. x B. F. Da C.

ID: 297671362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-31.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DA C.

Polo Passivo:

B. F. DA C.

Intimação

Advogados:

JENYFFER CARDOZO FURTADO

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FABIENE DOMINICHELI DO NASCIMENTO

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ANA CAROLINA E DE O MOREIRA DA CRUZ

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Processo 1001815-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.C. - B.F.C. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. Em face da declaração apresentada, defiro… Processo 1001815-31.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.P.C. - B.F.C. - Juiz de Direito: Dr Rodrigo Augusto de Oliveira Vistos, etc. Em face da declaração apresentada, defiro à requerida os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema E-SAJ, certificando-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos formulado por D. P. C. em face de sua filha B. F. C., alegando, em síntese, que a requerida alcançou já a maioridade civil, tendo colado grau e não mais necessitando de qualquer auxílio financeiro de parte do autor, por ser saudável e capaz de prover o próprio sustento, motivo por que pretende seja exonerado do dever alimentar anterior e judicialmente fixado em montante equivalente a 30 % do salário mínimo para os casos de trabalho autônomo ou desemprego ou 20% de seus rendimentos liquidos para o caso de trabalho com vínculo empregatício (fls. 01/10). Com a inicial coligiu documentos (fls. 11/98). A requerida foi regularmente citada (fls. 113) e apresentou manifestação, concordando com o pedido esposado na exordial (fls. 66/70). É o relatório. O pleito esposado na inicial é procedente. Consigno ser incontroverso o fato de a demandada haver completado a maioridade civil ( fls. 128), na forma do art. 5º, parágrafo único, inciso I, da lei 10.406/02, sendo plenamente capaz de prover a própria subsistência. Ademais, a requerida ingressou nos autos e concordou com o pedido de exoneração de alimentos. Em suma, ante o teor da prova documental coligida aos autos ficou sobejamente demonstrado o fato de a ré ser já maior e capaz, presumindo-se detenha plenas condições de arcar com as despesas necessárias à sua subsistência, independentemente da ajuda financeira do pai, tanto que reconheceu juridicamente do pedido. DECIDO Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por D. P. C. em face de sua filha B. F. C., para o fim de declarar cessado o dever de sustento do autor em relação à ré, oficiando-se, em tal sentido, à empregadora do requerente, se o caso. Por não haver contenciosidade, tampouco há que se falar em sucumbência ou condenação ao pagamento de custas ou verba honorária. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Santo André, 10 de junho de 2025. - ADV: FABIENE DOMINICHELI DO NASCIMENTO (OAB 423021/SP), JENYFFER CARDOZO FURTADO (OAB 384836/SP), ANA CAROLINA E DE O MOREIRA DA CRUZ (OAB 379811/SP)

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Processo nº 1001815-07.2025.8.26.0077

ID: 291985266

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001815-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATASCHA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI

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Processo 1001815-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natascha Fernanda Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1001815-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Natascha Fernanda Rodrigues da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA KIILL DA SILVA MASSA VERNI (OAB 352722/SP)

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