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I. E. Da S. Dos S. x R. Y. Dos S. Da S.

ID: 278026106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-09.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

R. Y. DOS S. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVANETE SANTANA SOUSA OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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ADV: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB 288336/SP), Silvanete Santana Sousa Oliveira (OAB 410016/SP) Processo 1001869-09.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. do… ADV: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB 288336/SP), Silvanete Santana Sousa Oliveira (OAB 410016/SP) Processo 1001869-09.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. dos S. - Reqdo: R. Y. dos S. da S. - Vistos. O artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. No mesmo sentido, tem-se as previsões do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Diante disto, precedendo à análise dos pedidos de produção probatória, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial/virtual), para tentativa de solução amigável do litígio. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Int.

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Banco Bmg S/A x Hermutky Rodrigues

ID: 317518528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-26.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

HERMUTKY RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS LINEA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-26.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-26.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Hermutky Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento ao recurso de apelação. Não conheceram o recurso adesivo. V. U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO DETERMINADA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO INAPLICÁVEL O ART. 178 DO CC CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO RÉU QUE FEZ VER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA APELO PROVIDO PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR EM QUE SE PRETENDIA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE, POR QUESTÃO LÓGICA, RESTOU PREJUDICADA.RESULTADO: APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Joao Carlos Linea (OAB: 135933/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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F. C. S. x N. M. B. A.

ID: 326353159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S.

Polo Passivo:

N. M. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIA RODRIGUES

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EMANUEL BARBOSA DE LIMA

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SILMARA DE LIMA

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JOSÉ REINALDO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargte: F. C. S. - Embargdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Acolheram os embargos, sem efeito modificativo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ A PRESENÇA DO VÍCIO ALEGADO. 3.- OMISSÃO CONFIGURADA. 4.- RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONQUANTO EM PERÍODO INFERIOR AO PRETENDIDO E PARCIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS (ART. 86, CAPUT, DO CPC). RÉU QUE DEVE SER CONDENADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAL QUAL FIXADO NA R. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - 4º andar

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F. C. S. x N. M. B. A.

ID: 326352918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S.

Polo Passivo:

N. M. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargte: F. C. S. - Embargdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Acolheram os embargos, sem efeito modificativo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ A PRESENÇA DO VÍCIO ALEGADO. 3.- OMISSÃO CONFIGURADA. 4.- RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONQUANTO EM PERÍODO INFERIOR AO PRETENDIDO E PARCIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS (ART. 86, CAPUT, DO CPC). RÉU QUE DEVE SER CONDENADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAL QUAL FIXADO NA R. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - 4º andar

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E. V. C. x F. Do A. C.

ID: 259069217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-55.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. V. C.

Polo Passivo:

F. DO A. C.

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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FABIOLA ELIANA FERRARI

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ADV: Fabiola Eliana Ferrari (OAB 161543/SP), Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1001869-55.2023.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. C. - Reqdo: F. do… ADV: Fabiola Eliana Ferrari (OAB 161543/SP), Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1001869-55.2023.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. C. - Reqdo: F. do A. C. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR, revisionando valor anterior, o réu a pagar alimentos em favor do filho e autor no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. 2. REGULAMENTAR a visita do genitor ao filho menor na forma manifestada pelo Ministério Público em seu parecer (fl. 88). A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Pela sucumbência, condeno o réu nas custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, atendendo à simplicidade da causa, seu tempo de duração e ausência de dilação probatória, bem ainda que o valor da causa é baixo (art.85, §§ 2º e 8º, CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Município De Diadema x Carlos Vinícius Da Silva

ID: 314608811

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004355-19.2015.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DIADEMA

Polo Passivo:

CARLOS VINíCIUS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA SILVA CHAVES

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NELSON YOSHIAKI KATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2015.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Município de Diadema - Recorrido: Carlos Vinícius da Silva - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO I. INSULINAS INCORPORADAS AO SUS. INSUMOS NÃO SUJEITOS AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) OU NOVARAPID (ASPARTE), ALÉM DOS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. O ACÓRDÃO DE FLS. 289/298 NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS AUTOS RETORNARAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, DE CARÁTER VINCULANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A DECISÃO QUE MANTEVE O FORNECIMENTO DAS INSULINAS INCORPORADAS AO SUS DEVE SER MODIFICADA EM RAZÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF; (II) DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DOS INSUMOS RELACIONADOS À BOMBA DE INFUSÃO ESTÁ SUJEITO AOS REQUISITOS FIXADOS NESSES PRECEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSULINAS HUMALOG (LISPRO) E NOVARAPID (ASPARTE), PRESCRITAS DE FORMA ALTERNATIVA, ENCONTRAM-SE INCORPORADAS AO SUS, CONFORME AS PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021, SENDO INDICADAS NO TRATAMENTO DA DIABETES MELLITUS TIPO I, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.COMPROVADA A PRESCRIÇÃO MÉDICA JUSTIFICADA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PARA CONTROLE DE QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO GLICÊMICA E A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR, RESTA CARACTERIZADO O DEVER ESTATAL DE FORNECER OS MEDICAMENTOS INCORPORADOS.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS RELACIONADOS AO USO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO SE SUBMETEM ÀS EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE RESTRINGEM SUA INCIDÊNCIA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP RECONHECE QUE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INSUMOS ESSENCIAIS, EMBORA NÃO INCORPORADOS, DEPENDE APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE CLÍNICA E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE.O ACÓRDÃO ANALISADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES VINCULANTES DO STF, NÃO SENDO CABÍVEL SUA MODIFICAÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INOMINADO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A TESE FIXADA NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICA A MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, CUJA DISPONIBILIZAÇÃO DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.OS INSUMOS E ACESSÓRIOS MÉDICOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS NÃO SE SUBMETEM AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE.A MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E INSUMOS IMPRESCINDÍVEIS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-Q E 19-R; PORTARIAS CONJUNTAS Nº 17/2019 E Nº 777/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 (RE 566.471), REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 03.05.2011; STF, TEMA 1234 (RE 1.366.243), REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 11.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007844-14.2018.8.26.0564, REL. RICARDO HOFFMANN, J. 02.04.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011760-45.2021.8.26.0566, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 25.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001093-40.2024.8.26.0648, REL. SILVIA STERMAN, J. 18.06.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP) - Marina Silva Chaves (OAB: 329099/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001869-27.2021.8.26.0266

ID: 306291348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001869-27.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA AIRES DA SILVA CLAUDIA FELICIO QUARELLO ROBSON FELICIO SHEYLLA FELICIO WANDERLEY FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN

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SILVIA CORREA DE AQUINO

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RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

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JOAO RIBEIRO JUNIOR

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ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

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Processo 1001869-27.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Aires da Silva - Wanderley Felicio - - Robson Felicio - - Claudia Felicio Quarello - - Sheylla Felicio - V… Processo 1001869-27.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Aires da Silva - Wanderley Felicio - - Robson Felicio - - Claudia Felicio Quarello - - Sheylla Felicio - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos pela inventariante, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão e obscuridade na decisão de fls. 1004, especialmente quanto à ausência de apreciação do contrato de locação firmado por herdeiro falecido e à determinação de que as despesas processuais sejam suportadas previamente pelos interessados, sem considerar os gastos já arcados pela embargante. O embargado apresentou manifestação contrária ao conhecimento dos embargos, sustentando que o despacho impugnado não possui natureza decisória e que não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Inicialmente,afasto a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. Embora o pronunciamento de fls. 1004 tenha natureza predominantemente ordinatória,possui conteúdo decisório suficientepara ensejar a oposição de embargos, na medida em que indeferiu pedido formulado pela inventariante e determinou providências com repercussão prática no andamento do feito. No mérito, entendo que os embargosmerecem acolhimento parcial, apenas para fins de esclarecimento. Com efeito, as questões relativas à eventual locação do imóvel pertencente ao espólio, bem como à destinação dos valores recebidos, e ainda os gastos suportados pela inventariante com a manutenção de bens do espólio (inclusive animais de estimação da falecida),são relevantes e serão analisadas no momento processual oportuno, após a devida instrução e manifestação das partes, especialmente em sede de prestação de contas ou por ocasião da partilha. Assim,esclareço que a decisão embargada não afastou a possibilidade de análise dos pedidos formulados, mas apenas os postergou para fase processual adequada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), JOAO RIBEIRO JUNIOR (OAB 21456/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

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Processo nº 1001869-94.2025.8.26.0554

ID: 301062658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001869-94.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.D.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. … Processo 1001869-94.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.D.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida da filha comum, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. 1) Determinar que a guarda provisória da filha Marina seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre o autor e a genitora, mantendo, por ora, a residência fixa da menor com a mãe. 2) Fixo os alimentos provisórios, EM VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou 50% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem pagos até o dia de 10 de cada mês. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Com a vinda aos autos da diligência do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP)

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Processo nº 1001869-67.2025.8.26.0272

ID: 293534675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-67.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO AMIGOS DO RECANTO UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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Processo 1001869-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Recanto União - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às … Processo 1001869-67.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Amigos do Recanto União - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestarem. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)

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Processo nº 1001869-95.2025.8.26.0101

ID: 278695532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001869-95.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001869-95.2025.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do… ADV: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP) Processo 1001869-95.2025.8.26.0101 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cuida-se de Ação Monitória, interposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA em face de Leonardo Daniel Mendes Monteiro, visando o recebimento da quantia no valor de R$ 23.793,88, oriunda de empréstimo bancário. Pois bem. A ação monitória permite ao credor, munido de prova escrita não dotada de força executiva, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa, ou adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, o exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se, APÓS O RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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