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Vera Lucia Janete Soares Carvalho x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil – Sinab

ID: 326085796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-55.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA JANETE SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL – SINAB

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-55.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Janete Soares Carvalho - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - Vistos. Consoante decisão prof… Processo 1001942-55.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Janete Soares Carvalho - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil – Sinab - Vistos. Consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, determino a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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Processo nº 1001942-14.2025.8.26.0248

ID: 326668510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-14.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-14.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDE… Processo 1001942-14.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 210.175,18, que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Sam Comunicação Visual Eirelli x Pollo Assados Ltda

ID: 330144392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001942-64.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAM COMUNICAçãO VISUAL EIRELLI

Polo Passivo:

POLLO ASSADOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-64.2025.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Sam Comunicação Visual Eirelli - Pollo Assados Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o dir… Processo 1001942-64.2025.8.26.0005 - Monitória - Pagamento - Sam Comunicação Visual Eirelli - Pollo Assados Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, reconhecendo-lhe o direito do autor quanto ao crédito discriminado na inicial no montante de R$ 9.364,52, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com juros de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação. Contudo, por ora, fica suspensa a condenação/conversão do mandado inicial em título executivo, por reconhecer o direito do devedor em parcelar o débito nos termos do artigo 916 c.c. artigo 701, §5º, ambos do CPC, nos termos do cálculo de fls. 61, que deverá ser acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, além das custas processuais adiantadas pelo requerente e que não foram incluídas no referido cálculo pelo devedor. Desde já consigno que, para não perder o direito ao benefício, deverá o devedor incluir, na próxima parcela, um ressarcimento adicional de todas as custas adiantadas pelo autor quando do ajuizamento e emenda (fls. 30/33 e fls. 47), devidamente corrigidas, sob pena de revogação do benefício. Desde já, tratando-se de valor incontroverso, tão logo seja apresentado formulário MLE pela parte autora (que desde já fica intimada para tanto), expeça-se MLE em seu favor para levantamento dos pagamentos já feitos pelo devedor (fls. 62/63, 70/71e 133/134). Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, cumprindo o devedor o parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, os honorários serão de 5%, como já incluídos no cálculo de fls. 61, ao passo que, descumprida o parcelamento, os honorários serão majorados para 10% do valor total da condenação. Em todo caso, caberá ao requerido o pagamento das custas e despesas processuais. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 228120/SP)

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Processo nº 1080307-41.2025.8.26.0100

ID: 309923930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080307-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080307-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elissandra Silva Xavier - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual e (ii) a emen… Processo 1080307-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elissandra Silva Xavier - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual e (ii) a emenda da inicial para comprovar o interesse de agir, não foi cumprido o determinado.. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 45.. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, conforme constou na decisão de fls. 45, em consulta ao aplicativo do réu, apurou-se que a conta da autora, em tese, foi recuperada, sem nenhuma mensagem dos golpes noticiados, o que afasta o interesse de agir. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade que ora defiro. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1001942-42.2025.8.26.0659

ID: 300567391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001942-42.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. P. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAUENE DIAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-42.2025.8.26.0659 - Ação de Partilha - Partilha - R.P.G.S. - 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1001942-42.2025.8.26.0659 - Ação de Partilha - Partilha - R.P.G.S. - 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei 1060/50 ou no art. 98 do CPC mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos, o que efetivamente pode ser demonstrado através documentos idôneos como: 1) declarações de imposto de renda, 2) extratos emitidos pelo INSS relativos a todos os benefícios previdenciários auferidos; 3) holerites dos últimos 3 (três) meses, pelo menos, e a íntegra da carteira de trabalho; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato, do Banco Central, acompanhado de extratos detalhados de todas as contas bancárias e faturas detalhadas de todos os cartões de crédito, relativos aos últimos 3 (três) meses, pelo menos. Documentos essenciais para análise da alegada situação de necessidade, de modo que este juízo possa ter elementos concretos para apreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - pode ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato Portanto, deverá a parte autora justificar seu pedido demonstrando estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei 1060/50 e do art. 98 do CPC ou então providenciar o recolhimento das custas judiciais iniciais (taxa judiciária e custas para citação - mandado ou carta). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. 2) Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Atento ao dispositivo acima, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora não corresponde ao benefício econômico por ela pretendido, cujo valor é possível de se quantificar. Destarte, no prazo de 15 dias, emende a parte autora a petição inicial para atribuir corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (arts. 290 e 321, ambos do CPC). 3) No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer o verso da certidão de casamento de fls. 10 Intime-se. - ADV: ANAUENE DIAS SOARES (OAB 368520/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293926167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-82.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO

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Processo 1001942-82.2022.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. O formulário MLE apresent… Processo 1001942-82.2022.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Aparecida dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. O formulário MLE apresentado pela credora não foi preenchido corretamente. Nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, itens 1.1 e 3.2: "1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." "3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo "Procurador/Representante Legal" deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;" Assim, no prazo de 5 dias, a credora deverá apresentar novo formulário MLE, nos moldes de fl. 259, porém assinalando no campo "Tipo de Beneficiário" a opção "Procurador/Representante Legal", pois os valores serão transferidos a seu procurador com poderes para dar e receber quitação. Com a juntada do formulário, expeça-se, de imediato, mandado de levantamento eletrônico em favor do credor (depósito judicial de fls. 241-242). 2. Outrossim, anoto que o depósito de fls. 242-242, foi realizado espontaneamente pela empresa-ré nestes autos, observando-se que não houve o ajuizamento do cumprimento de sentença pela parte credora e, por conseguinte, nem intimação para que efetuasse o pagamento no prazo de 15 dias sob pena de multa (CPC, art. 523, caput), razão pela qual, ao que tudo indica, não incide aqui a multa prevista no § 1º do referido dispositivo legal. Inobstante isso, eventual valor remanescente que a parte autora entenda existir, deverá ser objeto cumprimento de sentença, devendo este tramitar por peticionamento eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, a parte credora deverá escolher no Portal E-SAJ: opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "156 - Cumprimento de Sentença". 3. Comprovado o levantamento supra deferido ou decorrido o prazo para a apresentação do formulário MLE corretamente preenchido, arquivem-se os autos. Desde já, anoto que, caso não seja apresentado o formulário MLE, o levantamento do valor depositado poderá ser feito pela parte credora a qualquer tempo, mediante sua provocação e a apresentação do referido documento. Intimem-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO (OAB 233292/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1015927-54.2023.8.26.0625

ID: 292636241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1015927-54.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RAQUEL MARTINS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO

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ROSEMEIRE NUNES

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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Processo 1015927-54.2023.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Letícia Raquel Martins Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito… Processo 1015927-54.2023.8.26.0625 - Usucapião - Aquisição - Letícia Raquel Martins Soares - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de Taubaté e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - As citações de Rodnei Carlos Martins, Rosilene Alves Martins e Benedito Alves de Castro foram recebidas por pessoas de mesmo sobrenome (E. Alves Martins - fls.201/202 e Rute Ap. Martins de Castro - fls. 204), o que leva à consideração de que "(...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes" (TJSP - AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (TJSP Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554; Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; TJSP Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222; Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por tudo isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações de Rodnei Carlos Martins, Rosilene Alves Martins e Benedito Alves de Castro. II - A carta de fls.200 foi encaminhada ao endereço de um condomínio edilício, cujo acesso normalmente não é franqueado ao funcionário dos correios. O AR foi recebido por terceira pessoa que, sem qualquer ressalva, apôs sua assinatura e, inclusive, se identificou com o número de R.G. Logo, a presunção é de que a citação de Edina Aparecida Martins Rodrigues foi regularmente entregue ao destinatário e deve ser considerada VÁLIDA, nos termos do artigo 248, §4º do CPC. III - De acordo com a certidão de fls.208 o arrolamento de bens de Leonil Carlos Martins, já foi encerrado, devendo ser citados todos os herdeiros. Para tanto deve a requerente juntar aos autos certidão expedida pelo d.Juízo do feito (proc. n. 1001942-23.2020.8.26.0625) com a indicação de todos herdeiros com suas devidas qualificações. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a vinda da certidão. IV - No silêncio, intime-se pessoalmente para atendimento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. V - Int. - ADV: ROSEMEIRE NUNES (OAB 324986/SP), JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR (OAB 195545/SP), SERGIO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 61366/SP)

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Acqua Madre Indústria Química Ltda. x Tim S.A.

ID: 290707880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-97.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ACQUA MADRE INDúSTRIA QUíMICA LTDA.

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

EVANDRO OLIVETTI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0000811-97.2024.8.26.0137 (processo principal 1001942-66.2019.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acqua Madre Indústria Química Ltda. - Tim S.a. - Revejo a anter… Processo 0000811-97.2024.8.26.0137 (processo principal 1001942-66.2019.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Acqua Madre Indústria Química Ltda. - Tim S.a. - Revejo a anterior decisão, diante da isenção legal em relação as custas judiciais e despesas processuais na fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, conforme previsto na Lei n. 15.109/2025. Trata-se de cumprimento de sentença. Intime-se o Executado, na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Fica o Executado advertido que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). Não pago o débito nem apresentada impugnação, prossiga-se na busca de bens e valores através dos sistemas eletrônicos disponibilizados ao Tribunal de Justiça, iniciando-se pelo SISBAJUD, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC, devendo o Exequente apresentar antes o calculo atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para as respectivas pesquisas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça ou da Assistência Judiciária. Com as pesquisas e localizados eventuais valores ou bens, fica, desde já, determinado o bloqueio dos mesmos e a sua conversão em penhora, ficando o Executado intimado, na pessoa de seu advogado, do prazo para embargos. Decorrido o prazo de embargos, manifeste-se o Exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito em relação ao bens penhorados, ficando, desde já, determinada a transferência dos valores bloqueados, bem como a liberação em favor do Exequente.dos valores bloqueados. Sem prejuízo, em sendo requerido, expeça-se certidão para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP)

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Processo nº 1001942-85.2025.8.26.0483

ID: 296757929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-85.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA EDUARDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-85.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Tainara Eduarda Ferreira da Silva - Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, para que as empresas requeridas s… Processo 1001942-85.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Tainara Eduarda Ferreira da Silva - Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, para que as empresas requeridas se abstenham de inserir os dados da parte autora nos cadastros de inadimplentes, relacionado aos débitos documentados às fls. 17/29. Em caso de descumprimento do preceito, incidirá multa de R$ 100,00 por dia em que os dados permanecerem negativados, limitada ao valor da causa (R$ 6.243,46). 4- É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 5- Posto isto, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 282/2021) e/ou Carta/AR, citem-se e intimem-se os réus, nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestações, contados da disponibilização no portal eletrônico, ou da juntada aos autos do AR devidamente cumprido, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Defiro o cadastro/retificação, para tanto, no sistema SAJ, do número de CNPJ do(s) requerido(s). 6- Intimem-se. - ADV: LUANA FERNANDES RODA E SILVA FRANCISCO (OAB 426910/SP)

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Anna Beatriz De Castro e outros x Wellington Medeiros Da Silva

ID: 316173084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-05.2014.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ DE CASTRO BRAYAN CESAR DE CASTRO CLEIDE RODRIGUES RAMOS DE CASTRO JHENIFER JAQUELINE DE CASTRO STéFANY VITóRIA DE CASTRO

Polo Passivo:

WELLINGTON MEDEIROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO SILANI LOPES

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CARLOS EDUARDO SPAGNOL DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-05.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cleide Rodrigues Ramos de Castro - - Jhenifer Jaqueline de Castro - - Brayan Cesar de Castro - - Stéfany Vitó… Processo 1001942-05.2014.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Cleide Rodrigues Ramos de Castro - - Jhenifer Jaqueline de Castro - - Brayan Cesar de Castro - - Stéfany Vitória de Castro - - Anna Beatriz de Castro - WELLINGTON MEDEIROS DA SILVA e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos Autores a pretexto de erro material na sentença prolatada, no que tange a parte dispositiva da sentença, em relação aos honorários advocatícios, na qual deve ser retirado o termo R$, para constar então, "...além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação...". Decido. Efetivamente, o decisório proferido contém erro material no que tange ao objeto do recurso. Nesse contexto, portanto, recebo os embargos de declaração para o fim de complementar a sentença de fls. 535/548, na sua parte dispositiva, que passará a ter a seguinte redação: "Isso posto, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, a ação de indenização decorrente de acidente de trânsito ajuizada por CLEIDE RODRIGUES RAMOS DE CASTRO, BRAYAN CÉSAR DE CASTRO, STÉFANY VITÓRIA DE CASTRO, JHENIFER JAQUELINE DE CASTRO e ANNA BEATRIZ DE CASTRO, representada por Jhenifer Jaqueline de Castro, contra WELLINGTON MEDEIROS DA SILVA, para o fim de condenar o Réu a pagar, a cada Autor, trezentos salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, mais pensão vitalícia aos Autores, na forma retro exposta, a partir do acidente; ressarcimento dos danos materiais causados na motocicleta da vítima, eventuais despesas hospitalares e de funeral, corrigidos monetariamente a partir do efetivo desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; bem como as deduções retro expostas, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários do curador especial nomeado ao Réu, no patamar máximo da tabela da Defensoria Pública do Estado, expedindo-se certidão. Sucumbente, o Réu suportará o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P.I." Publique-se e intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SPAGNOL DE ARAÚJO (OAB 325578/SP), CARLOS EDUARDO SPAGNOL DE ARAÚJO (OAB 325578/SP), CARLOS EDUARDO SPAGNOL DE ARAÚJO (OAB 325578/SP), CARLOS EDUARDO SPAGNOL DE ARAÚJO (OAB 325578/SP), CARLOS EDUARDO SPAGNOL DE ARAÚJO (OAB 325578/SP), THIAGO SILANI LOPES (OAB 382917/SP)

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