Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002004-27.2024.5.02.0242" – Página 41 de 44

Processo nº 1002004-10.2025.8.26.0101

ID: 294640201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-10.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. O. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-10.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.A.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 18: recebo como emenda à petição inicial… Processo 1002004-10.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.O.A.S. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Fls. 18: recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 35% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. Conta bancária já informada (fls. 4). Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 10:30 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 09 de junho de 2025. - ADV: ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP), ROZILENE SANTOS RIBAS NOGUEIRA (OAB 478850/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-07.2025.8.26.0296

ID: 314719541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-07.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DE A. E. M. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Fica designada o dia 15/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remo… Processo 1002004-07.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.M.P.A. - - C.B.A. - Fica designada o dia 15/09/2025 às 15:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 01 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP), MAURO SERGIO TOBIAS MENDONÇA (OAB 346357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

E. M. Da S. x E. S. De M.

ID: 326384447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002846-09.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES NELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: E. M. da S. - Apelado: E. S. de M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. A APELANTE, PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM FONTE DE RENDA PRÓPRIA, BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAPACIDADE DO APELADO EM PRESTAR ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OBRIGADO. 4. A APELANTE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1983, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. O APELADO TAMBÉM POSSUI RENDA FIXA DE APOSENTADORIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. 2. A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004222-76.2017.8.26.0655, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-59.2020.8.26.0493, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-42.2017.8.26.0472, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernandes Nelson (OAB: 196199/SP) - Esperanca Aparecida Vasco de Faria (OAB: 129510/SP) - Maria Rita Marinho Pessoa (OAB: 461733/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. Da S. x E. S. De M.

ID: 326379651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002846-09.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

E. S. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESPERANCA APARECIDA VASCO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES NELSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-09.2024.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: E. M. da S. - Apelado: E. S. de M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA/RECONVINTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. A APELANTE, PESSOA IDOSA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E SEM FONTE DE RENDA PRÓPRIA, BUSCA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO CONTRIBUIÇÃO PARA O LAR DURANTE O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E CAPACIDADE DO APELADO EM PRESTAR ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, CONFORME O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA E CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO OBRIGADO. 4. A APELANTE RECEBE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE 1983, ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL, E NÃO DEMONSTROU NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS. O APELADO TAMBÉM POSSUI RENDA FIXA DE APOSENTADORIA, SEM COMPROVAÇÃO DE SUPERIORIDADE ECONÔMICA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. 2. A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694 E 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004222-76.2017.8.26.0655, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.02.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000123-59.2020.8.26.0493, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.08.2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002004-42.2017.8.26.0472, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.12.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Fernandes Nelson (OAB: 196199/SP) - Esperanca Aparecida Vasco de Faria (OAB: 129510/SP) - Maria Rita Marinho Pessoa (OAB: 461733/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. P. e outros x M. A. P.

ID: 312819690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000077-30.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. A. P. M. E. A. P. M. S. A. P.

Polo Passivo:

M. A. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000077-30.2025.8.26.0326 (processo principal 1002004-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.E.A.P. - M.S.A.P. - - G.A.P. - M.A.P. - Vistos. A parte execu… Processo 0000077-30.2025.8.26.0326 (processo principal 1002004-48.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.E.A.P. - M.S.A.P. - - G.A.P. - M.A.P. - Vistos. A parte executada teve sua prisão civil decretada por decisão deste juízo. As partes peticionam informando que houve composição entre as partes. Assim, diante do teor da petição retro, REVOGO o decreto de prisão civil do executado. Expeça-se contramandado de prisão através do Sistema BNMP 3.0, encaminhando-se, por e-mail, à Delpol destinatária da ordem e ao IIRGD. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO os termos do acordo retro entabulado entre as partes, suspendendo o curso da presente execução até seu cumprimento ou provocação das partes, sem prejuízo do pagamento da pensão mensal vincenda. Ressalvo que o não pagamento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das demais e no imediato decreto de prisão civil. Nesse sentido a jurisprudência: "HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL. VALORES ELEVADOS. PAGAMENTO PARCIAL. ACORDO HOMOLOGADO. NÃO CUMPRIMENTO. DÉBITO EM ATRASO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. EXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.1. Odescumprimentodeacordohomologado judicialmente para pagamento da dívidaalimentarpode ensejar aprisãocivil do devedor, em razão de se tratar de dívida pactuada de débito em atraso e não dívida pretérita. Precedentes.2. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.3. Ordem Denegada." (STJ - 4ª Turma - Habeas Corpus nº 873358/RJ - Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - julgado em 04/06/2024) - grifei "HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1- Não conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Precedentes do STF e do STJ. 2- Inocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da ordem de ofício. 3- Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4- Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional. 5- Precedentes específicos desta Corte. 6- HABEAS CORPUS DENEGADO." (STJ - 3ª Turma - Habeas Corpus nº 350101/MS - Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - julgado em 14/06/2016) Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, informando se houve o cumprimento do acordo. Intimem-se. Lucelia, 30 de junho de 2025. - ADV: JOCÉLIO FELIPE CAVASSINI SOUZA (OAB 505436/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP), RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-09.2015.8.26.0344

ID: 275850564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-09.2015.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIMCAL COMéRCIO, SERVIçOS E SOLUçõES LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ISILIANI BOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antônio Goulart (OAB 179755/SP), Maria Carolina Mancini (OAB 277690/SP), Gilberto Luiz Canola Junior (OAB 314616/SP), Tarcisio Marra (OAB 334716/SP), Andre Isiliani Bott (OAB 363365/SP) Pr… ADV: Marco Antônio Goulart (OAB 179755/SP), Maria Carolina Mancini (OAB 277690/SP), Gilberto Luiz Canola Junior (OAB 314616/SP), Tarcisio Marra (OAB 334716/SP), Andre Isiliani Bott (OAB 363365/SP) Processo 1002004-09.2015.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cimcal Comércio, Serviços e Soluções Logística Ltda - Vistos. Fls. 816: Comparece a exequente solicitando a realização de pesquisa junto ao SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, tendo em vista que até a presente data não encontrou bens ou valores para satisfação da execução.O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias foi desenvolvido para auxiliar na análise dos dados oriundos de quebras de sigilo bancário e na prevenção de crimes contra o sistema financeiro, não se prestando à localização de bens passíveis de penhora.Portanto, tratar-se de pedido excepcional à execução civil.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE PASSAPORTE, PESQUISA DE BENS VIA SIMBA E DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE PASSAPORTE - MEDIDAS ATÍPICAS DESARRAZOADAS E DESPROPORCIONAIS, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM A FINALIDADE DA EXECUÇÃO - AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS E RECURSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO (TEMA 1.137) - POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO APÓS FIXAÇÃO DAS TESES - CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA LC Nº 105/2001 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ILÍCITO - INADMISSIBILIDADE - CONSULTA AO SISTEMA SIMBA - PESQUISA QUE NÃO SE DESTINA À BUSCA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, MAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP Agravo de Instrumento 2012697-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistemas SIMBA e CCS-Bacen - Insurgência da parte exequente-agravante - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (SIMBA) - Ferramenta investigativa que não se revela adequada e proporcional ao presente caso, voltado à busca por patrimônio de devedor em âmbito de execução de natureza cível - Entendimento do C. STJ e desta C. Câmara - Por outro lado, inexiste óbice à pretendida pesquisa via sistema CCS-Bacen, porquanto viabiliza a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Precedente do C. STJ no sentido de que o CCS-Bacen ostenta natureza meramente cadastral, não implicando quebra de sigilo bancário, sendo plenamente possível sua utilização em processos cíveis - Precedentes deste E. Tribunal - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2060044-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -p1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Assim, indefiro a pesquisa solicitada. Manifeste-se em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. V. M. S. e outros x P. H. S.

ID: 293349727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000700-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. M. S. S. M. S.

Polo Passivo:

P. H. S.

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000700-31.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.V.M.S. - - S.M.S. - P.H.S. - Vistos. Exp… Processo 0000700-31.2025.8.26.0541 (processo principal 1002004-82.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - A.V.M.S. - - S.M.S. - P.H.S. - Vistos. Expeça-se MLE aos exequentes, conforme formulário de fls. 99. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Pablo Henrique Salles. Alega o impugnante, em síntese, impossibilidade de decretação de prisão civil referente aos alimentos in natura (despesas escolares), além de excesso de execução, posto que os exequentes cobram, à vista, os valores pagos em parcelas pela genitora (material pedagógico e mensalidade escolar). Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Os exequentes se manifestaram sobre impugnação. Sobreveio parecer do Representante do Ministério Público, pelo acolhimento parcial da impugnação, no que se refere ao pagamento mensal dos valores parcelados pelos exequentes. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça formulado na impugnação, deve o executado providenciar a juntada de extratos bancários dos últimos três meses de todas contas que possui em instituições financeiras, inclusive poupanças e investimentos, bem como de extrato do Registrato, do Banco Central. Além disso, deve providenciar a juntada de Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos. Sem razão ao executado no que diz respeito à impossibilidade de prisão civil em razão de inadimplemento de alimentos in natura. Isso porque, conforme bem pontuado pelo Dr. Promotor de Justiça, alimentos são alimentos, e se destinam à subsistência dos menores, sejam eles em forma pecuniária, sejam em objeto. Além disso, o objeto dos alimentos que o impugnante alega impossibilidade de prisão é, por excelência, destinado à subsistência de seus filhos, pois se refere a uma garantia básica dos pais, a educação. Admitir a impossibilidade de prisão civil em razão de inadimplência de alimentos "in natura" vai de encontro a princípios básicos da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo porque esses alimentos são destinados ao pagamento de despesas escolares. Por outro lado, com razão ao impugnante no que diz respeito ao excesso de execução. Isso porque, de fato, não podem os exequentes cobrar a integralidade antecipada dos valores pagos a prazo, sem que, para isso, incluam os descontos pela antecipação do crédito. Logo, o executado deve realizar o pagamento mensal de metade das dívidas parceladas pelos exequentes, referentes ao objeto da execução. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para reconhecer que os valores das dívidas parceladas deverão ser pagos mensalmente pelo executado. Por consequência, retifico o valor atribuído à causa para R$4.798,89, conforme item "f" de fls. 40, providenciando a Escrivania. Condeno os exequentes-impugnados em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o excesso da execução, observada a gratuidade da justiça. Requeiram os exequentes o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIELA RUFATTO DA CRUZ (OAB 452131/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B. B. S. A. x C. De F. M. C. L.

ID: 325800636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-90.2016.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. DE F. M. C. L.

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRANCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-90.2016.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.F.M.C. e outros - Vistos. Fls. 404/406: o simples fato de o valor bloqueado ser inferi… Processo 1002004-90.2016.8.26.0144 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B. - C.F.M.C. e outros - Vistos. Fls. 404/406: o simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável, sobretudo porquanto não há prova de que a quantia penhorada se trate de única reserva imprescindível à subsistência da executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores localizados em contas bancárias do executado, ora agravante, por não vislumbrar qualquer hipótese de impenhorabilidade - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada. Pedido de justiça gratuita não formulado no Juízo de origem, não sendo apreciado por esta Câmara Julgadora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, à luz do princípio do acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade ao agravante, a fim de seja conhecido e julgado o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa e no CADIN. Penhora que recaiu sobre suposta verba impenhorável - Alegação de que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário - Valor bloqueado em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - O simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, por si só, não o torna impenhorável Inexistência de prova da imprescindibilidade da importância para a manutenção da dignidade do devedor e de sua família Agravante que não comprovou que os valores penhorados consistem em reserva monetária - Ônus da prova quanto à impenhorabilidade que incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiu Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355448-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido de desbloqueio. Após o trânsito em julgado da presente, autorizo a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a este feito e o seu levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário nos autos. Sem prejuízo, defiro a realização de novo bloqueio SISBAJUD em desfavor dos executados, na modalidade teimosinha, até o limite de fl. 403. Recolham-se as custas em 15 (quinze) dias. Ainda, serve a presente decisão, assinada digitalmente, de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, CNSEG e PREV a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle das referida instituição em nome de CAETANO DE JESUS ALBIERI JUNIOR (CPF n° 343.979.278-12) e MAURICIO FAVERO (CPF n° 350.189.878-98), com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. O oficio deverá ser encaminhado pelo próprio exequente. Int. - ADV: SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), CAROLINA CARRION LOLATO DE CAMPOS (OAB 384365/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-70.2025.8.26.0081

ID: 308075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002004-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAULO PINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1002004-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência Médico-Hospitalar - Adriano Paulo Pini - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANO PAULO PINI em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO para DETERMINAR a cessação dos descontos referentes à CBPM (Cód. 070.018) na folha de pagamento do autor, bem como CONDENAR a requerida na restituição dos valores descontados, após a data da citação. Por consequência, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, a do Novo Código de Processo Civil. Confirmo a tutela deferida a fls. 16/18 Reconheço o caráter alimentar do débito. Os valores devem ser corrigidos, desde a data de cada vencimento, pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios, desde a data da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002004-66.2025.8.26.0438

ID: 293325189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-66.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZORAIA CRISTINA BRAZ MANSANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA MARIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA DEZANETTE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro … Processo 1002004-66.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zoraia Cristina Braz Mansani - Cuida-se de ação na qual a parte autora questiona empréstimo financeiro realizado em seu nome sob o fundamento de que não realizou o referido empréstimo bancário. Assim, requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a condenação em danos morais. É o relatório. DECIDO. De início, consigne-se que a petição inicial, ao que tudo indica, é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na Comarca e, em especial, nesta vara, o que justifica a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora em litigar, conforme Enunciado nº 5, aprovado no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, realizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Uma vez que a petição inicial deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (artigo 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (artigo 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (artigo 5º, do CPC), na forma do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para: a) Indicar a data de inclusão e exclusão do contrato, a quantidade de descontos realizados e o período de descontos, valor do contrato e da parcela. b) Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com a finalidade de verificar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que imputa ao réu prática de contratação fraudulenta; c) Apresentar o cálculo do valor devido em planilha considerando as prestações descontadas até o tempo do protocolo da ação. d) Juntada do comprovante de residência em nome próprio atualizado (máximo 30 dias) e procuração específica para discutir o contrato referente à presente ação, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Ressaltamos ainda que as procurações firmadas através de "zapsing" ou outras entidades/empresas que não integram o rol de autoridades certificadoras do Instituto Nacional da Tecnologia da Informação não serão admitidas ou consideradas válidas, a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vez que não possuem as garantias de autenticidade, integridade e validade jurídica. Com a emenda da petição inicial ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para apreciação de eventual pedido de tutela provisória ou indeferimento da petição inicial (artigo 321, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: GIOVANA DEZANETTE ARAUJO (OAB 444486/SP), STELA MARIA CORDEIRO (OAB 440962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 434 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes