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Processo nº 1002020-92.2024.8.26.0102

ID: 300942862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002020-92.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G. G. DA S. G. M. H. DA S. G. T. N. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA APARECIDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-92.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.G. - - T.N.S.G. - - M.H.S.G. - - A.S.G. - Diante do exposto, julgoprocedentes os pedidos para: a) fixar a… Processo 1002020-92.2024.8.26.0102 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.S.G. - - T.N.S.G. - - M.H.S.G. - - A.S.G. - Diante do exposto, julgoprocedentes os pedidos para: a) fixar a guarda unilateral materna; b)condenar o Réu aopagamento de pensão alimentíciano valor de10% dos seus rendimentos líquidos(com dedução apenas de IR e INSS, incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, adicionais, horas extraordinárias e verbas rescisórias), para cada filho, em caso de emprego formal. Tal valor deve ser pago até odia 10 de cadamês,na conta bancária indicada pela parte Autora. O valor mencionado acima nunca poderá ser inferior a 10% dosalário mínimovigente para cada filho. Em caso dedesemprego ou trabalho informal,o Réu deve pagar alimentos equivalentes a 10% dosalário mínimovigente para cada filho, vencidos no dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta referida. Ato contínuo,o processoé extintocom resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). A tutela provisória de fls. 31/33 fica adequada aos parâmetros desta decisão. Atribuo força de mandado / ofício / carta à presente decisão, cabendo à parte interessada encaminhar ao empregador da parte Ré ou ao instituto de previdência, conforme o caso, para viabilizar os descontos mensais. Condeno a parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, já que o valor da prestação mensal é inferior a 2 (dois)salários mínimos, conforme prevê o art. 7º, III, daLei Estadual n. 11.608/2003. Se o caso e após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios do convênio OAB/DPE, no patamar máximo adequado à hipótese. Após o trânsito em julgado e a adoção das cautelas de praxe, arquive-se. Int. - ADV: NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP), NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP), NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP), NATÁLIA APARECIDA PINTO (OAB 408749/SP)

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Processo nº 1002020-29.2025.8.26.0338

ID: 310391360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-29.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1002020-29.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da co…

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Maximino Francisco Fernandes x Carlos Cesar Da Silva Neves e outros

ID: 319277622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1002020-24.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMINO FRANCISCO FERNANDES

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DA SILVA NEVES LUCIANA GONçALVES DE CARVALHO NEVES

Intimação

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

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SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO BETTINI

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CHICOTE ADVOCACIA

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Processo 1002020-24.2021.8.26.0288 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - Maximino Francisco Fernandes - Luciana Gonçalves de Carvalho Neves - - Carlos Cesar da Silva Neves - Chamo o processo à or…

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Luciana Peres Pinheiro Da Silva x Agencia De Desenvolvimento De Monte Alto E Região e outros

ID: 325360920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002020-36.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PERES PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DE MONTE ALTO E REGIãO MARCELO ROBERTO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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JEFFERSON RENOSTO LOPES

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FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

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Processo 1002020-36.2025.8.26.0368 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Peres Pinheiro da Silva - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - Ma…

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Banco Bradesco S/A x Simeão José Da Silva Franca Me

ID: 328365411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002020-19.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SIMEÃO JOSÉ DA SILVA FRANCA ME

Intimação

Advogados:

VICTOR COLUCCI NETO

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SAULO MALTA DE SOUZA

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RODOLFO CÉSAR PINO

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DÉBORA DE SOUSA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1002020-19.2015.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - SIMEÃO JOSÉ DA SILVA FRANCA ME - réu revel - MAURÍCIO CÉSAR MAMEDE - - HDI SEGUR…

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Processo nº 1002020-19.2025.8.26.0115

ID: 330361707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002020-19.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1002020-19.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicr… Processo 1002020-19.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Determino ao(à) parte autora/exequente a recategorização dos documentos classificados como "Documentos Diversos" na pasta do processo digital, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo a cada página ou páginas do documento o nome correto (procuração, Documento de Registro Geral, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento/óbito, planilha de debito, cópia extraída de outro processo, laudo médico, certidões, fotografia, contrato, justiça gratuita, etc), sob as penas de cancelamento do presente, observando-se as orientações contidas no Comunicado Conjunto nº 2013/2017 (Protocolo CPA nº 2017/0132472). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Saliento que compete ao patrono a correta formação do processo eletrônico, nos termos do artigo 1197 da NSCGJ: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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W. A. Dos R. x G. Do N. D.

ID: 303474579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002738-84.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DOS R.

Polo Passivo:

G. DO N. D.

Intimação

Advogados:

WESLEY ARAUJO DOS REIS

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SHYUNJI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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Processo 0002738-84.2025.8.26.0292 (processo principal 1002020-07.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.A.R. - G.N.D. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de hon… Processo 0002738-84.2025.8.26.0292 (processo principal 1002020-07.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - W.A.R. - G.N.D. - 1. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. Autor dispensado do recolhimento da taxa nos termos da Lei 15.109/2025. 2. A executada, com a publicação da presente decisão no D.J.E., fica intimado na pessoa de seu advogado (art. 513, §2º, I do CPC) na forma do artigo 523 do CPC para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$ 2.185,92, sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). A executada fica advertida também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, a executada fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. A executada fica intimada ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), WESLEY ARAUJO DOS REIS (OAB 435591/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

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Cícera Maria Da Conceição x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296122611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-85.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CíCERA MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO

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LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS

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Processo 1002020-85.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cícera Maria da Conceição - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, … Processo 1002020-85.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cícera Maria da Conceição - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmada a tutela de urgência deferida, DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato apontado na inicial e consequente inexigibilidade do débito dele decorrente, DETERMINAR ao réu que proceda ao cancelamento definitivo de todos os empréstimos e transferências realizadas pelos fraudadores nas operações apontadas no pedido inicial, restituindo a conta bancária da autora ao status quo ante, bem como para CONDENAR o réu ao pagamento de repetição do indébito de forma simples dos valores efetivamente descontados do benefício da autora, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, ambos até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, em consonância com a Lei n° 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros legais de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Bacen, conforme Resolução nº CMN 5.171/24), e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir desta data, em consonância com a Lei n° 14.905/24, pelo IPCA e acrescido de juros legais, também a partir desta data, de acordo com a taxa legal retro apontada, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios da parte adversa que ora arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com suporte no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB 532799/SP), PRISCILA DE SOUZA CORDEIRO (OAB 406538/SP)

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E. O. M. x F. P. M.

ID: 311548755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002020-98.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. O. M.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS

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CELESTINO GOMES ANTUNES

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Processo 1002020-98.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.M. - F.P.M. - Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para arbitrar os ALIMENTOS a serem pagos pelo requerido ao a… Processo 1002020-98.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.O.M. - F.P.M. - Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para arbitrar os ALIMENTOS a serem pagos pelo requerido ao autor, desde o comparecimento espontâneo (21/04/2025, fls. 24/67), no valor mensal correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, participação nos lucros e vale transporte). Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, o requerido pagará pensão alimentícia ao filho menor autor com o valor equivalente a 35% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser quitado até o décimo dia de cada mês, mediante depósito em conta corrente de titularidade da representante legal do autor. Eventuais valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora pela aplicação direta da Taxa Selic, desde o vencimento de cada prestação. Se requerido, oficie-se à empregadora do réu, independentemente de trânsito em julgado. Julgo extinto o processo (fase de conhecimento), com resolução do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face do acolhimento das pretensões de ambos os litigantes, cada uma das partes arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida a ambas as partes. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CELESTINO GOMES ANTUNES (OAB 254501/SP), HENRIQUE COUTINHO MIRANDA SANTOS (OAB 373968/SP)

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Processo nº 1002020-97.2025.8.26.0477

ID: 277630100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002020-97.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. N. V. S. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAERSUS DONIZETI DE DEUS

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ADV: Kaersus Donizeti de Deus (OAB 419173/SP) Processo 1002020-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. do N. R. , C. N. V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/43 como e… ADV: Kaersus Donizeti de Deus (OAB 419173/SP) Processo 1002020-97.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. do N. R. , C. N. V. - Vistos. Recebo a petição de fls. 42/43 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Liminar apreciada às fls. 33/35. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da inicial, advertindo-o(a) de que o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica o(a) requerido(a) advertido(a) de que, quando de sua habilitação nos autos, deverá indicar e-mail pessoal e contato telefônico, de preferência Whatsapp, bem como de seu(sua) procurador(a), para futuras comunicações e intimações. Quanto a requerida interditada, representada por sua genitora, autora da presente ação, diante de sua incapacidade, bem como diante do conflito de interesse, determino a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial a fim de representar seus interesses na presente ação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Concedo ao Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Quando da citação/intimação, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência, buscar junto ao(à)(s) requerido(a)(s), informações acerca de seus e-mails pessoais e contato telefônico, indicando em sua certidão. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico no sítio do TJSP na internet (www.tjsp.jus.br), no link Consulta de Processos, sendo necessário colocar o número de processo e a senha que deverá seguir com a citação. Int.

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