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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308788764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A Turma Especial (Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo ADMITIU, em 29 de maio de 2025 (publicação em 12 de junho de 2025), o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como consequência da admissão acima, há determinação de suspensão (em primeira e segunda instância até a fase ordinária) de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo em vista que o presente processo versa sobre o tema em discussão, determino a sua SUSPENSÃO até o julgamento do IRDR pelo E. Tribunal de Justiça. Deverá a z. Serventia aplicar o código de movimentação SAJ nº 75059 para a suspensão do feito; quando do levantamento da suspensão, o código SAJ a ser utilizado é o nº 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP)

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Giuliana Danieli In De Vergotini x Alan Bagnaresi Salles Arcuri e outros

ID: 293011581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059365-03.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANA DANIELI IN DE VERGOTINI

Polo Passivo:

ALAN BAGNARESI SALLES ARCURI SALLES & SALLES LOCAçõES LTDA EPP SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI

Intimação

Advogados:

ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA

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REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA

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PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS

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LEONARDO DE ANDRADE

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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JURANDIR ZANGARI JUNIOR

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GILMAR GOMES DA SILVA

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BRUNO KUPERMAN

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ANTONIO BRAGANCA RETTO

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ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS

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Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri… Processo 1059365-03.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Giuliana Danieli In de Vergotini - Salles & Salles Locações Ltda EPP - - Alan Bagnaresi Salles Arcuri - - Sheila Bagnaresi Salles Arcuri - Iara Aparecida Ivanof Guedes - Yaakoub Kassab - Gilmar Gomes da Silva - - Renato Vasconcellos de Arruda - - Alexandre Vieira - - Paulo Santana de Sousa - - Condomínio Porto de Ibiúna - - Mário César Oliveira Costa - Vistos. 1) Pág. 1169: Expeça-se CARTA DE ARREMATAÇÃO e MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, como determinado à p. 1156. 2) Estão anotadas as seguintes PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: Pág. Processo Juízo Credor 306/16 0002218-49.2013.5.02.0071 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Iara Aparecida Ivanof Guedes 357/64 1002037-52.2016.5.02.0030 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Alexandre Vieira 1016/20 0002220-09.2015.5.02.0084 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Mário César Oliveira Costa 1021/6 1002021-42.2016.5.02.0081 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Paulo Santana de Sousa Aguarde-se a instauração do CONCURSO DE CREDORES. 3) Pág. 1190/1214: Tratando-se de credor de verbas condominiais, DEFIRO o cadastramento de Condomínio Porto de Ibiúna como Terceiro Interessado. 4) Pág. 1216/8: Em consonância à decisão proferida à p. 1150, expeça-se MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO do montante de R$ 276.676,55, referente aos honorários do advogado substabelecente. (Formulário à p. 957). Int. - ADV: LEONARDO DE ANDRADE (OAB 225479/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 377092/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), JURANDIR ZANGARI JUNIOR (OAB 164632/SP), RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA (OAB 101878/SP), GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP), PAULO HENRIQUE EXPOSTO SANCHES VARGAS (OAB 181269/SP), LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR (OAB 65128/SP), RENATO VASCONCELLOS DE ARRUDA (OAB 86624/SP), REGIS SANTINA MANOEL DA SILVA (OAB 379583/SP), ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE (OAB 236632/SP), ANTONIO BRAGANCA RETTO (OAB 17661/SP), BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ÁGATA OLIVEIRA FREITAS ANDRADE SANTOS (OAB 460231/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 292575694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no valor de R$ 3.314,63, acrescido de custas, se houver. Fica, também, o executado, intimado a recolher o valor de R$ 185,10, a título de custas judiciais, por meio de guia DARE, sendo emitida através do Portal de Custas do Tribunal de Justiça de São Paulo - Código 230-6 (Satisfação da execução). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista ao exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas, nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Intime-se. Birigui, 06 de junho de 2025. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1002021-72.2025.8.26.0642

ID: 324371965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-72.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MATEUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA

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Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indéb… Processo 1002021-72.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alan Mateus dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos morais, em que a parte autora narrou, em síntese, que verificou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente à contribuição que não autorizou. Ocorre que por r. decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido em 29 de maio de 2025, publicado em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas (processo paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, nos termos do Comunicado NUGEPNAC nº 4/202, promova a Serventia o cadastramento da suspensão do respectivo tema no sistema informatizado para fins de controle estatístico (movimentação 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: "Tema 59-TJSP". No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985. Certifique-se a cada 120 dias, o andamento do tema, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 10 dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO DUTRA (OAB 461716/SP)

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Processo nº 1002021-02.2024.8.26.0030

ID: 304286267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-02.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026… Processo 1002021-02.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Joice dos Santos Andrade - Vistos. Para audiência de instrução e julgamento DESIGNO o dia 08/10/2026 às 14:00h. Caberá ao patrono da parte autora a intimação de sua(s) testemunha(s), devendo informar a ela(s) o dia, a hora e o local da audiência (art. 455 do NCPC), dispensando-se a intimação do juízo. Deverá ainda o patrono juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º), ficando dispensado do cumprimento de que trata o § 1º do Art. 455/NCPC caso comprometa a levar sua testemunha à audiência. O rol de testemunhas, caso ainda não conste nos autos, deverá ser apresentado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e cancelamento da audiência. Não será permitida a substituição da testemunha fora dos casos específicos do art. 451, do CPC, cujas hipóteses deverão ser comprovadas pela parte nos autos, indicando as testemunhas substitutas com antecedência mínima de 5 dias da realização da audiência. As partes deverão informar nos autos em 5 dias e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As pessoas que prestarão depoimento poderão ser ouvidas em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados/testemunhas poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes e testemunhas via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados/testemunhas. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a esta para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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S. R. De A. C. x J. S. Da C. F.

ID: 305635448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-89.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DE A. C.

Polo Passivo:

J. S. DA C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA

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ERICA NEVES RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-89.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-89.2023.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: S. R. de A. C. - Embargdo: J. S. da C. F. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A DIVERSOS PONTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, VISANDO PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO; (II) INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM A DECISÃO QUE PRORROGOU PRAZO DE ALIMENTOS POR CINCO ANOS, E NÃO VITALÍCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO AO ACÓRDÃO, POIS AS QUESTÕES FORAM DEBATIDAS E O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS ALEGAÇÕES DE FORMA SATISFATÓRIA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA REEXAME DE MATÉRIA E INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTRÍNSECA NO ACÓRDÃO. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO ENCONTRA MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR O LITÍGIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.522.347-ES, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 16.09.2015. STJ, RESP 218.528 SP EDCL, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. 07.02.2002. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, J. 21.06.2017 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erica Neves Rodrigues (OAB: 307268/SP) - Eduardo Luiz da Silva Andrade Oliveira (OAB: 420898/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002021-15.2025.8.26.0176

ID: 297907009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-15.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CASALOTI

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Processo 1002021-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.C.V.B. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos au… Processo 1002021-15.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Família - M.A.C.V.B. - Vistos, 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Em face dos documentos retrocolacionados aos autos, reputo presentes os requisitos do art. 294 e 300 do CPC, e DEFIRO ao(à) autora a curadoria provisória do(a) requerido(a), pois é notória a gravidade da doença que acomete o(a) ré(u), consoante o laudo médico juntado. Expeça-se o necessário; 3. Diante da razão do quadro da doença que acomete o(a) requerido(a), conforme retroatestado por profissional médico, deixo de designar data para seu interrogatório. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por ocasião do cumprimento da presente determinação, o Oficial de Justiça deverá certificar se o(a) interditando(a) possui ou não condições de se locomover até o fórum, bem como se consegue se expressar com clareza e lógica. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC, solicitando seja designada data para que o(a) interditando(a) seja submetido(a) à perícia médica, quando deverá ser averiguado se padece de alguma anomalia psíquica e se é capaz de dirigir sua pessoa e gerir negócios nos atos da vida civil, respondendo aos seguintes quesitos do juízo: 1- O(A) interditando(a) é portador(a) de anomalia ou anormalidade psíquica? 2- Qual o tipo de doença mental de que é portador(a)? 3- Qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? Há perspectivas de cura? 4- A anomalia é congênita ou adquirida. Em sendo adquirida quando aproximadamente se manifestou? 5- Devido a sua doença tem o(a) paciente condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses? 6- Em que limites a anomalia do(a) paciente o(a) atinge, reduzindo a capacidade de gerir e administrar seus bens. 7 - Demais considerações, entendidas necessárias, a critério dos Senhores Peritos. Int. - ADV: FELIPE CASALOTI (OAB 525295/SP)

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Processo nº 1002021-39.2025.8.26.0168

ID: 293386925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002021-39.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. DA S. L. J. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI

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Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estáv… Processo 1002021-39.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.L. - - J.R.S.C. - Vistos. Trata-sedeaçãodeHomologaçãodeAcordo, referente ao Reconhecimento e DissoluçãodeUnião Estável, proposta por J.S.L. e J.R.S.C. Foram juntados documentos (pags. 4/13 e 24/25). As partes estão devidamente representadas nos autos por advogado. Inexistindo interesse público ou social, de nascituro, filhos incapazes e litígios coletivos, é dispensada a intimação do órgão do Ministério Público. Assim, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes, paraofimdereconheceraexistência dauniãomantida pelas partes no período compreendido entre 18 de maio de 2021 até 14 de fevereiro de 2025, declarando-adissolvida. Em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Expeça-se mandado de registro da união estável ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Dracena-SP, a quem determino que, nos termos do Provimento CG nº 15/2015, proceda o necessário registro no Livro "E" e consigne que, por sentença, a qual transitou em julgado na data de sua assinatura e liberação nos autos, foi homologado o reconhecimento, bem como, a dissolução da união estável havida no período descrito na inicial entre os requerentes supra qualificados. Caso os(as) I(s). Advogados(as) tenha(m) juntado o ofício de nomeação, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários advocatícios nos termos do convênio próprio. Fica(m) os(as) I(s). Advogados(as) intimado(s) à proceder(em) sua retirada ou impressão direta pelo portal do TJSP, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP), BÁRBARA CALAZANS PAGNOZZI (OAB 432263/SP)

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Dircélia Aparecida Cruz Carneiro x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315520278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002895-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCéLIA APARECIDA CRUZ CARNEIRO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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DANIEL GERBER

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DANIEL GERBER

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Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos B… Processo 0002895-23.2025.8.26.0077 (processo principal 1002021-92.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Dircélia Aparecida Cruz Carneiro - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1 - Fls. 143/150: Razão assiste à parte exequente. De fato, a suspensão pelo Tema 59 - IRDR - Benefício Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000 é aplicada apenas nos processos de conhecimento onde há possibilidade de condenação em danos morais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer possibilidade de suspensão pelo referido tema no presente caso, posto que já há título executivo judicial, restando consolidada a condenação em danos morais. Portanto, defiro o pedido da parte exequente, e reconsidero integralmente a decisão de fls. 137/138, para levantar a referida suspensão. 2 - Fls. 125/129: Sem prejuízo, passo à análise do pedido de suspensão realizado pela parte executada. Trata-se de pedido de suspensão processual realizado pela parte executada, alegando que houve determinação do Governo Federal para suspender os descontos que realizava nas aposentadorias e pensões de seus "associados", o que ocasionou expressivo impacto financeiro e comprometeu sua estrutura organizacional, impossibilitando-a de cumprir suas obrigações. A parte exequente se manifestou à fls. 135/136, não concordando com a suspensão. É o breve relatório. Decido. O pedido da parte executada não merece acolhimento. Em que pese os argumentos da parte executada, não há que se falar em suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença por ocasião da implantação de medidas pelo Governo Federal que coibiu a executada de continuar efetuando descontos nas aposentadorias e pensões de seus supostos associados, haja vista que a referida determinação sequer congelou seus ativos, além de não ter efeito erga omnes capaz de suspender execuções em curso. Ademais, não há embasamento legal para o deferimento da suspensão processual, posto que os dispositivos utilizados para fundamentar seu pedido não trazem qualquer relação com os fatos narrados. Dessa forma, a executada sequer comprovou eventual insolvência ocasionada pelas determinações do Governo Federal, o que já descaracteriza o fato da "força maior" (inciso VI, do artigo 313), além de não haver vinculação alguma à eventual verificação de determinado fato ou produção de prova requisitada por outro juízo (inciso V, b, do artigo 313). Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão processual. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico x Matheus Evangelista Dias

ID: 320732525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002021-40.2022.8.26.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MATHEUS EVANGELISTA DIAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA SANTOS SILVA

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ISADORA AZEVEDO CATTANI

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SILVIO LUIZ MACIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002021-40.2022.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apte/Apdo: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apdo/Apte: Matheus Evangelista Dias (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, negaram provimento aos recursos. Declara voto contrário o 3º juiz - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR CIRURGIA E FORNECER PRÓTESE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A PARTE REQUERIDA APELOU ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. A PARTE AUTORA RECORREU ADESIVAMENTE PARA ELEVAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A VALIDADE DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM COBRIR INTEGRALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS NECESSÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITE CLÁUSULAS LIMITATIVAS, DESDE QUE DESTACADAS PARA COMPREENSÃO. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO, NÃO AO PLANO DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA CONTRARIA O ART. 51, IV DO CDC, COLOCANDO O AUTOR EM DESVANTAGEM. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE ESCOLHER O TRATAMENTO OU MATERIAIS CIRÚRGICOS, CABENDO ESSA DECISÃO AO MÉDICO RESPONSÁVEL. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA E GERA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Isadora Azevedo Cattani (OAB: 424957/SP) - Cintia Santos Silva (OAB: 309762/SP) - 4º andar

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