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Processo nº 1002024-05.2025.8.26.0132

ID: 328333330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL TITOTO ROSIMARA FREITAS DE OLIVEIRA TITOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara Freitas de Oliveira Titoto - - Gabriel Titoto - Vistos. Aprecio o pedido de f… Processo 1002024-05.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosimara Freitas de Oliveira Titoto - - Gabriel Titoto - Vistos. Aprecio o pedido de fls. 263, que se refere àquele de fls. 195/201, sob a forma de emenda à inicial. Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida para inserção no polo passivo de seu sócio IELKER FERNANDO NOGUEIRA MENDONÇA, considerando todos os fatos narrados na inicial e a intenção deste de ocultar patrimônio para esquivar-se de suas responsabilidades. Em suas buscas por bens, acabou por localizar um veículo I/KIA K2500 HD, placa DBL4B29, havendo outros dois utilizados pela ré, conforme foto de fls. 198/199. Por isso, pretende o arresto de bens em nome da empresa e de seu administrador. Pela ficha emitida pela Jucesp, às fls. 264/265, confirma-se a titularidade da empresa pelo único sócio acima mencionado. Destarte, defiro o processamento da presente desconsideração, nos termos do CPC, art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Cite-se o SÓCIO da empresa executada por mandado, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias (art. 135, CPC). Providencie o requerente o recolhimento das despesas necessárias. Sem prejuízo, DEFIRO a ampliação da medida cautelar outrora concedida, para que atinja os bens, inclusive, do sócio da empresa, ficando, entretanto, indeferido qualquer levantamento a favor da parte exequente, devendo o autor informar quais os exatos atos executórios que pretende e recolher as respectivas despesas. O cartório somente expedirá o mandado de citação referente à medida de desconsideração, após efetivadas as medidas de arresto cautelar, a fim de não frustrá-las. Int. - ADV: BEATRIZ SARTORI DA SILVA (OAB 395348/SP), BEATRIZ SARTORI DA SILVA (OAB 395348/SP)

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Processo nº 1002024-53.2025.8.26.0407

ID: 302533198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002024-53.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

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Processo 1002024-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de … Processo 1002024-53.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Spaço Formaturas Ltda Me - DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DO Juizado Especial Cível e Criminal DO Foro de Osvaldo Cruz DA COMARCA de Osvaldo Cruz/SP DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARLÓPOLIS/ PR. FINALIDADE: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA INICIAL (COPIA ANEXA), para querendo apresentar defesa, no prazo de quinze dias. Senha do processo- ietasa - PARTE COM ADVOGADO- PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO. Vistos. Trata-se de ação de cobrança, em que alega a empresa autora a venda de um álbum de formatura sem o respectivo pagamento da quantia de R$ 1.620,00. Não se vislumbra composição, inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para, querendo, apresentarem contestação, por advogado, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, ou, através do e-mail osvaldocruzjec@tjsp.Jus,br, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Servirá a presente, por carta precatória,a ser distribuída pela parte autora, comprovando-se em Juízo, no prazo de cinco dias. Cit. Int. - ADV: NAIARA CORREA NUNES (OAB 331103/SP)

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Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000235-29.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000235-29.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - A sujeição do cr… Processo 0000235-29.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais em busca da constrição (penhora e etc) nestes autos. Intime-se. - ADV: BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP)

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Saae – Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Cleonice Santos

ID: 295434307

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-26.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SAAE – SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

CLEONICE SANTOS

Despacho

Advogados:

ANDERSON RAMOS GERALDO

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DESPACHO Nº 1002024-26.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002024-26.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelada: Cleonice Santos - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Saae contra r. sentença de fls. 76/78, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal proposta em face de Cleonice Santos, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inexistir dados de qualificação (CPF e/ou CNPJ) nos títulos executivos judiciais, conforme exige a Res. CNJ nº 617/2025. Inconformado, pelas razões expostas a fls. 88/92, o exequente postula o provimento a fim de que o decreto de extinção seja afastado e ordenado o prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. O recurso merece guarida, nos moldes do artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil. De início, o decreto de extinção será afastado por outro fundamento, razão pela qual o mérito da insurgência, que diz respeito à inobservância do art. 321 do CPC (e, consequentemente, a alegação de cerceamento de defesa por não se determinar a emenda da petição inicial), restará superado. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b

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Processo nº 1002024-78.2021.8.26.0541

ID: 311615827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002024-78.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA PADULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LONGHI TOBAL

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Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, co… Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 21, foi autorizado o pedido formulado na petição inicial, fixando-se, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas pela parte autora, em razão da presença de pessoa incapaz no polo ativo. A requerente, conforme manifestação de fls. 35, informou que, mesmo após diversas tentativas, não logrou êxito na venda do veículo objeto do pedido de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, com o consequente arquivamento até eventual provocação futura, caso surja interessado na aquisição do bem. Tal pleito foi acolhido pelo despacho de fls. 35, deferindo-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, incumbindo-se à autora promover manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso daquele período. Contudo, conforme atesta a certidão de fls. 44, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte. Diante do exposto, considerando a existência de interesse de pessoa incapaz, bem como a obrigação de prestação de contas anteriormente determinada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A atuação do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, ainda que este esteja representado por curador ou advogado constituído. A ausência de intervenção configura nulidade processual absoluta.(TJSP - Apelação Cível 100XXXX-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022) A prestação de contas determinada judicialmente deve ser efetivada, ainda que o bem objeto do alvará não tenha sido alienado, devendo a parte justificar a destinação e guarda do bem, em atenção ao princípio da proteção integral do incapaz.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.009667-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 12/11/2020, DJe 16/11/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)

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Processo nº 1002024-78.2021.8.26.0541

ID: 311624240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002024-78.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUZIA PADULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LONGHI TOBAL

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Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, co… Processo 1002024-78.2021.8.26.0541 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Luzia Padula de Souza - Vistos. Conforme se verifica da sentença de fls. 19, transitada em julgado, conforme certidão de fls. 21, foi autorizado o pedido formulado na petição inicial, fixando-se, contudo, a obrigatoriedade de prestação de contas pela parte autora, em razão da presença de pessoa incapaz no polo ativo. A requerente, conforme manifestação de fls. 35, informou que, mesmo após diversas tentativas, não logrou êxito na venda do veículo objeto do pedido de alvará judicial, motivo pelo qual requereu a suspensão do feito, com o consequente arquivamento até eventual provocação futura, caso surja interessado na aquisição do bem. Tal pleito foi acolhido pelo despacho de fls. 35, deferindo-se a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, incumbindo-se à autora promover manifestação nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após o decurso daquele período. Contudo, conforme atesta a certidão de fls. 44, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte. Diante do exposto, considerando a existência de interesse de pessoa incapaz, bem como a obrigação de prestação de contas anteriormente determinada, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, conforme dispõe o art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: A atuação do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses em que há interesse de incapaz, ainda que este esteja representado por curador ou advogado constituído. A ausência de intervenção configura nulidade processual absoluta.(TJSP - Apelação Cível 100XXXX-83.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 27/09/2022, DJe 30/09/2022) A prestação de contas determinada judicialmente deve ser efetivada, ainda que o bem objeto do alvará não tenha sido alienado, devendo a parte justificar a destinação e guarda do bem, em atenção ao princípio da proteção integral do incapaz.(TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.009667-5/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, j. 12/11/2020, DJe 16/11/2020). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)

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Processo nº 1002024-89.2025.8.26.0201

ID: 312440574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-89.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002024-89.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apr… Processo 1002024-89.2025.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. Comprovada a mora, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo Marca RENAULT, Modelo SANDERO AUTH 1.0, Ano/modelo 2018/2019, Placa QOI8F65, Chassi 93Y5SRF84KJ418862, Renavam 01153157001, Cor preta; bem como os respectivos documentos, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 e havendo informação de localização do bem em Comarca diversa, cumpra-se o parágrafo 12 do mesmo Decreto, alterado pela Lei 13.043/14. Deposite-se o bem em mãos de um do preposto a ser indicado pelo requerente. Observe-se, no entanto, que cabe a parte entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados para obter o telefone para contato com o Oficial responsável. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente no valor remanescente do financiamento com encargos de R$ 34.989,78 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, tudo conforme consta da inicial dos autos digitais, cuja senha de acesso segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, bem como o arrombamento e uso de força policial se necessário for, com a moderação e circunspeção de praxe, tudo às expensas da parte interessada, com o fornecimento dos meios. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002024-37.2023.8.26.0435

ID: 302537560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-37.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE LURDES ALVARENGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO JOSE BROGLIO

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Processo 1002024-37.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabela de Lurdes Alvarenga - Diante do exposto, com f… Processo 1002024-37.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Isabela de Lurdes Alvarenga - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELA DE LURDES ALVARENGA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA, a fim de reconhecer o direito da autora ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte de modo que passe a incidir somente sobre rubrica "Diferença Dissídio Salarial" e as demais consideradas como reajustes salariais, como "Diferença de Vencimentos", "Dif. Piso", "Dif. Projeto HTP", "Dif. Carga Suplementar" e "Diferença de Quinquênio". A requerida deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde o ajuizamento da ação, e a natureza alimentar do crédito. Os valores serão corrigidos monetariamente e com juros na foram do Tema 810/STF e 905/STJ até vigência da EC 113/2021, a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento/liquidação de sentença. Em caso de recurso inominado (prazo 10 dias), deverão ser recolhidas as custas no importe de 1,5% do valor atualizado da causa, mais 4% do valor da condenação, calculados separadamente, respeitando sempre o valor mínimo equivalente a 5 UFESPs, para cada parcela, no prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso, bem como eventuais despesas processuais referentes a todos os serviços forenses (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023. Em igual prazo, deverá ser pago os honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, em conta corrente constante no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, independentemente de intimação, ressalvados os casos de Assistência Judiciária. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se. - ADV: SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP)

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Fernando Marquesini Romero x Uniesp S/A

ID: 307715890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000233-59.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUESINI ROMERO

Polo Passivo:

UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

TUPÃ MONTEMOR PEREIRA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente proc… Processo 0000233-59.2025.8.26.0474 (processo principal 1002024-70.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO MARQUESINI ROMERO - Uniesp S/A - O incidente processual distribuído refere-se a obrigação de fazer consistente no pagamento de débito contratual, ou seja, reflete diretamente na questão patrimonial da empresa em recuperação judicial. A sujeição do crédito executado ao plano de recuperação judicial é traçada pelo fato gerador (Tema 1051 de Recurso Repetitivo do STJ). No caso "sub judice", a relação jurídica que deu origem ao crédito é de natureza contratual preexistente em data anterior a recuperação judicial, a qual se deu em 16/11/2023 (fls.95/121). A princípio, o fato gerador do crédito constituído em data anterior ao plano de recuperação está atrelado às regras de novação na forma definida pelo art. 59, "caput", da Lei 11.101/05, mesmo que a presente ação seja ajuizada posteriormente ao plano de recuperação. De ordem prática processual a suspensão do incidente de cumprimento de sentença é medida de rigor e cabe a parte exequente requerer a inclusão de seu crédito perante o juízo universal da recuperação judicial, respeitando-se os ditames do art. 47 da Lei nº 11.101/05. No que se refere a questão patrimonial somente o juízo universal da recuperação judicial poderá definir o tratamento adequado, na linha interpretativa da Lei 14.112/20, conferindo nova redação ao art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/05, evitando-se, dessa forma, interferência ou qualquer implicação no plano de recuperação perante aquele juízo especializado que possa ser causada por execuções individuais, como se viu no caso aqui tratado. Vista a parte exequente para informar se deseja remessa dos autos ao juízo universal da recuperação judicial, em busca da inclusão de seu crédito naqueles autos específicos, com vistas a solução de maior alcance e celeridade para satisfação da obrigação. Fica, no mais, suspensa a prática de outros atos processuais que afetem direta ou indiretamente o plano determinado pelo juízo universal da recuperação. - ADV: TUPÃ MONTEMOR PEREIRA (OAB 264643/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP)

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O J Z Par Adm E Investimentos Ltda x Felipe Cosme Do Amaral Fernandes

ID: 277997316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-05.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O J Z PAR ADM E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE COSME DO AMARAL FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARISA DE MORAIS TEIXEIRA

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JOSE FRANCISCO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J … ADV: Adriano Greve (OAB 211900/SP), Jose Francisco Dias (OAB 228641/SP), Marisa de Morais Teixeira (OAB 440892/SP) Processo 1002024-05.2021.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: O J Z Par Adm e Investimentos Ltda - Exectdo: Felipe Cosme do Amaral Fernandes - Vistos. Fls. 154: anote-se. Ante a razoável divergência entre o valor da avaliação feita por oficial de justiça a fls 165/168 e os valores indicados nas avaliações juntadas a fls. 178/183 pela parte exequente, determino a realização de perícia para avaliação do imóvel descrito a fls. 126/128. Para a perícia judicial nomeio ARIANE MAGANHOTO FEIRIA RIBEIRO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes (artigo 95 do CPC). Contudo, considerando a inércia do executado nos atos processuais (fls. 101 e 187), poderá a parte exequente, em seu interesse, custear a metade que cabe ao devedor, incluindo-se tal valor no débito em execução. Defiro o prazo de quinze dias para a apresentação dos quesitos, indicação de assistentes técnicos e juntada de documentos pertinentes. Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se o executado para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos e apresente o laudo no prazo de trinta dias. Intime-se.

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